Projeto Estrangeiras: encarceramento, migração e gênero

Edição XIV - 2017


Prática

Autor(es): Denise Blanes
Heidi Cerneka
Carolina Yabase
Isabela Cunha
Michael Mary Nolan

Categoria: Justiça e Cidadania

Estado: São Paulo - SP

Link de Vídeo

https://www.youtube.com/watch?v=OTCSBqjpex0

Descrição resumida

Há 15 anos o Projeto Estrangeiras (PE) atua na garantia de direitos das mulheres migrantes envolvidas com o sistema de justiça criminal brasileiro. Tendo como base de seu trabalho o mapeamento e a resolução das demandas destas mulheres, o PE se encontra organizado em três frentes: atendimento direto, educação para a cidadania e diálogo público. Os atendimentos diretos são efetuados individual e semanalmente em unidades prisionais da cidade de São Paulo e buscam acompanhar as migrantes em toda a sua passagem pelo sistema prisional, desde a chegada à penitenciária, acompanhando seus processos até o retorno ao país de origem ou regularização migratória no Brasil. A educação para a cidadania está organizada em círculos de apoio onde se discute coletivamente questões relacionadas a direito, subjetividade, afetividade e saúde. Por fim, o diálogo público está fundamentado na sistemática participação em reuniões, eventos e redes junto a agências estatais e civis comprometidas com temas relevantes às demandas acompanhadas pelo PE. A partir dessas frentes, o PE busca garantir a promoção de direitos, o monitoramento de violações, a redução do encarceramento e a dignidade destas mulheres e seu pleno acesso às políticas públicas dentro das unidades prisionais. Ao longo da trajetória do PE, mais de 2000 mulheres foram acompanhadas e puderam, dentre outras coisas, ter seus vínculos familiares preservados, acessar medidas alternativas à prisão, a progressão de regime e a possibilidade de regularização migratória no país. Tal possibilidade gerou, nos últimos três anos, o crescimento desta população em cumprimento de pena fora das prisões, o que motivou a ampliação do PE. Neste caso, os atendimentos diretos passaram a ser efetuados também na sede do Instituto com o objetivo de identificar e encaminhar as demandas por elas trazidas neste novo cenário. Devido à experiência acumulada pelo PE, o ITTC é atualmente referência nacional no tema do encarceramento feminino e migração.

Qual a principal inovação da sua prática?

A principal inovação do Projeto Estrangeiras está na sua metodologia de atuação, que permite articular politicamente as temáticas de gênero, migração e encarceramento. Todas as ações do Projeto têm como base o atendimento direto e sistemático às mulheres migrantes nas unidades prisionais da cidade de São Paulo, sendo o único projeto que realiza este tipo de atendimento em todo o Brasil. A partir das demandas identificadas por meio desses atendimentos o Projeto provoca a atuação de diversos atores da rede de justiça criminal, assim como de quaisquer outros atores e instituições cuja atuação seja necessária para a garantia dos direitos das mulheres atendidas, privilegiando sempre o contato direto com esses parceiros por meio da participação em reuniões, encontros e atividades afins. Além disso, a realização dos atendimentos permite a sistematização de dados acerca da população atendida, que são analisados e servem como base para que sejam efetuadas pesquisas e para que se possa produzir mais conhecimento a respeito das temáticas com as quais o projeto atua.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da justiça.

O Projeto Estrangeiras contribui com o aperfeiçoamento da justiça ao trazer visibilidade para as necessidades e demandas por direitos das mulheres migrantes envolvidas com a justiça criminal no Brasil e ao cobrar uma atuação do sistema de justiça que cumpra com as determinações legais já existentes mas que também leve em consideração as especificidades dessa população. As ações do Projeto ao longo dos anos geraram avanços significativos quanto ao reconhecimento e garantia dos direitos de mulheres de outras nacionalidades em conflito com a lei, fazendo com que essa temática receba cada vez mais destaque político, acadêmico e na mídia. Baseado no atendimento direto, o Projeto atua como articulador das demandas recebidas em atendimento, tanto internamente nas unidades prisionais quanto junto a outras instâncias do sistema de justiça e extrajudicial, exercendo a função de mediador entre as mulheres encarceradas e todos os atores que participam da garantia dos seus direitos mas que elas não podem acessar facilmente devido à situação de cárcere. Além de trabalhar para tornar a justiça criminal mais justa para estas populações migrantes, o Projeto também realiza articulações importantes entre o sistema de justiça e outras instâncias extrajudiciais (como famílias, Consulados e Embaixadas, órgãos municipais, assistência social, etc.) a partir deste recorte. Atua, assim, como mediador e articulador de diferentes instâncias no entrecruzamento entre encarceramento em massa e migração em massa, dois fenômenos altamente expressivos no mundo contemporâneo, sempre considerando a influência que gênero, raça, classe e outros marcadores de diferença exercem nesse contexto. Este tipo de mediação está presente no encaminhamento de casos individuais, como por exemplo no acompanhamento de mulheres migrantes que têm filhos na prisão. A criança nascida no Brasil é brasileira, mas frequentemente não possui familiares ou qualquer rede de cuidados que possa assumir a sua guarda no Brasil. Há necessidade então de atuar em diversas frentes: com a Defensoria Pública, para que sejam garantidos os direitos maternos, como a possibilidade de medidas cautelares como a prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva; dependendo do caso, pode ser necessário o contato com atores como Consulados, Varas da Infância e Juventude, familiares no exterior, etc, para que os laços entre mãe e criança, impedidos pelo cárcere, possam ser mantidos seja pela repatriação da criança para ficar com familiares, seja pelo acompanhamento do acolhimento institucional da criança a fim de evitar a perda do poder familiar. A necessidade dessas articulações não se encerra no momento em que a mulher deixa a prisão, e a garantia de alguns direitos geram novas demandas. Ao conquistar o direito à progressão de regime, as mulheres migrantes passam a ter que residir no Brasil para o término do cumprimento de pena em liberdade, o que traz novos desafios. Assim, o Projeto tem ampliado o seu escopo de ação, cada vez mais olhando para as novas necessidades que se apresentam, como moradia, acesso a documentação, trabalho e renda, saúde, entre outros. O aperfeiçoamento da justiça não se resume ao bom funcionamento do sistema judiciário, mas inclui também a possibilidade de que as pessoas tenham acesso a todos os seus direitos legalmente garantidos, e é nesse sentido que o Projeto Estrangeiras vem concentrando seus esforços.

Desde quando sua prática está em funcionamento?

Data: outubro/2001

Explique como ocorreu o processo de implantação da prática.

O Projeto Estrangeiras surgiu no contexto do "Grupo Cidadania nos Presídios”, em 1997, que atuava nos presídios femininos de SP, em conjunto com representantes da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo. Certa vez, uma denúncia de tortura levou parte desse grupo, coordenado pelas advogadas Michael Mary Nolan e Sonia Drigo e pelo então deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh, às instalações da Penitenciária Feminina do Tatuapé. Na vistoria, uma surpresa: o português não era a única língua falada na unidade. Isoladas do mundo jurídico e de seu território, cerca de 40 mulheres de outras nacionalidades dividiam cela com as mais de 500 brasileiras privadas de liberdade. O que era para ser uma visita acabou se tornando o embrião do Projeto Estrangeiras. Composto, a princípio, por advogadas em sua maioria, o Instituto nunca representou individualmente as mulheres em juízo. Sua atuação ia além, abrangendo a orientação acerca do funcionamento do sistema jurídico brasileiro, o direito dos filhos nascidos no cárcere e o contato com familiares residentes em outros países. As conversas aconteciam nas grades e duravam poucos minutos, o suficiente para entender, em diferentes línguas, o que havia passado com aquelas mulheres. Durante esses encontros, a equipe foi conhecendo as histórias, entendendo a complexidade da trajetória daquelas mulheres e consolidando suas linhas de trabalho junto a funcionárias e funcionários da prisão e de outros atores extramuros.

Quais os fatores de sucesso da prática?

A articulação que o Projeto realiza entre as mulheres migrantes, unidades prisionais e atores das redes de justiça criminal e de garantia de direitos permitiu que ao longo dos últimos 15 anos uma série de direitos tenha sido conquistada por estas mulheres. Algumas das principais conquistas são: o reconhecimento do direito à intérprete em todas as fases do processo criminal; o recebimento da sentença traduzida ao seu idioma nativo; a possibilidade de aguardar expulsão em liberdade, e não em prisão administrativa na carceragem da Polícia Federal; a garantia da possibilidade de repatriação das crianças nascidas dentro do cárcere; a garantia de acesso à progressão de regime e medidas alternativas à prisão; o acesso à documentação e regularização migratória; entre outros. Esses avanços demonstram que o Projeto Estrangeiras, além de receber e resolver as demandas individuais das mulheres atendidas, participa ativamente da produção de mudanças estruturais que modificam as suas condições de vida e o seu acesso a direitos, contribuindo assim para a modernizac?a?o, rapidez e eficie?ncia da justiça brasileira.

Quais as difuldades encontradas?

As principais dificuldades externas enfrentadas pelo projeto são: avanço da agenda conservadora no Brasil; violações de direitos humanos nas prisões; a ausência de políticas criminais e penitenciárias com perspectiva de gênero e migração; políticas de criminalização e práticas institucionais e atitudes do sistema de justiça que perpetuam o uso da prisão provisória e não aplicam alternativas ao encarceramento; a divulgação e compreensão da sociedade em geral da necessidade de defesa dos direitos de todas as pessoas, independente de envolvimento com a justiça criminal ou marcadores de diferença como nacionalidade, religião, raça, gênero ou classe social; a desigualdade social, econômica, racial e de gênero; a ausência de políticas públicas adequadas para lidar com o momento posterior à prisão (especialmente quando ainda está em cumprimento de pena), causando dificuldades em relação a moradia, renda e à sobrevivência de um modo geral. As principais dificuldades internas são: a busca por apoio e recursos contínuos para a manutenção e sustentabilidade do projeto; acolher as novas demandas geradas pelas mudanças legislativas e jurídicas; lidar com as mudanças de equipe e de diretrizes dos atores acessados pelo projeto.

Descreva resumidamente as atuais etapas de funcionamento da prática.

A atuação do Projeto se organiza em três principais frentes: o atendimento direto, a realização de oficinas e o diálogo público. Essas diferentes ações compartilham uma base comum que é o acolhimento e acompanhamento de demandas individuais e coletivas, de forma a suscitar reflexões acerca dos direitos e de como acessá-los e da articulação e monitoramento das políticas e serviços públicos voltados às mulheres migrantes em conflito com a lei. O contato das mulheres estrangeiras presas com o mundo exterior é extremamente limitado, sendo um agravante a grande distância de suas famílias e redes de apoio, o que restringe suas possibilidades de ação na resolução dos problemas enfrentados. Uma das atividades primordiais do Projeto Estrangeiras é realizar uma busca ativa de casos que necessitem de acompanhamento e a partir de uma escuta qualificada do relato apresentado, receber demandas vividas pelas mulheres, de maneira a viabilizar o seu encaminhamento. O atendimento realizado pela equipe pretende ser um meio de facilitar o diálogo com órgãos públicos, respeitando as subjetividades das mulheres, e sempre considerando sua autonomia, seu protagonismo e a transitoriedade da situação de privação de liberdade. Os atendimentos acontecem uma vez por semana, na Penitenciária Feminina da Capital e uma vez por mês, no Centro de Progressão Penitenciária Feminino do Butantã. A dinâmica desenvolvida para a realização dos atendimentos individuais pela equipe do Projeto é fruto de intensa e constante reflexão em momentos formativos, e está direcionada à identificação das diversas demandas das mulheres estrangeiras, o encaminhamento e/ou resolução destas através de uma série de instrumentais, e o posterior retorno a respeito dos encaminhamentos realizados. O atendimento individual é realizado com atenção à privacidade, e cada caso é acompanhado de maneira integral por uma integrante da equipe, que diagnostica e encaminha todas as demandas apontadas durante as conversas individuais, sempre supervisionada pelas profissionais responsáveis pelo Projeto. Usualmente, o acompanhamento de cada caso se inicia pela aplicação dos questionários socioeconômicos ou pela resposta a pedidos de atendimentos que recebemos semanalmente. A partir deste momento, a integrante passa a atender a mulher com a frequência necessária em cada caso. Atualmente as oficinas realizadas pelo Projeto Estrangeiras estiveram concentradas no Pavilhão Materno-Infantil da Penitenciária Feminina da Capital. Nos chamados “Círculos de Apoio para Mulheres Encarceradas”, por meio da apresentação de temas e rodas de conversa, são discutidos os direitos, subjetividades, afetividade e saúde destas mulheres mães e de suas crianças, além do desenvolvimento de dinâmicas e exercícios corporais como shantala e ioga para mães e bebês. Esses encontros representam um importante instrumento para que as mulheres desenvolvam seu auto-conhecimento, assim como fortaleçam as relações com suas crianças e entre elas mesmas durante seu tempo de permanência na unidade, objetivando a preservação destes vínculos familiares para o futuro. Dessa maneira, as oficinas funcionam como um meio de garantir, dentro das limitações existentes, o direito à maternidade saudável dentro do cárcere. Como organização da sociedade civil, o ITTC possui a responsabilidade de demandar políticas públicas mais justas e pautadas nos direitos humanos. O ITTC acredita que a realização de projetos dentro do cárcere lhe permite dialogar com o poder público tendo por base sua experiência concreta com as condições do encarceramento, especialmente o feminino. Assim, o Projeto Estrangeiras efetua o monitoramento dos órgãos estatais e formuladores de políticas públicas e dialoga com estas entidades para que as demandas coletivas das mulheres sejam levadas em consideração na elaboração de legislações e políticas e no âmbito das práticas judiciais. O Projeto Estrangeiras está em constante diálogo com diferentes atores nas questões que concernem às mulheres estrangeiras. O trabalho na defesa de direitos e na construção de políticas públicas exige um esforço de articulação e cooperação, assim como a busca da ampliação dessa rede e o estabelecimento de novas parcerias. Isso envolve a participação em reuniões e eventos que contem com a participação destes atores ou que tratem de temas relevantes às demandas acompanhadas pelo Projeto. Tendo 15 anos de existência, o Projeto já passou por diversas alterações com o intuito de aperfeiçoar a sua atuação. Dentre as mudanças mais importantes na prática do projeto podemos citar a adoção de equipe multidisciplinar, que teve como objetivo ampliar a visão do Projeto, levando a uma concepção mais integral de direitos, que inclui outras perspectivas sobre o trabalho realizado para além da esfera jurídica. Além disso, a experiência com a prática levou uma alteração significativa na realização dos atendimento, que consistiu em uma redivisão da responsabilidade dos integrantes da equipe pelos casos. Inicialmente, cada integrante era responsável por um determinado tipo de encaminhamento, mas atualmente cada uma realiza o acompanhamento integral de um determinado número de mulheres, o que permite uma melhor compreensão da complexidade dos casos e torna as ações mais efetivas. Por fim, outra mudança que merece destaque é a criação de um sub-projeto, o Projeto Egressas, que tem financiamento próprio, mas que atua de maneira articulada com o Projeto Estrangeiras e que, a partir da mesma metodologia e formas de atuação busca dirigir um olhar mais focado para a situação das mulheres migrantes que já saíram da prisão.

Equipe

A equipe do Projeto Estrangeiras atualmente é composta por uma técnica da área do Direito, uma técnica da área da Psicologia, uma técnica da área da Enfermagem para consultoria sobre saúde e apoio às oficinas e uma técnica da área de Ciências Sociais para apoio com o banco de dados. Conta também com o apoio de uma missionária voluntária da área do Direito para a realização dos atendimentos nas unidades prisionais e três voluntárias para execução das oficinas, uma missionária leiga autora de manual para facilitação de grupos de mulheres, especialista em saúde, sexualidade e direitos humanos, uma da área de Relações Internacionais e outra da área do Direito.

Equipamentos e sistemas

A sede do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania conta com 13 computadores desktop, incluindo o servidor, 4 notebooks e 2 impressoras multifuncionais compartilhados pelas equipes administrativa, de comunicação e dos três projetos em atividade atualmente. Desde o ano passado, o Projeto Estrangeiras dispõe de um banco de dados com software desenvolvido exclusivamente para o projeto. Ele conta com duas frentes, uma que sistematiza as informações coletadas pelo projeto ao longo dos seus 15 anos, a fim de traçar um perfil dessas mulheres por meio de relatórios e porcentagens; e outra frente de atendimento, que registra as demandas dessas mulheres de maneira a organizar a rede de cuidado de que elas necessitam e os encaminhamentos realizados pela equipe em cada caso.

Orçamento

R$ 166.000,00 apoiador, R$ 34.000,00 termo de cooperação com DPU e R$ 118.000,00 recursos próprios.

Outros recursos

No âmbito dos recursos humanos, o Projeto Estrangeiras mantém um termo de cooperação com a Defensoria Pública da União em São Paulo, órgão responsável pela defesa da maior parte das mulheres atendidas, que permite o deslocamento de estagiárias e estagiários das áreas de Direito, Ciências Sociais e Políticas Públicas contratados pela Defensoria para composição da equipe e atuação cotidiana junto ao projeto. É importante ressaltar, contudo, que o Instituto adotou como política interna, desde sua fundação, não pleitear nem receber qualquer tipo de financiamento oriundo de órgãos públicos tendo em vista garantir a ampla liberdade na denúncia de violações e na defesa dos direitos humanos.