Instituto / Prêmio Innovare

Inserção da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Mato Grosso do Sul na Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e demais ações pertinentes

A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul implementou uma série de medidas preventivas no trato da questão das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, tornando a justiça mais eficaz no assunto, vez que não espera a movimentação jurisdicional para tutelar essas vítimas e sim, através das iniciativas ora elencadas, atua preventivamente, conseguindo encaminhar, orientar e atender de forma mais célere. Os benefícios, portanto, são compreendidos não em números - haja vista a recente implementação da iniciativa - mas em reflexos sociais e na satisfação da comunidade, acrescidos de notável segurança jurídica não só das vitimadas como também do próprio magistrado que se sente respaldado pela instituição quanto aos encaminhamentos pertinentes.

Garantir o direito aos menos favorecidos é garantir tranquilidade e saúde aos mesmos. É garantir menos problemas às administrações públicas locais, estaduais e federais. O difícil acesso ás informações e ao direito concreto (acesso à justiça) deve ser vencido a qualquer custo. Atenção, atendimento, dignidade e igualdade, todos querem, todos precisam. Nisto está baseado o nosso Estado. Os Direitos Humanos devem ser garantidos. É compromisso de cada um de nós que olhemos o próximo e desejemos um mundo melhor. Este é o papel de quem zela pela Lei, pela ordem, pelo bem comum e pelo Direito. Este é o alicerce do Direito.

Todas as medidas adiante descritas foram implementadas desde fevereiro de 2009, na atual gestão da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (biênio 2009/2010), portanto, estão em funcionamento há cinco meses.

Em que pese a relevância de instituição de Varas Especializadas no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Mato Grosso do Sul percebeu que a adoção de medidas preventivas tornaria mais célere e eficaz a implementação dos comandos da Lei Maria da Penha. Tais medidas compreendem: (i) inserção da Corregedoria Geral de Justiça, representando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; (ii) criação de um núcleo (representado por este Juiz Auxiliar) de orientação dos magistrados e servidores dentro da Corregedoria Geral de Justiça quanto às determinações normativas e ao encaminhamento das vítimas aos organismos estaduais e municipais competentes que compõem a rede; (ii) articulação, através deste núcleo, com a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul; (iv) divulgação ampla de informações pertinentes à lei e às redes de atendimento (nacional, inclusive) no site da Corregedoria Geral de Justiça; (v) realização de cursos - inclusive com representantes do Ministério da Justiça - voltados aos magistrados, não só para a transmissão de informações de cunho jurídico e legal, como também para a divulgação de todos os canais de atendimento às mulheres vítimas de violência no âmbito estadual e no âmbito municipal; (vi) apresentação de projetos nos organismos de fomento (PRONASCI, em parceria com a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado) para o auxílio na estruturação futura de mais Varas Especializadas no Estado de Mato Grosso do Sul. Por fim, as iniciativas acima auxiliam na implementação dos objetivos do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, notadamente para reduzir os índices de violência, promover mudança cultural a partir da disseminação de atitudes igualitárias e valores éticos de irrestrito respeito às diversidades de gênero, além de garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência.

Há tempos se questiona a eficiência do Poder Judiciário Brasileiro em seu contexto atual, notadamente em razão da demora em se entregar ao jurisdicionado uma resposta, ainda que negativa ao seu pleito, porém, uma resposta. Também é cediço que a atuação preventiva, seja ela em qual setor se der, retarda a demora na prestação e evita, em muitas das vezes, a própria ocorrência do dano. Assim sendo, pensando nesses dois apontamentos, a Corregedoria Geral de Justiça, através das iniciativas acima descritas, criou um canal eficaz de atendimento à questão, principalmente porque dá aos magistrados a possibilidade de se orientarem através da Corregedoria, de orientarem as vítimas de violência onde estejam atuando, e de serem orientados pelo núcleo criado no que tange aos demais organismos envolvidos, novas iniciativas e novas informações pertinentes. Portanto, acredita-se que o aspecto preventivo e a articulação criada por esta prática representa senão a principal, mas uma das mais importantes inovações de nosso Judiciário.

O processo de implementação ocorreu inicialmente com o contato efetuado com a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres, ligadas ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para se ter conhecimento da atuação desta coordenadoria e de que forma o Tribunal de Justiça do Estado, através da Corregedoria Geral, poderia auxiliar. Com a percepção da articulação e do funcionamento dos organismos envolvidos, além do conhecimento obtido da existência de uma Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, esta Corregedoria Geral se ofereceu para participar da Rede (o que se efetivou através do Ofício Circular SEGOV-CM 09/2009). Posteriormente, participou da discussão do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres com a apresentação no projeto geral destinado ao Ministério da Justiça, de um pedido de recursos para a futura estruturação de Varas Especializadas no atendimento às Mulheres Vítimas de Violência. Em seguida, por ocasião de um curso promovido pela Escola de Magistratura do Estado (ESMAGIS), em parceria com a Coordenadoria Estadual das Mulheres, sobre a Lei Maria da Penha e a atuação da Coordenadoria, lançou o núcleo própria de atendimento e orientação retro mencionado e anunciou a criação do novo "site" da CGJ no qual o chamado "Projeto Mulher" estaria contemplado.

Não foram encontradas dificuldades até o momento, especialmente porque a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres possui uma articulação ímpar no Estado de Mato Grosso do Sul e possibilitou o fortalecimento das idéias surgidas no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça. Não houve resistência também por parte dos envolvidos, do próprio Tribunal de Justiça, nem dos magistrados, ao revés, tem sido notado empenho e admiração pelo projeto.

A segurança que a prática traz a todos os envolvidos, notadamento aos magistrados que atuam em Comarcas longíquas, típicas de um Estado como o nosso, mas também de todos os servidores, advogados e cidadãos que passam a contar com mais um organismo de peso no trato da questão.

(i)Criação de um projeto para implementação das idéias por este juiz auxiliar. (ii)Aval do Corregedor Geral para a iniciativa. (iii)Apoio da Presidência do Tribunal de Justiça. (iv)Articulação com a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as mulheres do Estado. (v)Criação do Núcleo Lei Maria da Penha na CGJ. (v)Mecanismos de divulgação do projeto através de cursos e do "site" da CGJ

Para o atendimento dos quatro municípios supracitados eis o orçamento aproximado anual:

Computador (lap top para deslocamento entre municípios):cerca de R$ 2.900,00; Impressora tipo mini (para deslocamento em municípios): cerca de R$ 900,00; Internet portátil Vivo ilimitada: cerca de R$ 1.200,00 por um ano (R$ 119,90 mês); Aluguel mensal de quatro salas uma vez por semana em cada município (incluindo os quatro municípios): cerca de R$ 1.400,00 mensal. R$ 16.800,00 por um ano; Quatro mesas com dezesseis cadeiras (uma mesa com quatro cadeiras para os quatro municípios): cerca de R$ 2.000,00 Cinco funcionários para meio período: cerca de R$ 1.000,00 mensal. R$ 12.000,00 por um ano. Gasolina anual para realizção da prática fixa e itinerante: cerca de R$ 6.000,00 por um ano.

Papel A4: cerca de R$ 12,00 a resma (vinte resmas: 2.400,00). Tinta de impressora: cerca de R$ 60,00 o cartucho e 20,00 a recarga (quarenta cartuchos, R$ 2.400,00).

Envolvidos: Corregedor Geral de Justiça Juizes Auxiliares da CGJ (2) Assessoria Jurídico-Administrativa da CGJ (2)

Material impresso e portal do Judiciário (intranet, inclusive)

Prática fixa com utilização da estrutura própria da Corregedoria Geral

Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul