Instituto / Prêmio Innovare

Trata-se de atuação da Defensoria Pública em consonância com as ondas renovatórias do acesso a justiça, buscando repaginar um modelo histórico de alcance da justiça tão somente pela ação judicial. Desse modo, a prática prioriza a prevenção, a conciliação, atuação em conselhos que realizam o controle social, atuação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para por último ultrapassadas todas as fases anteriores, o Defensor Público ajuizar ações visando a garantia dos direitos das pessoas com necessidades especiais, pelo que, objetiva, também, em última análise, o desafogamento do Poder Judiciário.

A prática desenvolvida no Município de Abaetetuba direcionada às pessoas com necessidades especiais está em consonância com as três ondas renovatórias do acesso a justiça como abaixo se irá especificar. Pela sua implementação, capacita-se a sociedade com conhecimentos jurídicos e institucionais, no sentido de informá-la a que órgãos procurar e quais direitos possuem. Do mesmo modo, sensibiliza-se este público (pessoas com deficiência) que os seus direitos podem ser pleiteados junto ao poder estatal, utilizando como instrumento de interlocução para realização de seus anseios a Defensoria Pública. Neste passo, visa evitar demandas, fenômeno que ocorre aos que experimentam o processo educativo, pelo aumento da capacidade de auto-determinação ou quando inevitáveis as qualificá-las, no sentido de que os cidadãos conhecerão mais os seus direitos e ainda saberão que órgão procurar para a resolução do conflito. Neste diapasão, os benefícios sentidos pela realização da prática são a transferência de conhecimento, que se deu pela realização do Seminário, e vem ocorrendo pela realização de palestras, aproximando, dessa forma, o Defensor Público da sociedade. Por esta atuação, a Defensoria, de forma indireta evita questões como conflitos interpessoais envolvendo preconceitos (demandas indenizatórias), bem como pela proximidade de agente estatal, coíbe-se violência na escola, tendo em vista que eventuais agressores se inibem ao saber que há a presença do Estado. Da mesma forma, o aprendizado leva a pessoa agir mais racionalmente e menos impulsivamente, o que sem dúvida, torna-se um fator de diminuição de intercorrências nas escolas. Pelo desenvolvimento das atividades, adquiriu-se experiência, possibilitando a disponibilização de banco de peças processuais e extra-processuais, bem como procedimento para atuação preventiva com a finalidade de agilizar a atuação do Defensor Público. Foi Celebrado compromisso de ajustamento com a gestora política municipal, parcerias institucionais para dar celeridade na efetivação dos direitos das pessoas com necessidades especiais. Foi realizado compromisso de ajustamento de conduta com a Prefeitura Municipal de Abaetetuba para criação de cargo de professor interprete de libras, o que foi sacramentado com a promulgação da Lei n.º 274/09, sancionada no dia 09.06.2009, atendendo aos anseios de anos das pessoas com deficiência auditiva e de seus familiares. Promoveu-se parceria com a APAE e Secretaria de Saúde do Município, com o objetivo de encaminhar pessoas com necessidades especiais à Defensoria, cujos atendimentos são pré-agendados e as vagas disponibilizadas além dos agendamentos ordinários, providenciando a Defensoria Pública o direcionamento destes cidadãos aos médicos da rede municipal, para que estes emitam laudos, vez que este último se constitui em documento necessário para o ajuizamento de ação de interdição e conseqüente obtenção de certidão de curatela pelo deficiente para que este possa ter acesso ao benefício de prestação continuada – BPC, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tal documento (certidão de curatela) é carreado com o requerimento administrativo para esta Autarquia Federal. Todas estas formas de atuação referenciam a Defensoria Pública como órgão que pode instrumentalizar os direitos do cidadão de diversas formas, o que irá provocar o surgimento daquelas demandas que estavam reprimidas seja pela falta do conhecimento do próprio direito ou da existência de um órgão estatal que pudesse viabilizá-lo gratuitamente. No mesmo passo, pela participação do Defensor Público nos conselhos municipais, como a prática vislumbra, garante-se a maior qualificação do controle social. Tem-se prestado assessoramento jurídico ao conselho de direitos da criança e do adolescente do Município de Abaetetuba, bem como ao Conselho Tutelar. A prática também prioriza a atuação administrativa junto ao INSS, antes de ingresso no Poder Judiciário.
Permite-se a realização individual e coletiva do acesso a ordem jurídica constitucional justa pelas pessoas com necessidades especiais, por meio de demandas jurídicas, contextualizadas pelo enfrentamento em ordem prioritária, na prevenção, conciliação, atuação em conselhos, processos administrativos, junto ao INSS, para por último ajuizar ações judiciais. Ademais, houve maior integração da rede de atendimento das pessoas com necessidades especiais desburocratizando a comunicação entre seus partícipes. Vale ressaltar, ainda que quando da realização das palestras nas escolas também é feito vistoria no sentido de se verificar a acessibilidade das instalações das escolas e de seu entorno (calçadas), bem como é repassado a diretora da instituição questionário acerca de se há no estabelecimento escolar projeto político-pedagógico, a qualificação dos professores, número de alunos com necessidades especiais, entre outros questionamentos, tudo visando a adequação das escolas, aos preceitos da legislação vigente o que se dará por compromissos de ajustamento ou propositura de ações civis públicas. Nessa especificidade da prática está se buscando que quatro das escolas visitadas se tornem modelos de implementação da educação especial. Quanto aos demais estabelecimentos escolares, se pretende realizar um compromisso de ajustamento geral com um prazo maior, para implementação paulatina pelo ente municipal, dos parâmetros da legislação vigente.

A prática está sendo desenvolvida a 6 (seis) meses.

Fora do conceito tradicional de acesso a justiça tendo como única via a ação judicial, busca-se a concretização dos direitos das pessoas com necessidades especiais, independentemente de demandas judiciais implementando-se o conceito de demanda jurídica, que amplia o espectro de atuação do Defensor Público para o enfrentamento preventivo, conciliatório, atuação em conselhos, que realizam o controle social, em órgãos administrativos, para por último propor demandas judiciais. Assim, contribui na rapidez e eficiência da justiça, dentro do conceito de acesso à ordem jurídica justa, na medida em que a ação judicial é apenas uma das formas de se efetivar o direito das pessoas. Por outro lado, a prática disponibiliza aos Defensores Públicos banco de dados com todos os passos a serem seguidos para sua implementação.

Superação da ação judicial como único meio de solução do litígio, para incorporação na sociedade e no âmbito da Defensoria do conceito de demanda jurídica que inclui como ordem lógica e não aleatória de enfrentamento dos conflitos da sociedade, notadamente, as questões emergentes dos direitos das pessoas com deficiência, a prevenção, a conciliação, atuação em órgão administrativos, atuação em conselhos que realizam o controle social, para, por último, ultrapassadas todas as fases anteriores, o Defensor Público possa ajuizar ações para garantia dos direitos das pessoas com necessidades especiais, pelo que, objetiva, também, em última análise, o desafogamento do Poder Judiciário.

O processo de implementação da prática se deu inicialmente com o encaminhamento de ofícios às Secretarias de Educação do Estado do Pará e do Município de Abaetetuba, para subsidiar a atuação nessa seara especifica. Criou-se cadastro na Defensoria de Abaetetuba, em seu núcleo de atendimento especializado da criança e do adolescente, de pessoas com necessidades especiais. Realizou-se reuniões com as entidades e órgãos estatais que participam da rede de atendimento das pessoas com deficiência, objetivando assimilar conhecimentos, para uma melhor articulação, buscando propostas de formatação para realização de Seminário cujo tema é “Garantindo os direitos das pessoas com necessidades especiais no âmbito educacional e a integração dos diversos atores da rede para efetivação de políticas públicas, visando o processo de inclusão”. Com esta iniciativa desde o primeiro momento se garante a participação da comunidade no projeto e se oportuniza a apresentação da Defensoria de forma próxima aos munícipes. Com o conhecimento das questões relacionadas às pessoas com deficiência, realizou-se em 31.03.2009, Seminário promovido pela Defensoria de Abaetetuba no âmbito da educação especial com a participação expressiva da comunidade em geral, sociedade civil organizada e Poder Público. Pela visibilidade que o cadastro propiciou, ensejando o carreamento de demandas, bem como pela quantificação dos dados de pessoas com deficiência auditiva foi realizado compromisso de ajustamento de conduta com a Prefeitura Municipal para criação do cargo de professor interprete em libras. Pela própria inserção na rede de atendimento, por meio das reuniões articuladas, facilitou-se o diálogo com os seus componentes, propiciando a interação com a APAE, que solicitou atendimentos fora do agendamento, visando, principalmente, a obtenção de certidão de curatela documento necessário para requerer o Benefício de Prestação Continuada - BPC, junto ao INSS. Do mesmo modo, como houve participação da Secretária de Saúde do Município de Abaetetuba, esta foi instada a realizar parceria para encaminhamentos da Defensoria, visando a expedição de laudos pelos médicos dos quadros municipais, o que foi acordado. Dessa forma, a realização dessa parceria está agilizando o acesso ao BPC, pelas pessoas com deficiência. Ajuizou-se ação civil pública após tentativa de acordo frustrada, para garantir a continuidade do serviço da educação que foi afetado pela exoneração de professores da rede de ensino municipal, havendo subsídio na demanda pelo Sindicato dos Profissionais da Educação, também decorrência da referência que o seminário possibilitou. Ações individuais para garantia de tratamento e medicamentos. Interposição de recursos no INSS. Participação em conselhos municipais. Visitas as escolas da rede de ensino público, com a realização de palestras formativas e informativas sobre as questões envolvendo pessoas com necessidades especiais, com o conteúdo da eliminação dos preconceitos, realização de questionários com a diretora das escolas, focando saber como o colégio vem realizando a educação inclusiva, vistorias com fotos para confecção de relatório sobre a acessibilidade que a escola oferta as pessoas com deficiência, neste contexto está também as calçadas no em torno da escola, para posteriores compromissos de ajustamento. As premissas do projeto partem do conhecimento de que a educação inclusiva não se resume apenas a sala de aula, mas sim de tudo o que cerca a pessoa com deficiência, que só estará íntegra em sala, para a compreensão do conteúdo, se lhes for ofertado o mínimo que a sua condição impõe, De todo o exposto, foi montada uma sequência de atos com os respectivos modelos (matrizes) para facilitação da implementação da prática, que poderá se dar com rapidez e eficiência para realização da justiça.

Está havendo dificuldades de ordem financeiras no sentido da viabilização de gastos com transporte e gastos com eventos por ocasião da práticas. Anos de pouco investimento em políticas públicas, voltadas as pessoas com necessidades especiais, gerou uma enorme demanda estrutural, seja física, no que tange à acessibilidade, seja de cunho informacional, principalmente, em relação aos mais desfavorecidos economicamente, justificando a existência de inúmeras demandas reprimidas.

O direcionamento para efetivação do direito das pessoas com necessidades especiais, pelas mais diversas formas de atuação do Defensor Público.

As prerrogativas funcionais facilitou o aprimoramento e aquisição de novos conhecimentos, sobre as questões relacionadas aos deficientes, bem como a realização de cadastro de tais pessoas, foram os suportes para o desenvolvimento da prática.

1ª Etapa: Aquisição de conhecimento e formação de cadastro. Para qualquer atuação profícua faz-se necessário a absorção de conhecimento teórico sobre o que se pretende trabalhar. Do mesmo modo, o domínio dos dados concretos sobre a problemática é fundamental para realização de qualquer atividade pública. 2ª Etapa: Estabelecimento de parcerias Promoção de reuniões com a Sociedade Civil Organizada e Poder Público. Esta etapa ao mesmo tempo que viabiliza financeiramente a prática no apoio aos eventos preventivos que se busca realizar, integra a Defensoria Pública como parte da rede de atendimento as pessoas com deficiência, desde já fazendo surgir demandas que estavam reprimidas. 3ª Etapa: Mobilização para execução do projeto. Divulgação do Projeto dentro da rede de atendimento das pessoas com necessidades especiais, bem como na mídia local, para viabilizar amplo alcance na comunidade. A prática demonstrou que desde esse momento já se sente benefícios diretos no que pertine a maior atenção ao setor educacional, por parte dos atores envolvidos nele. 4ª Etapa: Execução do Seminário Realização de Seminário com palestras formativas e informativas sobre as questões envolvendo as pessoas com necessidades especiais e as formas de atuação da Defensoria Pública para garantia dos direitos desses cidadãos. Esta etapa cumpri o papel de referenciar a Defensoria Pública para sociedade, como órgão atuante, no sentido de viabilizar o direito dessas pessoas. Ademais, pelo acima mencionado, cumpre a superação de obstáculo do conhecimento, atendendo a primeira onda renovatória de acesso à Justiça. 5ª Etapa: Implementação nos colégios de visitas e vistorias. Neste momento, foram realizadas visitas nas escolas, com promoção de palestras sobre preconceitos, bem como sobre a Defensoria Pública. Passou-se questionários aos diretores das escolas e a ficha cadastral de pessoas com deficiência. Realizou-se ainda, vistorias para verificação de acessibilidade às pessoas com deficiência.
6ª Etapa: Ações extra-judiciais e judiciais para garantia dos direitos das pessoas com necessidades especiais. As demandas jurídicas propostas são as mais diversificadas possíveis e constam de banco de dados disponibilizados aos Defensores que queiram implementar.

1 – Indique número de funcionários, coordenadores e outras pessoas envolvidas na prática, descrevendo suas funções. Foram 5 (cinco) profissionais que compuseram a equipe, sendo esta formada, por : a) 1 (um) Coordenador – Defensor Público - Arthur Corrêa da Silva Neto; b) 1 (uma) Pedagoga – Odalina Emiko Aoki Alves; c) 1 (uma) Assistente Social – Maria Lima dos Santos; d) 1 (uma) Educadora Social – Patrícia Kemil dos Santos e e) 1 (uma) Secretária – Simone Corrêa Macedo. 2 – A equipe recebeu algum tipo de treinamento? Em caso positivo especifique-o. Sim. Viabilizou-se treinamento de como se efetuar o cadastramento, pontuando cada pergunta; orientou-se acerca da forma como as palestras seriam ministradas e o conteúdo almejado.

Equipamentos audiovisuais, como data-show, veículo auto-motor terrestre e aquaviário para deslocamentos, computador e acessórios. Sistema – Word, para armazenamento do banco de dados.

1 – Esta prática é fixa ou itinerante? Trata-se de prática com caráter itinerante, pois é realizada em auditórios, escolas e também na DPE. 2 – Descreva a infra-estrutura/instalações necessárias para implementação da prática. Sala para acomodação da equipe interdisciplinar, bem como auditório para a realização de palestras.

Prefeitura Municipal de Abaetetuba, APAE, Associação Milton Melo, Associação dos Deficientes de Abaetetuba.

A prática é contínua pelo caráter de se vislumbrar como política institucional, todavia, pode ser previsto como orçamento anual pela realização de seminários e visitas às escolas do Município a quantia estimada de R$-10.000,00 (dez mil reais) ao ano, considerando tratar-se de um Município de aproximadamente 138.000 habitantes que possui 172 escolas municipais e 14 estaduais, cujos acessos a estas ocorrem por via terrestre e/ou aquaviária.

Não houve outros recursos.