Acordo – Termo de Ajustamento de Conduta – criando novas regras mais rápidas, justas e benéficas para concessão e renovação do bilhete único especial, que confere gratuidade no transporte público para os deficientes físicos e mentais
Luiz Rascovski São Paulo - SP
Menção Honrosa Defensoria Pública Edição VIII - 2011
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  • Identificação da prática

    • Descrição resumida

      Centenas de deficientes físicos e mentais estavam enfrentando dificuldades para obtenção do bilhete único especial, que concede gratuidade no transporte público em São Paulo. A Secretaria dos Transportes, responsável pela concessão do bilhete havia alterado as regras para a concessão dos benefícios, por meio de uma nova portaria, que inseriu requisitos subjetivos e criou uma serie de empecilhos, que tolhia o direto dos deficientes físicos e mentais, que dependem da gratuidade do transporte público, principalmente para locomoção até os locais de seus tratamentos médicos. Este Defensor Ajuizou Ação Civil Pública, aonde foi deferida liminar, determinando que bastaria apenas a comprovação da existência da deficiência e da CID (classificação internacional da doença) para que a SPTRANS fosse obrigada a emitir o Bilhete que concedia a gratuidade. Com o deferimento da liminar a SPTRANS procurou este Defensor e após mais de 10 (dez) reuniões, onde foram convocadas as presenças da sociedade civil, ONGs relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, Ministério Público, Secretaria dos Transportes, Secretaria de Saúde, Procuradoria do Município de São Paulo, para participação nos debates, foi celebrado acordo em abril deste ano, que beneficia centenas de deficientes físicos e mentais, porque: a) traz novas regras mais benéficas para a obtenção e renovação do bilhete especial, b) evita o ajuizamento de centenas de ações judiciais, c) desburocratiza o procedimento de concessão do bilhete único especial, que garante a gratuidade no transporte público; d) diminuirá os custos da justiça; e) facilita o acesso a justiça porque conseguiu, através da ação coletiva trazer, uma série de benefícios aos deficientes, inserindo providências administrativas, para o cidadão reclamar quando de eventual indeferimento na concessão do bilhete, diretamente na SPTRANS; f) o acordo introduziu procedimentos que solucionam litígios sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, porque passou a prever uma série de situações que dantes era levada para o crivo do Poder Judiciário solucionar (exemplo disso: quando o suposto beneficiário precisava apresentar na SPTRANS um exame para conseguir o bilhete especial e tal exame tinha previsão de demorar mais de meses na rede pública (UBSs e postos de saúde), o cidadão ficava sem o benefício, devendo aguardar para fazer o exame. Agora, no acordo, a SPTRANS concederá o beneficio por meio de um simples relatório funcional, até que o exame esteja disponível e possa ser realizado).

  • Detalhamento da Prática

    • Explique como sua prática contribui para o combate ao crime organizado? Pergunta obrigatória para concorrer na categoria Premio especial

      A presente prática tem nítido interesse, por via oblíquo, no combate ao crime organizado. A SPTRANS passou a exigir uma série de exigências na concessão do bilhete único especial porque notou que havia uma verdadeira organização criminosa fraudando laudos e exames médicos para obterem, de forma indevida, bilhetes que garantem a gratuidade no transporte público. A grande preocupação na celebração do acordo foi encontrar um meio termo para não afrontar o direito dos portadores de deficiência física e mental com exigências abusivas, mas, por outro lado, não deixar de fazer o controle na concessão do bilhete único, porque sabidamente o crime organizado se utiliza de documentos e laudos falsos para conseguir a gratuidade no transporte coletivo de forma fraudulenta.

    • Quais os fatores de sucesso da prática?

      O acordo – termo de ajustamento de conduta – celebrado entre Defensoria Pública e Ministério Público, Secretaria dos Transportes, Secretaria de Saúde, Procuradoria do Município de São Paulo trouxe uma série de benefícios aos deficientes físicos e mentais. Os fatores de sucesso da prática, qual seja, da celebração do acordo são evidentes porque permitem a redução das ações judiciais, com sua desburocratização e redução de seus custos, além de viabilizar, fundamentalmente, a inclusão social dos deficientes físicos e mentais. As novas regras adotadas para a concessão do bilhete especial garantem o transporte público de forma gratuidade a esta classe de necessitados, permitindo que os mesmo possam realizar seus tratamentos médicos, que muitas vezes eram obstaculizados pela falta de transporte, uma vez que grande parte destes deficientes físicos e mentais não dispõem de recursos para o transporte, ficam impedidos da realização de seus respectivos tratamentos. O sucesso da prática também consistiu no chamamento de pessoas da sociedade civil e de diversas ONGs, além de organizações que conhecem o tema, como a APAE, a viva vida, que auxiliaram nas discussões, trazendo dados e relatórios que serviram de subsídio para a realização do acordo. Aliás, percebeu-se que a questão debatida era muito mais complexa do que aquela posta inicialmente na Ação Civil Pública, porque muitos outros pontos que foram discutidos não estavam inseridos na ação judicial. Assim, a questão era muito mais complexa do que a levada a MM juíza da 12ª Vara da Fazenda Pública. Porém, todos os envolvidos concordaram em ampliar a discussão, celebrando acordo que envolvesse todas as questões tormentosas relacionadas à concessão do Bilhete único especial. Exemplo disso, é possível citar a situação dos portadores de deficiência permanente. Antes, os supostos beneficiários eram obrigados a, anualmente, apresentar toda a documentação para requerer o benefício, como laudos, exames médicos etc. Agora, com o acordo, os deficientes portadores de doenças permanentes podem ter seu bilhete renovado por simples requerimento de pessoa viva, sem mais que fazer todo o procedimento já realizado numa primeira vez. Até porque a doença permanente é irreversível e não fazia sentido obrigar anualmente esses beneficiários a percorrer uma verdadeira via crucis para renovação do bilhete. O sucesso maior da prática é a facilitação no procedimento da concessão do bilhete único especial, trazendo benefício direto aos deficientes físicos e metais que realmente dependem da gratuidade no transporte.

    • Explique o processo de implementação da prática?

      Durante o ano de 2009 e 2010 mais de seiscentas pessoas procuraram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reclamar que a SPTRANS não estava concedendo o chamado BUE- Bilhete único especial - aos portadores de deficiência física e mental. Isto porque a SPTRANS, que é o órgão do Município de São Paulo que opera o procedimento de concessão do benefício da gratuidade do transporte público aos deficientes físicos e mentais, por meio da entrega do BUE (bilhete único especial) estava se negando a fornecer tal benefício ou cassando o benefício dos cidadãos que procuravam a SPTRANS para renovar o direito da concessão, por causa de uma série de exigências não previstas na lei. As diversas exigências estavam sendo feitas através de Portarias, publicadas pela SPTRANS, passando a exigir mais do que aquilo previsto em lei, inclusive, submetendo os possíveis beneficiários da gratuidade de transporte a perícia realizadas por agentes da própria SPTRANS. Assim, por diversas vezes os requerentes do bilhete tinham documentos e laudos médicos demonstrando serem portadores de deficiências físicas e mentais e mesmo assim eram submetidos a perícia por agentes da SPTRANS, que ao final, negava a concessão do bilhete único especial, alegando que não teriam tal direito, já que a perícia não havia constatado a gravidade nas doenças apresentadas. Este Defensor passou a faze ações individuais para combater estes abusos. Até porque os beneficiários da gratuidade do transporte são portadores de deficiências físicas e mentais, que precisam urgentemente do transporte para fazer seus respectivos tratamentos médicos. Desta forma, não poderiam ficar sem o benefício assegurado por lei. As diversas ações individuais passaram a ter efeito positivo, sendo em sua grande maioria concedida liminar pelos magistrados para passar a fornecer o bilhete único especial de forma gratuita, uma vez que estes beneficiários cumpriam os requisitos legais e as demais exigências contidas na Portaria transbordavam as exigências contidas na lei. Porém, a SPTRANS foi além e expediu uma segunda Portaria fazendo novas exigências, não mais somente requerendo laudos, atestados, submetendo os assistidos a perícias, mas também inseriu na nova portaria graus subjetivos para constatação da existência da doença física e mental, a fim de conceder o benefício. Ficou nítido o caráter de intimidação e tentativa de obstaculizar a concessão do benefício do transporte gratuito pela SPTRANS. Os critérios que passaram a constar da nova portaria traziam as seguintes descrições: “somente com importante comprometimento motor”, ou, ainda, as expressões: “que não melhora com correção” e “somente em casos acentuados”. Isto é, eram formas de criar uma situação discricionária em que a SPTRANS poderia alegar qualquer motivo para denegar o benefício assegurado legalmente. Diante deste cenário e levando em consideração a procura diária e ininterrupta de mais de seiscentas pessoas batendo às portas da Defensoria Pública, este Defensor resolveu elaborar uma Ação Civil Pública em face da SPTRANS e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para fazer cessar este abuso. Desta forma, em 04 de novembro de 2009, este Defensor ajuizou a ação no fórum da Fazenda Pública e a D. MM juíza da 12ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar impedindo que a SPTRANS fizesse qualquer tipo de exigência que não constasse na lei para conceder o BUE – Bilhete único Especial, inclusive estando a SPTRANS impedida de realizar perícia para constatar a existência de deficiência física ou mental nos beneficiários. Entendeu a magistrada, conforme o entendimento que expusemos na ação, que a SPTRANS não poderia fazer exigências não existentes na lei. E que as portarias transbordavam, iam além do direito de regulamentar a lei, sendo assim ilegais. A pressão da liminar fez com que a SPTRANS, por intermédio de seus Superintendentes, procurasse este Defensor para celebração de um acordo. A partir daí iniciou-se uma rotina de debates, com mais de dez reuniões, na sede da Defensoria Pública, cujo acordo ficou com a seguinte redação: Desta forma, no processo de implementação do acordo, ou seja, da referida prática, a SPTRANS tem por dever a adoção de uma série de providências, como firmar convênios, aumentar o número de médicos que fazem a perícia nos deficientes etc. Também a Municipalidade de São Paulo foi incumbida de adoção de novas práticas, inclusive pelo dever de capacitar sua rede pública para padronização de relatórios e exames, porque as divergências no preenchimento destes relatórios fazia com que a SPTRANS em algumas situações aceitassem e em outras negavam a concessão do bilhete, em afronta ao princípio da isonomia.

    • Qual a principal inovação da sua prática?

      A principal inovação da prática está representada pela efetiva participação da sociedade civil e das pessoas diretamente afetadas na realização de um acordo, que lhes trouxe beneficio direto. Aliás, essas pessoas, por intermédio e voz do Defensor, puderam narrar as dificuldades sofridas e trazer suas sugestões e anseios. Desta forma, o acordo, muito mais que impositivo, consubstanciou num livre atingir de objetivos comuns. De um lado, os obrigados a conceder o bilhete especial puderam narrar suas preocupações, notadamente na concessão de bilhetes por pessoas que fraudavam laudos e relatórios para aquisição de gratuidade no transporte público e, por outro, os deficientes físicos e mentais puderam expor as restrições abusivas sofridas por aqueles que realmente tinham direito da gratuidade e que estavam sofrendo abusos por parte da SPTRANS. Agora, dentro do próprio acordo celebrado, diversas inovações foram alcançadas, como por exemplo, a simplificação da concessão do bilhete para os portadores de deficiências permanentes, que não mais precisam apresentar nova documentação anualmente, porque a renovação será simplificada.

    • Quais as dificuldades encontradas?

      Diversas foram as dificuldades enfrentadas para celebração do acordo, que representa a prática ora inscrita. Principalmente porque o termo de ajustamento de conduta envolveu diversos órgãos e autoridades. Fez-se necessária a presença da Secretaria dos Transportes e de seu Secretario, da Secretaria da Saúde e de seu Secretario, além da Procuradoria do Município de São Paulo. Por diversas vezes as divergências de ideias quase resultou na desistência do acordo. Mas, as exigências foram todas em favor do bem comum, do interesse dos deficientes físicos e mentais. De ordem prática, diversas dificuldades também foram enfrentadas. Isto porque a implementação do acordo depende de uma série de pessoas envolvidas, como, por exemplo, o treinamento que será fornecido a todos os profissionais da área de saúde da rede pública para preenchimento do relatório que representa documento para a concessão do bilhete. Também houve grande dificuldade em definir as doenças permanentes e as novas regras para concessão do benefício de acordo com cada doença, o que foi notadamente auxiliado por meio de dados e pesquisas das ONGs acionadas.

    • Explique como sua prática contribui para a inclusão social dos cidadãos?

      A presente prática contribui de forma essencial para a inclusão social. Isto porque os deficientes físicos e mentais já são normalmente excluídos de uma vida normal em sociedade. A dificuldade na concessão do bilhete único especial (que significa direito ao transporte e consequentemente, direito à saúde, porque sem o transporte o hipossuficiente não consegue realizar seus tratamentos médicos) representava verdadeira exclusão social dos deficientes. Centenas de pessoas foram inicialmente ajudadas de forma coletiva, por meio de ações individuais ajuizadas por este Defensor, conseguindo o bilhete especial aos deficientes que estavam sendo tolhidos de seu direito. Porém o ajuizamento da ação e depois a realização do acordo, passou a beneficiar um número considerável de deficientes que sequer sabiam a quem recorrer para ter seu direito ao transporte garantido. Muitos deficientes entraram em contato com este Defensor agradecendo o acordo e a facilitação das regras para a concessão do bilhete, porque estavam em casa, sem condições de arcar com custos de transporte para continuidade de seus tratamentos médicos. A presente prática persegue alguns dos mais importantes deveres constantes na Convenção Internacional das pessoas com deficiência, no qual o Brasil é signatário, a saber: 1) A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes deverão tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ou propiciados ao público, tanto na zona urbana como na rural. 2) Os Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem o inerente direito à vida e deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar o efetivo desfrute desse direito pelas pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; 3) Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o direito de serem reconhecidas em qualquer parte como pessoas perante a lei; Os Estados Partes deverão reconhecer que as pessoas com deficiência têm capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida; Os Estados Partes deverão tomar medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal; 4) Os Estados Partes deverão assegurar que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional relativo aos direitos humanos. Estas salvaguardas deverão assegurar que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As salvaguardas deverão ser proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa; 5) Os Estados Partes deverão assegurar o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais e conformes com a idade, a fim de facilitar seu efetivo papel como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações e outras etapas preliminares; 6) A fim de assegurar às pessoas com deficiência o efetivo acesso à justiça, os Estados Partes deverão promover a capacitação apropriada daqueles que trabalham na área de administração da justiça, inclusive a polícia e o pessoal prisional; 7) Os Estados Partes desta Convenção reconhecem o igual direito de todas as pessoas com deficiência de viver na comunidade como as demais e deverão tomar medidas efetivas e apropriadas para facilitar às pessoas com deficiência o pleno desfrute deste direito e sua plena inclusão e participação na comunidade, inclusive assegurando que: a) As pessoas com deficiência possam escolher seu local de residência e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e que não sejam obrigadas a morar em determinada habitação; b) As pessoas com deficiência tenham acesso a uma variedade de serviços de apoio em domicílio ou em instituições residenciais ou a outros serviços comunitários de apoio, inclusive os serviços de atendentes pessoais que forem necessários como apoio para viverem e serem incluídas na comunidade e para evitarem ficar isoladas ou segregadas da comunidade;

    • Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

      Desde dezembro de 2009 a liminar na Ação Civil Pública foi deferida e os deficientes físicos e mentais passaram a ter os bilhetes concedidos tão somente com a apresentação de relatórios médicos apontando a existência da doença. A SPTRANS passou a ser proibida de exigir outros documentos, bem como a realizar perícias unilaterais. Porém, o acordo maior, o termo de ajustamento de conduta, cuja prática ora se inscreve neste honroso prêmio e que trouxe uma série de benefícios, além daquela liminar, foi celebrado em abril de 2011 quando passou a entrar em funcionamento, após mais de 8 meses de tratativas constantes.

  • Bases para Execução da Prática

    • Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

      A prática prevê as seguintes etapas: 1) o portador de deficiência física ou mental, que necessita de gratuidade no transporte público, deve apresentar os documentos na SPTRANS; 2) o laudo e exame, com o acordo agora celebrado, não mais precisa ser feito na rede pública; 3) também se não houver o exame disponível na rede pública (UBSs e postos de saúde governamental) ou se estes exames só estiverem disponíveis num prazo muito longe, os benefícios poderão apresentar um relatório funcional, que substituirá o exame enquanto este não estiver disponível. Desta forma, os deficientes não mais sofreram com inexistência ou atraso de exames para ter o bilhete concedido; 4) de posse destes exames e dos documentos pessoais os deficientes devem se dirigira ao posto da SPTRANS e apresentar a documentação; 5) a SPTRANS agora tem prazo mais curtos expressamente definidos no acordo para apreciação da documentação e concessão do beneficio; 6) se houver recusa na concessão, o requerente agora com o acordo realizado tem direito expresso de pedir uma reconsideração da decisão; 7) a renovação do bilhete para quem tiver doença permanente será simplificada, não mais precisando a apresentação de toda documentação já apresentada na primeira vez.

    • Recursos envolvidos na prática

      Para efetivação da prática, as partes envolvidas no acordo (secretaria dos transportes e secretaria da saúde) consultaram suas pastas, naquilo que seria necessário para efetiva implementação do acordo. Os recursos envolvidos na prática são: a) recrutamento de mais médicos para realização da perícia; b) treinamento de pessoal para confecção de relatórios; c) emissão de nova portaria, com critérios mais objetivos; d) ampliação da concessão pela substituição de exames pelos relatórios funcionais.

  • Recursos envolvidos na prática

    • Infraestrutura

      O acordo celebrado denota a infraestrutura: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, a SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. por seus procuradores infra-assinados, nos autos da ação em epígrafe, com a anuência do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar que, de acordo com as sugestões oferecidas e debatidas pelas partes, inclusive, com a participação de Organizações Não-Governamentais, nas reuniões ocorridas na sede da Defensoria Pública, na Avenida Liberdade, nº 32, 7º andar, nas datas de 28/09; 23/11; 21/12; 06/01; 11/02; 05/04 e 07/04, além da troca de correspondências via digital, transigiram na forma e condições abaixo expostas: I. A Municipalidade de São Paulo, pelas Secretarias Municipal de Transporte e de Saúde (SMT e SMS), obriga-se a EDITAR em prazo não superior a 180 (cento e oitenta dias) dias uma nova Portaria Intersecretarial, consignando as seguintes alterações: a. Desburocratização do procedimento de requerimento do benefício para concessão do Bilhete Único Especial, não sendo obrigatório o encaminhamento de todo o pretendente às Unidades Básicas de Saúde – UBS; b. Distinção do procedimento de concessão referentemente ao caráter permanente das patologias/deficiências. No caso de patologias/deficiências permanentes, a solicitação do benefício será feita uma única vez, devendo ser revalidada (não mais renovada) 1(uma) vez ao ano, sendo dispensada a apresentação de documentação médica (laudo e exames); c. Ampliação do prazo para o pedido de renovação do benefício de 30 (trinta) para 60 (sessenta) dias; d. Descrição objetiva dos comprometimentos relacionados em anexo da Portaria, excluindo-se as expressões “importante ou grave comprometimento” nas patologias/deficiências e a utilização de expressões que apresentem subjetivismo para a avaliação do comprometimento, devendo constar da Portaria apenas critérios que possam ser aferidos de forma objetiva; e. Utilização de avaliação médica por parte da SPTrans, em qualquer fase do processo de concessão quando houver conflito de informações entre o laudo e exame médico, com vistas a melhor controlar, fiscalizar e evitar concessões indevidas; f. Orientação à todas as Unidades Básicas de Saúde – UBS quanto aos termos da nova Portaria Intersecretarial, bem como a elaboração de um modelo de laudo médico próprio visando mitigar indesejáveis discrepâncias; II. A São Paulo Transporte S.A - SPTrans se obriga a cumprir estritamente as alterações constantes na nova portaria a ser editada, bem como, com o objetivo de aprimorar o procedimento interno de concessão de beneficio tarifário, ampliar o quadro de médicos que participa(m) do processo de concessão, mantendo um quadro médico suficiente para atender a demanda em prazo não superior a 1 ano, bem como, adotar os seguintes procedimentos: a. Garantir o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, viabilizando-se a oportunidade de se pleitear a reconsideração da negativa da concessão à Superintendência de Serviços Especiais da SPTrans e/ou apresentar recurso administrativo à Comissão de Recursos; b. Firmar convênios com entidades especializadas para possibilitar o conhecimento e a confirmação da condição clínica do pretendente e seu respectivo tratamento, de forma mais ágil e eficaz; c. Limitar ao prazo máximo de 20 (vinte) dias entre o pedido de concessão de beneficio de Bilhete Único Especial e um posicionamento da SPtrans, seja pelo: a) deferimento; b) indeferimento; c) convocação para avaliação médica; d. Estabelecer o limite máximo dos seguintes prazos: d1 - Agendamento para avaliação médica – 10 (dez) dias úteis; d2 -Decisão do Pedido de Reconsideração – 5 (cinco) dias úteis; d3 -Decisão do Recurso Administrativo – 7 (sete) dias úteis; e. Permitir a substituição de exames exigidos na Portaria Intersecretarial por relatórios funcionais, quando tais exames não forem oferecidos ou não estiverem disponíveis imediatamente nas Unidades Básicas de Saúde – UBS. Desta maneira, o requerente beneficiário poderá ter seu Bilhete Único Especial concedido, com a apresentação do relatório funcional para utilizá-lo até que o exame exigido estiver disponibilizado na rede pública. III. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo reconhece o caráter cogente da utilização da avaliação médica por parte da SPTrans apenas (na) hipótese de existência de conflito de informações entre o laudo médico e exame médico, nos termos do item I, alínea “e”; Nesta situação o interessado deverá ser convocado pela SPTrans, a fim de se submeter a avaliação médica, por médicos que serão devidamente contratados e capacitados pela SPTrans, conforme item II, do presente acordo, resguardado o direito de recurso ao requerente, quando denegada a concessão do bilhete.

    • Equipe

      Para a celebração do acordo diversas pessoas e órgãos foram envolvidas, a saber: A Defensoria Pública, por meio deste Defensor, o Ministério Público, por meio do promotor Dr. Julio Botelho, o procurador do Município Sr. Ricardo Ferrari, os Superintendentes da SPTRANS, Dr. Raphael Salgado, Dra. Gisilene, Dra. Rosa, o Coronel Leal, o Secretário dos Transportes de São Paulo, o Secretário de Saúde de São Paulo, pessoas de diversas organizações relacionadas com direitos das pessoas com deficiência.

    • Outros recursos

      Os recursos utilizados na implementação da presente prática já forma apontados no campo acima dos recursos.

    • Parceria

      Para a execução da presente prática a SPTRANS deverá firmar convênios com entidades especializadas para possibilitar o conhecimento e a confirmação da condição clínica do pretendente e seu respectivo tratamento, de forma mais ágil e eficaz;

    • Equipamentos/sistemas

      Os equipamentos envolvidos são basicamento pessoal e mudanças procedimentais.

    • Orçamento

      A referida prática envolveu a consulta orçamentária de casa pasta envolvida na discussão. Todavia, como a prática envolve muito mais o treinamento, mudanças de procedimentos, facilitação de métodos, para a concessão do bilhete único especial, não foi imperiosa o destaque de orçamento que pudesse comprometer a adoção do acordo. O orçamento, no campo financeiro, envolve gastos com eventual contratação de médicos, para aumento da equipe de atendimento das pessoas com deficiente, treinamento e capacitação dos médicos da rede pública para confecção dos laudos padronizados, dentre outros, que não exigem vultosas quantias.

  • Benefícios alcançados que contribuem para a inclusão social dos cidadãos

    • benefícios alcançados que contribuem para a inclusão social dos cidadãos

      A prática, consubstanciada no termo de ajustamento de conduta, veio trazer uma esperança na vida tão sofrida destes portadores de deficiências físicas e mentais, que já sofrem com a agonia de suas doenças e estavam à margem da lei, sendo obstados de receber um benefício criado pela própria lei para ajudar no tratamento de suas doenças. Assim, a medida restabeleceu a dignidade destas pessoas, que o menos passaram a gozar do direito de utilização do transporte público gratuito, juntamente com seus acompanhantes para se locomoverem pelos diversos pontos da cidade. Sem sombra de dúvida uma quantia incalculável de assistidos passaram a poder usufruir do benefício do bilhete único especial, que confere viagens de transporte gratuito aos deficientes físicos e mentais, destinatários estes que já tem toda dificuldade por serem portadores de enfermidades graves e estavam impedidos de dar continuidade em seus tratamentos médicos, pela falta do transporte gratuito. O acordo celebrado em abril deste ano beneficia centenas de deficientes físicos e mentais, porque: a) traz novas regras mais benéficas para a obtenção e renovação do bilhete especial, b) evita o ajuizamento de centenas de ações judiciais, c) desburocratiza o procedimento de concessão do bilhete único especial, que garante a gratuidade no transporte público; d) diminuirá os custos da justiça; e) facilita o acesso a justiça porque conseguiu, através da ação coletiva trazer, uma série de benefícios aos deficientes, inserindo providências administrativas, para o cidadão reclamar quando de eventual indeferimento na concessão do bilhete, diretamente na SPTRANS; f) o acordo introduziu procedimentos que solucionam litígios sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, porque passou a prever uma série de situações que dantes era levada para o crivo do Poder Judiciário solucionar (exemplo disso: quando o suposto beneficiário precisava apresentar na SPTRANS um exame para conseguir o bilhete especial e tal exame tinha previsão de demorar mais de meses na rede pública (UBSs e postos de saúde), o cidadão ficava sem o benefício, devendo aguardar para fazer o exame. Agora, no acordo, a SPTRANS concederá o beneficio por meio de um simples relatório funcional, até que o exame esteja disponível e possa ser realizado). O acordo foi divulgado em vários meios de imprensa escrita e televisa. Abaixo a notícia veiculada no Jornal O Estado de São Paulo: 19/05/2011 - O Estado de S.Paulo Laudos médicos apresentados pelos próprios portadores de deficiência física ou mental serão suficientes para que obtenham passe livre no metrô e nos ônibus da capital. A decisão foi divulgada ontem pela Defensoria Pública do Estado, que promoveu com o Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a São Paulo Transporte (SPTrans) para tornar o procedimento mais rápido e menos burocrático. Portadores de deficiência reclamavam que eram obrigados a apresentar laudos emitidos apenas por Unidades Básicas de Saúde e muitos tinham o Bilhete Único Especial indeferido. Após muitas denúncias, a Defensoria propôs ação civil pública no fim de 2009 para reduzir as exigências ao que prevê a lei municipal. A SPTrans se comprometeu a dar a resposta sobre um pedido em até 20 dias. E, se o benefício for negado, o cidadão poderá pedir reconsideração. "O acordo foi melhor do que o esperado", diz o defensor Luiz Rascovski. O interessado poderá ainda revalidar o pedido sem reapresentar laudos. Acordo facilita transporte gratuito de pessoas com deficiência em SP 24/05/2011 Termo agiliza o processo de isenção de pagamento de passagens no transporte público dentro do Bilhete Único Especial para pessoas com deficiência. A Defensoria Pública de SP e o Ministério Público de SP assinaram na quarta-feira (18/5), na Capital, um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a SPTrans (São Paulo Transportes S.A.) e as Secretarias Municipais de Transporte e de Saúde, para que seja concedida a isenção de pagamento de passagens de ônibus e metrô através de Bilhete Único Especial, para pessoas com deficiência física ou mental, de forma mais rápida e menos burocrática.

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    • Autor da Proposta

      Luiz Rascovski

    • Cargo do Autor da Proposta

      Defensor Público

    • E-mail

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