Ampliação da Aplicabilidade da Lei 11.441/2007 "Da Possibilidade de lavratura de escritura de pública de inventario com testamento particular, público e cerrado"
Evandro Saconi Silva Tietê/SP - SP
Deferida Advocacia Edição X - 2013
abrir/fechar todas
  • Identificação da prática

    • Descrição resumida

      Possibilitar lavratura de escrituras pública de inventario com os seguintes testamentos; 1 - Testamento Particular; 2 - Testamento Público; 3 - Testamento Cerrado. Alterar o artigo 982 CPC de;

      "Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário."

      para;

      "Art. 982. Havendo interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; HAVENDO TESTAMENTO PÚBLICO, DESDE QUE NÃO HAJA DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL, todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, SENDO O TESTAMENTO PARTICULAR OU CERRADO, CUMPRI LO JUDICIALMENTE PARA QUE POSTERIORMENTE SEJA LAVRADA TAL ESCRITURA DE INVENTARIO, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário."

      Alterar a Resolução 35 do CNJ de;

      "Art. 21. A escritura pública de inventário e partilha conterá a qualificação completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança; data da expedição da certidão de óbito; livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito; e a menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei."

      para;

      "Art. 21. A escritura pública de inventário e partilha conterá a qualificação completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança; data da expedição da certidão de óbito; livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito; NO CASO DE HAVER TESTAMENTO PARTICUAR, PUBLICO OU CERRADO,DESCREVÊ LO NA INTEGRA, BEM COMO MENÇÃO DO NUMERO DO PROCESSO, DATA DO TRANSITO EM JULGADO, sob as penas da lei."

      Alterar o art 22 da resolução 35 CNJ de;

      "Art. 22. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa de tributos; e h)Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado."

      para;

      "Art. 22. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa de tributos; e h)Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado. I) CERTIDÃO DO TESTAMENTO PÚBLICO, SENDO PARTICULAR OU CERRADO O TESTAMENTO, NUMERO DO PROCESSO, DATA DE TRANSITO EM JULGADO BEM COMO SENTENÇA ".

  • Benefícios específicos da prática

    • Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da Justiça

      Primeiramente, contribui na descentralização do Judiciario para via administrativa, lavrando escrituras pública de inventario com testamento público (desde que não haja disposição patrimonial, para proteção de eventuais incapazes). Por outro lado, o inventario com testamento particular ou cerrado seu cumprimento seria em via judicial através de "abertura registro e cumprimento", para que não haja qualquer tipo de fraude a que se refere os respectivos testamentos e posterior lavratura de escritura pública de inventario. Melhor esclarecendo, em tais casos não se vislumbra qualquer prejuízo a terceiros, desburocratizando e por consequência se concretiza a desjudicialização, importante "mens legis" buscada pela Lei Federal nº 11.441/2007.

  • Detalhamento da Prática

    • Explique o processo de implementação da prática

      Possibilitar lavratura de escrituras pública de inventario com os seguintes testamentos; 1 - Testamento Particular; importante salientar que, este deve ser cumprido judicialmente, através de "abertura registro e cumprimento". Para posterior lavratura de escritura de inventario deve mencionar na escritura o conteúdo do testamento, numero do processo bem como data de transito em julgado. 2 - Testamento Público; de ressaltar que, este inexiste necessidade de cumprimento judicial quando não houver disposição patrimonial lavra-se diretamente escritura pública de inventario com testamento público no Tabelionato. Neste especial, menciona o conteúdo do testamento na escritura. 3 - Testamento Cerrado; Por fim, assim como o testamento particular deve ser cumprido judicialmente, através de "abertura, registro e cumprimento". Para posterior lavratura de escritura de inventario deve mencionar na escritura conteúdo do testamento, numero do processo bem como data de transito em julgado.

    • Quais os fatores de sucesso da prática?

      Criar a possibilidade ao usuário do direito de optar pela extrajudicialidade, traduzindo maior celeridade e dinamismo à Lei 11.441-2007. Neste especial, foi feito uma pesquisa junto ao Colégio Notarial do Brasil SP, Registro Central de Testamento (RCTO), desde o advento da referida lei (janeiro de 2007 até março de 2013), foram lavradas 43.036 testamentos público. Partindo do pressuposto de que se referidos testamentos não tenham disposições patrimoniais, para proteção de eventuais incapazes, e se houvesse previsão em lei, referidos atos (43.036 atos), deixariam de ser cumpridos judicialmente, como nos dias de hoje é possível. Em resumo, podemos concluir que, adicionadas todas as argumentações já esposadas, visando a premente e atual desburocratização e desafogamento do judiciário, entende-se que, escritura pública de inventário com testamentos; particular, público e cerrado (desde que seguindo recomendações do item anterior), poderia passar a ser pelo procedimento administrativo por qualquer tabelião do Brasil.

    • Qual a principal inovação da sua prática?

      Criar a possibilidade ao usuário do direito de optar pela extrajudicialidade, que traduz maior celeridade e dinamismo à Lei 11.441-2007.

    • Quais as dificuldades encontradas?

      A maior dificuldade encontrada até o momento é lavrar a referida escritura de inventario com testamento público (mesmo não havendo disposição patrimonial). De ressaltar que, atualmente apenas se consegue lavrar escritura de inventario com testamento público (sem disposição patrimonial) desde que, o cumpra judicialmente. Nesta linha de raciocínio, Processo nº: 0052432-70.2012.8.26.0100, de fevereiro de 2013.

    • Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

      Desde dezembro de 2010, através de um cliente cujo pai faleceu e deixou testamento público (não havia disposição patrimonial), e ele era único herdeiro. Denota-se que o Código de Processo Civil e a resolução 35 do CNJ proíbem tal lavratura. Neste especial, cumpre-se o testamento público via judicial para posteriormente lavrar a escritura. No caso em tela, cumpriu o testamento público via judicial e a escritura está sendo confeccionda. Nesta linha de raciocínio, o Processo nº: 0052432-70.2012.8.26.0100, veio a corroborar a formar a convicção dos tabeliães. Em resumo, a ideia deste autor surgiu em dezembro de 2010 e que em datas atuais encontra-se em fase terminal. Apesar de a ideia ser de lavrar inventario com testamento público (desde que não haja disposição patrimonial) diretamente no Tabelionato, a pratica concreta, este autor conhece apenas o processo acima mencionado cuja pratica está em funcionamento desde fevereiro de 2.013.

  • Bases para Execução da Prática

    • Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

      1 - Testamento Particular; importante salientar que, este deve ser cumprido judicialmente, através de "abertura registro e cumprimento", para posterior lavratura de escritura de inventario, deve mencionar na escritura o conteúdo do testamento, numero do processo bem como data de transito em julgado. 2 - Testamento Público; de ressaltar que, este inexiste necessidade de cumprimento judicial quando não houver disposição patrimonial lavra-se diretamente escritura pública de inventario com testamento público no Tabelionato. Neste especial, menciona o conteúdo do testamento na escritura. 3 - Testamento Cerrado; Por fim, assim como o testamento particular deve ser cumprido judicialmente, através de "abertura, registro e cumprimento". Para posterior lavratura de escritura de inventario deve mencionar na escritura conteúdo do testamento, numero do processo bem como data do transito em julgado.

  • Recursos envolvidos na prática

    • Infraestrutura

      A prática foi desenvolvida no escritorio do autor. Ato contínuo, sendo o testamento público, utiliza-se diretamente o Tabelionato de Notas, desde que não haja disposição patrimonial. Uma vez o testamento sendo particular ou cerrado, utiliza-se o Poder Judiciario para seu respectivo cumprimento, para posterior lavratura de escritura, ou seja, no testamento particular ou cerrado, utiliza-se o Poder Judiciario e Tabelionato de Notas.

    • Equipe

      Advogado, Tabelião de Notas e parte.

    • Outros recursos

      Toda prática foi desenvolvida sem utilização de recursos extras.

    • Parceria

      A pratica foi desenvolvida entre Advogado e Tabelião.

    • Equipamentos/sistemas

      Não foi necessário equipamento de sistema especial, apenas Tabelionato de Notas.

    • Orçamento

      valor da escritura

  • Contato

    • Autor da Proposta

      Evandro Saconi Silva

    • Cargo do Autor da Proposta

      Advogado

    • E-mail

      evandrosaconi@ig.com.br

    • Telefones

      (15) 3282-8902 (15) 9719-8210

    • Endereço

      Rua Professor Francisco Assis Madeira, 379, sala 2, Centro, Tietê-SP - 18530-000 - Tietê-SP - SP