Contratação de empresas especializadas em auditoria ambiental para verificar o cumprimento de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs).

A celebração de compromissos de ajustamento de conduta mostra-se um excelente instrumento de composição de litígios, especialmente para prevenção e reparação de danos ambientais. No entanto, uma das vulnerabilidades deste instrumento extrajudicial de defesa de interesses difusos decorre das dificuldades operacionais que o Ministério Público enfrenta para fiscalizar o cumprimento das cláusulas do TAC. Assinar um TAC e não fiscalizar seu cumprimento significa dar um "cheque em branco" para que o signatário continue poluindo. No caso dos TACs assinados com as empresas mineradoras de carvão na região sul de Santa Catarina, estabeleceu-se que seriam realizadas auditorias ambientais externas, por empresas especializadas. As empresas auditoras foram escolhidas pelo MP e os custos foram pagos pelas próprias empresas auditadas. Foram realizadas três rodadas de auditoria. Das 13 empresas signatárias do TAC, 4 foram embargadas por descumprimento das cláusulas, 7 cumpriram-nas integralmente e 2 ainda estão em vias de cumpri-las. As auditorias externas trouxeram segurança quanto ao cumprimento ou não do acordado, especialmente em se tratando de ações tecnicamente complexas.

Desde 2005, com a celebração de TACs com as empresas carboníferas.

As auditorias ambientais externas trazem a certeza de que o cumprimento dos TACs será fiscalizado efetivamente. Assim, as empresas são estimuladas a cumpri-los, pois sabem que, do contrário, sofrerão as penalidades previstas no instrumento, que podem chegar até ao embargo das atividades. Logo, a tendência é que os TACs sejam efetivamente cumpridos, evitando-se a sua execução judicial ou mesmo a propositura de ação civil pública.

A ampliação da capacidade de fiscalização do TAC por parte do Ministério Público.

Uma das cláusulas do TAC previa que seriam realizadas auditorias ambientais externas, por empresas selecionadas pelo Ministério Público, com custos pagos pelos signatários auditados. O MP selecionou as empresas de auditoria, a partir de critérios técnicos. As empresas selecionadas realizaram as auditorias, com custos pagos pelas empresas auditadas. Os resultados das auditorias foram apresentados ao MP e, posteriormente, em audiências públicas.

Seleção das empresas de auditoria: deve-se ter o cuidado de dar ampla divulgação ao processo de seleção e estabelecer previamente os critérios para seleção. Um dos critérios é que a empresa auditora não tenha qualquer vínculo comercial, atual ou passado, com a empresa auditada. Custo das auditorias: no caso concreto, cada auditoria custou aproximadamente R$ 20.000,00. Este custo se justificou pela complexidade técnica das cláusulas do TAC e pode ser suportado pelas empresas signatárias do TAC. No entanto, para empresas de menor poder econômico deve-se pensar em mecanismos de redução destes custos. Escolha de um número muito grande de empresas de auditoria: inicialmente foram escolhidas 5 empresas de auditoria. Mas, na prática, isto não se mostrou uma boa idéia, pois houve muita disparidade entre os relatórios. Na última rodada de auditorias, selecionou-se uma única empresa.

Capacidade econômica das empresas signatárias do TAC, que puderam arcar com os custos das auditorias. Seleção de empresas idôneas e renomadas para realização do trabalho de auditoria. Publicidade, com exposição dos resultados em audiências públicas. Efetiva aplicação das penalidades previstas no TAC para aquelas empresas signatárias que não cumpriram suas cláusulas.

O compromisso de ajustamento de conduta é um belo instrumento previsto em lei, para solução extrajudicial de conflitos, voltado à concretização do princípio constitucional do desenvolvimento sustentável. Todavia, o MP, como principal usuário deste instrumento legal, tem a responsabilidade de não banalizá-lo e de preservar sua credibilidade. Nesta linha, as auditorias ambientais externas mostram-se um excelente mecanismo de garantia de credibilidade dos TACs.

1. Prever a realização das auditorias ambientais externas numa das cláusulas do TAC. As empresas de auditoria serão selecionadas pelo Ministério Público, com custos pagos pelos signatários auditados.
2. Selecionar as empresas de auditoria. Para tanto, pode ser feita uma espécie de licitação, com duas fases: fase de qualificação técnica, na qual se verifica a capacidade técnica da empresa candidata, as experiências anteriores, etc.; fase de propostas comerciais, na qual se busca a empresa de auditoria com menor custo, dentre as habilitadas na fase anterior.
3. As empresas auditadas depositam o valor correspondente ao custo da auditoria. Esta obrigação de depósito antecipado deve ser prevista no TAC. Importante exigir o depósito antecipado, para prevenir possível inadimplência.
4. Realizam-se as auditorias.
5. Os resultados são expostos em reuniões com o MP, o órgão ambiental e outros órgãos públicos que sejam signatários do TAC.
6. Expõem-se os resultados em audiências públicas.