Cálculo e soma automáticos da pena na execução criminal
ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO ARACAJU - SE
Deferida Tribunal Edição VI - 2009
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  • Identificação da prática

    • Descrição resumida

      O cálculo e a soma automáticos da pena na execução criminal é, basicamente, uma ferramenta informatizada de auxílio ao Juízo da Vara de Execuções Criminais utilizada para aferir o MONTANTE TOTAL DO TEMPO DA CONDENAÇÃO do sentenciado criminalmente (definitiva ou provisoriamente), e informar, diariamente, OS PRAZOS E AS PROVÁVEIS DATAS PARA A CONCESSÃO DOS SEUS BENEFÍCIOS (progressão de regime e liberdade provisória – esta última quando possível) E DO TÉRMINO DA PENA, levando-se em consideração as remições, as perdas de benefícios e as interrupções.

  • Benefícios alcançados que tornaram a Justiça rápida e eficaz

    • Benefícios alcançados que tornaram a Justiça rápida e eficiente

      Nos termos do art. 1º, da Lei Ordinária Federal nº 7.210/84, o processo de execução criminal “tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.

      Logo, afirma-se que, na grande maioria das execuções criminais – desconsiderando as de medidas de segurança, nas quais, tecnicamente, não há pena por se tratar de hipótese de absolvição imprópria (art. 386, VI, do Código de Processo Penal) – haverá a necessidade primordial da contagem da quantidade de pena do condenado – haja vista ser referido cálculo necessário para a aferição das prováveis datas (na medida em que há circunstâncias subjetivas a serem verificadas pelo Juízo da Execução Criminal para a concessão dos benefícios – comportamento carcerário e laudo criminológico, por exemplo – além da possibilidade de, no curso da execução criminal, advir uma nova condenação que influenciará no cálculo inicialmente realizado) para a concessão dos benefícios executivos criminais e do término da pena.

      O TEMPO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DA DISTRIBUIÇÃO ATÉ A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS/SOMA ERA DE 122,45 DIAS. HOJE, COM O PROCESSO ELETRÔNICO, O TEMPO MÉDIO É DE 10,21 DIAS, OU SEJA, REPRESENTA UMA REDUÇÃO 91,66% NO TEMPO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ATÉ A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS.

  • Detalhamento da Prática

    • Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

      Desde o dia 07 de julho de 2008.

    • Qual a principal inovação da sua prática?

      A possibilidade de realizar instantaneamente somas de penas extremamente complexos (como, por exemplo, de várias execuções criminais de condenações envolvendo delitos hediondos e simples com réus reincidentes simples, específicos e especiais), o que diferencia a ferramenta de uma simples ‘calculadora de penas’ e considerando-a como um verdadeiro instrumento de análise das situações concretas envolvidas na condenação para a realização do cálculo.

      Ressalte-se que o cálculo e a soma automáticos da pena na execução criminal é um módulo do Projeto da Vara de Execuções Virtual elaborado, desenvolvido e implantado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe de forma precursora em todo o País, o qual, inclusive, foi objeto de convênio com o Conselho Nacional de Justiça e, hoje, é considerado como modelo a ser utilizados pelos demais órgãos do Poder Judiciário nacional.

    • Explique o processo de implementação da prática

      Passo 1: verificação dos processos de trabalho da Vara de Execuções Criminais no que pertine ao cálculo e à soma das penas das execuções criminais que eram ali registradas.

      Passo 2: estudo doutrinário e jurisprudencial minucioso do cálculo e da soma das penas nas execuções criminais.

      Passo 3: análise, nos processos judiciais, das diversas hipóteses concretas – das mais simples até as mais complexas – das condenações que influiriam no cálculo e na soma das penas dos condenados (diferentes reincidências, hediondez de um ou mais delitos, perda dos benefícios, as remições, as perdas de benefícios, as interrupções, etc., por exemplo).

      Passo 4: elaboração das fórmulas dos cálculos. A exemplo, segue abaixo as fórmulas da SOMA DA PENA A CUMPRIR, PENA CUMPRIDA e TÉRMINO DA PENA – neste caso para mais de uma execução criminal:

      SOMA DA PENA A CUMPRIR: PENA DA EXECUÇÃO 1 + PENA DA EXECUÇÃO 2 + (...) PENA DA EXECUÇÃO X = SPC (SOMA DE PENA A CUMPRIR).

      PENA CUMPRIDA (SEM LIVRAMENTO CONDICIONAL OU COM LIVRAMENTO CONDICIONAL COM PERDA): DATA DO CÁLCULO - DATA DA 1ª PRISÃO – {|(DATA DA RECAPURA 1 DA EXECUÇÃO PRINCIPAL - DATA DA FUGA 1 DA EXECUÇÃO PRINCIPAL) + (...) + (DATA DA RECAPTURA X DA EXECUÇÃO PRINCIPAL - DATA DA FUGA X DA EXECUÇÃO PRINCIPAL) + (DATA DA PRISÃO EM RAZÃO DA REVOG. DA LIBERD. PROVIS. OU DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO 1 DA EXECUÇÃO PRINCIPAL – DATA DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ 1 DA EXECUÇÃO PRINCIPAL) + (...) + (DATA DA PRISÃO EM RAZÃO DA REVOG. DA LIBERD. PROVIS. OU DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO X DA EXECUÇÃO PRINCIPAL - DATA DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ X DA EXECUÇÃO PRINCIPAL) + (DATA FIM DO PERÍODO ADICIONAL LIBERDADE/FUGA X DA EXECUÇÃO PRINCIPAL - DATA INÍCIO DO PERÍODO ADICIONAL LIBERDADE/FUGA X DA EXECUÇÃO PRINCIPAL) + (DATA DA RECAPURA 1 DA EXECUÇÃO 1 - DATA DA FUGA 1 DA EXECUÇÃO 1) + (...) + (DATA DA RECAPTURA X DA EXECUÇÃO 1 - DATA DA FUGA X DA EXECUÇÃO 1) + (DATA DA PRISÃO EM RAZÃO DA REVOG. DA LIBERD. PROVIS. OU DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO 1 DA EXECUÇÃO 1 – DATA DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ 1 DA EXECUÇÃO 1) + (...) + (DATA DA PRISÃO EM RAZÃO DA REVOG. DA LIBERD. PROVIS. OU DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO X DA EXECUÇÃO 1 - DATA DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ X DA EXECUÇÃO 1) + (DATA FIM DO PERÍODO ADICIONAL LIBERDADE/FUGA X DA EXECUÇÃO 1 - DATA INÍCIO DO PERÍODO ADICIONAL LIBERDADE/FUGA X DA EXECUÇÃO 1) + (...) + (DATA DA RECAPURA X DA EXECUÇÃO X - DATA DA FUGA X DA EXECUÇÃO X) + (...) + (DATA DA PRISÃO EM RAZÃO DA REVOG. DA LIBERD. PROVIS. OU DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO X DA EXECUÇÃO X – DATA DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ X DA EXECUÇÃO X) + (DATA FIM DO PERÍODO ADICIONAL LIBERDADE/FUGA X DA EXECUÇÃO X - DATA INÍCIO DO PERÍODO ADICIONAL LIBERDADE/FUGA X DA EXECUÇÃO X) + 1 DIA|} = PC (PENA CUMPRIDA)

      FÓRMULA RESUMIDA: DATA DO CÁLCULO - DATA DA 1ª PRISÃO – {|(DATA DA RECAPURA X DA EXECUÇÃO X - DATA DA FUGA X DA EXECUÇÃO X) + (...) + (DATA DA RECAPTURA Z DA EXECUÇÃO X - DATA DA FUGA Z DA EXECUÇÃO X) + (DATA DA PRISÃO EM RAZÃO DA REVOG. DA LIBERD. PROVIS. OU DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO X DA EXECUÇÃO X – DATA DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ X DA EXECUÇÃO X) + (...) + (DATA DA PRISÃO EM RAZÃO DA REVOG. DA LIBERD. PROVIS. OU DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO Z DA EXECUÇÃO X - DATA DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ Z DA EXECUÇÃO X) + (DATA FIM DO PERÍODO ADICIONAL LIBERDADE/FUGA X DA EXECUÇÃO X - DATA INÍCIO DO PERÍODO ADICIONAL LIBERDADE/FUGA X DA EXECUÇÃO X) + (DATA FIM DO PERÍODO ADICIONAL LIBERDADE/FUGA Z DA EXECUÇÃO X - DATA INÍCIO DO PERÍODO ADICIONAL LIBERDADE/FUGA Z DA EXECUÇÃO X) + (...)|}

      PENA CUMPRIDA (COM LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM PERDA): DATA DO CÁLCULO - DATA DA 1ª PRISÃO – {|(DATA DA RECAPURA 1 DA EXECUÇÃO PRINCIPAL – DATA DA FUGA 1 DA EXECUÇÃO PRINCIPAL) + (...) + (DATA DA RECAPTURA X DA EXECUÇÃO PRINCIPAL – DATA DA FUGA X DA EXECUÇÃO PRINCIPAL) + (DATA DA PRISÃO EM RAZÃO DA REVOG. DA LIBERD. PROVIS. OU DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO 1 DA EXECUÇÃO PRINCIPAL – DATA DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ 1 DA EXECUÇÃO PRINCIPAL) + (...) + (DATA DA PRISÃO EM RAZÃO DA REVOG. DA LIBERD. PROVIS. OU DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO X DA EXECUÇÃO PRINCIPAL – DATA DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ X DA EXECUÇÃO PRINCIPAL) + (DATA DO FIM DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 1 DA EXECUÇÃO PRINCIPAL – DATA DO INÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 1 DA EXECUÇÃO PRINCIPAL) + (DATA DO FIM DO LIVRAMENTO CONDICIONAL X DA EXECUÇÃO PRINCIPAL – DATA DO INÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL X DA EXECUÇÃO PRINCIPAL) + (DATA FIM DO PERÍODO ADICIONAL LIBERDADE/FUGA X DA EXECUÇÃO PRINCIPAL – DATA INÍCIO DO PERÍODO ADICIONAL LIBERDADE/FUGA X DA EXECUÇÃO PRINCIPAL) + (DATA DA RECAPURA 1 DA EXECUÇÃO 1 – DATA DA FUGA 1 DA EXECUÇÃO 1) + (...) + (DATA DA RECAPTURA X DA EXECUÇÃO 1 – DATA DA FUGA X DA EXECUÇÃO 1) + (DATA DA PRISÃO EM RAZÃO DA REVOG. DA LIBERD. PROVIS. OU DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO 1 DA EXECUÇÃO 1 – DATA DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ 1 DA EXECUÇÃO 1) + (...) + (DATA DA PRISÃO EM RAZÃO DA REVOG. DA LIBERD. PROVIS. OU DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO X DA EXECUÇÃO 1 – DATA DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ X DA EXECUÇÃO 1) + (DATA DO FIM DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 1 DA EXECUÇÃO 1 – DATA DO INÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 1 DA EXECUÇÃO 1) + (DATA DO FIM DO LIVRAMENTO CONDICIONAL X DA EXECUÇÃO 1 – DATA DO INÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL X DA EXECUÇÃO 1) + (DATA FIM DO PERÍODO ADICIONAL LIBERDADE/FUGA X DA EXECUÇÃO PRINCIPAL – DATA INÍCIO DO PERÍODO ADICIONAL LIBERDADE/FUGA X DA EXECUÇÃO PRINCIPAL) + (...) + (DATA DA RECAPURA X DA EXECUÇÃO X – DATA DA FUGA X DA EXECUÇÃO X) + (...) + (DATA DA PRISÃO EM RAZÃO DA REVOG. DA LIBERD. PROVIS. OU DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO X DA EXECUÇÃO X – DATA DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ X DA EXECUÇÃO X) + (DATA DO FIM DO LIVRAMENTO CONDICIONAL X DA EXECUÇÃO X – DATA DO INÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL X DA EXECUÇÃO X) + (DATA FIM DO PERÍODO ADICIONAL LIBERDADE/FUGA X DA EXECUÇÃO X – DATA INÍCIO DO PERÍODO ADICIONAL LIBERDADE/FUGA X DA EXECUÇÃO X) + 1 DIA|}= PC (PENA CUMPRIDA)

      FÓRMULA RESUMIDA: DATA DO CÁLCULO – DATA DA 1ª PRISÃO – {|(DATA DA RECAPURA X DA EXECUÇÃO X – DATA DA FUGA X DA EXECUÇÃO X) + (...) + (DATA DA RECAPTURA Z DA EXECUÇÃO X – DATA DA FUGA Z DA EXECUÇÃO X) + (DATA DA PRISÃO EM RAZÃO DA REVOG. DA LIBERD. PROVIS. OU DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO X DA EXECUÇÃO X – DATA DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ X DA EXECUÇÃO X) + (...) + (DATA DA PRISÃO EM RAZÃO DA REVOG. DA LIBERD. PROVIS. OU DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO Z DA EXECUÇÃO X – DATA DO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ Z DA EXECUÇÃO X) + (DATA FIM DO PERÍODO ADICIONAL LIBERDADE/FUGA X DA EXECUÇÃO X – DATA INÍCIO DO PERÍODO ADICIONAL LIBERDADE/FUGA X DA EXECUÇÃO X) + (DATA FIM DO PERÍODO ADICIONAL LIBERDADE/FUGA Z DA EXECUÇÃO X – DATA INÍCIO DO PERÍODO ADICIONAL LIBERDADE/FUGA Z DA EXECUÇÃO X) + (...)|}.

      TÉRMINO DA PENA: DATA DA SOMA + [SPC (SOMA DE PENA A CUMPRIR) – PC (PENA CUMPRIDA)].

      Passo 5: Construção do módulo pela TI de acordo com as diretrizes apresentadas.

      Passo 6: Treinamento dos usuários – membros e servidores.

      Passo 7: Implantação.

      OBS: Os passos de 1 a 3 foram realizados por profissional com nível superior em Direito; o passo 4, por profissionais com nível superior em Direito e em Matemática; o passo 5, por profissionais com nível técnico e superior em Informática; os passos 6 e 7, por profissionais com nível superior em Direito e técnico e superior em Informática.

    • Quais os fatores de sucesso da prática?

      a)Facilidade na realização dos cálculos e da soma de penas: basta apenas um clique com o ‘mouse’, diferentemente da situação anterior na qual havia a necessidade de realização de tais cálculos de forma manual;

      b)Aumento no número de processos movimentados pelos servidores, gerando celeridade processual: haja vista que, atualmente, os cálculos e as somas são automáticos e não há mais necessidade de o servidor parar todo o seu serviço para fazê-lo.

      c)Possibilidade de abrangência do módulo de cálculo e soma automáticos das penas nas execuções criminais: alcança, também, as execuções criminais anteriores à implantação da ferramenta.

      d)Rápida solução de incorreções: tendo em vista o grande detalhamento das fórmulas elaboradas, caso se verifique que um cálculo ou uma soma de pena deu um resultado incorreto, facilmente pode se detectar o erro e corrigi-lo, evitando, com isto, a repetição de erros.

      e)Os cálculos e as somas são automáticos fazem com que as datas prováveis para a concessão dos benefícios e do término da pena fiquem facilmente acessíveis ao Juízo da Execução Criminal, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e aos familiares e amigos do apenado, criando uma verdadeira cadeia de controle institucional e social de tais prazos.

      f)Clara informação ao apenado da situação de seu processo executivo criminal em tempo real: o Atestado de Pena a Cumprir passa a ser uma formalidade estritamente legal, haja vista que o apenado, a qualquer momento, poderá consultar seu processo e verificar as prováveis datas de seus benefícios e do término de sua pena.

    • Outras Observações

    • Explique como sua prática contribui para a rapidez e eficiência da Justiça

      a) ELIMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E SOMAS DE PENAS (EM CASO DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO), MUITAS VEZES SOBREMANEIRA COMPLEXOS, DE FORMA MANUAL. HOJE, COM APENAS UM CLIQUE COM O ‘MOUSE’ O CÁLCULO É EFETIVADO DE FORMA INSTANTÂNEA.

      b) CRIAÇÃO DE UM CONTROLE SOCIAL EFETIVO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS COM A DISPONIBILIDADE NA CONSULTA PROCESSUAL DAS PROVÁVEIS DATAS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS E TÉRMINO DA PENA: após a realização do cálculo ou da soma das penas (em caso de mais de uma condenação) imediatamente as prováveis datas dos benefícios e do término da pena do condenado passam a integrar a consulta do processo executivo criminal. Desta maneira, qualquer pessoa interessada (parente, amigo, conhecido), através de uma simples consulta processual pela ‘internet’, tem acesso às datas prováveis de concessão dos benefícios ou do término da pena, possibilitando que a mesma se dirija à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou ao próprio Juízo de Direito para solicitar a análise da situação de determinado condenado.

      c) RELATÓRIOS ESPECÍFICOS PARA INFORMAR AO JUÍZO QUAIS SÃO OS PROCESSOS E OS APENADOS QUE POSSUEM DATA ATUAL, PASSADA OU FUTURA, COMO PROVÁVEL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA: do mesmo modo, após a realização do cálculo ou da soma das penas (em caso de mais de uma condenação), o processo cairá em relatórios de atividades específicos do Juízo que facilitam a análise da situação dos condenados e, conseqüentemente, a concessão dos benefícios e a declaração de extinção da punibilidade por cumprimento da pena.

    • Quais as dificuldades encontradas?

      a) A enorme quantidade de situações concretas – de possibilidades de condenações – que tiveram de ser levadas em consideração;

      b) A complexidade das fórmulas de cálculo que obrigaram vários testes e análises preliminares exaustivos.

  • Bases para Execução da Prática

    • Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

      Etapa 1 – Preenchimento da Guia de Execução Criminal: o servidor da Vara Criminal de origem responsável pela elaboração da Guia de Execução insere os dados referentes ao condenado, ao processo, à prisões e período(s) em liberdade/fuga, à sentença e ao trânsito em julgado no sistema.

      Etapa 2 – Recebimento da Guia de Execução Criminal pela Vara de Execuções Criminais: após o recebimento da Guia de Execução Criminal e conferência dos dados informados e peças processuais necessárias, é gerado o processo executivo criminal, o qual é encaminhado para a elaboração do histórico processual do apenado, oportunidade em que se verifica toda a vida processual do condenado, inclusive, quando é realizado o apensamento de outras execuções criminais porventura em andamento do apenado (isto é de suma importância, pois, neste caso, o sistema deverá fazer a soma das penas).

      Etapa 3 – Realização dos Cálculos: posteriormente à elaboração do histórico processual do apenado, a execução criminal é enviada para elaboração dos cálculos ou da soma da(s) pena(s). Neste ponto, o sistema utilizará os dados inseridos na Guia de Execução Criminal pela Vara de Origem assim como os dados já existentes nas outras Execuções Criminais em andamento porventura existentes. Após um simples clique com o ‘mouse’, o cálculo ou a soma é realizado e, imediatamente, as prováveis datas para progressão de regime, livramento condicional e cumprimento da pena são geradas e enviadas para os relatórios do Juízo para acompanhamento diário e para a consulta processual para consulta dos parentes ou amigos do apenado para acompanhamento social. O processo, então, segue seu rumo, para a expedição do atestado de pena a cumprir.

      OBS: No caso do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe toda a tramitação do processo executivo criminal, desde a expedição da Guia de Execução até a sentença de extinção da punibilidade é eletrônica.

  • Recursos envolvidos na prática

    • Equipamentos / Sistemas

      Computadores – 19 (já existentes anteriormente à implantação da prática haja vista que, no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, há 1 (um) computador para cada servidor nas Varas); Scanners – 09

      O sistema foi elaborado pela Diretoria de Modernização Judiciária, órgão da Secretaria Judiciária e desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

    • Infraestrutura

      1. Fixa.

      2. A infra-estrutura e as instalações são as mesmas já existentes nas Varas da capital e interior, tendo sido necessária, apenas, a disponibilização de scanners.

    • Equipe

      a) 01 (um) juiz - Responsável pelo gerenciamento da vara b) 01 (chefe de Secretaria) – Gestor responsável pela supervisão da Secretaria c) 10 (dez) técnicos – Responsáveis pelo recebimento da guia, histórico processual, cálculos e soma das penas e toda tramitação processual. d) 02 (duas) assistentes sociais e 01 (psicóloga) – Responsáveis pelo acompanhamento dos apenados em regime aberto ou em livramento condicional. Obs: Além das pessoas citadas, participaram da implantação da prática os servidores da diretoria de modernização judiciária e da TI.

      2.

      Sim. Os servidores das varas criminais e de competência plena receberam treinamento, coordenado pela Diretoria de Modernização Judiciária e auxiliado pela Secretaria de Tecnologia da Informação, sobre o novo sistema. Em se tratando dos servidores da vara de execuções criminais, o treinamento foi dado in loco pela equipe mencionada anteriormente.

    • Outros recursos

    • Parceria

      Não.

    • Orçamento

      RECURSOS PRÓPRIOS