Instituto / Prêmio Innovare

A fim de tornar acessível os serviços da Justiça, desenvolveu-se no município-sede da Comarca de Santa Quitéria/Maranhão, entre jan/04 e mai/05, a Campanha de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento, cujo resultado, além do aumento nos atendimentos e ações judiciais, foi a certificação pelo Governo Federal de ser o primeiro município do país a garantir o registro de todos seus habitantes.

1) educação dos jurisdicionados, através de processo de conscientização, com cursos, palestras, debates, acerca dos direitos, como momento imprescindível ao exercício da cidadania; 2) aproximação do Judiciário e do Ministério Público da população; 3) acessibilidade aos serviços da Justiça; 4) descoberta da quantidade de demandas reprimidas e busca conjunta de soluções; 5) criação de mecanismos de planejamento das atividades da Justiça com a participação da população.

A prática teve início em novembro de 2003 e oficialmente encerrou-se no dia 31 de maio de 2005. No dia 23 de junho de 2005 a Secretaria Especial de Direitos Humanos entregou o certificado, reconhecendo ser o primeiro município brasileiro a erradicar o subregistro em seu território, meta prevista para outubro de 2006, em solenidade que contou com a participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil, destacando-se o UNICEF e a Procuradoria Geral de Justiça do Estado. Para que se obtivesse êxito, intensa mobilização popular desenvolveu-se no município, com deslocamento do cartório de registro civil, palestras, mutirões processuais, encontro de comunidades, visitas feitas pelo Juiz de Direito a todos os 72 povoados. Vinculou-se sempre a realização de toda a campanha à conquista do direito, à obrigação do Estado em prestar um serviço público de qualidade e acessível, além de ter contribuído para o fortalecimento dos laços comunitários e das organizações da sociedade civil.

Em novembro de 2003, os titulares do Poder Judiciário e do Ministério Público na Comarca de Santa Quitéria do Maranhão começaram a discutir sobre a quantidade de problemas no município relacionados a área infanto-juvenil, consistindo em violações sistemáticas às disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente devido à ausência de canais efetivos de participação popular, órgãos estatutários de controle social (Conselhor de Direito e Tutelar), responsáveis pela formulação de políticas públicas e pela efetiva garantia dos direitos de crianças e adolescentes, entre os quais o registro de nascimento . Formalizou-se, então, uma agenda comum de ação, objetivando conscientizar a comunidade sobre os direitos infanto-juvenis, sensibilizá-la para a necessidade de implantação do sistema de garantias, bem como tornar acessível os serviços da Justiça, despertando as demandas reprimidas. Como metodologia de ação, capaz de propiciar a aproximação com a comunidade, trabalhou-se em regime de audiências públicas, realizada em bairros e povoados do municípios, cujo objetivo era discutir os direitos, os serviços da comarca e como resolver as demandas de forma conjunta. Detectou-se a problemática do subregistro, a gravidade que significava, envolvendo não só indivíduos, mas famílias inteiras e comunidades. Dada a sua magnitude, procurou-se desenvolver ações voltadas tanto para mobilizações gerais (passeatas, mutirões, visitas) quanto para formação de agenes multiplicadores de cidadania, responsáveis por detectar os casos de violação a esse direito e encaminhamento ao Ministério Público e/ou Poder Judiciário. Nas três área de serviço da comarca (judicial, ministerial e cartório extrajudicial) houve uma procura intensa, crescendo em média 93%, praticamente 280 atos/mês, enquanto no ano de 2003 foram realizados 145 atos/ mês. Somente a área judicial, devido à campanha, aumentou, em 2004, em mais de 100%, em relação a 2003.

Utilização de um eixo catalisador de direito, no caso, a Campanha de Erradicação, como forma de despertar a população a procurar os serviços da Justiça. Utilização da audiência pública como forma de criar vínculos com a comunidade, aperfeiçoando-a para ser uma espécie de canal legal de discussão dos problemas da população, ajudando tanto na elaboração da agenda do Poder Judiciário quanto do Ministério Público. Assim, detectatos os problemas gerais da população, procurou-se elencá-los, dar-lhes encaminhamento, encontrando uma solução dialogada. A Elaboração de lista de prioridade, a fim de, a partir de conquistas/vitórias/metas alcançadas, fortaleceu o exercício da cidadania e o sistema de garantias de direitos, ajudando na organização da sociedade civil. Em nenhum momento desvinculou-se a campanha da visão conjunta e integrada de direitos humanos. Por isso, juntamente com a campanha, procurou-se canalisar todas as outras demandas da população, procurando os seus locais de resolução.

De início, elaborou-se uma lista de todos os atores sociais e comunitários do município, bem como de todas as entidades em funcionamento no município. Em seguida, colheu-se dados acerca do município: população, povoados, distâncias, etc. Planejou-se uma primeira reunião, objetivando sensibilizar as lideranças para os problemas infanto-juvenis. Ocorrida a reunião, elegeu-se uma comissão de estudo e planejamento das atividades. Designou-se logo uma segunda reunião, ampliada. Ocorrida esta, agendou-se logo as audiências a serem feitas, por bairros. Deu-se um intervalo de uma semana, para as mobilizações, divulgações, etc. Realizou-se 10 reuniões nos bairros, sempre em períodos noturnos. Todas as reuniões foram registradas: fotos e lista de presença. Como encerramento desse primeiro momento, efetivou-se uma passeata pelos direitos infanto-juvenis, mobilizando mais de 1000 pessoas. Fez-se, em seguida, uma reunião com todos os representantes de entidades, objetivando a criação do Fórum DCA, ocorrida em jan/04, momento do lançamento da campanha de erradicação, registrando-se, no ato, uma família inteira: pai, mãe e seis filhos. Em seguida, realizou-se a 1ª Semana da Cidadania, percorrendo os povoados do municípios, resultando em vários pedidos de registro e 645 casamentos comunitários. Depois realizou-se 48 reuniões comunitárias, coordenadas por agentes multiplicadores. Fez-se o congresso do povo, com delegados eleitos em cada comunidade, formalizando uma agenda de direitos. Em seguida, a 2ª Semana da Cidadania, em set/04, resultando novamente em vários registros e 220 casamentos comunitários. Em dez/04, no encontro de comunidades, foi formalizado acordo pela erradicação no primeiro semestre de 2005, participando desse evento mais de 1.200 pessoas. Os casos mais complicados foram resolvidos a partir de audiências judiciais, num total de 240, realizadas na segunda quinzena de maio/05. Envolveu-se agentes de saúde, professores, voluntários e uma série de líderes sociais.

1) Nenhum apoio institucional, tanto por parte da Administração Municipal, do Tribunal de Justiça, quanto do Governo Estadual; 2) dificuldade de acesso a algumas regiões do município, pelo fato de existirem pessoas vivendo isoladas; 3) o fato de mais de 60% do município não ser atendido pelo serviço de energia elétrica, o que impossibilitava o registro com a expedição imediata da certidão de nascimento. Na maioria das vezes, fazia-se as anotações necessárias, levava-se para o cartório e depois a pessoa passava para verificar, anotar outros dados e receber a certidão; 4) inexistência de defensor público na comarca, tendo o Centro de Defesa contratado advogado para promover as ações judiciais nascidas da campanha e a esta relacionadas, tais como alimentos, investigaçãod e paternidade, tutela, curatela, etc; 5) analfabetismo, o que resultou numa demora na compreensão dos direitos e do exercício da cidadania.

• agentes públicos com consciência dos problemas sociais;
  
• capacidade de sentar com a comunidade e discutir seus problemas;
  
• entender o jurisdicionado, seus costumes, sua cultura, sua forma de agir, pensar e falar;
  
• falar uma linguagem acessível;
  
• capacidade de planejar conjuntamente;
  
• acreditar na capacidade de mobilização da população para a conquista do seu direito;
  
• ter escolhido uma ação capaz de sensibilizar todas as pessoas;
  
• elaborar uma campanha com várias estratégias de mobilização;
  
• ter tornado acessível os serviços do Fórum;
  
• capacidade de comemorar junto a vitória.
  
• ter despertado a cidadania para a conquista conjunta dos direitos, bem como o exercício do voluntariado;
  
• o fato de se ter percebido a existência do subregistro civil de nascimento como um problema afeto às famílias, às comunidades, que necessitavam não só resolver este problema, mas todos os outros vinculados às relações familiares e/ou comunitárias.
  

A prática desenvolvida tentou ao máximo desburocratizar os serviços judiciais, com deslocamentos, capacitando pessoas para identificar os problemas, a visão de que os problemas familiares são um conjunto (registro, reconhecimento de paternidade, alimentos, etc); foi eficácia, pelo fato de ter antecipado a meta, prevista para 0ut/2006 e a metodologia ter desenvolvida ter contribuído para a participação da sociedade; a criatividade está no fato de se poder gerir a justiça com a participação e controle social, além de ter tido um alcance solcial significativo, tanto pelo fato da erradicação em si, pela quantidade de atores envolvidos, quanto o número crescente de procura pelos serviços da Justiça.

a) levantamento e sensibilização de lideranças: novembro 2003;
b) planejamento em grupo: dezemmbro de 2003
c) visitas aos bairros da sede: dezembro de 2003/janeiro 2004
d) visitas aos povoados: março de 2004
e) atos solenes: fundação do Fórum DCA (janeiro/2004), casamentos comunitários (maio e dezembro/2004), primeiros mutirões processuais (agosto e setembro/2004 );
f) formação de monitores em direitos humanos: junho/2004
g) assembléias populares por povoados, num total de 48: 11/06/04
h) congresso do povo de Santa Quitéria: cujos participantes foram os 139 delegados escolhidos nas assembléias populares: 25/26/27 de junho 2004;
i) formação de agentes multiplicadores de cidadania: agosto, setembro/outubro 2004;
j) encontro de comunidades: no qual participaram mais de 1200 pessoas: 17/18/19 de dezembro/2004;
l) reuniões com agentes comunitários de saúde e professores da rede municipal de ensino: dezembro/2004 e abril/2005;
m) agendamento com a Secretaria Especial de Direitos Humanos do prazo para a erradicação: março de 2005;
n)pesquisa de campo: fevereiro e março de 2005;
p) audiências judiciais em regime de mutirão: maio de 2005;
q) passeata final da campanha de erradicação: 31 de maio de 2005;
r) elaboração do relatório final: primeira quinzena de junho de 2005;
s) preparação da cerimônia de entrega do relatório final à Secretaria Especial de Direitos Humanos: 08 de junho de 2005;
t) entrega do relatório final e recebimento do certificado de Erradicação: 23 de junho de 2005, com a participação de representação oficial da Secretaria Especial de Direitos Humanos, a Procuradora-Geral de Justiça, representação do UNICEF, da Coordenação da Ações Integradas do Ministério das Minas e Energia, em cerimônia público, com a presença de mais de 1.000 comunitários.

1 - Coordenação: Juiz de Direito (Jorge Moreno), Promotora de Justiça (Nahyma Ribeiro Abas), Centro de Defesa e Promoção dos Direitos da Cidadania (José de Ribamar);
2 - Articulador da Campanha: Bernardo Caldas
3 - Escrivão do CArtório de Registro: Emanuel Carvalho Silva
4 - Secretário Judicial de Vara: José de Ribamar Pedrosa Júnior;

- participaram ainda: 40 voluntários, responsáveis pelas entrevistas, anotação e digitação dos pedidos, além do levantamento dos dados; delegados do Centro de Defesa: 139; e líderes comunitários e eclesiais.

- Toda a equipe recebeu treinamento na área de registro: como receber as pessoas, como entrevistar, quais os dados devem ser colhidos, o que é considerado subregistro, como fazer uma reunião, como motivar as pessoas, como preencer os cadastros;
- num segundo momento a capacitação foi para os direitos humanos, para que se tornassem agentes multiplicadores de cidadania

• para o registro de nascimento e expedição da certidão: computadores e impressoras, cujo programa consiste no Regesta;
  
• todas as etapas do projeto foram documentadas: fotografias, vídeos, ofícios, cartas, artigos para jornais, panfletos, carros de som, programas de rádio.
  

• uma parte dela consistiu no deslocamento dos serviços do fórum até as comunidades, para tornar o serviço acessível. Assim precisa-se de transporte e os equipamentos para o funcionamento do computador;
  
• a parte fixa fica geralmente a cargo do escrivão.
  
  Necessita-se de uma estrutura básica para a consecução dos objetivos: transporte, material de expediente, equipamento de reprografia.
  

Coordenado pelo Poder Judiciário e Ministério Público da Comarca de Santa Quitéria do Maranhão, a partir de agosto entrou como parceiro importante o Centro de Defesa e Promoção dos Direitos da Cidadania, que conseguiu mobilizar uma quantidade significativa de agentes sociais e voluntários. Foi de suma importância o envolvimento do Escrivão do CArtório de Registro. Além disso, a participação da Coordenação de Ações Integradas do Ministério das Minas e Energia, responsável pelo agendamento junto à Secretaria Especial de Direitos Humanos.

consistiu em 15.000, gastos com transporte, alimentação, materiais de escritório, fotografias, vídeos, arrecadados junto à comunidade: doação, bingos, etc.