Casar é legal
Raquel de Oliveira Rio de Janeiro - RJ
Deferida Juiz Individual Edição VIII - 2011
abrir/fechar todas
  • Identificação da prática

    • Descrição resumida

      Trata-se de conversão da união estável em casamento, em cumprimento a Constituição da República, art. 226, parágrafos 1º e 3º, como forma de promoção e proteção da família. O Projeto tem cunho social e educativo, com o fim de sensibilizar a população hipossuficiente de seus direitos. A conversão da união estável em casamento é uma situação jurídica relativamente nova e pouco divulgada. A sua promoção permite que as pessoas possam escolher entre manter a união estável ou convertê-la em casamento. Nesta última hipótese, a lei retroage os efeitos do casamento a data do início da convivência. Todavia, é necessário que as pessoas saibam que os direitos decorrentes da união estável não são os mesmos do casamento, principalmente quanto aos direitos sucessórios após a vigência do Codigo Civil de 2002. Não se pode olvidar, que uma das funcões do Poder Judiciário é aproximar "lei e sociedade", "pessoa e cidadania", concedendo aos menos favorecidos os seus direitos. Portanto, a regularização do estado civil objetiva resgatar a cidadania e os valores sociais.

  • Detalhamento da Prática

    • Explique como sua prática contribui para o combate ao crime organizado? Pergunta obrigatória para concorrer na categoria Premio especial

      É um trabalho de proteção e valorização da família, que resgata o núcleo social. Quando a Justiça se aproxima do cidadão, esclarecendo seus direitos e mostrando a importância dos valores sociais, em especial da família, há um fortalecimento do indivíduo perante a sociedade. Neste caso, diminui a violência e indiretamente contribui para diminuir a influência do crime organizado sobre a população.

    • Quais os fatores de sucesso da prática?

      • A cada "Ação Social",feita nas Comunidades em que participa o Judiciário, aumenta o número de pessoas que comparece para converter a união estável em casamento.
      • A crescente credibilidade das pessoas na instituição "casamento", que se encontra desvalorizada.
      • O reconhecimento por parte de outros Juízes do Rio de Janeiro que vêm adotando e multiplicando a prática.
      • O ingresso de parceiros como a FIRJAN para divulgação e dos Cartórios do Registro Civil de Pessoas Naturais, para os respectivos registros.

    • Explique o processo de implementação da prática?

      1- Identificação do problema: Como Juíza da Vara de Família constatei que havia um número expressivo de Ações de Reconhecimento de União Estável em face de herdeiros, para fins sucessórios e/ou previdenciários.

      2- Pesquisa de Campo: Com a ajuda da OAB/Local verificou-se que o número de uniões estáveis era maior do que de casamentos, embora muitos não tivessem qualquer impedimento para casar.

      3- Planejamento: a) Divulgação local para que os interessados em regularizar a situação comparecessem no Forum Regional. b) Reunião com a Juíza de Família e com a Defensora Pública visando esclarecer os direitos e as possibidades legais. c) Parceria com o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais para agilização do processo. d) autorização do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para a execução da prática. e) Audiência com cada casal para oitiva das testemunhas f) Celebração do "Casamento Comunitário" g) Consolidação do processo pela adoção da prática em todas as "Ações Sociais" nas Comunidades em que o Tribunal de Justiça participa.

    • Qual a principal inovação da sua prática?

      Conversão de União Estável em Casamento ao invés de "casamento puro e simples" que criava duas relações jurídicas diversas: um período anterior de união e outro de casamento.

      Na hipótese acima, se os envolvidos decidissem pela separação e tivessem patrimônio no período da união, tinham que ingressar com duas ações: uma de divórcio e outra de reconhecimento e dissolução da união estável. A desburocratização do divórcio, infelizmente não era suficiente para essas pessoas, que dependiam de uma ação morosa para provar situação fática.

      Por desconhecimento, as pessoas não procuram o cartório para conversão da união estável em casamento. É importante que o Judiciário, cumprindo a Constituição, compareça às Comunidades e fomente a regularização.

      As regularizações, através do casamento, diminuirão na Justiça, a curto prazo, as ações de reconhecimento de união estável (post mortem) para fins previdenciários e para habilitação em inventários.

      Facilitar tanto ao companheiro sobrevivente quanto ao Instituto de Previdência a habilitação na pensão por morte, já que casado só precisará apresentar a certidão de casamento.

      Possibilitar a disseminação dessa prática em todas as unidades da Federação, dado ao seu alcance social, as facilidades na sua execução e os benefícios proporcionados aos cidadãos, ao Poder Judiciário.

    • Quais as dificuldades encontradas?

      • Quebrar paradigmas no Judiciário, em especial:

      a) na unidade administrativa responsável pelos casamentos comunitários quanto à mudança na rotina burocrática pré-estabelecida;

      b) em relação aos juizes que realizavam os casamentos comunitários, que, em um primeiro momento, temiam pela facilidade dessa conversão de união estável em casamento, achando que era importante a formalidade e a burocracia do casamento convencional, sem pararem para analisar se os proclamas e editais traziam realmente algum efeito prático.

    • Explique como sua prática contribui para a inclusão social dos cidadãos?

      Juridicamente, com a legalização do estado civil, o indivíduo se integra a sociedade e passa a ter mais garantias e direitos do que tinha com a união estável.

      Os envolvidos adquirem novos valores, dos quais se tornam multiplicadores, transmitindo-os aos seus descendentes.

      Há um resgate da dignidade da pessoa humana. As pessoas deixam para trás a máxima: "Amigado com fé, casado é", sentindo orgulho da legalidade do seu novo estado civil.

    • Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

      Desde 10 de dezembro de 2010.

  • Bases para Execução da Prática

    • Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

      • Divulgação e esclarecimentos jurídicos na comunidade para que possam optar entre a manter a situação de união estável ou convertê-la em casamento.
      • Audiência para oitiva dos interessados e das testemunhas.
      • Celebração da cerimônia, opcional
      • Recebimento da certidão de casamento na hora se for uma ação exclusiva para casamentos comunitários ou nas ações sociais itinerantes, após 15(quinze) a 30(trinta) dias.

    • Recursos envolvidos na prática

      • regularização do procedimento cartorário através de Provimento da Corregedoria de Justiça do Estado
      • Parcerias para divulgação local
      • participação do Juiz e do Ministério Público na audiência de oitiva dos interessados e testemunhas, que pode ser no Forum ou em local disponível na Comunidade com infraestrura mínima.
      • comprometimento do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais com a agilização do registro e emissão da certidão.
      • Se houver cerimônia de celebração, são necessários: Um Juiz para presidir o ato, o local com infraestrutura, tais como: cadeiras, microfone, segurança e água.

  • Recursos envolvidos na prática

    • Infraestrutura

      Pode ser de iniciativa do Magistrado, que dependerá de: - ciência e autorização do Presidente do Tribunal de Justiça - designação de competência para o ato - local para audiência dos interessados e testemunhas - local para celebração da cerimônia, que é opcional - Cartório do RCPN para lavrar o registro e emitir a certidão

      Pode ser de iniciativa do Tribunal de Justiça, que dependerá de: - Juízes para audiência dos interessados e testemunhas - Local para audiência - Cartório do RCPN para lavrar o registro e emitir a certidão - Local para a celebração, que é opcional

    • Equipe

      • Divulgadores na comunidade
      • Magistrado
      • Ministério Público
      • Parceiros para apoio financeiro e operacional, da iniciativa privada ou terceiro setor, quando há cerimônia
      • Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais

    • Outros recursos

      Quando há cerimônia, são necessários: Local (pode ser o Forum ou Colégio) Bombeiros Polícia Militar

    • Parceria

      • Rede Globo, na "Ação Global", que já tem como parceira a FIRJAN - Federação das Industrias do Rio de Janeiro; Na "Ação Global", promovida pela Rede Globo, O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através do Departamento Social, entra como parceiro, levando à Comunidade os serviços da Justiça como: Erradicação do sub-registro; retificação de registro, divórcio, regulamentação de guarda, visitação e alimentos, bem como a conversão da união estável em casamento. Quando a "Ação Social" é de iniciativa do Tribunal de Justiça ou do magistrado, as parcerias são:
      • Secretaria de Educação, quando é utilizado algum colégio público;
      • Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais;

    • Equipamentos/sistemas

      • Local para a audiência;
      • Computador com impressora;

    • Orçamento

      É deferida a gratuidade de justiça aos interessados, que são pessoas hipossuficientes. As despesas variam de acordo com a disponibilidade do parceiro. Em regra, não há necessidade de gastos. O trabalho de divulgação é voluntariado. O maior trabalho é do Juiz que preside a audiência e, se houver, a cerimônia. O Cartório suporta o ônus do registro e emissão da certidão, porém a um custo muito inferior ao do casamento, que depende de habilitação, proclamas, idas e vindas do procedimento ao Ministéiro Público e ao Juiz, etc.

  • Benefícios alcançados que contribuem para a inclusão social dos cidadãos

    • benefícios alcançados que contribuem para a inclusão social dos cidadãos

      • dar opção de escolha ao indivíduo para que o mesmo não permaneça na união estável por ignorar a lei.
      • Adoção pelo Tribunal de Justiça desta prática em todas as "Ações Socias" em que participe.
      • agilização do procedimento

      No Rio de Janeiro Capital já foram realizados:

      Ação Global no Salgueiro : 21 conversões Ação Global no Complexo do Alemão: 44 conversões 1a. Ação Itinerante Casa do Direito na Cidade de Deus: 12 conversões Ação Global na Mangueira: 98 conversões

  • Contato

    • Autor da Proposta

      Raquel de Oliveira

    • Cargo do Autor da Proposta

      Juiz

    • E-mail

      raquelo@tjrj.jus.br

    • Telefones

      21 7891 0965 21 2444 8000 - 6a. Vara Cível Regional de Jacarepaguá Capital Rio de Janeiro

    • Endereço

      Rua Marlo da Costa e Souza, 116 - Condomínio Crystal Lake Barra da Tijuca - CEP 22790-735 - - Rio de Janeiro - RJ