Instituto / Prêmio Innovare

A prática consiste na criação de uma central (CEHAS) que unificou a realização das hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, com competência para executar os serviços administrativos necessários à realização dos leilões, judiciais e extrajudiciais (bens inservíveis à Administração), para atender todas as Subseções Judiciárias vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

• Maior efetividade da execução judicial.

• Otimização e maior celeridade dos processos judiciais em fase de expropriação dos bens do devedor.

• Desoneração das Varas Federais com a padronização de editais e transferência de atividades relacionadas ao leilão para esta Central - CEHAS.

• Especialização e profissionalização dos certames.

• Aumento da arrecadação obtida através das arrematações.

• Aumento da publicidade em torno dos leilões, com conseqüente aumento do público interessado.

• Alienação dos bens inservíveis à Administração por meio desta prática possibilitou a entrada de recursos para os cofres públicos, acesso a todos os interessados e a otimização do espaço que ocupavam no Depósito da Justiça Federal.

A prática está em funcionamento desde 12 de fevereiro de 2008, data da criação oficial da CEHAS.

A implantação dessa nova sistemática, no âmbito da Justiça Federal, acelerou o andamento dos processos judiciais em fase de expropriação dos bens do devedor, por meio de um cronograma anual e regular de leilões (neste ano serão realizadas 23 hastas), editais padronizados, desonerando as Varas com a transferência das atividades relacionadas ao leilão para esta Central - CEHAS.

A especialização e profissionalização dos certames possibilitaram o aumento gradativo das arrematações, do público interessado e da efetividade da execução judicial.

A alienação dos bens inservíveis à Administração por meio desta prática possibilitou a entrada de recursos para os cofres públicos, acesso a todos os interessados e a otimização do espaço que ocupavam no Depósito da Justiça Federal.

A principal inovação da CEHAS, no âmbito da Justiça Federal, foi especializar num único órgão a realização dos leilões bem como a padronização de regras para todas as Varas Federais que aderiram a esta prática, vale dizer, a mesma regra editalícia para todos os certames.

A previsão de um calendário anual e regular de leilões é outra vantagem, permitindo às Varas que concluam a fase de leilão de seus processos, sem solução de continuidade.

Por fim, os leilões extrajudiciais tem se consolidado como uma solução eficiente para a destinação dos bens inservíveis à Administração, para os quais não concorreram quaisquer interessados nas etapas próprias do processo de desfazimento. A liberação do espaço que esses bens ocupavam permitiu à Administração da Justiça Federal alocar os recursos humanos e materiais necessários para a sua manutenção a outras prioridades.

A ineficiência dos leilões nas execuções fiscais era algo que incomodava. A atual Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região tomou conhecimento do projeto de modernização da Justiça do Trabalho da 2ª Região, que dentre outras ações, destacou-se a realização de hastas públicas unificadas. Com base nesta experiência autorizou a execução de um projeto para dar efetividade aos leilões da Justiça Federal.

Esse projeto foi desenvolvido segundo as leis e inicialmente abrangia as Subseções da Unidade Administrativa Regional que compreendia cinco Subseções incluindo a da Capital de São Paulo. Com o sucesso obtido nessa primeira fase, ampliou-se a competência da CEHAS para atender toda a Justiça Federal da 3ª Região, bem como para a realização de leilão para a venda dos bens inservíveis à Administração da Justiça.

A dificuldade encontrada no início foi demonstrar a viabilidade e as vantagens da realização de leilões de forma unificada. Cumpre ressaltar que a adesão das Varas aos serviços da CEHAS é facultativa. Quando da sua implantação havia 14 Varas vinculadas, hoje são 65 Varas das mais diversas Subseções localizadas em toda a Seção Judiciária de São Paulo.

Muitos foram os fatores que contribuíram para o sucesso dessa prática. Dentre os quais, destacam-se:

-padronização das regras editalícias; -estabelecimento de um cronograma anual de leilões, -regularidade na realização dos leilões, -aumento do número de bens levados a leilão, estimulando a participação de um público cada vez maior, -profissionalização dos certames com a utilização de leiloeiros credenciados pela Justiça Federal e a especialização dos atos, -ampla e diversificada divulgação do edital com um aumento do número de licitantes interessados na aquisição dos bens, -registro, mediante filmagem, dos procedimentos de alienação para eventual consulta, dando maior transparência e credibilidade aos atos praticados durante o leilão, -pagamento imediato do valor da arrematação, por meio de depósito em posto da Caixa Econômica Federal, instalado no auditório do leilão, -recebimento, no ato do certame, do requerimento do parcelamento administrativo (facultado para as arrematações ocorridas em execuções promovidas pela Fazenda Nacional / INSS), -trabalho em cooperação com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quando cada certame é acompanhado por um Procurador, que renuncia no ato ao prazo legal de eventual adjudicação, abreviando-se o andamento processual -trabalho em cooperação com os órgãos responsáveis pela fiscalização da comercialização de produtos controlados, como o Exército Brasileiro, a Polícia Federal e a Polícia Civil, garantindo a legalidade dos certames nos quais foram incluídos bens dessa natureza. -aumento da credibilidade e na presença de potenciais arrematantes nos certames da Justiça Federal em razão da ampla divulgação e padronização dos atos pertinentes aos leilões.

Com relação à divulgação dos certames, cumpre ressaltar que além da publicação oficial do edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal da Terceira Região, os leiloeiros oficias credenciados realizam a divulgação de forma ampla, alcançando interessados dos mais diversos segmentos. Desta forma, são publicados anúncios dos leilões em jornais de grande circulação, em classificados específicos, na internet e por meio de mala direta, entre outros.

Com a maior efetividade dos leilões, observou-se um aumento de parcelamento e quitação dos débitos após a designação leilão e ou publicação do edital.

As experiências vivenciadas ao longo do primeiro ano de implantação levaram à realização de Workshops destinados aos serventuários da Justiça Federal, em especial aos Oficiais de Justiça, com o escopo de aperfeiçoar e padronizar os procedimentos relativos à penhora e avaliação de bens, com vistas à melhoria dos resultados alcançados e manutenção da excelência do serviço prestado aos jurisdicionados. E, desses eventos, foi desenvolvido o Manual de Penhora e Avaliação de Bens, divulgado amplamente a toda a Justiça Federal da Terceira Região.

A primeira providência adotada para a implantação dessa prática foi a publicação de um edital para o credenciamento dos leiloeiros oficiais e a fixação das regras, com a confecção do calendário de leilões e modelos de editais, atas dos certames, autos de arrematações.

Superada essa fase preliminar, foi estabelecida uma rotina para os processos, em fase de leilão em trâmite nas Varas, serem incluídos em uma determinada hasta (consoante cronograma pré-estabelecido pela CEHAS). As Varas encaminham para a Central o expediente formado por cópia de alguns atos processuais e documentos necessários à digitação e publicação do edital. A Central, ainda, intima os exeqüentes, acompanha o trabalho de divulgação, organiza e fiscaliza o andamento dos certames e, por fim, devolve os expedientes às Secretarias instruído-os com os documentos gerados (por exemplo, termo positivo/negativo do leilão, auto de arrematação, guias de recolhimento, entre outros).

Os editais de leilão, os resultados das hastas, os dados estatísticos e a relação dos imóveis e veículos arrematados são divulgados na página da CEHAS na internet (http://www.jfsp.jus.br/leilao_hastaspublicas.htm).

1-A CEHAS é coordenada por Comissão Permanente de Hastas Públicas, composta por quatro Juízes Federais Consultores e por quatro servidores, designados por portaria da Presidência do Tribunal. Os juízes e servidores designados atuam na Comissão sem prejuízo de suas atribuições.

São atribuições da Comissão: coordenar e padronizar os procedimentos realizados pela CEHAS, referendar o credenciamento dos leiloeiros oficiais, determinar as datas e horários para a realização do ato, estabelecer as formas e condições da arrematação dos bens, elaborar a escala dos Juízes que presidirão os certames, estabelecer a remuneração dos serviços prestados pelos leiloeiros, fiscalizar o credenciamento dos arrematantes, determinar o descredenciamento de arrematantes e de leiloeiros oficiais que deixarem de atender às determinações previstas.

A estrutura prevista para a CEHAS é de um estagiário e quatro servidores: um Diretor de Núcleo, um Supervisor da Seção de Expedição e Controle de Expedientes e dois servidores.

Compete a essa equipe praticar todos os atos necessários a realização do leilão, tais como recebimento dos expedientes das Varas vinculadas, conferência e publicação dos editais, comunicação entre Leiloeiro e Vara, intimação dos exeqüentes, comunicação às Varas de todas as providências adotadas, controle dos lotes cancelados, acompanhamento dos certames e da divulgação realizada, elaboração de estatísticas e organização dos documentos produzidos para remessa às Varas.

Por fim, os leilões são presididos por Juízes Federais titulares ou substitutos das Varas vinculadas, designados pela Comissão em sistema de rodízio.

2-Não

Quais foram os equipamentos e sistemas utilizados para implementação da prática?

Para a implementação da prática foi necessário a instalação de seis microcomputadores, uma para cada servidor e dois que são utilizados no auditório durante a realização dos certames, além de duas impressoras e uma máquina de fotocópias.

No dia do leilão, o leiloeiro responsável pela hasta oferece o suporte necessário para expedição dos documentos decorrentes das arrematações, e acompanhamento dos lances e o encaminhamento dos arrematantes à conclusão dos procedimentos.

Os trabalhos da CEHAS, hoje, são desenvolvidos sem o auxílio de qualquer sistema específico de informática. Para a consecução dos trabalhos são utilizados o editor de texto e de planilhas do sistema de informática padrão da Justiça Federal da Terceira Região.

Porém, está em desenvolvimento, pela Divisão de Informática do Tribunal, o sistema denominado Banco de Bens que realizará o controle de todos os bens penhorados e arrematados, possibilitando um maior controle pelos oficiais de justiça, servidores de secretaria e da CEHAS. Atualmente só existe um banco de bens dos imóveis e automóveis arrematados que é alimentado pela Central após cada certame e disponibilizado no site.

1-Esta prática é fixa. 2-Para a implementação dessa prática foi necessária uma sala para abrigar a estrutura administrativa da CEHAS e o auditório para a realização dos leilões.

Além disso, a Caixa Econômica Federal disponibiliza um posto de atendimento no auditório onde ocorrem os leilões para o pagamento imediato do valor da arrematação e custas.

Não. A CEHAS trabalha com os leiloeiros oficiais credenciados, conforme editais expedidos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. Os leiloeiros contam apenas com a comissão de 5% sobre as arrematações concretizadas e tem como atribuições: auxiliar na digitação do edital de leilão, divulgar amplamente os certames, acompanhar eventuais interessados na visitação dos bens a serem leiloados, promover a gravação da sessão de hasta pública e confeccionar os documentos decorrentes do leilão, nos moldes definidos pela CEHAS.

Essa prática foi implementada sem qualquer custo adicional para a Administração. Os servidores e equipamentos utilizados já estavam disponíveis, apenas realocados.

Não foram necessários outros recursos para a implementação dessa prática.