Instituto / Prêmio Innovare

A precariedade dos serviços judiciários oferecidos aos trabalhadores brasileiros no Japão (decasseguis), para seus familiares e dependentes no Brasil, além das condições do cumprimento de penas e medidas sócio-educativas, o que impos mudança nos procedimentos disponibilizados, permitindo a melhoria do acesso à Justiça.

A prática diminuiu, de forma razoável, os prazos de cumprimento dos atos de citação e intimação, essenciais ao exercício da cidadania, para 311.000 trabalhadores e sem contar o número de dependentes e familiares.

Teve início em 2002, adequando os procedimentos à urgência e às necessidades das partes envolvidas, passando por reiterados aperfeiçoamentos.

A prática democratiza o acesso a uma ordem jurídica justa,ao permitir que maior número de usuários sejam atendidos em tempo razoável.

Desburocratizar o processamento das Cartas Rogatórias, atribuindo-se verba especialmente destinada ao pagamento de tradutores para os beneficiários da Assistência Judiciária.

Melhora das condições administrativas da Diretoria (DICOGE 2.2)junto à Corregedoria Geral da Justiça (SP, sob o aspecto material e humano, através da elaboração de Roteiros de documentação e de práticas simplificadas.

A mentalidade dos operadores. As diferenças de linguagem jurídica. De início, precariedade de instalações e de verba destinada ao pagamento dos tradutores, aos beneficiários da Assistência Judiciária, com a paralização das atividades. Exigências legislativas e de redação das Cartas, eivadas de formalismos. Ausência de reciprocidade diplomática, a impedir a localização dos decasseguis no Japão e desamparo de seus familiares e dependentes no Brasil, obstada a correção imediata das Cartas remetidas à Diretoria, oriundas de Comarcas do Interior.

O aperfeiçoamento das práticas que permitiu a concretização de atos procedimentais e menor tempo e com melhor atendimento. Esta simplificação buscou permitir a localização do decassegui, garantindo-lhe assistência e observância aos deveres perante seus familiares e dependentes.

São Paulo é um dos Estados brasileiros que possui maior número de trabalhadores no Japão. Há que enfatizar a necessidade de providências imediatas na legislação processual e nos procedimentos diplomáticos.Releva ainda a mudança de mentalidade dos juízes no cumprimento das prescrições de Roteiros e Modelos para a expedição de Cartas Rogatórias.

Infraestrutura material e humana (escreventes, tradutores, verba para traduções e material permanente à disposição do setor). Procedimento:autuação;fichamento;triagem;regularização; tradução e encaminhamento a Brasília.

2 chefes de seção e 3 escreventes, para atendimento do público e autuação das Cartas, com a respectiva tradução; corpo de tradutores; a equipe não recebeu qualquer treinamento, não sendo selecionados, através do domínio de pelos menos mais um idioma. Acresce que a Diretoria é responsável pelo andamento de outros expedientes administrativos e judiciais.

Atualmente, computadores para cada membro da equipe, balcão de atendimento ao público, corpo de tradutores públicos e verba específica para estes, além da simplificação dos procedimentos através de Roteiros e Modelos.

Fixa estando localizada em prédio anexo ao Tribunal de Justiça e padece, ademais, da designação de um juiz para a função,a fim de proceder adaptações às Cartas oriundas do Interior, sem que haja a respectiva devolução e consequente demora.

Não.

Pagamento dos funcionários designados, de acordo com as tabelas do Tribunal de Justiça. Verba para o pagamento dos tradutores, através da Secretaria de Orçamento e Finanças.

Poderiam ser obtidos por convênio com o Banco do Brasil, receptor da poupança dos trabalhadores no Japão, desta forma diretamente interessado na promoção e desenvolvimento das atividades daqueles e garantia de tranquilidade para seus familiares e dependentes.