Instituto / Prêmio Innovare

Consiste na atuação conjunta da sociedade civil organizada e do Poder Judiciário na análise e aplicação das medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei. Uma equipe de profissionais de uma ONG ligada aos direitos humanos auxilia a Vara da Infância e Juventude e o Ministério Público no andamento dos processos de apuração de ato infracional. A equipe, junto ao MP, retira da Vara da Infância Boletins de Ocorrência envolvendo adolescentes e analisa, caso a caso, quais envolvem atos infracionais onde é indicada a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. A partir daí, toda a equipe analisa os processos, fazendo um breve resumo do ato infracional, circunstâncias, histórico do adolescente, sugestão de tempo e tipo de medida a ser aplicada e justificativa. Outro funcionário da equipe fica responsável pela entrega das notificações nos endereços dos jovens e, em data previamente marcada, os adolescentes comparecem ao Ministério Público onde é feita proposta de remissão clausulada pelo Promotor de justiça.

Garante a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na sua integralidade, quando em relação aos adolescentes em conflito com a lei. Da mesma forma, os jovens são prontamente encaminhados para o Programa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade para iniciar o cumprimento de sua medida socioeducativa. Hoje em dia, jovens que respondem pelo seu primeiro ato infracional podem cumprir sua medida em apenas um ou dois meses após o fato.

Há 09 meses, desde novembro de 2008.

Agiliza-se bastante os processos, fazendo com que a justiça dê uma resposta rápida na vida desses jovens em conflito com a lei, pois o Juiz de Direito não precisa marcar e realizar audiências e sentenciar o mérito, restando a ele homologar as remissões concedidas. Age na vida de jovens em conflito com a lei no momento em que eles mais precisam, pouco tempo após o cometimento do ato infracional. Encurta o tempo entre a ocorrência e a aplicação da medida socioeducativa correspondente. Antes desta prática, jovens chegavam a ser sentenciados mais de 02 anos após a apreensão e, algumas vezes, o processo era arquivado antes mesmo de sentenciado, pois o representado atingia 21 anos. Além disso, há uma grande carência de funcionários no Poder Judiciário da Bahia e é notório o grande acúmulo de serviço na Vara da Infância e Juventude já que, em nossa cidade, no mesmo cartório, funcionam ainda as Varas de Execuções Penais, Júri e Delitos de Imprensa.

A ação conjunta entre Vara da Infância e Juventude, Ministério Público e sociedade civil organizada em prol do ECA e a rápida aplicação das medidas socioeducativas.

Existe na cidade uma organização não governamental que desenvolve um projeto que atua na execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade na cidade de Vitória da Conquista – O "Projeto Viver Amigo". O Projeto tem capacidade para atender 120 jovens e já chegou a atender, ao mesmo tempo, 117, entretanto, em meados do ano de 2008, estávamos com apenas 47 jovens, sendo que sabíamos que a demanda era grande. A coordenadora do Projeto procurou a Magistrada da Infância e Juventude e, em reunião com a mesma e com o Promotor de Justiça com atribuições na área, para saber o motivo da diminuição dos encaminhamentos. Os dados das delegacias indicavam que muitos adolescentes eram apreendidos, mas pouquíssimos chegavam a ser sentenciados. A explicação para a redução do número de jovens encaminhados para cumprimento de medida foi o número reduzido de funcionários, o acúmulo de atribuições ao mesmo cartório e a grande demanda de trabalho para a magistrada em questão. O Promotor, então, sugeriu que ele mesmo aplicasse as remissões clausuladas nos casos de aplicação de medida socioeducativa em meio aberto, cabendo à magistrada a homologação, mas informou que não dispunha de tempo e pessoal suficiente para o trabalho, foi quando a coordenadora se prontificou a colocar uma equipe a disposição para auxiliá-lo neste trabalho e daí, surgiu a prática.

A dificuldade maior encontrada ainda é a demora nas homologações das remissões por parte do Juiz de Direito. Além disso, encontramos alguma dificuldade na entrega das notificações, por se tratarem de bairros distantes e pelo fato de a pessoa que as entrega não ser um profissional preparado para isto, como um Oficial de Justiça, por exemplo.

Além da agilidade que se dá aos processos, o fato de os mesmos serem analisados por mais de uma pessoa, sendo os casos discutidos com cuidado, garante maior proporcionalidade, equidade e adequação da medida socioeducativa aplicada.

Os profissionais ou estagiários de direito da ONG localizam os Boletins de Ocorrência que tratam de prática de ato infracional que estão na Vara da Infância e da Juventude, na comarca do Município. Após localizados os boletins, os profissionais pedem para que o Representante do Ministério Público faça a carga dos mesmos junto a Vara. Com os boletins de ocorrência já em mãos, os profissionais de direito, juntamente com os estagiários fazem a análise criteriosa dos boletins, verificando se há existência de outras representações contra o jovem, se o ato foi cometido com ou sem grave ameaça, entre outras informações. Após análise ,sugere-se a medida sociocioeducativa (Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à Comunidade ou ambas) juntamente com uma justificativa, que será encaminhada para o Ministério Público. Vencida esta etapa, procura-se, conjunto com o Promotor, marcar um dia e horários para que se efetive a oitiva no Ministério Público com os jovens. Um funcionário responsável por entregar as convocações aos jovens desempenha seu serviço cientificando os mesmos para que compareçam ao MP, na presença de seu responsável. Feita convocação, o jovem e seu responsável são apresentados ao Promotor de Justiça da Vara da Infância e da Juventude para que o mesmo proponha a concessão da remissão clausulada, seguindo ou não a medida sugerida. Comparecendo, o jovem, na oitiva, o Promotor de justiça proporá ao mesmo que cumpra uma medida socioeducativa ou, se o mesmo e seu responsável preferirem, seu processo será instruído. Aceitando a aplicação da medida na forma da remissão clausulada, o adolescente será encaminhado a um projeto onde se executa tais medidas que poderá ser de Liberdade Assistida ou Prestação de Serviços à comunidade.

1. Monalisa Barros - Coordenadora Clara Barros – Advogada Marília A. Frederico –Bacharela em Direito Poliane Souza – Estagiária de Direito Samira Napoli – Estagiária de Direito Luciano Souza - Entregador das notificações

2. Toda a equipe recebeu capacitação nos temas: Direitos humanos; estatuto da criança e do adolescente e medidas socioeducativas.

Computador, impressora, papel ofício, cartuchos, vales-transporte.

A prática é fixa e a estrutura física necessária é composta somente por uma sala equipada com um computador, impressora, além resmas de papel ofício e cartuchos de tinta.

Contamos com a parceria do Ministério Público, onde seu representante, o Promotor com atribuições na área da Infância e da Juventude dispõe parte de seu tempo para efetivar as oitivas, onde acontecem as concessões de remissões, aplicando –se as medidas socioeducativas.

A prática ocorre com profissionais voluntários, sendo que a única pessoa remunerada é o entregador, mas fez-se uma previsão de custos também com profissionais remunerados:

Recursos humanos:

1. Uma coordenadora (psicóloga)- Salário: R$ 1.500,00 mensal.

2. Dois profissionais da área de Direito - salário R$ 1.000,00 Reais cada = R$ 2.000,00 mensal.

3. Dois estagiários de Direito - bolsa no valor de R$ 300,00 cada = R$ 600,00 mensal.

4.Um funcionário para entrega das convocações- salário R$ 465,00 mensal.

Estrutura física:

1.Uma mesa- R$ 160,00 2.Duas cadeiras- R$ 220,00 3.Um computador- R$ 2.000,00 4.Uma impressora – R$ 800,00 5.Mesa computador- R$ 150,00

Total= 3.330,00 reais

Outras despesas:

1.Vale-transporte para entrega das convocações - R$ 340,00 por mutirão Total= R$ 680,00 mensal

2.Aluguel de uma sala - R$ 500,00 mensal

3.Papel - R$ 30,00 mensal

1. Recarga de cartucho - R$ 15,00 mensal

TOTAL:

1.Com profissionais voluntários: R$ 3.300,00 para implantação + R$ 1.225,00/mês

2.Com profissionais remunerados: R$ 3.300,00 para implantação + R$ 5.790,00/mês