Do ilícito à inclusão social – Sorte da população
Marcelo Nalesso Salmaso Tatuí - SP
Deferida Juiz Individual Edição VIII - 2011
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  • Identificação da prática

    • Descrição resumida

      Por meio do projeto em tela, os artefatos eletrônicos utilizados no jogo ilegal, conhecidos como máquinas “caça-níquel” ou “video-poker”, apreendidos pelas Polícias Militar e Civil e apresentados ao Poder Judiciário local em procedimentos e processos de natureza criminal, após elaboração do Laudo Pericial e, na seqüência, da decretação de perdimento, são encaminhados, por este Juiz de Direito, titular do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí, à Faculdade de Tecnologia de Tatuí “Prof. Wilson Roberto Ribeiro de Camargo”, do Centro Paula Souza – FATEC de Tatuí. Referida instituição pública de ensino, por sua vez, desenvolve trabalho exemplar com os componentes eletrônicos de tais máquinas “caça-níquel”, o que não encontra limites em termos de criatividade, competência técnica e esmero. Neste passo, os alunos da FATEC de Tatuí transformam as máquinas “caça-níquel” em terminais de acesso à internet (“totens”), com software livre e gratuito, a serem distribuídos em instituições e locais públicos do Município. No que toca às máquinas “caça-níquel” em precárias condições por conta da ação do tempo ou da conduta humana criminosa, a FATEC de Tatuí destina as peças e componentes servíveis ao desenvolvimento de projetos elaborados por seus alunos. Ademais, os resíduos inservíveis provenientes de tais artefatos eletrônicos ganham destinação, conforme parceria instituída entre a FATEC de Tatuí e a Cooperativa dos Catadores de Lixo do Município, de forma a garantir a preservação do meio ambiente, a correta destinação do lixo eletrônico e, sem prejuízo, renda aos trabalhadores menos favorecidos. Com isso, Tatuí tornou-se referência em termos de correta destinação e reaproveitamento do lixo eletrônico, dando concretude ao “Projeto FATEC Verde”. O desmonte das máquinas é levado a efeito por prestadores de serviços à comunidade, que cumprem condenação criminal ou transação penal, os quais são encaminhados à FATEC de Tatuí pela Central de Penas Alternativas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, instalada nesta Comarca por pedido e insistência deste Juiz. Em assim sendo, a correta e adequada destinação, por este Magistrado, das máquinas “caça-níquel” apreendidas, vem garantindo à população local, por meio dos “totens”, de forma livre e gratuita, o acesso à rede mundial de computadores, contribuindo para a mais plena difusão de informação e conhecimento, e, em conseqüência, para a formação de cidadãos conscientes, o que se mostra fundamental ao aprimoramento da Democracia. Por outro lado, além dos “totens”, muitos foram os projetos levados a termo pelos estudantes da FATEC de Tatuí com a utilização dos componentes eletrônicos e mecânicos dos artefatos voltados ao jogo ilegal, como lousas digitais, chocadeiras eletrônicas, dentre outros. E a concretização desses projetos somente foi possível com a chegada do material proveniente do crime em tela. Ademais, o desmonte das máquinas é realizado por prestadores de serviços à comunidade, de forma a contribuir para a ressocialização do apenado. Sem prejuízo, o aproveitamento do material proveniente das máquinas é total, remetendo-se aquela parte inservível à Cooperativa dos Catadores de Lixo, para moagem e comercialização, de forma que nada seja despejado no meio ambiente, concretizando o “Projeto FATEC Verde”.

  • Detalhamento da Prática

    • Explique como sua prática contribui para o combate ao crime organizado? Pergunta obrigatória para concorrer na categoria Premio especial

      A atividade ilegal desenvolvida a partir do uso das máquinas “caça-níquel” está visceralmente ligada a quadrilhas organizadas voltadas à orquestração e prática de crimes que atemorizam a sociedade, tais como tráfico ilícito de entorpecentes, roubo, contrabando, dentre outros. A programação do software instalado em referidos equipamentos garante lucro certo, espoliando pessoas que procuram pelo jogo, muitas vezes movidas pelo vício já desenvolvido, que ali deixam boa parte da renda proveniente de salários e aposentadorias, privando a família do devido sustento. Os valores auferidos pelas máquinas são revertidos a seus proprietários, em maioria, integrantes das quadrilhas relacionadas aos delitos acima citados, perfazendo-se em capital para investimento no crime. Apenas a título de exemplo da dimensão ostentada por tal prática de jogo ilegal, recentemente foi noticiado pela imprensa nacional sobre a atuação de grupos de extermínio na Grande São Paulo, integrados, inclusive, por Policiais, que agiam a mando de donos de máquinas “caça-níquel”, para garantir regiões de domínio da prática. Por outro lado, a mídia também mostrou que neto de famoso criminoso carioca, ligado ao “jogo do bicho”, sofreu atentado com granada, assim em razão de disputa pela prevalência sobre pontos de máquinas “caça-níquel”. Antes da chegada deste Juiz de Direito na Comarca de Tatuí, as máquinas “caça-níquel” apreendidas ficavam depositadas, sob custódia, em “pátio de apreensão de veículos” gerido por terceiro particular, havendo indícios de depredação e comercialização ilícita dos artefatos eletrônicos, fato que foi objeto de investigação em inquérito policial, cuja instauração foi requisitada por este Juiz, dando ensejo a demanda criminal que atualmente encontra-se em trâmite perante Vara Criminal da Comarca. Com isso, dificultou-se, ao máximo, que os artefatos retornassem ao uso de seus proprietários, enfraquecendo a fonte de financiamento das quadrilhas e do crime organizado.

    • Quais os fatores de sucesso da prática?

      O projeto em comento vem sendo difundido pela imprensa local e, também, pela mídia em âmbito nacional, que lhe atribuem conotação positiva enquanto contribuição ao aprimoramento da Justiça e da sociedade. Matérias sobre o assunto foram veiculadas pelo jornal “O Progresso de Tatuí”, pela Rádio Eldorado de São Paulo e por diversos sites, inclusive aquele do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ademais, houve edições dos programas televisivos “Brasil.jus”, da TV Justiça, e “Justiça Cidadã”, da TV Votorantim, além de reportagens transmitidas pela TV TEM (afiliada da Rede Globo), nas quais o projeto com as máquinas “caça-níquel” ganhou destaque. Consigno possuir, em arquivo, publicações de jornais, fotografias e gravações de áudio e vídeo acerca desta divulgação, e deixo tudo à disposição da Secretaria Executiva e da Diretoria Executiva do Premio Innovare, se e quando houver autorização e requisição. A partir da publicidade que ganhou o projeto, diversos Juízos de Direito estão remetendo à FATEC de Tatuí as máquinas apreendidas em suas respectivas áreas de competência, as quais chegam nesta Comarca, por vezes, em caminhões. Vale ressaltar que o custo, para o Poder Judiciário, quanto à implementação do projeto é absolutamente nenhum, cabendo aos Juízos de Direito tão-somente o papel de decretar o perdimento dos aparelhos e autorizar sua remessa à instituição de ensino, mantendo para com esta o devido contato. Mesmo os Juízos de Comarcas diversas, que remetem a esta as máquinas apreendidas, contam com o apoio do Poder Executivo dos respectivos Municípios ou mesmo de Tatuí para o transporte dos artefatos. A caixa de madeira que dá os contornos da máquina “caça-níquel” contém um monitor, com tubo ou em LCD, e, uma CPU, em regra, de padrões tecnológicos dos mais avançados. Portanto, a transformação em “totens” de acesso à internet depende apenas de pequenos ajustes na carenagem de madeira e do acoplamento de mouse e teclado, o que representa dispêndio relativamente baixo. Utiliza-se nos “totens” o programa Linux, sem ofensa a direitos autorais ou propriedade industrial, pois se perfaz em software livre, que não gera qualquer ônus financeiro. Com a distribuição dos “totens” em instituições e locais públicos dos Municípios, a informatização é levada, de forma fácil e gratuita, até a população. E o acesso à informação por meio da rede mundial de computadores se perfaz cada vez mais em instrumento de capacitação e de aprimoramento do sujeito, o que, em última análise, garante cidadania aos jurisdicionados. Como já dito, o desmonte e os ajustes de marcenaria na carenagem de madeira são realizados por prestadores de serviços à comunidade, o que garante efetivo cumprimento da pena, de forma a restituir a credibilidade da Justiça perante a população, a qual vê, no contexto de sua cidade, que não há a malfadada impunidade. Ademais, muitos alunos da instituição de ensino público puderam dar asas a seus projetos, como, v.g., lousas digitais, chocadeiras eletrônicas, dentre outros, até então arquivados por falta de material para concretização, apresentando-os em concursos, feiras, congressos e ao público em geral. Alguns, até mesmo, foram capazes de criar pequenas sociedades empresárias para comercialização da invenção, de forma a gerar renda e empregos. A mencionada parceria feita com a Cooperativa de Catadores de Lixo contribui para o implemento da renda familiar dos trabalhadores e faz com que Tatuí se torne referência como pólo de coleta, destinação e reaproveitamento do lixo eletrônico, conceito fundamental à preservação do meio ambiente. Por fim, projetos de grande relevância social foram implementados, como laboratórios de informática à APAE e à AVAPE, havendo outros em estudo, como a construção de cadeira de rodas informatizada para pessoas portadoras de deficiências físicas e de comunicação, tudo a partir dos componentes provenientes do crime. A reutilização destas peças também foi fundamental para a reedição da “Campanha de Reciclagem”. No ano de 2010, foram premiadas todas as escolas que participaram da campanha, que ganharam computadores construídos a partir das peças de “caça-níquel, atingindo mais de 15.000 alunos.

    • Explique o processo de implementação da prática?

      Quando este Juiz foi promovido para a Comarca de Tatuí, deparou-se com cerca de 300 “caça-níquel” apreendidas e depositadas no pátio de custódia de veículos, gerido por particular. No primeiro momento, a fim de evitar a destruição dos artefatos eletrônicos, este Magistrado destinava os equipamentos à Secretaria Municipal de Educação, para que fossem transformados em computadores a serem distribuídos nas escolas. Após a liberação do primeiro lote, de cerca de 40 máquinas, veio informação ao Juízo de que a maior parte dos equipamentos não pôde ser aproveitada, por faltar peças importantes. Em verificação in loco no pátio de apreensão de veículos, este Juiz notou que muitas das máquinas estavam desprovidas de componentes fundamentais e de alto valor no mercado, como placas mãe, leitores de cédulas, dentre outros, sendo que, em algumas delas, se verificou a existência apenas da caixa de madeira, sem o conteúdo eletrônico. Tais fatos, somados a outros elementos que vieram à tona, trouxeram fortes indícios de que os componentes das máquinas apreendidas eram comercializados pelo particular responsável pelo pátio, o que deu ensejo a demanda criminal em trâmite. Nasceu daí a necessidade de se estabelecer parceria com entidade que fosse capaz de receber as máquinas “caça-níquel” tão-logo possível a liberação judicial, já que as Delegacias de Polícia locais também não dispunham de espaço físico para depósito dos equipamentos. Neste contexto, este Juiz contatou a FATEC de Tatuí, por intermédio de seus Diretores, que, de pronto, aceitaram o mister e garantiram à idéia inicial a grande dimensão que o projeto atingiu. O Comunicado n° 346/09, da C. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 28/05/09, autoriza que as máquinas “caça-níquel” sejam liberadas para fins de destruição, tão-logo venha aos autos do procedimento criminal o laudo pericial. Com fulcro no Comunicado supra, por analogia, após a apresentação do laudo pela Polícia Técnico-Científica nos autos, este Juízo decreta o perdimento das máquinas “caça-níquel” e determina seu encaminhamento à instituição pública de ensino. Atualmente, o projeto está sediado no campus da FATEC de Tatuí, situado na Rod. Mário Batista Mori, 971, Jd. Aeroporto, onde ocupa uma área coberta de 600m², incluindo duas salas, de armazenamento e de processamento e montagem. Após disponibilizadas pelo Poder Judiciário e remetidas à FATEC, as máquinas são armazenadas e, após, desmontadas, com triagem e seleção das peças. Os componentes reaproveitáveis são catalogados e armazenados em almoxarifado e, os inservíveis, restam descaracterizados e, juntamente com as madeiras e metais, são encaminhados à Cooperativa de Reciclagem de Tatuí.
      Atualmente, agregou-se ao projeto original o “Projeto FATEC Verde”, cujo objetivo é propiciar uma destinação segura e ecologicamente correta aos resíduos gerados após a retirada do material aproveitável. Inicialmente, a descaracterização das máquinas era feita pelos alunos da FATEC de Tatuí. Em função do aumento da demanda de máquinas disponibilizadas, recentemente, foi firmado convênio para com a Central de Penas e Medidas Alternativas da Secretaria da Administração Penitenciária, o que contribui para o desenvolvimento do projeto, com a atual participação de 18 (dezoito) prestadores. Insta consignar que o destino dado aos componentes das máquinas é registrado por meio de farta documentação lavrada pela FATEC de Tatuí, que de tudo comunica este Juízo com remessa de cópias e relatórios. Tal documentação é juntada em procedimento administrativo de acompanhamento, instaurado por este Juízo por meio da Portaria nº 03/10, para fins de garantir a devida fiscalização por parte do Poder Judiciário e a necessária publicidade ao projeto, que, assim, passa a contar também com a participação do representante do Ministério Público local. Até a presente data, foram encaminhadas à FATEC de Tatuí um total de 1.079 máquinas, provenientes das seguintes Comarcas: Tatuí (135), Tietê (54), Jandira(45), Campinas (637), Boituva (8), Agudos (18), Salto (140), Poá (20) e Miracatu (22). Durante este primeiro ano, os componentes oriundos das máquinas “caça-níquel” possibilitou: a) Montagem de laboratório de hardware do Curso de Gestão da Tecnologia da Informação da FATEC de Tatuí; b) Montagem do almoxarifado de peças aproveitáveis sob a responsabilidade da FATEC de Tatuí; c) Instalação e manutenção de laboratório de informática da APAE e AVAPE de Tatuí; d) Desenvolvimento e montagem de protótipos de projetos dos alunos dos cursos da FATEC de Tatuí; e) Redução do nível de contaminação dos aterros sanitários no quais, anteriormente, eram despejados os resíduos das máquinas destruídas.

    • Qual a principal inovação da sua prática?

      A principal inovação da prática em tela se perfaz na destinação e no aproveitamento de material oriundo do crime, de forma a permitir o reaproveitamento de peças e componentes eletrônicos, que, em regra, seriam relegados à destruição, tudo a propiciar reais benefícios aos jurisdicionados, em termos de conhecimento, cidadania e meio ambiente, bem como, a evitar desvios ilícitos dos materiais. E, nos dias atuais, vem-se fazendo cada vez mais presente a necessidade de o Magistrado “sair de seu gabinete”, para conhecer a realidade e os anseios da comunidade no âmbito da qual judica, empenhando-se no sentido de buscar, também por meio de parcerias, melhorias ao desenvolvimento da Democracia.

    • Quais as dificuldades encontradas?

      Conforme informações prestadas pela FATEC de Tatuí, o espaço físico apropriado para a descaracterização das máquinas “caça-níquel” é um desafio que perdura desde o inicio do projeto. As primeiras máquinas recebidas foram alocadas e descaracterizadas no complexo onde funcionava Quartel do Tiro de Guerra de Tatuí. Este espaço, cedido pelo Poder Executivo local, foi, posteriormente, requisitado para a instalação de Batalhão da Polícia Militar. Atualmente, a descaracterização das máquinas ocorre nas dependências da FATEC de Tatuí, ocupando uma área coberta de 600 m². Entretanto, mediante as políticas de ampliação da faculdade, este espaço deverá ser aproveitado para futuras instalações do curso de produção fonográfica. Neste sentido, esforços vêm sendo dirigidos para que, juntamente com o Poder Executivo, seja possível encontrar uma nova alocação para o projeto. Ademais, a qualidade do material enviado foi um grande problema, sobretudo, no início do projeto, pois, de uma maneira geral, as máquinas apreendidas se acumulavam em “pátio de apreensão de veículos” aberto, no qual, além de ficarem expostas às intempéries do clima, ainda constatou-se indícios de revenda ilícita de seus componentes, conforme já delineado em tópico acima. Desta forma, no princípio, os equipamentos aproveitáveis, em termos de qualidade e quantidade, eram bastante restritos. O problema foi percebido pelo Poder Judiciário, que agilizou o processo de disponibilização das máquinas, melhorando sensivelmente a qualidade e a quantidade do material recuperado. As ferramentas necessárias para a descaracterização das máquinas “caça-níquel” foram adquiridas com verbas advindas de projeto fomentado pelo Grupo Santander, por meio da “Universidade Solidária (UNISOL)”. Este projeto já foi encerrado, pelo que o recurso não vem mais sendo disponibilizado à FATEC de Tatuí. Entretanto, devido ao grande número de máquinas recebidas, existe hoje uma demanda para a aquisição de mais ferramentas. Ainda há a necessidade de um local apropriado e predestinado às atividades de desmonte e aproveitamento das máquinas, bem como, para a triagem dos componentes retirados e armazenagem dos reutilizáveis.
      No processo de transformação das máquinas “caça-níquel” em terminais de consulta à internet, uma grande parte de componentes eletrônicos disponíveís, sobretudo as placas mãe e os monitores, é reaproveitada. Todavia, faz-se necessária a aquisição de equipamentos complementares como teclados, mouses e placas de rede, que, numa etapa inicial, foram comprados com verbas do prêmio da UNISOL, que não mais existem. Desta forma, segue-se buscando alternativas e parcerias para a aquisição desses equipamentos.

    • Explique como sua prática contribui para a inclusão social dos cidadãos?

      A correta e adequada destinação das máquinas “caça-níquel” apreendidas garante à população local, por meio dos “totens”, de forma livre e gratuita, o acesso à rede mundial de computadores, de forma a contribuir para a mais plena difusão de informação e conhecimento, e, em conseqüência, para a formação de cidadãos conscientes, o que se mostra fundamental ao aprimoramento da Democracia. Por outro lado, muitos alunos da instituição de ensino público puderam implementar seus projetos, como, v.g., lousas digitais, chocadeiras eletrônicas, dentre outros, até então arquivados por falta de material para concretização, apresentando-os em concursos, feiras, congressos e ao público em geral. Alguns, até mesmo, foram capazes de criar micro e pequenas sociedades empresárias para comercialização da invenção, de forma a gerar renda e empregos. Ademais, o desmonte das máquinas é realizado por prestadores de serviços à comunidade, contribuindo para a ressocialização do apenado. Sem prejuízo, o aproveitamento do material proveniente das máquinas é total, remetendo-se aquela parte inservível à Cooperativa dos Catadores de Lixo, para moagem e comercialização, de forma que nada seja despejado no meio ambiente. A FATEC de Tatuí também faz a manutenção dos laboratórios de informática de entidades como APAE e AVAPE e há notícias de que implementará uma biblioteca digital em instituição voltada ao ensino da enfermagem, tudo a partir dos componentes provenientes do crime. Não se pode deixar de consignar, aqui, que a FATEC de Tatuí vem desenvolvendo projeto em favor de determinada garota residente no Município de Tatuí, a qual é acometida de deficiências físicas que impõe a paralisia de praticamente todo o corpo, exceto de um dos pés, não permitindo, também, a fala. Contudo, a pessoa em comento possui preservadas as faculdades mentais. Assim, o referido projeto prevê a construção de uma cadeira de rodas especial, com um mouse especialmente preparado para ser acionado com o pé, o qual emitirá comandos a um teclado virtual disponibilizado em monitor de LCD fixado na altura dos olhos da garota e voltado para estes. Outro monitor será colocado de costas, com a tela virada para fora, ao qual serão remetidas as frases digitadas a partir do teclado virtual, o que garantirá comunicação da pessoa com o mundo exterior. Na base da cadeira, haverá uma série de botões, que, acionados, emitirão um sinal sonoro referente a uma necessidade básica ou a uma emergência. E a execução de referido projeto, em grande parte, é possível a partir da utilização dos componentes das máquinas “caça-níquel”. A reutilização destas peças também foi um importante subsidio para a reedição da “Campanha de Reciclagem”. No ano de 2010, a pedido da Secretaria de Educação de Tatuí, foram premiadas todas as escolas que participaram da campanha. Para tanto, as peças de “caça-níquel” também foram utilizadas na montagem de microcomputadores utilizados para a citada premiação. A “Campanha de Reciclagem 2010” (“RECICLA Tatuí”) foi expandida a todas as escolas de Tatuí, municipais, estaduais e particulares, atingindo-se mais de 15.000 alunos.

    • Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

      O projeto já está em funcionamento há pouco mais de dois anos e meio. Até o presente momento, apenas alguns terminais de acesso à internet foram confeccionados e distribuídos em instituições e locais de acesso público. O reduzido número de pontos de acesso à internet se deve aos óbices encontrados para construção dos “totens”, conforme delineado no tópico relativo às dificuldades, supra.

  • Bases para Execução da Prática

    • Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

      Por primeiro, faz-se necessário ao Juízo estabelecer contato e parceria para com instituições públicas voltadas ao ensino em tecnologia, que se habilitem a receber as máquinas “caça-níquel”, a proceder ao desmonte e a dar a correta destinação, de tudo informando o Magistrado por meio de documentos e relatórios. Por outro lado, deve haver comunicação entre os Poderes Judiciário e Executivo, para que este disponibilize transporte aos artefatos eletrônicos, locais para armazenamento, bem como, acesso à internet para ser conectado aos terminais de consulta. Após a decretação de perdimento das máquinas e seu encaminhamento pelo Juízo, o recebimento e a execução do projeto, com desmonte e descaracterização das máquinas, além do direcionamento de componentes e construção de computadores e terminais de consulta à internet, fica a cargo da instituição pública de ensino em tecnologia, cabendo ao Poder Judiciário, em conjunto com o Ministério Público, a devida fiscalização.

    • Recursos envolvidos na prática

      Conforme já consignado, não existe qualquer dispêndio por parte do Poder Judiciário, que se limita a decretar o perdimento das máquinas “caça-níquel” e a encaminhá-las à instituição de ensino público. Assim, a execução do projeto fica a cargo da FATEC, em parceira com a Prefeitura Municipal, e os recursos despendidos por tais entidades serão melhor delineados nos tópicos que seguem, infra.

  • Recursos envolvidos na prática

    • Infraestrutura

      Atualmente, toda a infraestrutura utilizada é a da própria FATEC de Tatuí, que, a partir de seu espaço, de 600 m², e mobiliário, estabelece uma linha para a desmontagem.

    • Equipe

      Dois Coordenadores dos Cursos de Tecnologia em Produção Fonográfica e Tecnologia da Informação, quatro professores orientadores, dezoito alunos envolvidos em projetos de pesquisa a partir do aproveitamento e desenvolvimento de processos, outros alunos beneficiados com equipamentos para desenvolvimento de protótipos, todos da FATEC de Tatuí, e mais dezoito prestadores de serviços em regime de cumprimento de penas restritivas de direitos.

    • Outros recursos

      Equipamentos e componentes para acabamento dos terminais de consulta e para a finalização e adequação dos protótipos. O transporte das máquinas é realizado pelo Poder Público local, intermediado pelos Juízos de Direito dos Juizados que destinam as máquinas. Até o momento, o Poder Executivo de Tatuí tem colaborado com a mão-de-obra necessária para a descarga dos caminhões que transportam as máquinas.

    • Parceria

      1) Faculdade de Tecnologia de Tatuí “Prof. Wilson Roberto Ribeiro de Camargo”, do Centro Paula Souza – FATEC de Tatuí: tal instituição pública de ensino realiza toda execução do projeto. 2) Prefeitura do Município de Tatuí: para fins de transporte dos equipamentos eletrônicos, disponibilização de espaço para armazenamento, bem como, fornecimento de acesso à inernet nos locais públicos nos quais os terminais são instalados.

    • Equipamentos/sistemas

      Utiliza-se software aberto (Linux) como padrão em todos os protótipos entregues aos beneficiários do projeto.

    • Orçamento

      Não se dispõe de orçamento específico para o projeto no âmbito da FATEC de Tatuí, apesar da necessidade de que se criem alternativas para suprir essa carência. Tem-se contado com a colaboração individual dos envolvidos e com a destinação de verbas e materiais de outros projetos premiados com recursos financeiros.

  • Benefícios alcançados que contribuem para a inclusão social dos cidadãos

    • benefícios alcançados que contribuem para a inclusão social dos cidadãos

      A correta e adequada destinação das máquinas “caça-níquel” apreendidas garante à população, por meio dos “totens”, o acesso livre e gratuito à rede mundial de computadores, contribuindo para a plena difusão de informação e conhecimento, e, em conseqüência, para a formação de cidadãos conscientes, o que se mostra fundamental ao aprimoramento da Democracia. O recebimento dos equipamentos apreendidos, além de seu objetivo primário de construção de terminais de consulta públicos, tem servido como incentivo para uma série de projetos, favorecendo a multidisciplinaridade de pesquisas e os aspectos acadêmico, institucional e social. Muitos alunos da instituição de ensino público puderam implementar seus projetos, como, v.g., lousas digitais, chocadeiras eletrônicas, dentre outros, até então arquivados por falta de material para concretização, apresentando-os em concursos, feiras, congressos e ao público em geral. Alguns, até mesmo, foram capazes de criar pequenas sociedades empresárias para comercialização da invenção, gerando renda e empregos. O desmonte das máquinas é realizado por prestadores de serviços à comunidade, contribuindo para a ressocialização do apenado. O aproveitamento do material proveniente das máquinas é total, remetendo-se aquela parte inservível à Cooperativa dos Catadores de Lixo, para moagem e comercialização, de forma que nada seja despejado no meio ambiente. A FATEC de Tatuí também faz a manutenção dos laboratórios de informática de entidades como APAE e AVAPE e há notícias de que implementará uma biblioteca digital em instituição voltada ao ensino da enfermagem, tudo a partir dos componentes provenientes do crime. Não se pode esquecer como os componentes retirados das máquinas ilícitas estão contribuindo de forma fundamental no projeto desenvolvido para propiciar melhores condições de vida, em termos de mobilidade e comunicação, a pessoa acometida de deficiências físicas e na fala. A reutilização destas peças também foi um importante subsidio para a reedição da “Campanha de Reciclagem”. No ano de 2010, a pedido da Secretaria de Educação de Tatuí, foram premiadas todas as escolas que participaram da campanha. Para tanto, as peças de “caça-níquel” foram utilizadas na montagem de microcomputadores utilizados para a citada premiação. A “Campanha de Reciclagem 2010” (“RECICLA Tatuí”) foi expandida a todas as escolas de Tatuí, municipais, estaduais e particulares, atingindo-se mais de 15.000 alunos. Vale mencionar os seguintes projetos: 1) “FATEC Verde”: visa a ampliar a discussão sobre Tecnologia e Meio Ambiente, com o Laboratório de TI Verde da FATEC. Pretende-se promover a discussão da visão de sustentabilidade do campus com os alunos e com a comunidade, a pesquisa de melhores práticas na reciclagem de equipamentos, o reuso destes, a logística reversa, as melhores práticas de gestão de TI, a Telefonia Verde e os softwares para apoio a tais iniciativas; 2) Implantação de metodologia para reaproveitamento de componentes eletrônicos de equipamentos: com objetivo de estabelecer procedimentos para a desmontagem de equipamentos eletrônicos de forma que seus componentes possam ser reutilizados em projetos com finalidades acadêmicas, institucionais e sociais; 3) FATEC-TA e UFSCar: Tecnologia da Informação e Química no Ensino Médio. Visa a preparar e a capacitar os professores da rede pública de ensino nas ferramentas informatizadas, para melhoria e modernização do ensino da disciplina de Química; 4) Grupo de Estudo Tecnológico Interdisciplinar no Curso de Gestão da Tecnologia da Informação:?o projeto visa, a partir da construção dos “totens”, a possibilitar aos alunos, por exemplo, colher dados sobre o que os variados públicos (alunos, professores e funcionários) pensam dessa Unidade de Ensino. Além disso, periodicamente, serão desenvolvidas pesquisas de opinião em Tatuí e região, como “top of mind” de produtos, empresas e serviços, pesquisas de opinião política e de satisfação da população em relação a sua cidade; 5) Tecnologia e processos para recuperação de placas-mãe: o objetivo é desenvolver procedimentos para avaliação do estado das placas-mãe retiradas dos equipamentos apreendidos, quando possível sua recuperação, e, em caso contrário, processos de reciclagem ou descarte; 6) Gestão Ambiental e procedimentos para descarte de monitores CRT: visa a desenvolver procedimentos para descarte dos monitores com o menor impacto ambiental e analisando a possibilidade de reciclagem de parte de seus componentes.

  • Contato

    • Autor da Proposta

      Marcelo Nalesso Salmaso

    • Cargo do Autor da Proposta

      Juiz

    • E-mail

      marcelonalesso@yahoo.com.br

    • Telefones

      (15) 9134-5104 (15) 3259-7833

    • Endereço

      Fórum de Tatuí. Rua São Bento, nº 808. Centro. CEP: 18.270-820. - - Tatuí - SP