Instituto / Prêmio Innovare

Criação, no âmbito do Ministério Público do Estado do Acre, de um Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais – GT de Queimadas, responsável pelo planejamento e a execução das ações institucionais para o combate e prevenção de queimadas em todo o Estado do Acre.

Apuração da responsabilidade civil e criminal dos danos materializados em 2005 e a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à prevenção de futuros e novos danos à saúde humana e ao meio ambiente, decorrentes da prática das queimadas, através do amplo trabalho de articulação das organizações governamentais e não governamentais no sentido de coibir a prática das queimadas no Estado do Acre.

O Grupo de Trabalho Institucional de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais – GT de Queimadas foi instituído pela Procuradoria-Geral de Justiça através do Ato Nº 001/2006 datado de 27/03/06, visando incrementar a atuação do Ministério Público Estadual na área ambiental, possibilitando aos órgãos ministeriais uma melhor mobilização junto às instituições públicas e privadas, bem como junto à sociedade civil para o controle e combate ao uso do fogo, empreendendo tanto ações de caráter preventivo, como de caráter corretivo.

Em 2005 por ter sido o estado do Acre bastante afetado pelo fenômeno climático da seca, incomum para a região, e propiciando o alastramento de fogo originário das habituais queimadas, provocando além de incêndios florestais nunca antes registrados, vários outros prejuízos de grande monta, especialmente danos ambientais, o que motivou inclusive a decretação de situação de emergência nas regiões mais atingidas, desolador em termos prejuízos econômicos, uma vez que afetou fortemente o setor da agricultura e pecuária, fez com que no decorrer de 2006 a ação priorizada nas promotorias ambientais do leste do Estado fosse a problemática das queimadas.O desenvolvimento das atividades requereu a soma de esforços das várias instituições envolvidas. A integração foi fundamental para o desempenho do trabalho a contento, e neste contexto o Ministério Público desempenhou um relevante papel agregador, coordenando, acompanhando e participando diretamente da realização de atividades que envolveram educação ambiental, prevenção e combate a incêndios, bem como a inafastável função de controle, exercida através de ações judiciais.No decorrer do processo, após várias discussões com os órgãos ambientais e demais instituições envolvidas com a questão, o Grupo de Trabalho, conjuntamente com o Ministério Público Federal, deliberou, em julho de 2006, pela expedição de uma Recomendação Conjunta, dirigida aos órgãos governamentais, proibindo o uso do fogo para a prática de agricultura extensiva e para pecuária, em todo Estado do Acre, recomendando-os a não emitirem Autorizações para Queima Controlada para os referidos fins; e ainda recomendando a proibição do uso do fogo para a prática de agricultura de subsistência nos municípios situados na região leste do Acre, durante setenta e cinco dias, isto em decorrência de ter sido esta área a mais severamente afetada pelos incêndios acidentais do ano anterior, portanto estando mais suceptível ao fogo, aumentando o risco de ocorrer novamente o desastre dos incêndios acidentais. A referida Recomendação previa ainda uma massiva divulgação das medidas, através dos veículos de comunicação, bem como uma mobilização da sociedade civil e das instituições públicas para educação e prevenção quanto ao uso do fogo, visando resguardar o equilíbrio ambiental, a saúde e o patrimônio das pessoas. Assim sendo, os Municípios que integram a Região Leste do Acre foram todos visitados por diversas vezes, objetivando organizar uma ação conjunta entre as várias municipalidades e o poder público estadual e federal, com uma participação ativa da sociedade civil. Com esse intuito, todos os Prefeitos Municipais, e seus secretários, foram pessoalmente contatados para o engajamento nos trabalhos de prevenção e controle de queimadas.Dentre as muitas atividades desenvolvidas em decorrência dessa prática agrícola, cabe citar a Recomendação aos Municípios de instalação das Coordenadorias de Defesa Civil Municipal e a elaboração de Planos de Ação Emergencial, no caso de propagação de incêndios. Além disso, o Ministério Público também participou de uma ampla campanha educativa, de orientação quanto à importância da suspensão das queimadas nas áreas rurais e urbanas, no período seco do ano, em razão da potencialidade de risco de novamente ocorrer danos com a gravidade dos ocorridos no ano anterior, em toda a Região.

O desenvolvimento das atividades pelo GT de Queimadas requereu a soma de esforços de várias instituições envolvidas. A integração foi fundamental para o desempenho do trabalho a contento, e neste contexto o Ministério Público do Estado do Acre desempenhou um relevante papel agregador, coordenando, acompanhando e participando diretamente da realização de atividades que envolveram educação ambiental, prevenção e combate a incêndios, bem como a inafastável função de controle , exercida através de ações judiciais

No intuito de evitar que a prática de utilização do fogo provocasse novos incêndios florestais em 2006, o Ministério Público antecipou a discussão sobre as queimadas. No dia 30 de junho daquele ano foi assinada Recomendação dirigida aos órgãos ambientais e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre. O documento recomendava a suspensão da emissão das Autorizações de Queima Controlada, bem como o licenciamento ambiental para conversão de áreas de floresta na parte leste do Estado, até a conclusão dos trabalhos relativos à sistematização das informações acerca das áreas queimadas no Estado do Acre, sua abrangência, impactos e riscos; a orientação e apoio à formação dos Comitês Municipais de Prevenção e Combate a Incêndios e Queimadas para a parte leste do Estado, com a capacitação e entrega de kits de combate a incêndios nos municípios; a elaboração e apresentação, até a primeira quinzena do mês de julho, do Plano Estadual de Combate a Incêndios, a ser elaborado pela Coordenação da Defesa Civil Estadual, e dos Planos Municipais a serem elaborados pelas Coordenações Municipais de Defesa Civil; e a realização de ampla campanha publicitária em todo o Estado, bem como a mobilização da sociedade, visando orientar a população sobre os riscos decorrentes da prática das queimadas e dos prejuízos ocorridos em 2005.Em pouco mais de um mês, uma nova Recomendação foi assinada pelo Ministério Público, aconselhando os municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba, Plácido de Castro, Acrelândia, Senador Guiomard, Bujari, Porto Acre e Sena Madureira a criarem e instalarem a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, no prazo de 15 dias, dotando-a de capacidade técnica e operacional. A partir de então, a elaboração do Plano Municipal de Combate a Incêndios, no prazo de 20 dias, o treinamento de, no mínimo, 100 pessoas por município para o combate a incêndios e a realização de ampla campanha publicitária e mobilização da sociedade.No dia 21 de julho de 2006, os Ministérios Públicos Estadual e Federal assinaram Recomendação Conjunta, dirigida aos municípios situados nas áreas críticas e aos órgãos ambientais e de segurança pública, sugerindo a suspensão da emissão das Autorizações de Queima Controlada para prática de atividades de agricultura extensiva e pecuária, bem como para fins de limpeza ou recuperação de pasto em todo o Estado do Acre. Também foram recomendados a proibição do uso do fogo, para prática de agricultura de subsistência nos municípios por um período de 75 dias ressaltando que, após este prazo, a autorização de queima para tal finalidade (até no máximo de um hectare) poderia ser emitida, a depender das condições climáticas que se afigurassem; a realização de ampla campanha publicitária, com ênfase às zonas de risco, visando divulgar a proibição do uso do fogo nos termos da Recomendação e a elaboração de um Plano de Fiscalização para o combate às queimadas aos municípios.Em todas as Recomendações, o MP, no intuito de promover a exeqüibilidade das mesmas, empregou esforços significativos no sentido de promover uma ampla articulação institucional junto aos órgãos públicos responsáveis pela gestão ambiental nos níveis Federal, Estadual e Municipal. Reuniões, palestras, cursos de capacitação e audiências públicas foram realizadas no sentido de sensibilizar a sociedade e, particularmente às lideranças e aos produtores rurais, para a necessidade das Recomendações.Várias foram as ações desenvolvidas pelo GT de Queimadas em todo o Estado sob coordenação da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre e apoio da Coordenadoria de Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Urbanismo e do Patrimônio Histórico e Cultural.A atuação da Promotora de Justiça Meri Cristina Amaral Gonçalves foi de vital importância na mobilização das Prefeituras dos municípios da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, através do acompanhamento de várias reuniões realizadas com os prefeitos daquela região, além da mobilização junto à sociedade civil organizada. Drante o processo de capacitação e formação de multiplicadores, especialmente das Brigadas de Combate aos Incêndios, o Ministério Público Estadual, em parceria com órgãos governamentais, priorizou a capacitação de agentes nos municípios situados na área crítica e nas comunidades rurais.No mês de agosto, a Procuradora de Justiça Patrícia Rêgo ministrou palestras no Comando de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do Acre, que versaram sobre “Queimadas e Legislação Ambiental” e foram dirigidas aos policiais militares integrantes do Pelotão Florestal e aos alunos do Curso de Oficiais de Policiais Militares do Estado do Acre. Em Rio Branco, o Ministério Público apoiou ainda a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA) no sentido de sensibilizar a população sobre as queimadas urbanas. Neste sentido, foram realizadas duas palestras de esclarecimento para aproximadamente 30 cidadãos autuados por esse tipo de queimada.

A prática das queimadas para limpeza de pasto e de roçado, bem como para implantação dessas atividades é muito comum entre os produtores rurais da Amazônia. Não obstante os graves impactos negativos sobre o meio ambiente e sobre a saúde e segurança pública, há uma grande resistência por parte dos produtores em substituir as queimadas por outras práticas de tratos culturais menos danosas e sustentáveis.

Numa perspectiva de avaliação do trabalho executado, pode-se considerar como saldo positivo, em relação ao cenário do ano de 2005, o número bem mais reduzido de focos de calor, verificados em 2006, tendo como uma das conseqüências importantes a redução da poluição atmosférica, a qual afeta drasticamente a saúde de pessoas mais vulneráveis. Outro aspecto positivo da atuação foi a integração e o empenho das várias instituições envolvidas, sobressaindo-se a atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC, cujo esforço pessoal dos seus integrantes é digno de reconhecimento

MOBILIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS/SOCIEDADE CIVIL - 18 de maio de 2006: Reunião com objetivo identificar os danos provocados pelas queimadas e incêndios florestais no Estado. - 29 de junho e 23 de agosto de 2006: Realização de audiências públicas, no município de Xapuri, com objetivo de atender a reivindicação dos moradores da Gleba Sagarana. Eles pediam à regularização fundiária e aos esclarecimentos sobre a proibição das queimadas constantes na Recomendação Conjunta e Legislação Ambiental. Além dos moradores, participaram vários órgãos públicos estaduais e municipais as possibilidades de desapropriação da Gleba para fins de Reforma Agrária. - Julho a agosto/2006: Reuniões com todos prefeitos municipais, sensibilizando-os para a importância da criação e/ou implantação da Defesa Civil Municipal, a qual seria fundamental em ações preventivas e combativas, por ocasião da realização das queimadas. - 28 de julho e 07 agosto de 2006: Reunião com objetivo de prestar esclarecimentos acerca da Recomendação Conjunta de 2006. - Junho e julho de 2006: Reuniões na Câmara Municipal de Brasiléia, juntamente com o Secretário Municipal de Meio Ambiente, IMAC, IBAMA e imprensa local com objetivo criar estratégias para combater as queimadas urbanas e rurais. A partir dessas reuniões foram planejadas e executadas Campanhas de Educação Ambiental nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia. Reunião de elaboração da Lei de Criação da Coordenação Municipal de defesa Civil e do Plano de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais, que aconteceu na Prefeitura Municipal de Epitaciolândia, com a presença do Prefeito e de autoridades ambientais do Estado. - 28 de julho e 07 agosto de 2006: Reunião com objetivo de prestar esclarecimentos acerca da Recomendação Conjunta de 2006. - Agosto e setembro/2006: Recebimento e analise dos Planos Municipais de Prevenção e Combate a Incêndios, os quais constam na Investigação Preliminar Nº 018/2005. - 24 de agosto de 2006: Reunião para tratar de assuntos pertinentes às queimadas no Estado do Acre, na sala de reuniões do Ministério Público do Estado do Acre. - 29 de agosto de 2006: Reunião para tratar das providências e medidas efetivadas pelas Prefeituras dos municípios do Baixo Acre, no sentido de se cumprirem às orientações apresentadas na Recomendação nº 03/2006, referente à criação e instalação de Coordenadorias Municipais de Defesa Civil e a elaboração de um Plano Municipal de Combate a Incêndios. - 30 de agosto de 2006: O GT Queimadas se reuniu para tratar sobre as providências e medidas efetivas em relação às queimadas, cujo objetivo foi apresentar o Plano de Monitoramento e Fiscalização para a Gestão Florestal realizado pelo IMAC. - 31 de agosto de 2006: Audiência Pública no município de Brasiléia/AC, cujo objetivo foi discutir com produtores rurais, lideranças de trabalhadores rurais e órgãos públicos estaduais e federais, os problemas enfrentados pela população rural daquele município, tais como: Recomendação do Ministério Público proibindo as queimadas por 75 dias e o direito ao preparo dos roçados para plantio da agricultura de subsistência; reconhecimento por parte do INSS dos direitos dos trabalhadores rurais; exploração comercial da madeira; direito ao manejo da madeira da área atingida pelo fogo para a construção de casas dos trabalhadores rurais; conflitos fundiários; regularização das posses; e preço mínimo da produção. - 1º de setembro de 2006: Reunião para tratar sobre a possibilidade da redução do período de proibição do uso de fogo. - 04 de setembro de 2006: Reunião para uma avaliação geral acerca do cumprimento do disposto na Recomendação 03/2006 pelos Municípios da região crítica do Estado. - 05 de setembro de 2006: Reunião para a apresentação dos dados climáticos de 2006 e a avaliação da possibilidade de flexibilização do prazo para a realização de queima em áreas de agricultura de subsistência. - 22 de setembro de 2006: Reunião no município do Bujari, com objetivo de discutir às estratégias de ação conjunta dos órgãos em ações ambientais, para o combate de delitos ambientais naquela área. - 03 de outubro de 2006: Reunião para avaliar o resultado das queimadas realizadas nos municípios de Brasiléia/AC e Epitaciolândia/AC. Essa reunião teve objetivo também de se avaliar a possibilidade de liberação das queimadas para agricultura de subsistência aos outros municípios da zona leste do Estado do Acre.

1. Indique a quantidade de funcionários, coordenadores e outras pessoas envolvidas na prática, destacando sua função: De acordo com o Ato Nº 001/2006, de 27/03/06, de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça, o GT Queimadas é composto pelos cinco Promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, sendo que cabe à Promotora de Justiça da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre a coordenação administrativa dos trabalhos. O Grupo conta com o assessoramento permanente de 02 assessores jurídicos, 01 Engenheira Florestal, 01 Geógrafo e 01 Engenheira Civil. A Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente atua no apoio técnico-operacional e jurídico ao GT Queimadas, contando com O1 Procuradora de Justiça, 03 servidores do quadro funcional – 01 Geógrafo, 01 Técnica com Licenciatura em Ciências, habilitação em Química e 01 Acadêmica de Arquitetura e Urbanismo; 04 servidores ocupantes de cargos de confiança – 02 Bacharéis em Direito, 01 Engenheira Agrícola e 01 Acadêmica de Direito; e 04 servidores disponibilizados de outros órgãos do Poder Executivo Estadual – 01 Bióloga, 01 Engenheira Civil, 01 Economista e uma Pedagoga. Ressalte-se ainda que o GT atua em processo permanente de articulação e coordenação dos trabalhos empreendidos pelos demais parceiros na defesa do meio ambiente, a saber: IMAC, IBAMA, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros Militar, Universidade Federal do Acre – UFAC, Prefeituras, Associações Comunitárias, Sindicatos, representantes de Conselhos Gestores e demais lideranças comunitárias locais.

2. A equipe recebeu algum tipo de treinamento? Em caso positivo, especifique-o: O Ministério Público do Estado do Acre tem priorizado a capacitação técnica de seus membros e servidores, especialmente através da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Urbanismo e do Patrimônio Histórico e Cultural, que possui um Plano de Capacitação Técnica, executado através de Convênios com o Ministério do Meio Ambiente e com o Ministério da Justiça. Convênio Nº 2005CV 00006/SDS/MPE – Projeto de Gestão Ambiental Integrada – PGAI, Ministério do Meio Ambiente: Curso “Noções Básicas de Geoprocessamento”; Curso “Direito Ambiental”; Curso “Avaliação de Passivo Ambiental”; Curso “Avaliação Ambiental Estratégica”; Curso “Termo de Ajustamento de Conduta” Convênio Nº 010/2005 – Projeto de Capacitação e Educação Ambiental para a Defesa do Meio Ambiente no Estado do Acre, Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Ministério da Justiça: Curso “Auditoria Ambiental”; 02 Cursos “Avaliação de Passivos Ambientais”; 02 Cursos “Direito Ambiental” Além dos cursos realizados pelo Parquet estadual, sublinhe-se que o Convênio com o Ministério do Meio Ambiente também oportunizou a capacitação dos membros e servidores através da participação em Cursos e Congressos oferecidos em outros Estados, a exemplo dos Congressos de Direito Ambiental realizados anualmente pelo Instituto “O Direito por um Planeta Verde” e os Congressos anuais realizados pela Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente – ABRAMPA.

Os equipamentos e materiais utilizados foram adquiridos através do Convênio com o Ministério do Meio Ambiente e que têm dado apoio às ações do GT - Queimadas são: - Convênio Nº 2005CV 00006/SDS/MPE – Projeto de Gestão Ambiental Integrada – PGAI, Ministério do Meio Ambiente: 02 computadores; 05 notebooks; 01 impressora; O1 Pick up Cabine Dupla 4X4; 05 Máquinas fotográficas digitais; 02 GPS; 02 Filmadoras e Livros Técnicos e Jurídicos.

1. Esta prática é fixa ou itinerante? O GT Queimadas realiza um trabalho permanente, intensificado, naturalmente no período denominado “verão amazônico”, de maio a outubro. As ações envolvem a realização de reuniões, audiências públicas, palestras e demais atividades que buscam as mobilizações institucional e comunitária. Para tanto, a equipe do MP envolvida com esse trabalho atua tanto na capital Rio Branco e adjacências, como também em todos os municípios afetados, com ênfase para a zona rural, onde a prática da queimada é mais intensa. Assim, as ações do GT não são fixas em determinada localidade: de acordo com as demandas apresentadas pela sociedade e com o planejamento das atividades, o GT têm a capacidade de ir até onde se apresentam os problemas, de ouvir diretamente a comunidade e de dar encaminhamento aos mesmos, numa demonstração de pleno exercício da cidadania e da democracia.

2. Descreva a infra-estrutura/instalações necessárias para a implemntação da prática: A prática é realizada através de reuniões, audiências públicas, palestras e demais atividades que buscam as mobilizações institucional e comunitária. Os equipamentos e materiais necessários à realização das reuniões correspondem aos materiais de expediente, material educativo – cartazes, cartilhas, DVDs - para uma eventos que podem reunir de 15 a 400 pessoas aproximadamente, dependendo da finalidade. Também são utilizados equipamentos de informática, datashow, flipshart e veículos para locomoção. O Ministério Público desenvolveu um portal de acesso ao sistema de licenciamento ambiental do órgão estadual de meio ambiente com vista a dar elementos ao membro do MP em sua tomada de decisão, uma vez que fornece informações sobre: autorizações para desmate e queima, licenciamento ambiental e fiscalização – autos de infração, autos de constatação, averbação de reserva legal e denúncias.

Para que o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público alcançasse o resultado proposto, além do envolvimento dos órgãos de proteção ambientais várias parcerias foram firmadas. Entre elas, destaca- se o apoio recebido da equipe de georreferenciamento da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (FUNTAC), dos pesquisadores da Universidade Federal do Acre (UFAC), do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil.Em se tratando do movimento social, o Ministério Público contou com a colaboração de várias entidades da sociedade civil, como sindicatos, associações rurais e a Federação dos Trabalhadores em Agricultura do Acre – FETACRE, que contribuíram de forma significativa, inclusive, auxiliando na conscientização dos pequenos produtores rurais sobre a importância de se cumprir as recomendações quanto ao não uso do fogo.

Para a implementação direta da prática, foram necessários recursos para a aquisição de combustível para os deslocamentos às comunidades mais distantes e municípios da região leste do Estado do Acre, estimados em cerca 2.500 litros, o que representa um investimento de R$ 5.500,00. Também é importante fazer referência ao Convênio Nº 010/2005 – Projeto de Capacitação e Educação Ambiental para a Defesa do Meio Ambiente no Estado do Acre, firmado com o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça, que apoiou a iniciativa com a produção de material educativo – cartazes, Cartilha da Lei de Crimes Ambientais e Manual do Cidadão – e ainda com a produção de um Programa de Rádio. Produção de Material Educativo e Informativo sobre Meio Ambiente: R$ 40.940,00 (10.000 unidades de cartaz “Quando o Promotor de Justiça do Meio Ambiente está atuando, sabe quem ele está defendendo? VOCÊ”; 16.000 unidades da cartilha “Lei Ambiental nº 9605/98”; 9.000 unidades da cartilha “Manual do Cidadão e do Meio Ambiente”) Produção de 01 Campanha de Rádio sobre Meio Ambiente: R$ 15.500,00 (Realização de eventos – reuniões, palestras, audiências públicas – na zona rural e em municípios do leste do Estado; Produção de educativo e informativo – cartazes, cartilhas e manuais; Produção de Campanha de rádio sobre Meio Ambiente)

A implementação da prática foi apoiada decisivamente por Convênios firmados entre o Ministério Público do Estado do Acre e os Ministérios da Justiça e do Meio Ambiente, a saber: - Convênio Nº 2005CV 00006/SDS/MPE – Projeto de Gestão Ambiental Integrada – PGAI, Ministério do Meio Ambiente: Apoio à organização, estruturação e funcionamento das 05 Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente por Bacias Hidrográficas: (02 computadores: R$ 7.600,00; 05 notebooks: R$ 18.450,00; 01 impressora: R$ 4.200,00; O2 Pick up Cabine Dupla, 4X4: R$ 155.000,00 e 01 Minivan: R$ 45.000,00; 05 Máquinas fotográficas digitais: R$ 11.028,00; 02 GPS: R$ 4.500,00; 02 Filmadoras: R$ 3.960,00; Livros Técnicos e Jurídicos R$ 48.834,18); Capacitação Técnico-Jurídica:Curso “Noções Básicas de Geoprocessamento” – R$ 16.780,00; Curso “Direito Ambiental” – R$ 107.528.00; Curso “Avaliação de Passivo Ambiental” – R$ 30.480,00; Curso “Avaliação Ambiental Estratégica” – R$ 83.128,00;Curso “Termo de Ajustamento de Conduta” – R$ 24.528,00 - Convênio Nº 010/2005 – Projeto de Capacitação e Educação Ambiental para a Defesa do Meio Ambiente no Estado do Acre, Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Ministério da Justiça:Capacitação Técnico-Jurídica: R$ 54.025,00 - Outros Recursos: Estruturação das 05 Promotorias de Meio Ambiente e da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente. – R$ 298.572,18 e Capacitação Técnico-Juridica –R$ 262.444,00