GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO EM EXECUÇÃO PENAL
CÉZAR AUGUSTO RAMALDES DA CUNHA SANTOS, LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE, LETÍCIA LEMGRUBER PRADO COSTA, REGINALDO IZOTON e ZENALDO BAPTISTA DE SOUSA VILA VELHA - ES
Deferida Ministério Público Edição IV - 2007
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  • Identificação da prática

    • Descrição resumida

      Com arrimo no inciso XXXVI do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95/97, Lei Orgânica do Ministério Público, o Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal – GETEP, foi criado pela Exmª. Srª. Procuradora Geral de Justiça do Espírito Santo, através do Ato nº 01/2006, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de maio de 2006, tendo como objetivo o exercício de todas as atividades a cargo do Ministério Público no âmbito da execução penal, seja na seara jurisdicional, seja na extrajudicial, inclusive a atribuição de realizar inspeção nas unidades penitenciárias e cadeias públicas. O Ato confere aos promotores de justiça integrantes do GETEP atribuição em todo o território do Estado do Espírito Santo, sempre com a anuência do Promotor Natural.

  • Benefícios específicos para a segurança pública

    • Benefícios especificos para a segurança pública

      Fundamentando-se na modernização da atuação ministerial, os trabalhos do GETEP alicerçam-se no uso da informação, através da criação de mecanismos de controle dos dados pessoais e situação processual (especialmente da execução da pena) da população carcerária, além de vistorias constantes em presídios e delegacias, sem olvidar-se principalmente da busca para melhoria da estrutura prisional, com o acompanhamento constante das ações do Poder Executivo, sugerindo medida e tomando providências imediatas com relação a fatos jurídicos de relevante importância.
      Nesse sentido, os mecanismos de controle fundamentam-se em uma nova postura organizacional interna, primeiro com a capacitação constante dos próprios promotores de justiça integrantes, bem como dos promotores naturais interessados, como também dos servidores envolvidos na prática, lotados no GETEP, segundo, com a imprescindível informatização das informações obtidas da população carcerária, tanto pessoais quanto processuais e do próprio sistema penitenciário. Como resultado, temos a celeridade no andamento jurisdicional, seja na análise das guias de execução, instruindo o procedimento, de modo a agilizar a decisão judicial, seja no atendimento pessoal da pessoa presa, através de seus familiares, do próprio indivíduo nas constantes visitas às unidades prisionais, buscando informar-lhe da situação processual (entrega de manifestações ministeriais com cálculo da previsão do preenchimento de requisito objetivo para benefício e oitiva pessoal), como também na efetividade dos direitos constitucionais da pessoa humana, não só diante da patente situação encontrada, mas ainda noticiada pela pessoa presa. Para tanto, o Ministério Público deixa de ser reativo, como mero espectador parecerista em guias de execução, requerendo medidas, para agente de transformação, pró-ativo, diligenciando diretamente junto às unidades prisionais e cadeias públicas. Integrando-se à realidade do Estado, buscando alternativas para alcance da efetividade da atuação ministerial e eficiência dos resultados, estamos alcançando a satisfação dos destinatários do serviço público. Desse modo, com o aumento considerável da análise de benefícios, com deferimentos (especialmente àqueles que esperavam há muito a tutela jurisdicional), com a presença do Ministério Público aos problemas nas unidades prisionais, integrado ao Executivo, e, em contato com as pessoas presas, também as cientificando da situação da pena, podemos dizer que os ânimos internos dos presídios estão mais calmos. A história do nosso Estado conta com a atuação marcante de pessoas presas em atentados cometidos, como exemplo, as queimas de ônibus e rebeliões. Fatos como esses aterrorizam a sociedade.
      A atuação do GETEP vem a contribuir sensivelmente para a prevenção desses fatos.

  • Detalhamento da Prática

    • Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

      O GETEP está em pleno funcionamento há um ano e um mes.

    • Qual a principal inovação da sua prática?

      A principal inovação institucional da prática foi a sistematização de uma nova metodologia de trabalho, com a iniciativa pelo GETEP da implementação de um controle interno de inúmeros aspectos do sistema prisional. Tal controle conduziu à integração e à interação, tanto em nível institucional, quanto em nível externo, com outras instituições de governo, nas esferas de todos os entes federativos, como também com a sociedade em geral. A partir da sua criação e com a mobilidade de ação institucional, pudemos intervir diretamente junto ao Poder Judiciário, através dos requerimentos formulados em favor do apenado, e, também direta ou indiretamente junto ao Poder Executivo, através das suas diversas pastas, para que todos os direitos dos presos fossem preservados e garantidos, principalmente os básicos, e em especial a atenção à saúde. A premissa do trabalho reside na unidade e indivisibilidade do Ministério Público, na integração dos membros em todas as suas searas, criminal e cível, administrativa e jurisdicional. O apoio que deve ser prestado aos órgãos de execução no exercício de suas atribuições funcionais, para atendimento pleno dos preceitos constitucionais no papel que foi incumbido à instituição. Não é tarefa fácil, diante da autonomia e independência dada, inerente também à própria natureza ministerial, que não pode ser descurada. Trazer da atividade privada empresarial para o seio da atividade pública novos conceitos de trabalho, na busca da eficiência do serviço público prestado à população, fim único da existência do Ministério Público. Praticar reengenharia da atividade do promotor e do procurador de justiça. Aplicar modelos de excelência e de resultados satisfatórios à atividade jurídica. Alterar conceitos internos, para aplicar nova visão à execução penal, combatendo às causas da criminalidade e da reincidência ou reiteração da atividade delituosa. Promover conhecimento e absorção de informação dos fatos ocorridos no sistema prisional e suas conseqüências, compartilhando os dados aos órgãos de execução do Ministério Público, diante da divisão de atribuições, para tomada de providências em todas as esferas. Discutir com a sociedade civil e com órgãos do Estado soluções para dar resolutividade aos problemas encontrados, visando equacioná-los. Essas são as principais inovações: ter um Ministério Público mais moderno, mais presente, mais próximo à realidade social, mais antenado com a situação vivida hoje pelo Estado do Espírito Santo e pelo Brasil.

    • Explique o processo de implementação da prática

      É preciso lembrar um pouco da recente história da execução penal nesse Estado que, até o ano de 2005, apresentava um quadro que se avizinhava ao caos. Registre-se, por oportuno, que cumpre ao Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Justiça, em integração com as demais Secretarias de Estado, implementar políticas públicas que garantam a execução das penas conforme parâmetros estabelecidos pela Lei de Execuções Penais, observando a necessária prestação de assistência material, à saúde, jurídica e religiosa ao reeducando.
      De outra sorte, o acompanhamento das guias de execução penal é de competência do Poder Judiciário, ex vi lege dos arts. 65 e 66 da Lei de Execuções Penais. Para tanto, é necessário que o Poder Judiciário promova efetivamente o acompanhamento da pena, controlando informações acerca do tempo efetivo de privação de liberdade, localização do apenado, existência de outras condenações ou ações penais em seu desfavor, etc. Tudo isso, a fim de que o provimento jurisdicional seja célere e conforme os critérios fixados legalmente, evitando que a prisão de qualquer cidadão exceda o tempo fixado na sentença ou o prazo para concessão de outros benefícios. Ao Ministério Público incumbe a fiscalização da execução da pena e da medida de segurança (art. 67 da LEP), tanto quanto à adequação do sistema prisional aos ditames da LEP, como quanto à regularidade de guias de execução. Nesta época restou constatado que o sistema penitenciário estadual, desde muito, apresentava sérios problemas. Já era notória a superlotação dos presídios e cadeias públicas, a carência de servidores habilitados ao acompanhamento e segurança de presos, a defasagem tecnológica do sistema, a morosidade na prestação de serviços de saúde e o atraso na promoção das políticas de educação, trabalho e assistência social aos apenados, sem contar a crise entre as instituições. Citadas estas que são, sem dúvidas, algumas das razões do insucesso da execução penal, naquilo que é o seu principal mister: primariamente, a ressocialização da pessoa em conflito com a lei, e, secundariamente, a garantia da segurança pública e da paz social.
      Lembre-se que até maio de 2006 a competência para execução penal se restringia as poucas varas de execução distribuídas pelo Estado, com concentração excessiva de autos na 5º Vara Criminal de Vitória/ES, tanto para as matérias da execução penal de penas privativas de liberdade, quanto de penas restritivas de direito, estas últimas através da Central de Penas e Medidas Alternativas – CEPAES, podendo-se falar em mais de 10 mil guias de execução. Vinculado àquela 5ª Vara Criminal, havia o setor de levantamede penas, precisamente incumbido de promover a certificação de controle de cada uma das penas exeqüendas. Tal tarefa era realizada através de um convênio entre o Poder Judiciário e a CESV – Faculdade de Vitória.
      Naquela ocasião, o Ministério Público Estadual verificou que havia relevante atraso na prestação jurisdicional de benefícios, por ineficiência dos serviços cartorários. Foram constatadas falhas no controle efetuado pela serventia cartorária, que se restringia a um programa de andamento de processos, cuja alimentação de dados padecia de confiabilidade, em virtude da escassez de serventuários para alimentação dos dados e da idade do próprio software. As inúmeras guias de execução sem andamento no setor de levantamento de penas resultava em excesso de prazo de inúmeras prisões, por conseguinte, contribuindo sobremaneira para superlotação do sistema carcerário e para a crise do sistema, com reclamações constantes dos reeducandos, prejudicados pela demora jurisdicional. Em 25 de maio de 2006, então, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, através do Ato Normativo n. 001/06, criou o GETEP – Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal, a fim de especializar e otimizar o trabalho na matéria. Ato contínuo, após gestão dos Órgãos da Execução Penal, com destaque ao Ministério Público, com apoio também da Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil, o Código de Organização Judiciária foi alterado, e a competência jurisdicional em matéria de execução das sanções privativas de liberdade (pena e medida de segurança) foi regionalizada, dantes concentrado em poucas Varas de Execução Penal, distribuindo a competência agora entre os Juízos da 8ª Vara Criminal de Vila Velha, 2ª Vara Criminal de Viana, 2ª Vara Criminal de Barra de São Francisco, 2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, 2ª Vara Criminal de Colatina, 2ª Vara Criminal de Linhares e 2ª Vara Criminal de São Mateus. No mesmo diapasão foi distribuída às Varas Criminais de todas as Comarcas do Estado competência para fiscalizar a execução de penas no regime aberto e no livramento condicional, além da medida de segurança não detentiva. Com a implementação do GETEP, o cerne da atividade ministerial transmudou-se da mera fiscalização para os desideratos da eficiência, na medida em que as lacunas do sistema eram tais que não se vislumbrava tempo para a solução; o prometido aprimoramento tardava demais, sem a integração. Essa foi, até o presente, a história do GETEP e o comprometimento público nas atividades até agora desenvolvidas traduz a postura institucional dos integrantes deste Grupo. Vale explicitar que, em seqüência à novel LC n. 364/06, seguiu-se a determinação administrativa de remessa das guias de execução, cujas penas exeqüendas deveriam ser cumpridas em regime fechado e semi-aberto, na sua integralidade, à 2ª Vara Criminal de Viana, instituindo-se, no âmbito do Poder Judiciário, um mutirão de Juízes de Direito para análise dos referidos autos. Nossos anseios começavam a ser atendidos. Nessa ocasião, já havia a promessa de implantação de sistema informatizado de levantamento das penas pelo Poder Judiciário, o que viria a solucionar o problema da falta de controle dos prazos de cumprimento e retardo na concessão de benefícios, o que até então vinha e vem sendo realizado pelo Ministério Público, primeiro com instalação de software de controle de pena e depois com nova metodologia de cálculo e controle de informações. Ocorre que, em razão das dificuldades inerentes à novel estruturação da 2ª Vara Criminal de Viana, compromisso foi firmado pelo GETEP de que fosse indiscriminadamente aberta vista ao parquet de todos os autos oriundos do setor de levantamento de penas da 5ª Vara Criminal de Vitória, que se encontravam com andamento intempestivo, para que esse órgão ministerial, em atitude cooperativa, procedesse ao levantamento de penas e elaborasse o cálculo respectivo das guias de execução de réus privados de liberdade, ou seja, suprisse omissão do serviço cartorário que ainda não tinha funcionamento regular. Ressalte-se que a maioria das guias de execução vindas da 5ª Vara Criminal não continha todos os dados necessários ao cálculo da pena. Na maioria dos casos, tanto havia excesso de prazos processuais, como petições juntadas a destempo ou sequer juntadas, daí porque não havia, naqueles cadernos processuais, integralidade de informações relevantes. Em razão disso, iniciou-se minucioso levantamento de penas, que de regra, prescinde da análise detalhada da guia de execução, localização do apenado, consulta a sistemas de informação diversos (POLINTER, sistema de andamentos processuais de Tribunais de Justiça), contatos telefônicos e oficiamentos a unidades prisionais e cadeias públicas, para verificação de dados como data de ingresso de presos e conduta carcerária. Quadra registrar que, mesmo em relação à fiscalização de guias de execução, este Grupo de Trabalho não tem se contentado somente com a análise de autos remetidos em carga pelos Juízos de Execução, no ritmo imposto pelo serviço cartorário. A dinâmica adotada pelo Ministério Público impõe o monitoramento de cada uma das unidades prisionais do Estado, havendo divisão de unidades para Promotor de Justiça integrante, que por sua vez se identifica com a unidade monitorada, efetuando a avaliação da situação processual de todos os seus internos. Em função dessa demanda, são habitualmente solicitadas vistas de autos, além daqueles remetidos ao Ministério Público por impulso processual. Foram analisados até então, mais de 10.373 procedimentos, que resultam em número muito maior, considerando que o apenado pode ter registro de inúmeras guias de execução (apensadas e possuindo um número de registro), multiplicando então o número apresentado. Isso sem mencionar que é o GETEP que promove a identificação das guias de execução (por regime prisional e localização do apenado), através de etiquetas coloridas, facilitando a identificação da situação processual e o controle cartorário, em regime de cooperação. Assim, com amparo da Lei pessoas têm seus benefícios auferidos, e de outro lado, sobra ao Estado mais recursos para abertura de novas vagas ao sistema prisional, melhorando suas condições estruturais. Aliás, estatisticamente pode-se constatar que a população carcerária do Estado vinha apresentando evolução numérica expressiva. Observe-se que a população prisional cresceu 11% em 2002 (de 2486 a 2885), 40 % em 2003 (de 2885 a 4092), 11% em 2004 (de 4092 a 4998) e 13% em 2005 (de 4998 a 5114). Entretanto, desde a data da criação do Grupo, apresentou crescimento pouco superior a 2% (de 5228 a 5376), segundo dados fornecidos pela Secretaria de Estado da Justiça. Outro marcante exemplo é da Colônia Penal Agrícola, onde apenas 10% da população carcerária atual é a mesma do início dos nossos trabalhos, podendo ressaltar que a permanência desse percentual advém da ausência de requisito objetivo ou subjetivo para novo benefício. Marcante também é o expressivo número de Alvarás de Soltura já expedidos pelas duas Varas de Execução Penal da Comarca da Capital, a saber, 209 pela 8ª Vara Criminal de Vila Velha e 766 pela 2ª Vara Criminal de Viana. Demonstrado está, portanto, o impacto global das atividades do Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal no sistema penitenciário. Isso, é claro, sem mencionar os incomensuráveis ganhos da justiça social, que tem repercussão direta no reconhecimento da legitimidade das instituições públicas envolvidas na execução penal. A par disso, o GETEP vem envidando esforços para realizar as atividades extrajudiciais pertinentes, sem olvide da necessária integração entre os órgãos estatais incumbidos de atribuições pertinentes.
      Uma das primeiras iniciativas do GETEP, além da análise das Guias de Execução, conforme já explanado, foi o acompanhamento em tempo integral do desenrolar da rebelião ocorrida na Casa de Passagem de Vila Velha, ocorrida no mês de junho de 2006. Sobre a efetividade do monitoramento e atendimento ao direito à assistência da pessoa presa, é exemplificativo mencionar a atuação do GETEP na Ação Global realizada na Penitenciária Feminina de Cariacica, em 29 de setembro de 2006, promovida pelo SESI e parceiros. Naquela ocasião, o Grupo incumbiu-se de fornecer informações acerca da situação processual de cada uma das internas, tanto às provisórias, como às condenadas, mediante a entrega do cálculo de penas e outros documentos, extraídos do site do TJES e da Polinter. Trabalho esse desempenhado na PAES – PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DO ESPÍRITO SANTO, para cumprimento da pena em regime semi-aberto, onde o GETEP esteve já por duas vezes exclusivamente para orientação aos próprios reeducandos, com entrega dos cálculos de pena elaborados e material didático sobre direitos e deveres contidos na Lei de Execução Penal. Na data de 29 de junho de 2007, trabalho similar está sendo realizado, com ação de vários órgãos do Estado e sociedade civil organizada, capitaneada pelo GETSO – Grupo Especial de Trabalho Social, também do Ministério Público Estadual, para confecção e entrega de documentos de registro de civil (carteira de identidade, certidão de nascimento, carteira de trabalho), com a participação do Ministério Público, através do GETEP que estará entregando cálculos para reeducandos do IRS – Instituto de Reabilitação Social e a FABAVI – Faculdade de Direito Batista de Vitória, que através de seus alunos está efetuando atendimento jurídico aos apenados. A somar-se ao monitoramento das guias de execução, é atribuição do Ministério Público o diagnóstico das condições do sistema prisional do Estado. Mas não é exclusivo do parquet o poder/dever de inspecionar e acompanhar as questões afetas ao sistema penitenciário. Há responsabilidade concorrente com a Secretaria Estadual de Saúde (vigilância sanitária), a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (departamento de criminalística, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar) e a Secretaria de Estado da Justiça. Todos esses órgãos, respeitadas as especificidades, são incumbidos da efetivação da LEP. O Ministério Público Estadual, através do GETEP, mais uma vez espargiu a postura de mero fiscal de legalidade para abranger como própria também a tarefa de fomento à integração de instâncias administrativas responsáveis pela adequação da execução penal. E, diante da diversidade e conexão das atribuições de cada uma das instituições mencionadas, propôs o GETEP a criação do Protocolo de Cooperação Interinstitucional, entre as entidades acima referidas, além da participação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, visando à atuação conjunta das instituições que compõem a rede, na realização de inspeções nas unidades prisionais e penitenciárias do Estado e posterior adoção de providências decorrentes.
      Em decorrência do Protocolo de Cooperação Interinstitucional, já foram realizadas 24 inspeções nas Unidades Penitenciárias e Cadeias Públicas do Estado, o que corresponde ao implemento de fiscalização e levantamento das condições do sistema penitenciário de todo o Estado, as quais abaixo numeramos: 1) Penitenciária de Cachoeiro de Itapemirim, dia 13 de novembro de 2006; 2) Departamento de Polícia Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim, dia 13 de novembro de 2006; 3) Casa de Custódia de Viana, dia 27 de novembro de 2006; 4) Penitenciária de Segurança Média II de Viana, dia 27 de novembro de 2006; 5) Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, em Cariacica, dia 28 de novembro de 2006; 6) Penitenciária de Segurança Média I de Viana, dia 05 de dezembro de 2006; 7) Penitenciária Regional de Barra de São Francisco, dia 05 de março de 2007; 8) Penitenciária Agrícola do Espírito Santo, em Viana, dia 19 de março de 2007; 9) Penitenciária Regional de Linhares, dia 02 de abril de 2007; 10) Departamento de Polícia Judiciária de Linhares, dia 02 de abril de 2007; 11) Delegacia de Polícia de Jardim América, em Cariacica, dia 07 de maio de 2007; 12) Presídio Regional de Colatina, dia 21 de maio de 2007; 13) Penitenciária de Segurança Média de Colatina, dia 21 de maio de 2007; 14) Presídio de Argolas, em Vila Velha, dia 04 de junho de 2007; 15) Delegacia de Polícia de Piúma, dia 11 de junho de 2007; 16) Delegacia de Polícia de Itapemirim, dia 12 de junho de 2007; 17) Delegacia de Polícia de Anchieta, dia 12 de junho de 2007; 18) Delegacia de Polícia de Guarapari, dia 15 de junho de 2007; 19) Presídio de São Mateus, dia 19 de junho de 2007; 20) Delegacia de Polícia de Jaguaré, dia 19 de junho de 2007; 21) Delegacia de Polícia de Conceição da Barra, dia 19 de junho de 2007; 22) Delegacia de Polícia de Nova Venécia, dia 20 de junho de 2007; 23) Delegacia de Polícia de Ibiraçu, dia 20 de junho de 2007; 24) Delegacia de Policia de Aracruz, dia 20 de junho de 2007. Sem prejuízo das inspeções multidisciplinares, o GETEP busca realizar visitas regulares às penitenciárias do Estado, com o intuito de manter contato regular com o sistema e exercer controle externo da atividade policial. Busca-se na realização destas visitas e inspeção a parceria com os Promotores de Justiça locais, com o propósito de estreitar o relacionamento funcional e apresentar de forma concreta os trabalhos realizados e os seus objetivos. Nesse particular, quadra ressaltar que o GETEP investigou, através de procedimento administrativo regularmente instaurado (PA n. 01/06), atuação policial no Complexo Penitenciário de Viana, diante de informe oriundo da sociedade civil organizada, noticiando possível prática de tortura, maus tratos e irregularidades que teriam sido praticados por ocasião da rebelião ocorrida no PSMA em junho/06, durante a posterior transferência de presos do Presídio de Segurança Máxima - PSMA para a Casa de Custódia de Viana - CASCUVI e, após, já no interior dessa última unidade. Observe-se que, nesse procedimento, foram levados a exame médico legal 84 detentos por requisição do Ministério Público, bem como ouvidos, por integrantes deste GETEP, 99 presos, os quais teriam conhecimento dos fatos, além de inúmeros agentes públicos. Também prestou contas dos fatos noticiando e expondo o andamento das investigações em “Curso de Monitoramento de Locais de Detenção”, promovido por Grupo de Direitos Humanos, contando com a presença do Ouvidor da Presidência da República, em homenagem ao princípio da publicidade e à transparência da nossa atuação. Diante das frágeis condições das cadeias públicas, em virtude de decisão compartilhada, ocorrida no Colegiado Criminal, reunião havida entre membros do Ministério Público, o GETEP iniciou, em parceria com os promotores de justiça das respectivas comarcas ou com sua anuência, trabalho diagnóstico de todas as carceragens existentes nas cadeias públicas e delegacias do Estado, realizando inspeção in loco, também com entrevistas a pessoas recolhidas no local, servidores da unidade prisional e com o Delegado de Polícia responsável, elaborando relatório da situação existente e planilhas de controle de entrada, saída e permanência de presos e, para subsidiar atuação ministerial na busca da melhoria das condições. Além disso, o GETEP traçou como prioridade o acompanhamento das ações de saúde prisional, considerando a natureza indisponível do direito e a relevância pública que lhe é atribuída constitucionalmente. Com vistas ao implemento de tal mister, foram instaurados procedimentos administrativos visando à investigação do implemento das políticas públicas na área de saúde, tendo por objetos específicos: o fornecimento de alimentação (PA n.02/06) e medicamentos (PA n. 03/06) aos internos do sistema; a implantação e execução do Programa de Controle da Tuberculose no Sistema Penitenciário (PA n. 04/06) e a regularidade na contratação da OSCIP encarregada de executar ações de saúde nas unidades prisionais, conforme Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PA n. 05/06).
      Cumpre citar que, em decorrência da atuação extrajudicial do GETEP, já foram realizadas, em todo o Estado, inúmeras inspeções sanitárias em estabelecimentos empresariais responsáveis pelo fornecimento de alimentação ao sistema prisional. De igual modo, a participação formal do parquet na discussão acerca do controle da tuberculose no sistema prisional contribuiu para a implantação do programa pela SEJUS e para a realização de mutirão de busca ativa de casos. Isso sem mencionar que o GETEP participou da capacitação dos servidores públicos do PSME II acerca das normas regulamentares do programa de controle da tuberculose no sistema prisional. O GETEP tem contato constante com a direção das unidades, que possuem franco canal de comunicação com os promotores de justiça integrantes, facilitando o conhecimento dos casos que necessitam de atenção especial à saúde, doenças que prescindem de tratamento mais complexo e atenção diferenciada, para não acarretar prejuízo ao seu portador. Além de tudo isso, em atendimento ao direito de assistência educacional, à pessoa presa concorreu o GETEP para o recolhimento de livros e revistas em doação, com vistas à formação de biblioteca naquela unidade prisional. Esse trabalho visa a conciliar as duas pontas: o Estado e o transgressor. É que o aproveitamento da pessoa reclusa em atividades positivas, como a leitura, estimula o crescimento pessoal, aumenta as probabilidades de reintegração social futura e, sem dúvida, forma cidadania. Ainda sobre as atividades voltadas à educação funcional, vale ressaltar que o GETEP promoveu, em conjunto com o CEAF – Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, dois Seminários de Execução Penal, realizado no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, franqueando acesso ainda a integrantes do Judiciário e da sociedade civil. De suma importância são os seminários, que possibilitam a integração dos órgão de execução do Ministério Público com os demais atores do sistema e entre si. Contamos com a presença, como palestrantes, do próprio Secretário de Justiça, para expor o plano de ações da SEJUS, da Diretoria do DEPEN – DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, de representante da sociedade civil, expondo a ótica da população em geral e de doutrinadores de escol. O GETEP também vem contribuindo com a capacitação de servidores ligados à execução da pena, promovendo palestras nos cursos da EPEN – Escola Penitenciária, expondo a visão do Ministério Público na execução da pena, promovendo a aproximação dos atores, funcionários públicos lotados nas unidades prisionais. Não se descurando da inteligência prisional estamos em discussão com o setor responsável da Secretaria de Justiça e com o setor de informática do próprio Ministério Público para elaboração de banco de dados informatizado das lideranças criminosas dentro do sistema penitenciário. No mesmo diapasão, a troca de informações com os demais colegas e com o Grupo Especial Investigativo do MPES são constantes, monitorando o sistema prisional, agentes e presos, para prevenir e coibir novos atos ilícitos. Eram essas, enfim, as considerações sobre as atividades do GETEP. Procuramos, por ora, fazer o melhor possível na descrição daquilo que foi e pretende ser a nossa parcela de missão constitucional na promoção da justiça social.

    • Quais os fatores de sucesso da prática?

      Um dos principais fatores de sucesso do Grupo é a atenção que é dispensada ao público-alvo e em especial aos familiares de pessoas presas. A análise de todos os dados relativos ao cumprimento de pena de cada um dos reeducandos, visando a elaboração de cálculo de benefício com base no requisito objetivo também é fundamental para o êxito dos trabalhos do Grupo, pois assim pode ser apresentado, tanto ao apenado, quanto aos seus familiares e advogados a real situação quanto ao cumprimento da pena imposta. Esse conhecimento leva o apenado e seus familiares a se conscientizarem quanto a necessidade de cumprimento da pena imposta, bem como a se comportar de acordo com o regramento vigente, em face da perspectiva de alcance de benefício legal. Maior controle interno, com possibilidade imediata de informações. O êxito no controle de informações pode ser visto no fato da própria Secretaria de Justiça utilizar os dados coletados pelo Ministério Público na alimentação do INFOPEN, software de controle administrativo das pessoas presas. Integração com outros membros do Ministério Público e dos demais poderes do Estado, em constante discussão de políticas públicas. Apoio aos colegas no exercício de suas atribuições, deixando de ser mero expectador da atuação estatal para agente da transformação social, de órgão isolado, para integrante de um todo. Outro fator de sucesso é a presença constante do Ministério Público participando das discussões de segurança pública prisional, incitando maior interesse dos órgãos de execução à matéria. Não se pode esquecer o fomento à comunicação externa, social e estatal com o Ministério Público, possibilitando e franqueando acesso à população carcerária, seus familiares e interessados ao Promotor de Justiça, para se fazer ouvir. Agilizar a demanda jurisdicional, buscando efetividade e rapidez na tutela judicial, auxiliando e até mesmo suprimindo a atividade cartorária, instruindo as manifestações ministeriais com todas as informações imprescindíveis, deixando de realizar apenas requerimento de diligências. Tendo, diante disso como resultado maior número de decisões. Um exemplo do êxito até aqui alcançado em razão dos trabalhos do Grupo e que deve ser citado, é a atual ocupação da Penitenciária Agrícola do Espírito Santo, situada em Viana, destinada ao recolhimento de presos em regime semi-aberto. Atualmente apenas 10% dos presos que ali se encontravam recolhidos no mês de instalação do Grupo ainda estão recolhidos, ou seja, os trabalhos que o Grupo realizou resultaram na abertura de um expressivo número de vagas que posteriormente foram preenchidas. Há de ser ressaltado ainda os motivos que ainda mantêm aquelas pessoas recolhidas naquela Unidade, podendo ser apontado o não-preenchimento dos requisitos objetivo ou subjetivo que pudesse propiciar-lhes a concessão dos benefícios legais.

    • Outras Observações

      Os trabalhos do Grupo se desenvolvem dentro de um sistema que deve sempre funcionar de forma harmônica e integrada. Assim, para que os trabalhos realizados pelo Grupo pudessem alcançar os resultados almejados fez-se necessário a constante interação com os demais atores do dito sistema. Os trabalhos de inspeção realizadas pelo Grupo têm apresentado resultados muito satisfatórios, em especial no que diz respeito à assistência à saúde dos presos.

    • Explique porque sua prática é considerada pacificadora para a sociedade

      O trabalho contínuo de sistematização de uma nova metodologia de trabalho, com a implementação do controle organizacional interno, aliado às constantes vistorias nas penitenciárias e delegacias, ao contato próximo com os presos, Juízes da Vara de Execuções e Poder Executivo, através da Secretaria de Justiça, possibilitou um monitoramento mais amplo da população carcerária. Isso auxilia no conhecimento prévio de eventuais plano de rebelião ou ataques externos. Oxigenar a postura do Ministério Público frente à situação socialmente nevrálgica era imprescindível. Passar de expectador para agente, responsável também pelas ações de Estado. A execução penal, até em virtude do estigma que possui, como é vista pela população em geral, sempre foi marginalizada diante do desejo de vingança social. Internamente não era diferente, até mesmo diante do histórico de “acusador” exercido pelo Ministério Público. Com a criação do GETEP o Ministério Público Estadual perpetua postura vanguardista de atenção à execução penal, com novas propostas de atuação, porque é cediço não bastar a mera segregação da pessoa para alcançar a pacificação social. Agir como agente de transformação e de pacificação social é norte da atuação do GETEP, escopo de seus integrantes e do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Buscar saídas satisfatórias e vias adequadas para tingir esses objetivos resultaram necessariamente na mudança do proceder, exercendo pleno controle de suas atribuições funcionais. A pacificação advém dos benefícios à segurança pública, discorridos acima. A partir da instalação do GETEP foram realizadas 24 inspeções nas Unidades Penitenciárias e Cadeias Públicas do Estado. Os seus membros acompanharam de perto o desenrolar de rebelião ocorrida na Casa de Passagem de Vila Velha, no mês de junho de 2006. No mês de julho de 2006 foi instaurado Procedimento Administrativo visando apurar notícia de prática delitiva contra presos recolhidos no interior da Casa de Custódia de Viana, fatos ocorridos logo após a rebelião que culminou com a desocupação da Penitenciária de Segurança Máxima de Viana. Desde a sua implementação, foram analisados mais de 10.373 procedimentos da Execução Penal em tramitação junto às Varas de Execução Penal, tendo sido formulados, até a presente data, 1.850 pedidos de diversos benefícios legais em favor de presos condenados (progressivos à pena). Ao fazer a análise da Guia de Execução Penal, busca-se apurar todas as informações necessárias, tais como registros junto às unidades prisionais, aos Departamentos Especializados da Polícia Civil do Estado (POLINTER/DIGESP/SPP) e também de outros Estados da Federação; existência de outras ações penais, através de consulta junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado; solicitação direta de Atestado de Conduta Carcerária junto à direção da Unidade Penitenciária ou Cadeia Pública onde a pessoa está reclusa. No dia a dia dos nossos trabalhos atendemos direta e atenciosamente todos os familiares de pessoas presas que se dirigem à sede do GETEP, informando-as dos trabalhos feitos nas Guias de Execução Penal e do andamento das mesmas. Em média os membros e funcionários do Grupo realizam 60 atendimentos mensais. Assim, todas as vertentes dos nossos trabalhos podem ser consideradas como pacificadoras para a sociedade, que percebe a nossa ação fiscalizadora, exigindo do condenado o cumprimento da pena imposta na forma da lei e também dispondo para o mesmo a postulação judicial do que lhe é direito, além de pleitear administrativamente a adoção das medidas necessárias para resguardar a atenção ao preso nas suas necessidades básicas.

    • Quais as dificuldades encontradas?

      No aspecto jurisdicional, para o desenvolvimento dos trabalhos do Grupo, sempre haverá a necessidade de acesso às Guias de Execução Penal, tanto aquelas remetidas por carga normal da Secretaria da Vara de Execução Penal, em face da sua tramitação regular, quanto àquelas que são objetos de requerimento de vistas para análise, de modo a analisar os feitos de todos os apenados. Nesse aspecto a maior dificuldade ainda encontrada é a plena eficiência da atividade cartorária, de agentes públicos capacitados para o trato da execução penal, matéria que possui suas peculiaridades. Assim, é preciso maior presteza e agilidade para redundar na rapidez do atendimento ao Ministério Público e interessados, com entrega em menor tempo das guias de execução, às vistas e atendimento tempestivo das diligências requeridas pelo Ministério Público. Outra dificuldade reside na elaboração correta do Cálculo de Benefício pelos serventuários do cartório das Varas de Execução Penal, através também de servidores treinados na matéria, eis que, é costumeiro o equívoco no preenchimento dos dados, acarretando em resultado aritmético diverso do correto. Por conseqüência, ao Ministério Público resta a função de elaboração de novo e completo cálculo para possibilitar adequada análise do feito. Entrega de atestado de pena a cumprir aos reeducando é premente, já que alguns meses foi timidamente iniciado esse trabalho, ainda em pequena escala, para conhecimento ao próprio interessado da situação de sua pena (tempo de cumprimento e expectativa de benefícios). Outra dificuldade encontrada foi a inexatidão ou mesmo a completa inexistência de informações nas Guias de Execução Penal, muitas vezes sequer se constando estar o reeducando recolhido ou não, ou seja, sem localização. No aspecto extrajudicial, a lentidão advinda da burocracia na máquina estatal é dificuldade encontrada para sanar os problemas estruturais do sistema penitenciário. A estrutura administrativa do Executivo ainda não é suficiente para acelerar a execução das decisões tomadas. Do mesmo modo, os recursos são escassos, impossibilitando a criação do número de vagas suficiente para atender a demanda do sistema. A cultura incutida na mentalidade do servidor público em geral é atrasada. Os trabalhadores do sistema prisional permaneceram por muito tempo sem capacitação, desconhecendo os avanços técnicos e científicos da área. O resultado que se vê é de muita gente despreparada e desmotivada. A oxigenação ainda é tímida, diante da demora na formação de novos agentes e daqueles que já exercem atividades no Estado. Também é salutar destacar que a própria sociedade civil tem desinteresse ao tema, não sendo participativa nas discussões e na participação para solucionar os problemas. Em geral, deseja-se a segregação eterna daqueles que transgrediram a lei, olvidando-se do sistema constitucional posto que não admite pena de morte e pena perpétua. Poucos são os exemplos de participação frente ao grande número de pessoas que anseiam por rápida solução dos problemas. Expendidas essas considerações sobre as atividades do GETEP em curso e já realizadas, é tempo de traçamos novas perspectivas, tendo como objetivos do Grupo Especial de Trabalho em Execução Penal, em atendimento a planejamento estratégico realizado, que esboçamos abaixo:

      1) realizar efetivo acompanhamento das políticas de reinserção social, especialmente as relativas à assistência social, ao trabalho e à educação, bem como a de apoio ao egresso, CONSIDERANDO que a finalidade da execução penal é efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e internado.

      2) interagir com os serviços públicos de inteligência, para acompanhamento e investigação de fatos que sejam pertinentes ao sistema penitenciário estadual, CONSIDERANDO que a adequação da execução penal aos ditames legais pressupõe a necessária manutenção de segurança no sistema prisional e que a informação é instrumento imprescindível à investigação criminal.

      3) manter a efetiva fiscalização das cadeias públicas e adotar as medidas necessárias a garantir a transferência de condenados definitivos para cumprimento de pena em estabelecimento adequado, CONSIDERANDO que é princípio da execução penal a individualização das penas, sendo portanto necessária a separação entre presos provisórios e presos condenados, devendo estes últimos cumprir pena em estabelecimento penal adequado, qual seja, a penitenciária.

      4) adotar providências no sentido de garantir efetividade, qualidade e presteza na atuação jurisdicional, nesse conceito incluídos: a) o respeito a prazos para a análise e processamento de requerimentos; b) a regularidade e celeridade na prestação dos serviços cartorários, inclusive quanto à observância às prerrogativas do Ministério Público e ao respeito às partes e c) a regular expedição do atestado de pena a cumprir, CONSIDERANDO que a eficiente prestação jurisdicional em matérias relativas à execução penal é direito do apenado e que o art. 66, inciso X da LEP garante ao reeducando a emissão de atestado de pena a cumprir.

  • Bases para Execução da Prática

    • Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

      Tão logo foi publicado o Ato criando o Grupo e feita a designação do Promotor de Justiça para exercer a função de Coordenador, buscou-se as opções de local para a sua instalação. No início do mês de junho de 2006, foi o Grupo instalado no auditório da Promotoria de Justiça de Viana. Logo após, deu-se início à formação da equipe para composição do Grupo, e a partir da designação dos Promotores de Justiça e apresentação dos funcionários a principal preocupação foi quanto: (a) ao volume de Guias de Execução Penal recebido, sob carga da Secretaria da Vara com competência em execução penal; (b) quanto à necessidade de atendimento e instauração de Procedimentos Administrativos, visando apurar notícia de lesões sofridas por presos recolhidos na Casa de Custódia de Viana; (c) inspeção e fiscalização à atenção dispensada aos presos pelo Estado, no que se refere a alimentação e à medicação; ou seja, as maiores reclamações advindas do sistema penitenciário estadual, que por conseguinte, acarretava na realização, pelos presos, de rebeliões e outros ataques externos. Foi estabelecido cronograma para a realização das inspeções ordinárias e multidisciplinares (com os técnicos do Estado), estabelecendo as prioridades (unidades que deveriam ser atendidas primeiro), de acordo com a agenda do grupo, atendendo ao número de Promotores de Justiça e de serviço, bem como com a agenda dos técnicos (bombeiros, engenheiros civis, agentes da vigilância sanitária, médicos, entre outros).

  • Recursos envolvidos na prática

    • Equipamentos / Sistemas

      Para a implementação e funcionamento do Grupo foi disponibilizado pela Procuradoria Geral de Justiça equipamentos de informática - 15 microcomputadores e impressoras, um notebook, 02 copiadoras, 02 aparelhos de fax. Também foram disponibilizados mesas, cadeiras, prateleiras de aço, armários, balcões e mesas para telefone, ou seja, todo mobiliário necessário para que as instalações sejam adequadas ao trabalho desempenhado. Além disso, todos os microcomputadores foram interligados no sistema de rede – internet e intranet, o que possibilita a integração e compartilhamento de todas as informações e dados coletados ante os trabalhos desenvolvidos. Os promotores de justiça contam também com aparelhos de celulares, facilitando a comunicação. O software inicial de controle de penas, desenvolvido por promotor de justiça das Minas Gerais, foi substituído, diante das alterações legislativas e doutrinárias, por controle em planilhamento em “Word” e “Excel”, sobre os quais os cálculos são agora realizados. Está em discussão a alteração do software de controle de processos do MPES para adequação às necessidades da execução penal. Dessa discussão o GETEP está participando ativamente, para modernização constante do sistema de controle interno.

    • Infraestrutura

      Registre-se que inicialmente o GETEP exerceu seus trabalhos no auditório da Promotoria de Justiça de Viana e no mês de maio deste ano o Grupo foi transferido para sede própria, em imóvel locado pela Procuradoria de Justiça, na cidade de Vila Velha, onde hoje está instalado. A mudança foi necessária, ante o volume de serviços desenvolvidos pelo Grupo, buscando aprimorar a qualidade do atendimento ao público alvo dos seus trabalhos. A implementação do Grupo se deu em face da grande demanda de serviços que se apresentava, podendo ser variável em razão da mesma. Para a implementação da prática do Grupo faz-se necessária a disponibilização de salas ou conjunto de salas em número suficiente a acolher os seus componentes – Promotores de Justiça e funcionários levando-se em conta os trabalhos que se pretende sejam desenvolvidos. O Grupo tem infra-estrutura administrativa fixa, ou seja, funciona em um local onde hoje está instalado. No entanto, o Ato que o criou lhe deu atribuição em todo o Estado do Espírito Santo, possibilitando a realização de ações fora das dependências da sua sede. Ou seja, são constantes os deslocamentos pelas Comarcas do Estado, principalmente àquelas em que há situada unidade penitenciária, possibilitando o monitoramento constante da atividade prisional e apoio aos colegas, titulares das Promotorias de Execução Penal.

    • Equipe

      A equipe do Grupo inicialmente foi formada por 05 Promotores de Justiça com dedicação exclusiva e 02 Promotores de Justiça com dedicação parcial, pois continuavam a exercer suas funções junto às Promotorias de Justiça onde eram titulares. Hoje, o Grupo é composto por 05 Promotores de Justiça, sendo que um deles ainda exerce suas funções em Promotoria de Justiça onde é titular. Um Promotor de Justiça foi designado para exercer as funções de Coordenador do Grupo. Os Promotores de Justiça são responsáveis pela análise das Guias de Execução Penal, lançando as promoções ministeriais necessárias, em razão de seu papel fiscalizador, sem se descuidar no entanto, de formular requerimentos em favor dos reeducandos que tiverem direito. O Grupo conta hoje com 09 funcionários, os quais assessoram os Promotores de Justiça, auxiliando na análise das informações contidas nas Guias de Execução Penal, bem como fazendo requisições de informações e documentos necessários à formulação da promoção ministerial. Toda a equipe discute os assuntos relativos a execução penal, buscando uniformizar o entendimento e os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo. Conta também com um funcionário que faz a recepção ao público, envio e recebimento de correspondências e atendimento telefônico e uma funcionária que faz os serviços gerais na sua sede. Atualmente tem disponibilizado um veículo institucional com motorista, tanto para transporte de pessoal, quanto de Guias de Execução Penal para as serventias respectivas. A entrega das Guias eventualmente é feito também através dos serviços de transporte por motocicleta contratado pela Instituição.

    • Outros recursos

    • Parceria

      Para a realização dos trabalhos de inspeção nas Unidades Penitenciárias e nas cadeias públicas entendeu-se necessário acompanhamento de técnicos da Vigilância Sanitária, de componentes do Corpo de Bombeiros Militar e de engenheiro civil. Assim, propusemos à Exmª. Srª Procuradora Geral de Justiça a celebração de Protocolo de Cooperação Interinstitucional, criando uma Rede de Atenção ao Preso e de Inspeção Prisional, o qual culminou por ser firmado entre o Ministério Público do Espírito Santo, a Secretaria de Estado da Saúde, a Secretaria de Estado da Justiça, a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Ordem Social e o Tribunal de Contas do Estado. O principal objetivo visado quando da elaboração do referido Protocolo foi facilitar o inter-relacionamento entre os seus signatários, agilizando assim a realização das inspeção nas Unidades Penitenciárias e cadeias públicas através de cronograma próprio. Do mesmo modo, trabalha-se em parceria com outros grupos especiais do Ministério Público, tendo como exemplos: (a) com o GETI – Grupo Especial de Trabalho Investigativo, onde há troca de informações e informes de inteligência prisional, de fatos delituosos que demandam de investigação especial, entre outros; (b) com o GETIPOS – Grupo Especial de Trabalho e Implementação das Políticas de Saúde, que tem como Coordenadora Promotora de Justiça egressa do GETEP, recebendo os procedimentos administrativos ligados à área da saúde prisional e monitoramento da alimentação servida às pessoas presas, discutindo a implantação da política de saúde prisional; (c) com o GETSO – Grupo Especial de Trabalho Social, também do Ministério Público Estadual, efetuando os trabalhos de assistência à pessoa presa, nos eventos ocorridos nas unidades penitenciárias (Penitenciária Feminina e Instituto de Reabilitação Social) acima destacados.

    • Orçamento

      O Grupo exerce suas atividades sem orçamento próprio, eis que compõe os quadros do Ministério Público do Espírito Santo, o qual arca com todo o seu custeio. Compõem-se: (a) no pagamento do subsídio dos Promotores de Justiça integrantes e da remuneração dos servidores, (b) no pagamento do aluguel da sede do GETEP, custeio das contas de eletricidade, água, linhas de telefone, monitoramento do alarme da sede; (c) fornecimento de material de expediente; (c) no fornecimento de combustível ao veículo que serve ao grupo.