Inventário Arbitral
Alex Guedes dos Anjos Barbacena - MG
Deferida Advocacia Edição VI - 2009
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  • Identificação da prática

    • Descrição resumida

      Inventário Arbitral

  • Benefícios alcançados que tornaram a Justiça rápida e eficaz

    • Benefícios alcançados que tornaram a Justiça rápida e eficiente

      Solução imediata de inventários, ainda que litigiosos, sem qualquer intervenção do Poder Judiciário. Ressalte-se que já estava sendo realizado há mais de dois anos antes do advento da Lei nº 11.441/2007, a qual criou o inventário administrativo e é aplicável somente no caso de partilha amigável.

  • Detalhamento da Prática

    • Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

      Desde o mês de setembro de 2004.

    • Qual a principal inovação da sua prática?

      A aplicação da Lei nº 9.307/96 para um fim até então não utilizado, o que implicou em extrema celeridade na solução dos conflitos entre herdeiros com um custo insignificante.

    • Explique o processo de implementação da prática

      Eu não posso ser considerado como o criador da idéia, mas acredito ter sido o pioneiro a utilizá-la no Brasil. Seu processo de implementação na prática foi precedido de profunda pesquisa a fim de que lhe fosse dado sólido embasamento teórico e, consequentemente, credibilidade e aceitação, o que relatarei com a maior brevidade possível a seguir. Sua semente foi lançada há quase dois séculos, na verdade "é uma novidade muito antiga". O primeiro presidente norte-americano, George Washington (1732-1799), ao elaborar seu testamento, expressou o desejo de que nenhuma disputa dele decorresse; porém, previdente, manifestou vontade no sentido de que “todas as disputas (se infelizmente alguma viesse a surgir) deveriam ser decididas por três homens imparciais e inteligentes, conhecidas pela sua probidade e discernimento; dois seriam escolhidos pelos litigantes, cada um deles tendo o direito de escolher um, e o terceiro seria escolhido por esses dois”. E prosseguia: “Esses três homens, assim escolhidos, não limitados pela Lei ou por construções legais, declararão seu entendimento sobre a intenção do Testador; e tal decisão será, para todos os fins, tão vinculativa para as partes como se tivesse sido exarada pela Suprema Corte dos Estados Unidos” (CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo: um comentário à Lei nº 9.307/96, 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 109). Há países em que o ordenamento jurídico prevê de forma expressa a possibilidade de se instituir através de testamento um árbitro para solução de conflitos. Por exemplo, na Espanha, temos notícias de que pelo menos desde 1953 havia um dispositivo expresso em sua "ley de arbitraje", que permitia a inclusão de convenção arbitral em testamento, o que é conhecido lá como "arbitraje testamentario". O artigo foi repetido na lei de 1988 e encontra-se, atualmente, regulado pela nova lei (Ley 60/2003, de 23 de diciembre, BOE núm. 309, de 26-12-2003, pp. 46097-46109), com a seguinte redação:

      Artículo 10. Arbitraje testamentario. También será válido el arbitraje instituido por disposición testamentaria para solucionar diferencias entre herederos no forzosos o legatarios por cuestiones relativas a la distribución o administración de la herencia.

      Os espanhóis não são os únicos a trazerem tal dispositivo em suas leis de arbitragem. Na Bolívia, a ley de arbitraje y conciliacion n° 1770, foi mais longe e não proíbe a sua utilização para os herdeiros necessários, respeitadas as limitações estabelecidas pela ordem pública, além de apontar mais matérias que a lei espanhola:

      ARTICULO 5.- (Arbitraje Testamentario) I.Salvando las limitaciones establecidas por el orden público sucesorio, el arbitraje instituido por la sola voluntad del testador será válido, a efectos de resolver controversias que puedan surgir entre sus herederos y legatarios, con referencia a las siguientes materias: Interpretación de la última voluntad del testador. Participación de los bienes de la herencia. Institución de sucesores y condiciones de participación. Distribución y administración de la herencia. II.Cuando la disposición testamentaria no contemple la designación del tribunal arbitral o de la institución encargada del arbitraje, se procederá a la designación del tribunal arbitral con auxilio jurisdiccional de conformidad a lo dispuesto por la presente ley. III.A falta de disposiciones expresas en el testamento, se aplicarán a esta modalidad de arbitraje las disposiciones contenidas en la presente ley.

      Em outros países que ainda não possuem dispositivo semelhante, tramitam projeto de lei neste sentido, como na Costa Rica e Argentina. É interessante notar que no projeto argentino, o legislador optou por apresentar uma relação exemplificativa das matérias passíveis de serem arbitradas. Nesse país, caso a lei entre em vigência com a atual redação, a arbitragem testamentária poderá ser utilizada por toda espécie de herdeiros, não havendo qualquer limitação das matérias que poderá ser apreciada pelos árbitros:

      Artículo 9. Materias arbitrables. 1. Podrá someterse a arbitraje toda cuestión relativa a derechos disponibles, sean contractuales, comerciales o litigiosas, o no lo sean, y sean existentes o futuras. 2. Se consideran incluidas: (...) b) controversias entre herederos, sucesores o legatarios, cuando el causante haya dispuesto el arbitraje por cláusula testamentaria.

      Não conseguimos levantar a atual posição do projeto de lei argentino, pois mesmo lançando o número correto do expediente no site da Câmara dos Deputados (1071-D-04), não surge nenhuma informação. Ainda desconhecemos qual é a interpretação da doutrina e da jurisprudência dos países que permitem a "arbitraje testamentario", na hipótese de não existir a cláusula compromissória em testamento, mas os herdeiros e legatários desejarem valer-se da arbitragem para dirimir seus conflitos. Não vemos qualquer óbice nisto, pois se é permitido a utilização da arbitragem instituída compulsoriamente pela vontade exclusiva do testador, não haveria razão alguma para proibi-la aos herdeiros e legatários que optassem por este método, quando todos maiores e capazes e o bem em questão fosse disponível. No Brasil, a doutrina nos aponta que a arbitragem, apesar de até o momento jamais haver logrado em nosso país vigência social expressiva, está prevista e regulada desde, pelo menos, as Ordenações Filipinas (Livro III, Títulos XVI e XVII), que passaram a vigir em Portugal e suas colônias a partir de 1603, mas através de nossas pesquisas, encontramos uma lei portuguesa anterior, de 27 de julho de 1582, que já mencionava os "juízes árbitros". Sem querer se aprofundar em longas incursões históricas, vale registrar que antes da assinatura do “Tratado de Tordesilhas” em 7.6.1494, houve uma tentativa de se resolver, através da arbitragem, os conflitos entre os portugueses e espanhóis, que seguiram à chegada no “Novo Mundo” por Cristóvão Colombo, sendo juiz arbitral, o Papa Alexandre VI, e sua decisão foi dada através da bula Inter Cætera, datada de 4.5.1493. Com a independência de Portugal, a Constituição do Império reafirmou a possibilidade da existência da arbitragem, admitindo-a explicitamente em seu art. 160 (Art. 160. Nas civeis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juizes Arbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes), no mesmo título em que tratou do chmado Poder Judicial (Título 6º); o Código Comercial de 1850, prescreveu, ao lado do voluntariamente instituído pelas partes, o juízo arbitral necessário para diversas questões mercantis (arts. 245, 294, 348, 739, 783, 846); no mesmo ano, o regulamento 737 lhe disciplinou o procedimento (art. 411, § 1º); no entanto, a Lei nº 1.350, de 1866, aboliu a arbitragem obrigatória; a voluntária, porém, foi mantida pelo Decreto nº 3.900, de 1867 e sobreviveu ao fim do Império; acolheram-na, na República, o Código Civil de 1916 (arts. 1.037 a 1.048); o Código de Processo Civil de 1939 (art. 1.031 a 1.046) e o de 1976 (art. 1.072 a 1.102). Por curiosidade, vale recordar que no Brasil a arbitragem já foi utilizada para dirimir o conflito não exatamente entre os herdeiros, mas especificamente entre o espólio de Henrique Lage e a União Federal. No dia 2 de julho de 1941, morreu Henrique Lage, tendo deixado vasto patrimônio, constituído de muitas empresas, dentre elas a primeira indústria de construção naval a ser instalada em território nacional. Não tendo deixado filhos e sendo sua viúva, a cantora lírica Gabriela Bezanzoni, italiana de nascimento, sob a alegação de "interesse da defesa nacional" pelo fato da existência do estado de guerra, o então Presidente da República, Getúlio Vargas, através do Decreto-Lei nº 4.648, de 2 de setembro de 1942, incorporou ao patrimônio nacional todos os bens e direitos das entidades componentes da chamada "Organização Lage", assumindo o Governo Federal, na data da vigência daquele decreto-lei, o seu ativo e passivo. Em razão da insatisfação dos diversos interessados envolvidos com a indenização fixada pelo Governo, foi baixado o Decreto-Lei nº 9.521, de 26 de julho de 1946, o qual determinou em seu art. 4º que "a União pagará pela incorporação dos bens e direitos especificados no art. 2º uma indenização correspondente ao justo valor que ditos bens e direitos tinham na data em que entrou em vigor o Decreto-lei nº 4.648, de 2 de 8 setembro de 1942, e o respectivo "quantum'" será fixado pelo Juízo Arbitral a ser instituído de acôrdo com o disposto no art. 12 do presente Decreto-lei". Fixado o justo valor, a União o entendeu como exorbitante e não o pagou sob a alegação de que seria inconstitucional a criação do juízo arbitral para o caso. Entretanto, após uma longa batalha judicial que perdurou quase três décadas, o Supremo Tribunal Federal declarou a possibilidade de o Estado firmar compromisso arbitral no referido caso (STF, RE 71467 e AI 52181, ambos julgados em 13.11.1973 e publicados no Diário Oficial de 15.2.1974). Atualmente o instituto é regulamentado pela moderna Lei nº 9.307, de 24 de setembro de 1996. Até a sua promulgação, tal método alternativo de solução de conflitos praticamente quase não era utilizado, principalmente por conta dos empecilhos criados pelas leis anteriores, que exigiam a homologação da decisão dos árbitros pelo Poder Judiciário, além da falta de tradição em seu manejo no Brasil. Como lecionam muitos juristas, baseados nas lições de Francesco Carnelutti, a arbitragem é um equivalente jurisdicional, o que em nosso país deixou de ser mera afirmação doutrinária, passando a ser expresso na lei. Veja-se que o artigo 18 da Lei nº 9.307/96 dispõe que “o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”; o art. 31 que “a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário (...)”. A Lei nº 10.358/2001 incluiu expressamente a sentença arbitral dentre os títulos executivos judiciais no Código de Processo Civil. Reafirmando que a sentença arbitral é um título executivo judicial, a Lei nº 11.232/2005, que criou a nova fase de cumprimento da sentença, extinguindo a execução de título judicial, apesar de ter revogado o referido dispositivo, também preceituou que:

      Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (...) IV – a sentença arbitral;

      Segundo os claros termos do art. 31 da Lei nº 9.307/96, o que não pode ser ignorado, a decisão dos árbitros produzirá os mesmos efeitos da sentença estatal, o que sequer cabe questionamento, por se tratar de disposição literal e expressa de textos legais, o qual inclusive já foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Embora não oriunda do Poder Judiciário, a sentença arbitral assume a categoria judicial. O legislador optou, assim, por adotar a tese da jurisdicionalidade da arbitragem, pondo termo à atividade homologatória do juiz togado, o que era o principal fator de emperramento para o seu desenvolvimento. Segundo Humberto Theodoro Júnior, “fácil é concluir que a opção do legislador foi pela atribuição do caráter publicístico ao juízo arbitral, tornando-o um completo equivalente jurisdicional, por escolha das partes. Se a justificação de seu cabimento radica-se numa relação negocial privada (a convenção arbitral), o certo é que, uma vez instituído o juízo arbitral, sua natureza é tão jurisdicional como a dos órgãos integrantes do Poder Judiciário” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. A Arbitragem como meio de solução de controvérsias. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil n. 02, vol. Nov/Dez 99, p. 5) Em histórico julgamento no Supremo Tribunal Federal (SE 5206 AgR / EP – Reino da Espanha / publicado no D.J.U. em 30-04-2004, pág. 029), nossa mais alta corte mudou radicalmente a orientação contida em seus precedentes, devido às modificações trazidas pela atual lei de arbitragem, o que consolidou definitivamente a sua utilização no Brasil. A empresa M.B.V. Comercial and Export Management Establisment, com sede em Genebra, Suíça, requereu a homologação da sentença arbitral proferida pelo advogado Juan Escudero Claramunt, em Barcelona, Reino da Espanha, acerca de um litígio com a empresa Resil Indústria e Comércio Ltda., sediada em território brasileiro, tendo inicialmente o pedido sido indeferido, por falta de homologação da sentença arbitral estrangeira no país de origem. Diante disto, foi aviado agravo regimental, alegando-se em síntese, a impossibilidade jurídica de obtenção da homologação no país de origem, haja vista que isto não era previsto na lei espanhola, a qual na verdade a proibia. No curso da discussão, foi promulgada a Lei nº 9.307/96, tendo sido reconsiderada a decisão anterior, entretanto, foi suscitado de ofício incidente de inconstitucionalidade e após debate de vários tópicos da lei durante anos, em acórdão que somou 246 páginas, foi declarado pelo Plenário que a arbitragem nada teria de inconstitucional. Por maioria, reconheceu-se a constitucionalidade dos artigos 6º, 7º, 41 e 42, mas à unanimidade, foi declarado constitucional os artigos 18 e 31. Vale destacar deste julgamento uma passagem do voto-vista proferido pelo Ministro Nelson Jobim, tendo em sua fundamentação considerado que “ocorrido o conflito com pretensões materiais indisponíveis, ineficaz, para essa lide específica, a cláusula compromissória. (...) É o que se passa, também, na hipótese de falecimento da parte deixando herdeiros incapazes – inviabiliza a solução de litígio pela arbitragem” (p. 1063 dos autos), a contrario sensu, diante deste excerto, entendemos que o STF admitiu a utilização da arbitragem para a solução da partilha dos bens deixados por pessoas capazes, haja vista que as questões de fato e de direito atinentes à herança devem ser resolvidas pelo juízo do inventário, salvo as exceções previstas em lei, como as matérias de "alta indagação" referidas no art. 984, CPC. Assim, o foro sucessório assume caráter universal, tal como o juízo falimentar, devendo nele ser solucionadas as pendências entre os herdeiros, credores, etc., o que para o caso da arbitragem exige a expressa concordância de todos os envolvidos. Interpretando a nossa atual lei de arbitragem, o Dr. Ulderico Pires dos Santos vislumbrou a possibilidade de se utilizar a arbitragem em inventários, tendo publicado um artigo a este respeito na revista eletrônica Jus Navigandi (SANTOS, Ulderico Pires dos. Do inventário e da partilha em face do juízo arbitral . Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 306, 9 maio 2004. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5217), do qual tomamos a liberdade de transcrever alguns excertos a seguir. O raciocínio para demonstrar a possibilidade de aplicação da referida lei nos inventários é bastante simples e dispensa profundas digressões. Ao sobrevir a atual lei de arbitragem, os árbitros ficaram investidos com poderes iguais aos dos juízes estatais, ficando autorizados a dizerem o direito em nome do Estado, desde que envolva pessoas capazes e seja para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º). Pois bem, sendo o inventário um procedimento especial de jurisdição contenciosa (CPC, Livro IV, Título I, Capítulo IX) e tratar-se de bem patrimonial disponível, tanto é que as partes podem fazer partilha amigável até por documento particular (CC, art. 2.015 e CPC, art. 1.029) ou transferir seus direitos através de escrita pública de cessão de direitos hereditários (CC, art. 1.793), assim, quando envolver apenas pessoas capazes, não há nenhum óbice legal de que elas possam se valer do procedimento arbitral para a partilha dos bens que lhes foram deixados. Desnecessário também seria uma previsão expressa especialmente para o caso dos inventários, posto que as normas jurídicas têm como características a abstração e a generalidade, o que foi a opção do nosso legislador, ao não mencionar, nem mesmo de maneira exemplificativa, matérias passíveis de arbitramento ou excluir expressamente alguma, criando exceções à regra geral. Cabe aqui a aplicação da clássica regra de hermenêutica jurídica, segundo a qual: ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (onde a lei não distingue, não pode o intérprete fazer distinções), ou nas palavras de Carlos Maximiliano:

      "Quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas" (PEREIRA DOS SANTOS, Carlos Maximiliano. Hermenêutica e Interpretação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 201).

      Inventariar, segundo os dicionários, é descrever minuciosamente, registrar, relacionar, catalogar, no sentido comercial; é fazer balanço para apuração dos negócios da empresa, dos seus estoques, dos seus lucros ou perdas, etc. O inventário, no sentido jurídico, consiste praticamente em arrolar os bens da herança e dividi-los entre os herdeiros do morto, atividade que não vai muito além do que apurar os bens deixados por ele, pagar as suas dívidas, se houver, e distribuir entre aqueles, o que lhes couber na partilha. É certo que as leis processual e material falam que a partilha por instrumento particular tem de ser homologada judicialmente. Mas o que querem dizer com isto é que ela deva ser processada perante órgão de jurisdição ou por quem seja detentor do poder de decidir em nome do Estado, isto é, pelo órgão capacitado para proferir sentença e essa capacidade, induvidosamente, os árbitros passaram a ostentar por força desta nova lei. Forçoso é convir, assim, que o propósito ou alvo do inventário não vai muito além da distribuição da herança entre os herdeiros do de cujus, e da apuração de seu ativo e passivo, providências que têm mais de operação aritmética, de adição, subtração, multiplicação e divisão do que propriamente um processo judicial. É por assim dizer mero negócio jurídico que tem como propósito particularizar o quinhão de cada herdeiro e dar forma legal ao acordo de vontade por eles manifestada para produzir efeitos jurídicos e alcançar o fim colimado pelo Estado, que é a divisão igualitária da herança entre os seus beneficiários. A rigor, a partilha constitui simples desdobramento da propriedade, cujo caráter é puramente transacional se feita por pessoas maiores e capazes. Logo, não restam dúvidas que o inventário e partilha dessa natureza podem ser processados no juízo arbitral, sabido como é que por força do que dispõe a lei de arbitragem, também o árbitro investe-se da condição de agente do Estado no momento em que decide a relação de direito patrimonial disponível. Como sempre fui um entusiasta do instituto da arbitragem, apesar da sua pouca utilização em nosso país, em razão da falta de tradição, diante de todo este suporte teórico, passei a pensar um modo prático para lhe dar esta interessante aplicação. Acreditamos ter sido o pioneiro no Brasil na aplicação prática da arbitragem em inventários. Nosso primeiro caso foi registrado em 29.12.2004, no R-7 da matrícula 3.856 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Barbacena-MG. Desconhecemos outro caso anterior. Como se trata de arbitragem, é sabido que não há um rito específico e rígido a ser seguido (Lei nº 9.307/96, art. 21). Então, a implementação da prática se deu de forma bastante simplificada, pois a princípio basta ser firmado um compromisso arbitral. É importante ressaltar que todos os interessados devem estar de acordo somente com a nomeação de um árbitro. Estando todos de acordo, firmado o compromisso, em seguida, conforme o caso concreto, cada qual segue um trâmite próprio de acordo com suas peculiaridades, mas sempre respeitando o contraditório, a ampla defesa, as normas que regulam a arbitragem, bem como o Código de Processo Civil e Código Civil, em seus artigos pertinentes à matéria, os quais não podem ser ignorados, mesmo que autorizado o uso da equidade (Lei nº 9.307/96, art. 2º e art. 11, inc. II), contudo, sempre visando a celeridade e simplicidade, mas acima de tudo sem prejuízo do respeito ao devido processo legal.

    • Quais os fatores de sucesso da prática?

      O sucesso da prática consiste principalmente na sua extrema celeridade, ausência de burocracia e custo insignificante.

    • Outras Observações

      Acreditamos que não exista qualquer óbice legal para a utilização da arbitragem na solução de conflitos entre os herdeiros, desde que respeitado os ditames da Lei 9.307/96, isto é, a arbitragem pode ser utilizada somente para os casos que envolvam pessoas capazes e bens disponíveis. Sendo na prática, mais uma opção colocada à disposição do cidadão, inclusive não só em casos de inventários, mas em todas as espécie de partilhas, como por exemplo, aquelas ocorridas quando não há acordo a respeito do destino dos bens em separações judiciais, onde por expressa previsão legal são usadas as regras do inventário (CPC, art. 1.121, § 1º). Naturalmente o árbitro não tem o poder de decretar uma separação, mas pode dirimir eventuais controvérsias na partilha dos bens ou até mesmo homologar uma partilha amigável celebrada pelo casal. A propósito, os cartórios podem lavrar escritura pública somente quando há partilha amigável, diferente da arbitragem, a qual pode ser utilizada inclusive quando há litígio, naturalmente, frise-se, desde que os interessados estejam de acordo com a utilização do instituto. Leon Frejda Szklarowsky em artigo publicado no Jus Navigandi divulgou que “a assembléia das "XXII Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario", tendo em vista que os mecanismos tradicionais de solução de conflitos, na área tributária, não satisfazem às necessidades nem do Estado nem do contribuinte, resolveu recomendar aos países membros do ILADT– "Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario" que instituam, mediante lei, meios alternativos de solução de controvérsias em matéria tributária, notadamente a arbitragem, tanto na ordem interna quanto na internacional, visto que a indisponibilidade não obsta a adoção de meios alternativos de solução desses conflitos, especialmente a arbitragem, no âmbito interno” (SZKLAROWSKY, Leon Frejda. Arbitragem na área tributária . Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1727, 24 mar. 2008. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11068). Enquanto em outros países já estão valendo-se da arbitragem para dirimir conflitos entre o contribuinte e a Fazenda Pública, aqui no Brasil criam toda espécie de empecilhos para o desenvolvimento do instituto. O interessante é que até o advento da Lei nº 11.441/07 várias pessoas do meio jurídico aplaudiram a utilização da arbitragem em inventários. Após esta lei, o Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Barbacena - MG passou a recusar o registro das sentenças arbitrais, sem que haja qualquer argumento contundente. Afinal, a quem interessa combater o instituto da arbitragem?

    • Explique como sua prática contribui para a rapidez e eficiência da Justiça

      Sem qualquer intervenção do Poder Judiciário, após ouvidos os interessados, o inventário pode ser decidido imediatamente, sem maiores burocracias. Poderá ser gasto um único dia para fazer algo que levaria anos na Justiça. Em suma, há economia de tempo e dinheiro, posto que não há incidência de custas judiciais, devidas no caso do inventário judicial, nem emolumentos de cartório, cobradas no inventário administrativo.

    • Quais as dificuldades encontradas?

      Apesar de ter sido algo bastante inovador e até então nunca utilizado no Brasil, inicialmente não houve qualquer dificuldade. Quando abrimos vistas do primeiro procedimento arbitral para a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais (CPC, art. 1031, § 2º), apesar de surpresa, essa recebeu os autos sem qualquer dificuldade e manifestou-se no sentido de que nada tinha a opor à realização de inventário por arbitragem, principalmente porque foi resguardado o interesse público com o devido recolhimento dos impostos. Concluída a causa, os Cartórios de Registros de Imóveis, num primeiro momento, também não causaram nenhum óbice para o registro do formal de partilha, posto que a sentença estava com farta fundamentação a este respeito. Na época do registro do primeiro procedimento arbitral, o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Barbacena-MG levou informalmente os autos para a Juíza Diretora do Foro, a qual lhe disse que não haveria nenhum problema registrá-lo, por haver suporte legal. Todos inicialmente receberam a prática com louvor. Após o sucesso inicial, alguém se sentiu incomodado com a prática e fez uma denúncia anônima junto à Direção do Foro da Comarca de Barbacena-MG. O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Barbacena, Sr. Benedito Mendes de Souza Fontes, através do Ofício nº 120/2006-DIRFO/ldv, foi notificado a prestar esclarecimentos a respeito de qual o procedimento adotado para realizar o registro de um formal de partilha expedido num procedimento arbitral. Sua resposta foi bastante direta, a qual vale ser transcrita na íntegra: "Barbacena, 1º de junho de 2006 Exma. Juíza, Em atendimento ao ofício de V. Exa., venho esclarecer-lhe que o procedimento adotado no R-2 da matrícula nº 13.211 foi o mesmo àquele dado aos formais de partilha expedidos pelo Poder Judiciário, uma vez que a lei nº 9.307/96, de 23 de setembro de 1996, preceitua em seu art. 31 que “a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário”. Prevê também esta lei em seu art. 18 que “o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”. Ressalte-se ainda que a lei nº 10.358/01 acrescentou o inc. V ao Código de Processo Civil, dando o status de título executivo judicial à sentença arbitral. Na oportunidade, dentre os demais requisitos legais previstos na lei de arbitragem, verifiquei que estavam presentes as devidas certidões negativas de débito exigidas por lei e especialmente o recolhimento de ITCD. Aliás, o que veio a reforçar nosso entendimento acerca legalidade do procedimento em questão, foi o fato da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais ter-se posicionado favoravelmente, conforme cópia de sua manifestação, extraída dos autos originais, os quais estão na posse do Dr. Alex Guedes dos Anjos, advogado inscrito na OAB-MG sob o nº 94.467. Aproveitando o ensejo, conforme consta na cláusula compromissória (sic), (Obs.: na verdade é compromisso arbitral) do procedimento arbitral em questão, informo que o endereço residencial do advogado que atuou como juiz arbitral é na rua Silva Jardim, nº 428, ap. 102, Bairro Boa Morte, Barbacena-MG (lei nº 9.307/96, art. 10, inc. II) e que a sentença foi proferida em seu escritório, na rua Getúlio Vargas, nº 111, sala 201, Centro, Barbacena-MG (lei nº 9.307/96, art. 10, inc. IV). Desta forma, considerando que por força de lei, a documentação que me foi apresentada equivalia à um título executivo judicial, e que segundo o art. 172 da lei nº 6.015/73, “no Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade”, em cumprimento à este e outros dispositivos legais aplicáveis à questão, efetuei o registro do procedimento arbitral neste Cartório, cuja atividade precípua é dar publicidade aos atos que envolvam os bens imóveis da sua circunscrição. De qualquer maneira, vale lembrar, que na eventualidade de existir pessoas prejudicadas, estas poderão socorrer-se ao Poder Judiciário, através da competente ação anulatória prevista no art. 33 da lei nº 9.307/96, para invalidar a sentença arbitral e consequentemente o seu registro. Além de não ter tido dúvidas quanto à legalidade do procedimento adotado pelas razões expostas e principalmente por ter envolvido somente pessoas capazes e direitos patrimoniais disponíveis (Lei nº 9.307/96, art. 1º), estando tudo conforme a legislação cabível à espécie, entendo que a alternativa elaborada pelo advogado referido representou uma meritória solução para desafogar os serviços judiciários. Apenas por nota vale registrar que o procedimento teve início em 23.06.2005 e a sentença arbitral foi prolatada em 29.07.2005, ou seja, levou pouco mais de um mês para se realizar o postulado básico do direito que é honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere (viver honestamente, não lesar a ninguém e dar a cada um o que e seu). Com nossos mais sinceros votos de elevada estima, remeto estas breves considerações à ulterior análise de V. Exa. Benedito Mendes de Souza Fontes Oficial"


      A referida denúncia foi autuada sob o nome de "procedimento prévio" e recebeu o número 96/2006. Ouvido o Ministério Público de Minas Gerais, este através de sua Ilustre Promotora, Doutora Dilma Jane Couto Carneira Santos, postou-se favorável à decretação da legalidade do registro, parecer este que foi acolhido pela Exma. Juíza Diretora do Foro na época, Dra. Maria Aparecida Consentino, a qual declarou a legalidade do registro, arquivando-se então o procedimento.

      Entretanto, após o advento da Lei nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007, o 1º Cartório de Registro de Imóvel de Barbacena passou a recusar o registro dos formais de partilha extraídos de procedimento arbitral, tendo sido instaurado um processo de suscitação de dúvida, o qual foi autuado sob o nº 005607155662-7. Atualmente o referido feito encontra-se aguardando decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a respeito do conflito de competência negativo suscitado. A Ilustre Sra. Oficiala Titular do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Barbacena, Maria Antonieta de Castro Mourão, ao recusar o registro, nos forneceu uma certidão declarando que deixou de “registrar o formal de partilha apresentado Espólio de Nelly Apparecida Hespanhol, por ter sido o mesmo arbitrado posteriormente à Lei nº 11.441/2007”. Em sua peça, constou que suscitou a dúvida “quanto à legalidade e validade do registro do documento em razão do óbito da inventariada ter ocorrido após o início da vigência da Lei Federal nº 11.441/2007”. Acreditamos que a dúvida suscitada seja absolutamente improcedente. A Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Com a nova redação dada por esta lei, o art. 982 do CPC passou a prever o seguinte:

      Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

      Numa simples leitura do artigo em comento verifica-se claramente que ao criar o inventário pela via administrativa, o nosso legislador deixou-o apenas como mais uma opção aos interessados, ou seja, sua utilização não é compulsória, obrigatória. O verbo utilizado na redação do dispositivo é o “poderá”, o que tem o sentido de ter a faculdade, a possibilidade e não o “deverá”, cujo significado é ter a obrigação. Data venia, somente tal fato já é o suficiente para se concluir que a dúvida é absolutamente improcedente, por não ter qualquer fundamento jurídico a tese de obrigatoriedade do uso da via administrativa. Entretanto, como a dúvida, ao que tudo indicou, residiu no conflito de leis no tempo, pois apesar de não ter sido expressamente declarado na peça de suscitação, pareceu-nos que a Ilustre Sra. Oficiala acreditou que a Lei nº 11.441/07 revogou a Lei nº 9.307/96, portanto, vale analisar a questão também sob esta ótica para dirimir definitivamente as discussões sobre a arbitragem.

      A Lei de Introdução ao Código Civil preceitua que: Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3º. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

      De início, cabe observar que de acordo com a Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, nosso legislador optou por abandonar a utilização da fórmula geral “revogam-se as disposições em contrário” (revogação tácita), sendo preferível, por expressa previsão legal, a utilização da revogação expressa, justamente para que minimize as dúvidas do intérprete:

      Art. 9º. A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

      De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.441/07 foi revogado expressamente apenas “o parágrafo único do art. 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”, nada mais. Contudo, cumpre-nos questionar: teria havido revogação tácita da lei de arbitragem? A resposta é por demais óbvia: claro que não.

      Primeiro, porque a Lei nº 11.441/07 não tem qualquer incompatibilidade com a Lei nº 9.307/96. Trata-se de dois institutos distintos, duas alternativas à via judicial. Ademais, o inventário administrativo previsto na Lei nº 11.441/07 exige que todos sejam “capazes e concordes” com os termos da partilha. Já no caso do inventário arbitral, processado de acordo com a Lei de Arbitragem, as partes devem entrar num consenso apenas em relação à nomeação do juiz arbitral e não à partilha dos bens em si. Em outras palavras, o árbitro tem poderes para dirimir os litígios entre os herdeiros, podendo inclusive fazer a partilha dos bens de acordo com a equidade, se assim o compromisso arbitral o permitir (Lei nº 9.307/96, art. 2º e art. 11, inc. II). Já o Tabelião nenhum poder decisório tem sobre as partes, cabendo-lhe tão somente dar uma forma pública à vontade dos interessados, lavrando-se a escritura quando todos estão de acordo com seus termos. Segundo, vale ressaltar que a Lei nº 11.441/07 nada regulou acerca da arbitragem, portanto, permanecendo íntegra a Lei nº 9.307/96. Terceiro, sendo a Lei nº 9.307/96 uma lei especial, tanto que revogou os artigos 101 e 1.072 a 1.102 do Código de Processo Civil, ou seja, fez com que a arbitragem passasse a ser tratada como legislação esparsa, em nada outra lei que trata de questão diversa afetaria as suas disposições. Em suma, independentemente da Lei nº 11.441/07 ser considerada geral ou especial, ela não teria o condão de extirpar de nosso ordenamento jurídico a utilização da arbitragem em casos como o presente, pois como já dito, o inventário administrativo foi apenas mais uma opção colocada aos interessados, uma terceira alternativa, pois se assim não o fosse, também não mais subsistiria a possibilidade de se fazer o inventário judicialmente. Afinal, devido a falta de tradição no uso da arbitragem do Brasil, é de se esperar que o completo desconhecimento do instituto façam as pessoas acreditarem que não é possível a uma simples pessoa do povo proferir uma decisão que tem o mesmo valor se tivesse proferida por um juiz togado, o que inclusive tem expressa previsão legal (Lei nº 9.307/96, art. 31 e CPC, art. Art. 475-N, inc. IV). Além das razões expostas acima, os opositores do instituto têm apresentado mais dois argumentos contra a sua utilização no caso de inventário: I) O art. 167 da Lei de Registros Públicos (LRP) não faz qualquer menção expressa à sentença arbitral. II) Os procedimentos arbitrais não são públicos, o que pode causar prejuízos a terceiros, especialmente aos credores. Ambos argumentos não procedem, conforme se demonstra a seguir.


      I - O art. 167 da LRP não é numerus clausus

      Prevê o art. 172 da LRP que:

      Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, “inter vivos” ou “mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

      Como sabido, a sentença arbitral equivale à sentença judicial por expressa previsão legal. A própria lei de arbitragem já prevê em seu texto que “a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo” (art. 31). A Lei nº 10.358, de 27.12.2001, que incluiu o inc. VI no art. 585 do Código de Processo Civil, deu expressamente o status de título executivo judicial à sentença arbitral. Com a criação da fase do cumprimento de sentença, a Lei nº 11.232/2005 revogou o referido artigo, mas manteve intacto o status de título executivo judicial da sentença arbitral, o reafirmando no art. 475-N:

      Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (...) IV – a sentença arbitral;

      Portanto, da análise dos dispositivos supracitados, outra conclusão não se chega, a não ser que a sentença arbitral é um título reconhecido em lei, sendo um título executivo judicial por expressa previsão legal. Ora, se o legislador deu o status de título executivo judicial à sentença arbitral, não há qualquer necessidade de que haja expressa previsão para que seja possível seu registro no Cartório de Registro de Imóvel ou onde quer que seja, pois o tratamento que deve ser dispensado à sentença arbitral é o mesmo dado à sentença estatal.


      II - Do interesse de terceiros

      Não restam dúvidas que os procedimentos arbitrais não sejam públicos, mas isto não é empecilho algum para seu registro nos Cartórios de Registro de Imóveis, argumento este de fácil refutação. Processos de separação judicial e divórcio tramitam sob segredo de Justiça. Nestes casos há partilha de bens e nem por isto os formais expedidos não são passíveis de registro nos Cartórios de Registro de imóveis. Por exemplo, no caso de penhora, apesar dos processos de execução, via de regra, serem públicos, para que haja presunção absoluta de conhecimento por terceiros, é necessária sua averbação no Cartório de Registro de Imóvel, a teor do art. 659, § 4º, do CPC. Há até mesmo processos de execução, como no caso de alimentos, que tramitam sob segredo de Justiça, mas podem culminar com a penhora de bens imóveis. Deve ainda ser considerado que conforme consagrado na jurisprudência, o termo inicial de fluência do prazo para anulação de uma escritura pública por fraude contra credores não é a data de sua lavratura e sim de seu registro, o que significa que mesmo em se tratando de escritura pública, os próprios Tribunais reconhecem que sua publicidade é formal e relativa. Assim, no caso do procedimento arbitral, se não há publicidade num primeiro momento, esta é alcançada justamente com o registro da sentença junto ao Cartório de Registro de Imóvel. A propósito, a própria Lei nº 11.441/07 também não traz qualquer proteção a terceiros, especialmente aos credores. Segundo informações que recebemos através de e-mail enviado pelo Ministério da Justiça, em fevereiro de 2008, haviam 8.687 cartórios com atribuições de notas espalhados pelo país, ou seja, a publicidade da escritura pública é meramente formal, haja vista que o inventário administrativo pode ser feito em qualquer um destes cartórios, tornando humanamente impossível para os credores pesquisar em todos. A este respeito: (...) De outra parte, é livre a escolha do tabelião de notas pelas partes, desde que o ato seja praticado nos limites da área de sua atuação funcional (art. 8º da Lei n. 8.935/94). A Lei nº 11.441/07 nada determinou a esse respeito, de modo que não se aplicam à espécie as regras de competência do Código de Processo Civil, quanto ao foro do último domicílio do falecido. Está aí mais uma vantagem da escritura de inventário e partilha, pela facilidade de celebração do ato quanto as partes residam em local distante daquele em que situado o antigo domicílio do autor da herança. Mas também haverá certo risco para os interesses de terceiros, especialmente credores, por não disporem de meios para uma pronta apuração de escrituras celebradas em cartórios de outras comarcas. Bem por isso, recomenda-se a criação de um Registro Central de Inventários, para concentrar dados e informações dos atos notariais lavrados, prevenir duplicidade de escrituras e facilitar as buscas. (...) 2.2. CREDORES DO ESPÓLIO O credor do espólio poderá haver diretamente os seus direitos, mediante acordo com os herdeiros, ou constar da escritura pública para oportuno recebimento do crédito reconhecido pelos demais interessados. Cabe aos herdeiros indicar não só o ativo, mas também o passivo do espólio, neste caso discriminando as dívidas e os respectivos credores, bem como a forma de seu pagamento. De qualquer forma, ainda que não sejam indicados, os credores terão sempre ressalvados os seus direitos, podendo agir por ação própria contra os herdeiros, na medida dos quinhões da herança atribuídos na partilha. (Euclides de Oliveira in "Inventário e Partilha", disponível em http://www.colegionotarialsp.org.br/Docs/ADENDOAOLIVROINVEPART.doc)

      Portanto, o suposto risco que o inventário arbitral pode representar para o interesse de terceiros também existe no inventário administrativo, entendimento este que não é correto, pois na verdade os credores nenhum prejuízo terão, já que poderão agir contra os herdeiros. De qualquer maneira, vale lembrar que na eventualidade de existir pessoas prejudicadas, estas poderão socorrer-se ao Poder Judiciário, através da competente ação anulatória prevista no art. 33 da Lei nº 9.307/96, para invalidar a sentença arbitral e consequentemente o seu registro. Outrossim, se existir dívidas e os herdeiros fizerem declaração falsa, estarão sujeitos às severas penas da lei neste caso.

  • Bases para Execução da Prática

    • Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

      1º) Provocado por um interessado, convida-se os demais a comparecerem perante aquele que poderá vir a ser nomeado como juiz arbitral. 2º) Caso estejam todos de acordo, firma-se o compromisso arbitral, no qual além de constar os requisitos exigidos pela lei de arbitragem, poderão ser prestadas as primeiras declarações em conjunto por todos os interessados. 3º) Intima-se a Fazenda Pública Estadual para avaliar os bens e calcular o ITCD devido. 4º) Intima-se as partes para recolherem o ITCD, bem como apresentarem toda a documentação exigida por lei. 5º) Como sabido a base de cálculo do ITCD é fixada pela Fazenda Pública Estadual, entretanto, para fins de partilha, faculta-se às partes apresentarem outras avaliações dos bens. Em caso de divergência, nomeia-se pessoa da confiança do árbitro. 6º) Prolata-se a sentença, a qual inclusive pode enfrentar questões de alta indagação, se assim o compromisso permitir. Observações: I)Havendo interesse das partes estas podem no ato de instituição da arbitragem apresentarem toda a documentação pertinente, inclusive o imposto recolhido e obterem imediatamente a sentença arbitral. II) Não há necessidade da figura do inventariante, posto que as declarações são prestadas em conjunto por todos os interessados. Havendo controvérsias, estas poderão ser dirimidas logo após a assinatura do compromisso arbitral, caso seja dispensável a dilação probatória. III) Todo o procedimento é conduzido de forma bastante simples e direta, o que o torna extremamente célere.

  • Recursos envolvidos na prática

    • Equipamentos / Sistemas

      Um computador simples com impressora, ou seja, somente aqueles que já existam em qualquer escritório.

    • Infraestrutura

      1. A prática que utilizo é fixa, mas nada impede que seja itinerante, especialmente para solução de conflitos em meio rural, onde é comum a existência inventários abandonados por várias gerações.
      2. Um computador com impressora e uma mesa.

    • Equipe

      Não há uma equipe, havendo necessidade apenas de uma pessoa que tenha conhecimentos jurídicos suficientes para ser nomeado como juiz arbitral.

    • Outros recursos

      Não há.

    • Parceria

      Não.

    • Orçamento

      Não há como ser considerado, por não haver necessidade de qualquer dispêndio extra, bastando ser utilizado o material disponível no escritório.