Instituto / Prêmio Innovare

Através dessa prática, intitulada “Juizado Preventivo Informal da Infância e Juventude” interfere-se na vida das crianças e adolescentes em situação de risco, com escopo de evitar que cheguem a praticar infrações penais. O lema é “cortar o mal pela raiz”.

Partindo da noção de que a Segurança Pública tem por fim a incolumidade das pessoas e de seus bens, a atuação do JUIZADO INFORMAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE traz em seu bojo uma ação preventiva no combate aos atos infracionais praticados por crianças e adolescentes. Ação esta que repercute a favor da sociedade e a favor das próprias crianças/adolescentes, na medida em que há um resgate à dignidade dos mesmos, reprimindo a situação de risco em que se encontram.

Desde fevereiro/2007

A prática em epígrafe é pacificadora porque resolve o problema do menor e da segurança pública de forma primária, já que não chega a haver conflito de interesses entre menor e sociedade. É pacificadora, ainda, na medida em que tenta evitar que o menor de hoje seja o marginal de amanhã, já que, com autorização da família há um resgate da dignidade de cada menor, através do encaminhamento do mesmo à escola, trabalho, curso profissionalizante, etc. É pacificadora dado o seu caráter de prevenção de crimes.

A prática em comento é inovadora pelo fato de não ter o Juiz que esperar que o menor pratique um ato infracional para poder agir. A ação do Judiciário independe de processo judicial formal. O juiz se antepõe ao feito criminal, justamente para evitar que ele se concretize, para evitar que alguma residência seja assaltada, alguém seja ferido, etc. É uma nova forma de ação atípica do Judiciário.

O Juizado Informal Preventivo da Infância e Juventude surgiu mais pelo fato de se sentir dia-a-dia a necessidade de dar resposta àqueles que procuram o Judiciário do que por qualquer outro motivo. Sentiu-se a necessidade de agir mesmo sem a existência de processo cível ou criminal, sob pena de condenar por antecipação os menores em situação de risco.

Que resposta dar aos casos que nos são apresentados, ainda não configuradores de crime, mas que podem ter conseqüências futuras desgastantes para a sociedade? Que resposta dar a uma mãe que vem nos procurar para dizer que seu filho menor ao invés de ir a escola passa o dia nas LANS HOUSES da cidade? Devemos dizer que na qualidade de Juízes não podemos fazer nada, por que só agimos movidos por um processo cível ou criminal?

A necessidade de respostas aliada à função social do Judiciário deram origem à implementação do JUIZADO PREVENTIVO INFORMAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, fazendo com que através de atitude preventiva do Judiciário se buscasse um escopo maior consubstanciado na reafirmação da segurança pública dos cidadãos e dos próprios menores.

• a inexistência de Promotor Titular na Vara, já que a magistrada teve que atuar sozinha;
• a inexistência de empregos a serem oferecidos aos menores;
• a escassez de voluntários para serem “anjos da guarda” fiscalizadores da vida dos menores sob a proteção da Justiça.

• a desnecessidade da presença de advogado, haja vista a precariedade financeira das partes envolvidas em contratá-los, considerando, sobremaneira, a deficiência no quadro de Defensores Públicos na Comarca;
• a desnecessidade da presença de órgão ministerial, considerando que inexiste Promotor Titular na 2ª Vara da Comarca de Monteiro, haja vista deficiência no quadro de Promotores do Estado da Paraíba;
• custo zero para o Judiciário;
• Apoio da Prefeitura Municipal da cidade.

O desenvolvimento do projeto teve início no mês de fevereiro/2007, compreendendo as seguintes etapas:

1. Conhecimento do problema de cada família, onde existe menor em situação de risco, isoladamente – através de informações prestadas pelos Conselhos Tutelares e pelo CREAS;
2. individualização das partes envolvidas através de meio escrito e formação de autos informais;
3. reunião com o conselho tutelar e psicóloga do CREAS para discutir cada caso em pauta;
4. audiência com o menor e responsável para tentar resolver o problema com participação ativa do menor envolvido;
5. fiscalização do cumprimento das determinações de audiência relacionadas ao menor pelos anjos da guarda (voluntários), com relatórios mensais;
6. arquivamento do feito com propensão de desarquivamento por interesse das partes.

INDIQUE A QUANTIDADE DE FUNCIONÁRIOS, COORDENADORES E OUTRAS PESSOAS ENVOLVIDAS NA PRÁTICA:

• servidor do próprio Cartório para digitação das audiências;
• servidor para autuar autos e individualizar as partes envolvidas;
• juiz para presidir o Juizado Preventivo Informal;
• Membros dos conselhos tutelares pertinentes à região do caso envolvido;
• Psicóloga da Prefeitura Municipal local;
• Voluntários para serem anjos da guarda voluntários.

A EQUIPE RECEBEU TREINAMENTO?

Devido a menor complexidade da prática não houve necessidade de treinamento.

Apenas computadores para digitação de audiências e telefone.

1- Prática fixa 2- A infra-estrutura para o desenvolvimento da prática é simples, requerendo apenas uma sala de audiência, um computador e uma linha telefônica disponível, bem como algum material de expediente.

PARCERIAS INFORMAIS

• COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO/PB;
• Parceria com alguns comerciantes para criação de banco de empregos para menores;
• Parceria com terceiros voluntários – anjos da guarda – fiscalizadores do dia-a-dia dos menores.

Custo zero, considerando-se as parcerias empreendidas e a voluntariedade das pessoas envolvidas.