JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Secretaria-Geral da Presidência Porto Alegre - RS
Deferida Tribunal Edição IX - 2012
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  • Identificação da prática

    • Descrição resumida

      O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região vem implementado ações visando a solução dos conflitos que lhe são apresentados por intermédio de práticas conciliatórias. Já há algum tempo implementou a possibilidade de conciliação para os processos com recursos e em análise no 2º Grau. Também, ampliou a prática para incluir a execução contra a Fazenda Pública, buscando negociações envolvendo precatórios, e, ampliou a possibilidade conciliatória, incluindo a busca de solução prévia à análise de adminissibilidade do Recurso de Revista apresentado. Assim, três frentes conciliatórias são desenvolvidas pelo Regional: 1) conciliação no 2º grau, contemplando a possibilidade de também concliar processos de primeiro grau, desde que os requerimentos abranjam uma pluralidade de ações interpostas contra o mesmo pólo passivo; 2) conciliação em precatórios e 3) conciliação prévia à análise do Recurso de Revista. O Tribunal organizou uma estrutura própria, designando Juízes e servidores para o desenvolvimento das atividades conciliatórias, denominada de Juízo Auxiliar de Conciliação.

  • Benefícios específicos da prática

    • Explique como sua prática contribui para a sustentabilidade e para o meio ambiente. Pergunta obrigatória apenas para concorrer ao Prêmio Especial

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    • Explique como sua prática contribui para o aumento da cidadania no Brasil. Pergunta obrigatória para concorrer nas categorias Tribunal, Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia

      A prestação jurisdicional não pode ficar adstrita exclusivamente à formalidade representada na prolação de uma sentença. A estrutura do judiciário tem que buscar meios de materializar e tornar efetivas suas decisões e determinações, sem deixar de preservar a autonomia da vontade dos litigantes.

      Com as propostas conciliatórias, viabilizadas pelo Regional, a prestação juridiscional se torna mais célere e permite uma satisfação real aos litigantes, pois há o incentivo para que os envolvidos na demanda construam uma solução que atenda suas pretensões. Ademais, também se apresenta uma alternativa de acesso ao Judiciário, com a oportunidade de diálogo direto com a prática conciliatória, onde as partes envolvidas são aproximadas e estimuladas à solução, com a presidência da autoridade judiciária.

      A celeridade alcançada com a conciliação auxilia na formação da autoridade do Poder Judiciário, aumentando a credibilidade e tranquilidade do cidadão que tem ao seu dispor uma efetiva ação para solucionar suas demandas.

  • Detalhamento da Prática

    • Quais os fatores de sucesso da prática?

      O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com suas propostas conciliatórias, assumiu o papel de protagonista na impulsão do processo, o que faz diferente sua experiência em relação aos Tribunais paradigmas. Abandonou a inércia, não mais aguardando provocação para se manifestar, passando a ser agente instigador da solução. Desta forma, o TRT-RS estimula a conciliação dos processos de forma orientada, resultando como fatores de sucesso da prática a redução do tempo de trâmite do feito, redução de custos operacionais e satisfação do jurisdicionado. Acrescenta-se que também contribuem para a prática o treinamento e a habilidade dos magistrados e servidores que atuam no Juízo para a solução dos conflitos.

      O reconhecimento é outro fator estimulante. Além dos resultados, destaca-se a ótima receptividade das administrações municipais, com quem foi negociado o passivo de precatórios pendentes de pagamento. Corroboram as diversas manifestações e correspondências, registrando o reconhecimento da boa alternativa disponibilizada e o agradecimento das entidades públicas em receber do Tribunal a orientação para quitar seus débitos com uma prática conciliatória. Essas novas posturas e anseios sociais estão a exigir comportamento diferenciado do Poder Judiciário. Não basta ficar a disposição esperando ser chamado, provocado, na inércia idealizada na sua origem.

    • Explique o processo de implementação da prática?

      A implantação do Juízo de Conciliação se deu em 3 etapas: 1. Instituído pela Portaria nº 4.944, de 22-11-2002, inicialmente limitado aos processos recebidos no Regional até 2001, teve sua abrangência ampliada pela Portaria nº 386, de 04-02-2003, alcançando todos aquelas reclamatórias trabalhistas no 2º grau de jurisdição, mantida a exceção feita às demandas em que figure como parte pessoa jurídica de direito público. Os resultados exitosos tornaram a ação permanente, que foi ampliada para incluir processos de 1º grau, desde que abranjam uma pluralidade de ações contra o mesmo pólo passivo (Res. Adm. 16/2007). 2. Frente às novas regras de execução contra a Fazenda Pública (EC nº 20, 30 e 37), o TRT4 estendeu a conciliação aos inúmeros precatórios, criando um canal de diálogo/negociação com a Administração Pública. A Resolução 08/2003 implantou o Juízo Auxiliar de Conciliação na Execução contra a Fazenda Pública, regulamentado pela Portaria nº 5427/2003. A estratégia inicial foi o levantamento de dados atinentes a entidades municipais, utilizando-se como critério a reunião de informações em micro-regiões coincidentes com a área de jurisdição das Varas do Trabalho. Com dados consolidados, fez-se um “retrato” da situação dos precatórios observando o número de entidades devedoras por jurisdição; número de precatórios pendentes; número de processos com acordo em andamento; ocorrência de preterição; número de Obrigações de Pequeno Valor; e valores devidos. Para cada devedor foi aberta uma pasta de controle e armazenadas as informações relevantes. Com a demarcação no mapa do Estado, optou-se por definir regiões para iniciar o processo negocial, adotando-se o critério definido no Estado para a atuação dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento, respeitada a jurisdição das Varas do Trabalho. Em 2004, o Juízo iniciou suas atividades externas, passando a trabalhar próximo aos representantes das entidades municipais devedoras. Assim, foi apurada a média dos valores repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, a partir de levantamento dos custos gerados pela situação de pendência das entidades devedoras (atualização mensal), fez-se um comparativo sobre o quanto custa ao Município a mera manutenção da dívida, tendo como parâmetro os valores recebidos do FPM. De outra parte, efetuou-se um prognóstico envolvendo eventuais propostas a serem realizadas pelas entidades devedoras, considerando o quanto tais valores representariam no montante dos valores repassados pelo FPM, o número de parcelas a serem pagas e o tempo necessário para a quitação integral da dívida. No início, as negociações aconteceram por contato telefônico ou expedição de ofícios, convidando os representantes das entidades devedoras para audiência (regional/jurisdição), face ao caráter itinerante do Juízo. Além da atualização das contas, com verificação das parcelas componentes da dívida, também se procedem nas retenções fiscais e recolhimentos previdenciários. A proposta é administrar o passivo trabalhista dos entes públicos, com a reserva de parcela das receitas de cada um, as quais são depositadas em conta bancária judicial própria, aberta em nome da entidade devedora, para fazer frente aos seus débitos. Estes recursos financeiros são utilizados para pagamentos realizados em audiências individualizadas, na presença do devedor e do credor, via de regra, na respectiva jurisdição. Impõe-se referir que a atuação do Juízo de Conciliação, a partir do acordo firmado, inclui a análise dos cálculos constantes no precatório e eventual correção de erro na formação dos cálculos. A ação do TRT4 se traduz numa oportunidade de parceria inédita e uma absoluta inovação na postura institucional, abandonando a concepção de inércia da estrutura judicial para a de protagonista da ação. A aproximação com uma realidade administrativa desconhecida torna possível a percepção das enormes carências de estruturas físicas e humanas, para o acompanhamento das respectivas ações judiciais e conseqüentes dívidas. A proposta de aproximação das partes, por intermédio do Juízo, visa à composição e ao pagamento do valor em tempo certo. Permite-se ao devedor um escalonamento da sua dívida, comprometendo e aprazando repasses financeiros ao Tribunal que se encarrega de administrá-los. Outro aspecto merecedor de atenção é a fidúcia angariada pelo TRT4, pois com o acordo firmado, o Juízo adota uma atividade saneadora a par da revisão dos precatórios e da sua constituição, e fornece ao credor a certeza do recebimento do crédito. 3. A terceira atividade conciliatória ocorre por ocasião da interposição de Recurso de Revista para o TST quando as partes são intimadas para que se manifestem sobre o interesse em uma audiência conciliatória. Com a manifestação positiva, os autos são remetidos ao Juízo de Conciliação antes da análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

    • Qual a principal inovação da sua prática?

      São várias as inovações verificadas nas propostas conciliatórias do Regional. Mas a principal e que merece destaque é de que todas as atividades colocam o Tribunal como protagonista, ao instar as partes para a tratativa conciliatória, na solução dos conflitos de forma pacífica, utilizando métodos de incentivo à composição das lides.

      Outro destaque relaciona-se com a operacionalização das atividades com procedimentos despidos de maiores formalidades, passando inclusive pelo “lay out” da sala de audiência, com uma mesa propícia à negociação e tratamento igualitário, onde o Magistrado ocupa o mesmo espaço das partes, sem destaque de posição. Os atos processuais são praticados visando a celeridade e se utilizam de todos os meios disponíves para a comunicação, privilegiando-se a comuinicação telefônica, correspondências eletrônicas, etc.

      Vale, ainda, destacar, no âmbito dos precatórios, que a prática incentiva a Fazenda Pública à quitação dos seus débitos, apontando os valores em atraso e indicando as possíveis fontes de custeio para o pagamento dessas verbas. Ainda, considerando que o Tribunal fica responsável pela administração da conta, há a análise da correção dos valores e a quitação integral de todas as verbas (peritos, honorários advocatícios, etc.), inclusive contribuições previdenciárias e fiscais. O Tribunal passa a administrar uma “carteira” de dívidas e a enfrenta com os recursos repassados pela respectiva Administração pública.

      Por fim, todas essas ações, associadas à postura pró-ativa do Regional, com resultados exitosos, fez com que o Tribunal angariasse uma fidúcia que fez com que os operadores do Direito discutam ampliações das práticas conciliatórias, inclusive com projetos-piloto envolvendo os grandes devedores na Justiça do Trabalho da 4ª Região.

    • Quais as dificuldades encontradas?

      As dificuldades para a implementação de práticas como as apresentadas são variadas, mas vencer a resitência das partes e consolidar o espaço conciliatório como uma efetiva ferramenta de soluções, demonstrando que não é algo procrastinatório, se revestiu de grande desafio. Também, na Execução contra a Fazenda Pública, a ausência de mecanismos de vinculação obrigatória da Administração Pública, se apresentou como um grande obstáculo para a atração dos devedores. Mas, nada obstante, a pertinácia da orientação do Regional, o treinamento e qualificação dos Magistrados e servidores permitiram a superação e a exitosa atividade disponbilizada pelo Tribunal que está consolidade e hoje já é objeto de procura voluntária pelas partes litigantes em processos da 4ª Região.

    • Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

      As práticas conciliatórias realizadas pelo Regional foram implantadas paulatinamente desde 2003 e permanecem em constante atualização e aprimoramento.

      O Projeto Conciliação no 2º Grau, instituído pela Portaria nº 386/03 e ampliado pela Resolução Administrativa nº 15/06, esta alterada pela Resolução Administrativa nº 01/07, oportuniza a conciliação de todos os processos em trâmite no Tribunal, inclusive os que aguardam a análise da admissibilidade do recurso de revista, excluídas as ações originárias (ação rescisória, mandado de segurança, habeas corpus e dissídios coletivos) e aquelas em que for parte pessoa jurídica de direito público. O Juízo Auxiliar de Conciliação na Execução contra a Fazenda Pública, implementado pela Resolução Administrativa nº 08/2003 e pelo Provimento nº 04/2003, objetiva enfrentar o passivo de precatórios pendentes de pagamentos. O Tribunal Regional estabelece um canal de comunicação com os entes da Administração Pública, viabilizando, dessa forma, a construção de soluções para satisfazer as dívidas pendentes.

  • Bases para Execução da Prática

    • Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

      a) Em relação aos pedidos de conciliação formulados pelas partes: em vista da manifestação de qualquer das partes, o Relator dos autos determina a remessa ao Juízo Auxiliar de Conciliação para notificar a parte contrária para a realização de audiência conciliatória. Tendo êxito, o acordo é homologado e os autos encaminhados à origem. Sendo frustrada a tentativa de acordo, os autos retornam ao Relator.

      b) Em relação aos autos em que interposto Recurso de Revista: antes do Juízo de Admissibilidade do Recurso de Revista, a Coordenadoria Processual do Tribunal intima as partes sobre o interesse de conciliar. No caso de manifestação positiva de qualquer uma das partes, os autos são encaminhados ao Juízo Auxiliar de Conciliação que procede uma triagem a fim de verificar a possibilidade de inclusão em pauta para tratativa de acordo. A parte contrária é consultada sobre a possibilidade de acordo, incentivando os respectivos procuradores para que tragam à audiência seus cálculos – ainda que estimados – e uma proposta objetiva e compatível. Homologado o acordo, os autos são remetidos à origem. No caso de inexitosas as tratativas, os autos retornam ao Tribunal para o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista.

      c) Quanto às obrigações da Fazenda Pública vencidas e não pagas, o Juízo Auxiliar de Conciliação propõe os acordos com base nos valores totais não satisfeitos, deslocando-se, muitas vezes, à sede dos municípios para a tratativa de acordos com os Secretários da Fazenda e Prefeitos. Impõe-se referir que a atuação do Juízo de Conciliação, a partir do acordo firmado, inclui a análise dos cálculos constantes no precatório e, de um modo geral, tem-se observado a existência de alguns equívocos na formação da dívida, como anatocismo, correções com a utilização de índices indevidos, inclusão de créditos não contemplados na sentença ou mesmo exclusão de créditos, e outras situações que necessitam adequação, a partir da compreensão da caracterização de erro material.

    • Recursos envolvidos na prática

      Infraestrutura: O Juízo Auxiliar de Conciliação localiza-se em espaço próprio, no Prédio I das Varas do Trabalho da Capital, na rua Praia de Belas, 1100, 6º andar, Porto Alegre, RS. Conta com uma sala de audiências, dois gabinetes e uma secretaria.

      Equipe: O Juízo Auxiliar de Conciliação conta com dois juízes para a atividades jurisdicionais, uma Secretária e 13 servidores capacitados para o trato com as partes, manuseio dos processos e sistemas infomatizados, e para a análise dos autos e elaboração dos cálculos

  • Recursos envolvidos na prática

    • Infraestrutura

      O Juízo Auxiliar de Conciliação localiza-se em espaço próprio, no Prédio I das Varas do Trabalho da Capital, na rua Praia de Belas, 1100, 6º andar, Porto Alegre, RS. Conta com uma sala de audiências, dois gabinetes e uma secretaria.

    • Equipe

      O Juízo Auxiliar de Conciliação conta com dois juízes para a atividades jurisdicional, uma Secretária e 13 servidores capacitados para o trato com as partes, manuseio dos processos e sistemas infomatizados, e para a análise dos autos e elaboração dos cálculos

    • Outros recursos

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    • Parceria

      Não se aplica.

    • Equipamentos/sistemas

      São 18 computadores, com as respectivas estações de trabalho e 5 impressoras multifuncionais.

    • Orçamento

      Não há destaque no orçamento.

  • Contato

    • Autor da Proposta

      Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Secretaria-Geral da Presidência

    • Cargo do Autor da Proposta

      Desembargador

    • E-mail

      secgeralpres@trt4.jus.br

    • Telefones

      (51) 3255-2054 (51) 3255-2207

    • Endereço

      Av. Praia de Belas, 1100 - bairro Praia de Belas - 90110-903 - Porto Alegre - RS