Justiça sem Burocracia: Atendimento ao Público Resolutivo
Cristiano Cassiolato Carmo do Rio Claro - MG
Deferida Ministério Público Edição VII - 2010
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  • Identificação da prática

    • Descrição resumida

      O constante aumento da demanda pela prestação jurisdicional e o agravamento dos problemas endêmicos a todo aparato judicial impõem desenvolvimento de meios criativos para solução dos litígios. Não bastam investimentos que se revelam sempre aquém das reais necessidades; não basta o aumento do quadro de pessoal como são insuficientes singelas reformas processuais. Não se obteve, como não se obtém, ganho de qualidade, agilidade, confiabilidade e presteza no exercício da atividade jurisdicional. De outro lado, existem instituições, e o Ministério Público é uma delas, credenciadas e suficientemente aparelhadas para oferecer forma extrajudicial de resolução de conflitos sem que se demande por alterações legislativas ou investimento além do que se já dispõe instalado e operando. O que se propõe com o presente ensaio é forma alternativa, rápida e eficaz para solução de conflitos envolvendo direitos fundamentais como meio ambiente, infância e juventude e direitos do idoso; bem como pacificação de litígios entorno de direitos disponíveis mediante emprego do diálogo expositivo. Baixo custo no incremento à autocomposição de litígios com pacificação social esclarecida, ao que se denomina “atendimento ao público resolutivo”. Aproveitamento da instituição do Ministério Público com sua prerrogativa prevista no art. 32, II, da Lei 8625/93 e de sua credibilidade para atuação resolutiva de conflitos mediante audiências na Promotoria de Justiça ou em outros locais com exposição articulada acerca das pretensões dos conflitantes e seu reflexo legal. Ponderação acerca das vantagens e desvantagens do processo judicial. Elucidação para a possibilidade da via extrajudicial como solução de conflitos resguardando a judicialização da contenda à última hipótese, normalmente em sede executiva. Incentivo ao diálogo entre partes e à ponderação acerca do objeto em disputa com esclarecimento sobre os prós e contras para o alcance da solução consentida. Concertação entre particulares e diversos ramos do serviço público voltada à preservação e garantia de direitos fundamentais. Realização da Justiça esperada entre os partícipes independentemente do pronunciamento do Poder Judiciário. Rápida obtenção da composição final consubstanciada em acordo referendado pelo Ministério Público – art. 585, II, do Código de Processo Civil – onde se ressalva eficácia executiva e possível acesso ao Poder Judiciário em eventual necessidade face ao descumprimento das disposições acordadas: execução forçada da obrigação consentida.

  • Detalhamento da Prática

    • Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

      Prática em funcionamento há pelo menos cinco anos. Paulatinamente evoluída para formação de procedimentos próprios do âmbito da Promotoria de Justiça iniciados a partir da demanda individual trazida pelo atendimento ao público

    • Qual a principal inovação da sua prática?

      A inovação reside na assunção de postura proativa e no atendimento ao público resolutivo. O Órgão do Ministério Público deixa de ser mero ouvinte/orientador para ser verdadeiro agente de pacificação social. O Órgão ouve a reclamação, convida o reclamado, abre mesa de discussão, informa às partes sobre todas as nuances jurídicas que envolvem a reclamação – sua possibilidade, conformação com o Direito, os prós e contras de uma disputa judicial e as vantagens do acordo – patrocina o entendimento resguardando sempre a possibilidade de recorrerem ao Poder Judiciário para a execução daquilo que convencionaram. Ambas as partes passam a dispor de um título executivo. A prática inova para divergir da conciliação e arbitragem, em especial as tratadas pela Lei 9099/95. Primeiro porque pode ser tratado sobre direitos fundamentais e indisponíveis, segundo porque não há valor de alçada, terceiro pela desnecessidade de advogado, muito embora seja sempre louvada a participação da OAB ou da Defensoria Pública, quarto pela possibilidade da presença de órgãos públicos que invariavelmente figurariam no pólo passivo de demandas judiciais, quinto pela manutenção de contato direto com o Promotor de Justiça e sexto pelo referendo do Ministério Público no instrumento de transação que segue na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil.

    • Explique o processo de implementação da prática

      O processo de implementação da prática decorreu da demanda por informações e solução de problemas em cidades do interior. A carência pela orientação jurídica, a dificuldade no acesso aos órgãos do Poder Judiciário, a constante violação a direitos fundamentais e a abissal distância entre o cidadão e os serviços e atenções públicas despertou para a assunção da postura proativa do órgão do Ministério Público. A judicialização dos conflitos, mormente os patrocinados pelo próprio Ministério Público, era invariavelmente deteriorada pela morosidade, baixo nível de eficiência e incansáveis esferas recursais. Havia necessidade de se transmudar a feição demandista para resolutiva, o que passa necessariamente pela informação, conscientização, convencimento e composição. Muito embora o público fosse atendido e aviadas as medidas judiciais competentes, não havia satisfação da população porque apesar da providência adotada prevista em Lei – ação, processo e medida judicial – não ocorria a verdadeira solução do problema. O caso passava então a ser mais um à espera do provimento jurisdicional. A partir daí, passou-se, via composição, obter-se solução consentida para a solução de pequenos e grandes problemas do dia-a-dia da população poupando-se inúmeros processos judiciais. A seguir, pontos em situações que se revelaram extremamente úteis: a- diminuição em mais de 90% das ações de investigação de paternidade, alimentos, guarda e regulamentação de visitas a partir de procedimentos oficiosos previstos na Lei 8560/92. Com a prática do atendimento resolutivo, o Ministério Público passa então a ouvir mãe e suposto pai. Propõe e celebra acordos seja para a realização de exame DNA ou desde já obtém o reconhecimento da paternidade. A partir daí negocia valor de alimentos, fixação de guarda da criança e direito de visitas. Todo o conflito é dirimido num único ato na Promotoria de Justiça sem custo, cujo título será submetido, se for o caso, à simples homologação judicial. b- diminuição em pelo menos 70% da demanda judicial pela atenção médica e farmacológica em procedimentos de saúde pública. Seguindo-se à reclamação na Promotoria de Justiça, o gestor do SUS é convidado e no ato se obtém cientificação com composição para a atenção médica/farmacológica devida. c- diminuição gradativa na violação a direitos do idoso e da infância e juventude pela realização dos atos na Promotoria de Justiça d- diminuição substancial das ações de pequenas causas resultantes de desentendimentos entorno de direitos disponíveis. e- redução em mais de 80% na judicialização das questões envolvendo ilícitos ambientais. f- redução em mais de 80% das demandas por violações a direitos dos consumidores. g- redução generalizada em conflitos de vizinhança, posse de terras, uso de água, etc.

    • Quais os fatores de sucesso da prática?

      O sucesso do atendimento ao público resolutivo se deve a diversos fatores. A insistência com que levado adiante; a insistência no trabalho de persuasão racional; a rapidez com que iniciado e findo o procedimento; a pronta execução do acordado; a ausência de custos; a credibilidade de que goza a Instituição do Ministério Público como ponto crucial à confiança da população e a presença pessoal das partes em todas as etapas de conversação.

    • Outras Observações

      Procedimento de baixíssimo custo que pode ser levado a efeito como padrão de atendimento institucionalizado mediante ou não instalação de Promotorias de Justiça especializadas no atendimento ao público resolutivo, funcionando em bairros, distritos, zona rural e itinerante.

    • Explique como sua pratica contribui para a desburocratização da justiça

      O Promotor de Justiça tem por atribuição atender ao público em geral, conforme preceitua o art. 32, II, da Lei 8625/93. Essa postura, marcada historicamente pela orientação sobre a forma e caminho a ser seguido para a solução de problemas, como constituição de advogado para ingresso com ações judiciais, reclamação direta ao Juizado Especial e representação a autoridades policiais, dentre outras, era excepcionada somente nas hipóteses em que a atuação do Ministério Público era incondicionada, como no caso dos crimes. Quando essa postura é alterada para a assunção de problemas que podem ser resolvidos dentro de um órgão extrajudicial como a Promotoria de Justiça e mediante instauração de ato voltado à informação e conciliação, é retirado o caráter demandista e oposicionista com os quais as partes se apresentam perante o Poder Judiciário. Como não estão perante um Órgão julgador, mas junto a um Órgão extrajudicial que se apresenta como resolutivo, muito mais facilmente se instaura o diálogo e os pontos de vista são trazidos à confrontação com o arcabouço normativo. A partir daí, ao Órgão do Ministério Público, com o atendimento ao público resolutivo, é possível convencer as partes acerca do acerto ou não da pretensão e, assim, expondo o caso confrontado com o Direito, com a oitiva das opiniões das partes num diálogo franco e aberto, abre-se caminho para a composição. Com a composição, finda-se a controvérsia prescindindo-se do oneroso, lento e imprevisível processo resguardando-se, se for o caso e em extremadas situações, a execução judicial do título obtido com a transação. Dessa feita, tem-se promoção de Justiça com rapidez, eficiência e baixíssimo custo.

    • Explique como sua prática contribui para o combate ao crime organizado? Pergunta obrigatória para concorrer na categoria Premio especial

      Independentemente da existência de procuradores no acompanhamento da execução da pena, o atendimento ao público resolutivo pode contemplar reeducandos presos ou não.

    • Quais as dificuldades encontradas?

      As primeiras dificuldades encontradas foram a credibilidade e a resistência pela tradição demandista e oposicionista. Não se acreditava de início, que um Órgão pudesse catalisar extrajudicialmente as reclamações e conscientizar os participantes acerca da solução. Havia certa desconfiança quanto à parcialidade com que a situação pudesse ser conduzida e o próprio descrédito nas instituições de Justiça contribuía para que a iniciativa do Órgão do Ministério Público pudesse privilegiar ricos e poderosos em detrimento de pobres, fracos e desassistidos. Havia também forte resistência ao ato conciliatório. Era inconcebível imaginar que perante reclamantes menos favorecidos pudessem se sentar reclamados que eram personalidades destacadas e influentes da sociedade local. O pensamento era o de que a mera abertura do diálogo pudesse significar sujeição ao mais fraco, o que seria inadmissível pelos padrões tradicionais. Além disso, pela cultura demandista que infelizmente ainda é recorrente, pretendia-se subjugar os mais fracos e desassistidos às decisões judiciais tardias e invariavelmente ineficientes.

  • Bases para Execução da Prática

    • Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

      a- A Promotoria de Justiça atende ao reclamante durante o exercício rotineiro de atendimento ao público. b- O reclamante expõe o problema e pede solução ao Membro do Ministério Público. c- O reclamante é esclarecido acerca da pertinência ou não da reclamação, suas implicações e consequências, bem como sobre a via judicial tradicional de resolução de conflitos e a alternativa extrajudicial conciliatória levada a efeito pelo próprio Ministério Público. Aceitando, designa-se audiência saindo ciente da data e horário em que deverá retornar. d- O reclamado, seja particular ou público, é convidado a comparecer na Promotoria de Justiça na data e horário agendados, cientificado previamente acerca dos termos da reclamação, sendo facultado acompanhar-se por advogado. e- Instala-se audiência na Promotoria de Justiça, quando então reclamante e reclamado são cientificados das implicações do pedido, da via judicial tradicional para resolução de conflitos e da possibilidade de composição referendada pelo Ministério Público, da ausência de custos, da constituição de título executivo extrajudicial, das condições de cumprimento e da pacificação entre as partes. f- Havendo composição, celebração instrumento de transação referendado pelo Ministério Público contendo as obrigações de cada uma das partes, prazo para cumprimento, multa diária em caso de descumprimento e a eficácia de título executivo extrajudicial para possível execução forçada do acordado. g- Em se tratando de órgãos públicos, o prazo para cumprimento da obrigação, comunicação aos órgãos hierarquicamente inferiores para darem início ao cumprimento, prazo de duração, dotação orçamentária respectiva e demais condições adequadas. f- Fornecimento de cópias autênticas às partes e arquivamento dos autos no original na Promotoria de Justiça.

  • Recursos envolvidos na prática

    • Equipamentos / Sistemas

      Os equipamentos envolvidos são os mais singelos encontrados em qualquer gabinete: microcomputador, impressora, telefone, mobiliário padrão e cota de correios.

    • Infraestrutura

      No atendimento ao público resolutivo é aproveitada a infraestrutura já existente nas dependências do gabinete do Ministério Público nos Fóruns ou em prédios próprios da Procuradoria – Geral de Justiça.

    • Equipe

      A equipe para o atendimento ao público resolutivo se resume à estrutura já existente nas dependências da Promotoria de Justiça: Promotor de Justiça, Oficial do Ministério Público de nível médio e Analista do Ministério Público de nível Superior, com bacharelado em Direito e estagiário. A equipe não recebeu treinamento específico senão o destinado ao exercício das funções hodiernas.

    • Outros recursos

      Poderão sem empregados outros recursos como resultantes de convênios celebrados com secretarias estaduais ou ministérios, além de participação da iniciativa privada.

    • Parceria

      Firma-se parceria com os serviços sociais municipais dos entes que compõem a comarca como serviço social, departamento de saúde, PROCON Municipal, universidades.

    • Orçamento

      O orçamento para o atendimento ao público resolutivo se resume à despesa de pessoal do quadro permanente de servidores do Ministério Público, material de escritório já existente nas dependências e de uso comum às atividades da Instituição. Ressalta-se a celebração de convênios com outros órgãos e instituições para funcionamento itinerante ou descentralizado.

  • Beneficios alcançados que ajudaram na desburocratização da justiça

    • Beneficios alcançados que ajudaram na desburocratização da justiça

      a- Percepção do problema. As exposições de reclamante e reclamado fornecem percepção ao ouvinte – Órgão do Ministério Público – sobre as dificuldades encontradas desde a geração do problema até a evolução para a impossibilidade de autocomposição desassistida. b- Compreensão. O entendimento direto com reclamante e reclamado proporciona ao Órgão interveniente a captação da real problemática existente entre as partes sugerindo a melhor forma de condução do diálogo voltado à composição. c- Esclarecimentos aos participantes. Com a percepção do problema e sua compreensão, o Órgão interlocutor pode esclarecer as partes sobre a confrontação do caso concreto com o previsto no Direito. O reclamante é orientado sobre a conformação entre o que reclama e a previsão legal para a espécie. O reclamado, da mesma forma, é cientificado de sua obrigação frente ao pedido e o que é devido à luz do Direito aplicável. d- Rapidez. Com percepção, compreensão e os esclarecimentos, é possível de forma célere obter a conformação entre as partes em relação ao que se reclama no mesmo ato e mediante diálogo expositivo. e- Reconhecimento. As partes invariavelmente passam a reconhecer a intervenção como forma satisfatória de resolução de conflitos pelos seguintes motivos. e.1- Agilidade: rapidez desde a procura pelo atendimento ao público da Promotoria de Justiça até a designação de audiência na própria Promotoria com a presença das partes. e.2- Ausência de custo: não há despesas tanto pelo reclamante como pelo reclamado, facultado a eles obviamente fazerem-se acompanhar de advogado que, no caso, poderá advir da Defensoria Pública. e.3- Informação: o Órgão interveniente não se limita à mera oitiva de reclamante e reclamado mas, na verdade, exerce função proativa no sentido de esclarecer as partes acerca do cabimento do que se pede e da legitimidade da resistência ao pedido à luz da legislação vigente e da jurisprudência. e.4- Funcionalidade/eficiência: as partes, porque esclarecidas, zelam pelo fiel cumprimento do acordado desmotivadas, pelo próprio convencimento, à litigiosidade e ao descumprimento daquilo que é entabulado. e.5- Credibilidade: a instituição como o próprio significado da expressão “Justiça” ganham com a crença de que vale a pena procurar pelos órgãos constituídos como caminho à solução dos problemas. e.6- Racionalização: diminuição gradativa de processos judiciais ou mesmo de reclamações perante a Justiça comum e o Juizado Especial. Diminuição do acervo judiciário com verificada resolução dos conflitos. Benefícios de rapidez e eficiência foram alcançados nos seguintes casos: 1- Direitos Fundamentais/Interesses individuais indisponíveis a- Procedimentos oficiosos de declaração de paternidade: chamamento imediato de mãe e suposto pai a Promotoria de Justiça para esclarecimentos acerca da paternidade imputada, com composição sobre reconhecimento de paternidade – ainda que as partes disponham sobre realização de exame DNA, que se realiza extrajudicialmente – passando-se à composição sobre a paternidade, pensão alimentícia, guarda e visitas; b- Saúde pública: audiência com reclamante carecedor de atenção pública e representantes do SUS, notadamente em nível municipal, com esclarecimento acerca da atenção farmacológica, da atenção básica, básica ampliada ou especialidades. Composição para fornecimento de medicamentos, tratamentos médicos ou cirúrgicos e tratamento fora do domicílio c- Atenção ao idoso: esclarecimentos quanto ao estatuto do idoso e primazia no atendimento. Chamamento de autoridades ou familiares. Obtenção de composição no ressarcimento pelos gastos indevidamente realizados à conta do aposentado ou pensionista mediante utilização indevida de cartão de benefício; fornecimento de atenção médica ou farmacológica e cuidados básicos. d- Atenção à infância e juventude: esclarecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Convocação de autoridades de ensino e familiares. Promoção de composição sobre restauração de direitos violados como acesso à educação e à saúde. Acordos para fornecimento de atenção médica e farmacológica. Procedimentos continuados de assistência social. e- Direito do Consumidor: recebimento de reclamações quanto às violações nas relações de consumo, chamamento de fornecedores de produtos e serviços com obtenção de composições. Indenizações, troca/substituição de mercadorias. Distrato. 2- Reclamações em geral: disputas entre vizinhos, uso de água, reparação de danos por atos ilícitos, etc. 3- Ilícitos ambientais: comunicação ao Ministério Público por qualquer do povo ou pelas autoridades policiais acerca da infração ambiental. Chamamento de infratores com obtenção de composição da reparação do dano, medidas de compensação, etc.