O projeto baseia-se numa visão holística do Direito, não se resumindo em uma visão restrita ao aspecto judicialista. Assim, são estabelecidas formas de comunicação com entidades civis, formadores de opinão e audiências públicas ministeriais, para interagir com a comunidade a respeito de temas do Direito e necessidades sociais, inclusive apresentando sugestões de projeto de lei ao legislativo.

A Comunidade tem acesso ao direito e à informação sem necessariamente ajuizar uma ação judicial.O problema no Brasil não é falta de direito, mas falta de informação.Por exempo, a distribuição de panfletos constando direitos básicos como remédio gratuito, tributo e patrimônio histórico,bem como deveres, aumentando a percepção social e o conceito de cidadania, além do aspecto preventivo. E, para complemetar foi implantado em parceria com a comunidade e os municípios a Defensoria Municipal.

A prática de todo o projeto está em funcionamento há aproximadamente quatro anos, sendo que existe uma integração de várias atividades para obter os resultados sociais. Ainda que aparentemente sejam resultados isolados, na verdade estão dentro de um contexto de participação popular.

O problema que deu ensejo à prática foi a constatação de que os direitos coletivos são considerados direitos de segunda classe e normalmente o processo judicial tinha apenas uma relação patrimonial entre as partes e pouco resultado social.
E mesmo assim, o instrumento processual para se obter um direito coletivo é meio inadequado para a abstração natural da quase totalidade dessa classe de direito, logo fez-se necessário desenvolver meios extrajudiciais de solução de conflitos e até mesmo utilizar a conciliação judicial em alguns casos, colocando o meio processual, em seu devido lugar, ou seja, em segundo plano, funcionando apenas como meio. E que na prática os aspectos de conciliação e prevenção dos litígios não eram abordados.
Assim, constatou-se que mais importante do que o acesso ao judiciário era o acesso ao direito, e isto não depende exclusivamente da via judicial. Outra constatação é que a população não tinha informação sobre os seus direitos e deveres, e mesmo quando a classe jurídica comunica-se com o povo usa uma linguagem complexa e técnica. Além disso, percebe-se que muitos dos problemas encaminhados ao Judiciário poderiam ser evitados e resolvidos na própria comunidade. Ademais, também a sociedade deveria ser conscientizada da necessidade de participar mais, pois tem direitos, mas também deveres.

A inovação é a transformação social ocorrida na sociedade a partir da compreensão da necessidade de participar em conjunto com órgãos estatais, buscando soluções e informações. Dessa forma, ultrapassa-se a barreira de se focar apenas nos problemas individuais e também demonstra que existem outras alternativas além da judicial ou processual.
Buscou-se mostrar que há direitos e também deveres, além de divulgar a informação como um direito fundamental para que o cidadão fique ciente de todo o funcionamento referente à sua situação fática, evitando-se que outras pessoas apenas resolvam os problemas do cidadão, mas não o informe como ocorreu a solução, o que o torna dependente de um terceiro em razão da ausência da informação completa.

A Primeira etapa consistiu em estudos em pós-graduação que mudaram os meus conceitos e romperam com dogmas adquiridos no curso de graduação e estudos para concursos, em que não tive uma oportunidade de estudar os fundamentos dos conceitos para estabelecer uma visão crítica usando mais aspectos de mera memória e cópia de conceitos previamente formulados mesmo que sem compreendê-los. A segunda etapa constitui na mobilização da comunidade e de algumas pessoas líderes para implantar o projeto e enfatizar as soluções em vez de problemas.
Tanto a primeira como a segunda etapa está em desenvolvimento. Tendo como resultados o repasse de transações penais para Instituições possibilitando parcerias com a APAE, e demais Conselhos Comunitários para reforma da cadeia local, apoio ao Conselho Tutelar, reforma do quartel da PM e construção da Vila Militar, aquisição de computador para a Polícia Civil, Veículo para a Polícia Ambiental,.
E na esfera processual, busca-se em ações civis públicas, inquéritos civis e mandados de segurança fazer audiências de conciliação, as quais muitas vezes são realizadas antes da da resposta do réu, para agilizar o processo e dispensando-se remessa de autos para ciência de audiência e apenas é enviada uma pauta com a relação das mesmas.
E também estímulo de medidas que resultaram na criação de Cooperativa de Garimpeiro; controle do abastecimento de carnes como direito à saúde; concursos de redação com alunos sobre meio ambiente; além do projeto cidadania com vários serviços como atendimento à saúde, documentos, lazer, e higiene pessoal, em único dia; reforma do Lar do Idoso; preservação do patrimônio histórico; implantação do Conselho Tutelar, fiscalização do programa bolsa família e combate aos desvios de verbas públicas. Além de apoiar a adequação dos estatutos das entidades civis ao novo código Civil.
E também a implantação da Defensoria Municipal que permitiu o acesso do cidadão ao advogado até mesmo na cidade que não é sede de Comarca.

Uma das grandes dificuldades é conscientizar que participar não é apenas pedir, mas colaborar e trocar conhecimentos e experiências, mas para isto demanda um mudança cultural.
Na prática é muito difícil convencer as pessoas de que os direitos coletivos pertencem a todos, ou seja, é preciso acabar com o conceito de que é “direito de ninguém”. E que não há apenas direitos, mas também deveres. É muito comum alegarem determinado direito social, mas na verdade o querem obter é apenas um direito individual.
Inclusive, como exemplo, citamos o turismo, o qual no projeto é tratado como direito da comunidade e meio do acesso ao trabalho e à dignidade humana; a segurança é mostrada não apenas como dever do Estado, mas obrigação de todos.
Atualmente estamos em fase de fiscalização para implantação de aterros controlados e construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto, o que gera emprego direto na coleta seletiva e reduz o índice de doenças, pois é direito à saúde.

Percebe-se que houve uma mudança comportamental e as pessoas começaram a buscar uma proximidade maior com o Ministério Público, deixando de lado aquela imagem de mero acusador ou de gabinete. E a população passou a ter mais informações e acesso aos direitos não necessariamente judicial, mas facilitando essa alternativa caso necessário.
Com a criação do Comitê de Bacia hidrográfica e da Cooperativa de Garimpeiros foi possível reduzir o impacto ambiental provocado por essas atividades e melhorar as condições de vida da população consistente em várias cidades e milhares de pessoas, inclusive na melhoria no fornecimento de carnes aos consumidores, a qual passou a ser adquirida em frigoríficos fiscalizados pela vigilância sanitária.
E também há Projetos de Lei com aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, bem como na Comissão de Legislação Participativa na Câmara dos Deputados.
E de uma maneira geral, uma maior participação popular nos mecanismos para a busca de soluções.

Um aspecto estimulante é a inclusão social através do acesso ao direito de uma maneira coletiva e interagindo com os direitos individuais como o próprio direito ao lazer ao mobilizar a comunidade e prefeitura para arrumar uma praça. E também a preservação do patrimônio histórico com a criação de monumentos e implantação de medidas para preservar os casarões envolvendo uma mudança no processo cultural, ainda que lenta, mas real.
Sendo que todo o processo é contínuo e integrado por uma série de medidas envolvidas em um conjunto sistêmico.

O projeto iniciou em meados de 2001, após a conclusão do mestrado e início de reuniões com os Conselhos como da comunidade, da segurança pública, patrimônio histórico, tutelar, idoso.

Algumas etapas foram concluídas em dias e outras ainda não terminaram, pois dependem também de uma mudança no processo cultural, o que é progressivo e implica o rompimento da cultura burocrática e dependência da vontade estatal.

Na verdade há em média duas pessoas em cada Conselho que trabalham mais ativamente e vão acelerando esses processos sociais de acesso ao direito. Sendo que praticamente todos são voluntários e participam das reuniões.

Apenas papel, computador, impressora e em alguns casos uma gráfica para imprimir panfletos,além de muita disposição para dialogar e às vezes expor as consequências danosas com o intuito de se mudar comportamentos já arraigados em determinada cultura.

Ela é diluída no âmbito da comunidade, mas as reuniões são praticamente mensais; pois o trabalho ocorre praticamente todos os dias, buscando conscientizar os formadores de opinião sobre o novo papel de justiça social. Ora é fixa, ora é itinerante, pois é um trabalho flexível.

Sim, parceria é a base de tudo. Há parcerias com o Judiciário, com os Municípios, Polícias, e com a sociedade civil em geral, como Cooperativa de Garimpeiro criada com apoio da Promotoria, além dos Conselhos Tutelares, da Comunidade e outros, inclusive até alguns presos com excelente comportamento trabalham em alguns projetos.

Não há custo financeiro relevante para a prática, pois as despesas correm por conta do repasse de transações penais, multas em inquéritos civis ou até por conta dos parceiros. O maior custo é o laboral, pois demanda um grande trabalho e serviço voluntário de algumas pessoas, formando um grande capital social e intelectual. As transações penais, multas em inquéritos civis e sentenças condenatórias, geraram nos últimos anos aproximadamente 200 mil reais, além das contribuições voluntárias e multas. Mas não há custo com estrutura, todos os recursos são investidos na área fim.

Não há recurso estatal específico para o projeto, mas o ideal é que existisse uma parte da verba orçamentária do Judiciário e do Ministério Público para estimular o funcionamento da prática de idéias inovadoras, porém não se dispuseram até o presente momento em discutir a forma de alocação dos recursos públicos, nem com a classe, nem com a própria comunidade. Infelizmente, o orçamento dessas Instituições é imposto por um grupo de dirigentes e sem nenhuma participação popular ou comprovação de resultados de forma científica.