Instituto / Prêmio Innovare

Considerando que a função jurisdicional não se esgota na solução de conflitos sociais e na geração da segurança jurídica, mas também no estímulo ao efetivo exercício da cidadania e distribuição permanente de justiça social, colaborando com a construção sólida do Estado Democrático de Direito,assim fundamentado nisto foi criada a Central de Execução de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA) vinculada a 4ª Vara Criminal e Execução Penal, por meio da resolução 001 de 1º de julho de 2005, expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Tocantins. Desde então, tem-se realizado atendimentos junto aos beneficiários apenados ou oriundos das transações penais das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais da Comarca de Palmas-TO, aos quais especificadamente cumprem a pena e/ou medida alternativa de prestação de serviços à comunidade e pecuniária. Entretanto, a despeito da parceria entre a Secretaria de Segurança Pública do Tocantins em ceder técnicos para CEPEMA, bem como do Ministério Público do Tocantins ceder equipamentos permanentes constatou-se a deficiência em infra-estrutura física, recursos humanos e financeiros para atender a demanda. Desta forma, em setembro de 2007 foi firmado um Convênio com o Ministério da Justiça com intuito de estruturar a CEPEMA e executar a aplicação e efetivação das penas e medidas alternativas buscando atingir plenamente seu potencial preventivo, retributivo e ressocializador. A partir da estruturação da CEPEMA verificou a dificuldade de inserção no mercado de trabalho dos prestadores de Penas e Medidas Alternativas, pelo fato dos mesmos serem apenados e não possuírem, na maioria dos casos qualificação profissional. Diante deste contexto, em 2008 foi realizado uma parceria entre a CEPEMA/TO e o SENAI/TO para qualificação profissional do reeducando de penas e medidas alternativas e seus familiares, com objetivo de atingir a missão do CEPEMA e por conseqüência, evitar a reincidência de delitos, gerar oportunidade de trabalho e renda para os apenados e seus familiares.

• Aplica a pena e medida alternativa conforme previsto na Lei de Execução Penal 7.210/84 e ratificado no art.5º da Constituição Federal Brasileira de 1988, ou seja, a prática agiliza o processo apesar da não decorrer de nenhuma alteração da legislação processual;
• Desburocratiza o acesso a justiça, visto que, a pena e medida alternativa beneficia autores de infração penal cuja sentença não exceda a quatro anos, possibilitando cumprir através de prestação de serviços a comunidade e/ou pecuniária;
• Diminuem o litígio de tramitação de processo até o seu trânsito julgado que normalmente sobrecarregam o Poder Judiciário;
• O gasto com aplicação das medidas e penas alternativas é menor comparado com o regime de cárcere fechado; -Evita a sensação de impunidade de delitos de pequeno e médio potencial ofensivo, desde que monitorado e fiscalizado pelo Poder Judiciário e instituições parceiras;
• Não afasta o indivíduo da sociedade, mantendo laços familiares, vínculo empregatício e comunitário;
• Contribui para reduzir o índice populacional no sistema penitenciário;
• Reduz os gastos públicos com o regime de cárcere fechado;
• Envolve os diversos segmentos da sociedade, pois é uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil, imposta ao autor da infração penal;
• Evita o circulo vicioso de reincidência de delitos ao qualificar profissionalmente o apenado, gerando oportunidade de trabalho e renda.

Desde da criação da CEPEMA através da resolução 001/2005, todavia em 2007 com o convênio firmado com o Ministério da Justiça, houve recursos orçamentários e financeiros para ampliar a estrutura física e recursos humanos da Central de Penas e Medidas Alternativas para atender a demanda da 1º,2º,3º e 4º Varas Criminais da Comarca de Palmas e dos juizados especiais de Palmas – Tocantins, bem como possibilitou parcerias com o Senai/TO, Secretaria de Cidadania e Justiça/TO e Associação Companhia do Teatro - Art' Sacra

A pena/medida alternativa permite que o apenado tenha uma nova chance de exercer uma ocupação lícita em entidade governamentais ou não governamentais através de prestação de serviço comunitário; não exclui a possibilidade de aprender e ainda de ter o seu tempo de lazer e, ao mesmo tempo, não viabiliza o contato direto com pessoas vinculadas à marginalidade, caso de regime penitenciário fechado, o que protege o mesmo da convivência junto a apenados de delitos de alta complexidade. Além disso, o apenado e seus familiares interessados possuem a oportunidade de qualificar profissionalmente mediante os cursos oferecidos pelo SENAI/TO, que por algum motivo socioeconômico, cultural ou discriminatório foram tolhidos de exercer seus direito fundamentais, previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988. Desta forma, não estamos preocupados somente com a aplicação das penas e medidas alternativas com intuito de “desafogar” as vias tradicionais de punição, mais sim com a diminuição da reincidência criminal mediante uma efetiva(re) integração e inclusão social do apenado com fim atingir uma prestação jurisdicional acessível, célere e eficaz.

A parceria entre as instituições CEPEMA e o SENAI é o marco no campo da responsabilidade social no Poder Judiciário do Estado do Tocantins, pois pretende possibilitar aos cumpridores de penas e medidas alternativas a oportunidade de ingressar ou reingressarem no mercado do trabalho, e ainda, a possibilidade de sua recolocação na vida produtiva. Esse projeto pretende transformar exclusão e desemprego em cidadania e empreendorismo. O projeto em questão, não visa descaracterizar o aspecto jurídico da pena alternativa, aos quais os apenados devem cumprir, tendo em vista ter praticado um delito e, portanto devem pagar por ele.No entanto, a qualificação profissional pode ser um complemento, pois a carga horária em sala de aula poder ser contabilizada como uma parte do cumprimento da pena, sem prejudicar a prestação do serviço a qual foi sentenciado, garantindo sua participação no curso e o cumprimento da pena paralelamente.Esta foi a forma encontrada de proporcionar subsídios palpáveis do apenado retornar uma atividade licíta, bem como de fomentar futuras parcerias junto as entidades públicas e privadas que buscam cumprir seu papel na responsabilidade social, com intuito de inseri-lo no mercado de trabalho. Portanto, torna-se necessário investir na construção de uma nova realidade social capaz de transformar o apenado em um homem produtivo, proporcionando subsídios na busca de melhores condições de vida, mediante uma perspectiva de inseri-lo no mercado de trabalho e por conseqüência diminuir a probabilidade do mesmo retornar a marginalidade. Outra inovação é a extensão da capacitação profissional dos cumpridores de penas e medidas alternativas aos seus familiares, tendo em vista que, as ações do cidadão, muitas vezes são reflexos do ambiente familiar. Os cursos ofertados são de curta e média duração, oferecidos no período noturno, para não prejudicar as atividades do apenado e provocar desistência do mesmo por este motivo. Além disso, são oferecidos cursos com exigência de nível de escolaridade variada para não qualificar apenas uma classe de apenados, ou seja, pretende-se qualificar profissionalmente a demanda do público alvo nos mais variados graus de instrução. Os cursos de qualificação serão desenvolvidos com base em alguns princípios axiológicos que são o aprender a ser, aprender fazer, aprender a aprender e aprender a conviver. Destacando ainda a formação de valores e ética, preparação para o trabalho e o exercício de cidadania, meio ambiente, fortalecimento dos laços de solidariedade e de tolerância, vinculação da educação ao mundo do trabalho e a prática social, relacionar no contexto a teoria e prática, desenvolver a autonomia intelectual e pensamento crítico, visando à geração de renda e melhor qualificação para o mercado de trabalho. Conforme a afirmação de Miguel Reale Jr " a melhor política criminal é a social, no sentido de que uma sociedade será menos violenta quanto mais cidadã se tornar". Outro diferencial é que durante as reuniões há uma orientação com as entidades parceiras e com o apenado e seus familiares informando como devem proceder a diversas situações e uma apresentação teatral enfocando 02 situações - uma que entidade acolhe bem o apenado e outra que recebe o mesmo com preconceito;com intuito de gerar uma reflexão da entidade, do apenado e seus familiares quanto ao seu papel e sua responsabilidade de contribuir para fiel cumprimento da pena e medida determinada pelo juiz, bem como a integração e/ou inclusão social do cumpridor dentro limites impostos durante a sanção penal.

Surgiu da necessidade de estruturar a Central de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Palmas - Tocantins,em funcionamento desde de 2005.Neste contexto, foi apresentado o projeto em 2007 com apoio do Tribunal de Justiça do Tocantins ao Ministério de Justiça, sendo que este foi aprovado e está em execução obtendo resultado em diversas ações.Dentre as ações estava previsto identificar parceiros para o fomento através de cogestão/financiamento. Deste modo, a partir da ação supracitada e da constatação que, a maioria dos beneficiários da Central de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Palmas - CEPEMA possuem baixa escolaridade, falta de qualificação profissional para inserção no mercado de trabalho, dificultando assim sua a inserção no processo produtivo, bem como a geração de renda para sua sustentabilidade financeira e de seus familiares, e por consequência, a reicindência criminal. Desta forma, ao apresentar a idéia de cursos de qualificação profissional aos técnicos do SENAI/TO, surge interesse dos mesmos em ser parceiros do CEPEMA/TJTO.Assim, técnicos do TJ/TO e do SENAI/TO elaboram o projeto titulado como - Justiça Solidária e Inclusão Social: qualificação profissional dos beneficiários de penas e medidas alternativas, a qual é aprovado pelo Ministério de Justiça no ano de 2008.

Vale destacar que a escolha dos cursos de qualificação profissional se deu a partir do perfil profissional e educacional dos apenados de penas e medidas alternativas da CEPEMA – TJ/TO e de contato com a Secretaria do Trabalho e Ação Social do Tocantins (SINE) para verificar qual a demanda de vagas de profissionais no mercado de trabalho de Palmas/TO. Assim, foram escolhidos cursos no segmento de panificação, construção civil, gestão, vestuário, automotiva e tecnologia da informação (definindo os perfis dos cursos, conteúdos formativos, metodologia de ensino, número de participantes, pré-requisitos, critérios de avaliação etc).

• Num primeiro momento da prática, houve dificuldade de recursos humanos e financeiros para desenvolver as atividades da Central de Penas e Medidas Alternativas;
• Com a formalização de um Convênio com o Ministério da Justiça em 2007, temos algumas dificuldades em executar o convênio, tendo em vista que este foi o primeiro realizado pelo Tribunal de Justiça nos seus 20 anos de existêcia.Desta forma, estamos "quebrando paradigmas", visto que, a legislação de convênios exigi procedimentos administrativos específicos, a qual o TJTO normalmente não executava.Portanto, este convênio é uma inovação administrativa para esta Corte de Justiça.
• Outro dificuldade é a disseminação das Penas Alternativas no Tocantins, tendo em vista, que a CEPEMA é a única existente no Eatado. Desta forma, com esta prática estamos iniciando para que haja conhecimento e disseminação da prática tanto por parte dos magistrados e servidores da justiça, como também por parte dos instituições parceiras e da sociedade tocantinense. Sabemos que a disseminação desta prática no Tocantins não se efetuará de maneira imediata, pois dependerá de uma jornada consolidada e contínua com o apoio das instituições governamentais e não governamentais para possibilitar sustentabilidade ao projeto.

• Interesse e aceitação das entidades parceiras quanto ao entendimento do seu papel no fiel cumprimento da pena e medida alternativa;
• Fomento e busca constante de parcerias com intuito de consolidar a prática;
• Acesso a Justiça mediante ao conhecimento da sociedade sobre penas e medidas alternativas;
• Inclusão social do apenado e busca de melhor convivência e harmonia social;
• Agilidade na conciliação de conflitos;
• representação teatral do tema: penas e medidas alternativas para maior entendimento do apenado e das entidades parceiras;
• Reuniões intinerentes aos locais onde há concentração de apenados, com fim de disseminar o entedimento sobre penas e medidas alternativas e superar o precoceito na comunidade local do apenado.

Considerando a criação no ano de 2005 da Central de Execução de Penas e Medidas Alternativas – CEPEMA vinculada a 4ª Vara Criminal e Execução Penal da Comarca de Palmas Estado do Tocantins. Considerando que o projeto de Estruturação da Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA) da 4° Vara Criminal de Palmas/Tocantins esta sendo implementado através de um convênio firmado em setembro de 2007 com o Ministério da Justiça, cuja missão é aplicação e efetivação das penas e medidas alternativas a qual busca atingir plenamente seu potencial preventivo, retributivo e ressocializador. Considerando que, estamos esperando apenas a publicação do convênio firmado entre o Senai e o Ministério da Justiça do projeto Justiça Solidária e Inclusão Social: qualificação profissional aos beneficiários de penas e medidas alternativas e seus familiares (parceria entre CEPEMA e o SENAI); com fim atingir a missão do CEPEMA com eficácia e por conseqüência, evitar a reincidência de delitos, gerar oportunidade de trabalho e renda para os apenados e seus familiares. Diante do exposto e fundamentado que os projetos estão correlacionados, e apesar, do último não estar publicado, já estamos realizando ações no projeto da CEPEMA, como por exemplo, cadastramento dos apenados com perfil para participarem dos cursos que serão oferecidos pelo Senai reuniões com o técnicos do SENAI e da CEPEMA e curso com técnicos do Senai no sentido de viabilizar o entendimento sobre o que consiste penas e medidas alternativas e assim superar o preconceito existente contra o apenado; sendo estas ações são subsídios para promover justiça solidária com responsabilidade social, bem como acessível, célere e eficaz aos cidadãos, objeto do projeto da CEPEMA e do projeto Justiça Solidária e Inclusão Social, sendo que o último possui resultados parciais e esta vinculado a implementação do Projeto da CEPEMA que possui ações passíveis de serem demonstradas.

Vários alunos de Serviço Social do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP-ULBRA, realizaram estágio curricular na CEPEMA.E com a experiência em atendimento às demandas da central, houve subsídios para desenvolver trabalhos acadêmicos com a temática voltada para penas e medidas alternativas.

Divulgação da prática através de folders, banners e notícias em jornal do âmbito estadual.Além disso, estamos organizando um layout para disponibilizar as informações sobre a prática em um link no site do Tribunal de Justiça do Tocantins, com intuito de disseminar a prática no Tocantins.

Também há perspectiva de formarmos parcerias com a Secretaria do Trabalho e Ação Social do Tocantins (SINE), Secretaria de Educação do Tocantins, Escola Técnica Federal do Tocantins e outras Universidades com intuito de disseminar a prática e inseri-los no mercado de trabalho

Ao término da audiência com o juiz o cumpridor da pena/medida é encaminhado a CEPEMA para avaliação pela equipe técnica (Assistente Sociais, Técnico Jurídico e Psicólogos) que realiza entrevista psicossocial para identificar a condição social do apenado, a eventual necessidade de tratamento, seu histórico de vida e familiar, bem como suas habilidades profissionais que são aproveitadas ao ser encaminhado à entidade cadastrada para receber o cumpridor de prestação de serviço a comunidade (PSC). Preferencialmente, o apenado é encaminhado a uma entidade localizada em região próxima ao seu domicílio, facilitando sua mobilidade. No caso de prestação pecuniária (PEC) o recurso é destinado para entidades governamentais sem fins lucrativos (ongs) cadastradas na CEPEMA. Vale salientar que se o apenado deixar de cumprir qualquer das condições estabelecidas pelo juiz na audiência a pena/medida poderá ser revogada e seguirá com os trâmites processuais. Além disso, para aprimoramento e a adequação de acordo com as demandas o projeto é monitorado e avaliado continuadamente através de fichas acompanhamento do beneficiário, Relatório Socioeconômico, Relatório mensal de Prestação de Serviço à comunidade, Relatório de visita aos Beneficiários e Entidades, Relatório de comunicação de incidente e Avaliação Final do cumprimento da pena/medida alternativa. Estes instrumentos possibilitam: - Conhecimento e monitoramento do perfil dos beneficiários e entidades parceiras com intuito de proceder a uma melhor adequação de papéis que estejam de acordo com as necessidades dos mesmos; - Acompanhamento individual no decorrer do cumprimento da pena, não apenas com intuito fiscalizador, como também orientação sobre seus direitos e deveres no transcorrer da medida; - Avaliação dos métodos utilizados pela equipe com objetivo de adequá-los a realidade do público alvo, e assim, propor alternativas aos problemas que por via possam surgir durante o desenvolvimento do projeto.

Quanto aos parâmetros de seleção dos apenados para participarem dos cursos de qualificação oferecidos pelo SENAI são fundamentados nas variáveis abaixo: - Conforme a pena e medida alternativa sentenciada pelo juiz responsável pela CEPEMA e/ou interesse do apenado participar do curso de profissionalização. Sendo que, a carga horária em sala de aula poderá ser contabilizada como parte do cumprimento da pena, sem prejudicar a prestação do serviço a qual foi sentenciado, garantindo sua participação no curso e o cumprimento da pena paralelamente. Contudo, vale ressaltar que a determinação do apenado fazer ou não um curso profissionalizante e/ou a contabilização das horas freqüentadas no curso como cumprimento da pena e medida alternativa dependerá do entendimento do juiz da CEPEMA, ou seja, o mesmo tem poder discricionário para decidir; - A escolha do curso pelo reeducando dependerá da disponibilidade de vagas no curso escolhido pelo mesmo, bem como o perfil escolar, profissional, socioeconômico, familiar e o parecer social e psicológico realizado pela equipe psicossocial da CEPEMA; - Poderá participar dos cursos oferecidos pelo SENAI-DR/TO neste projeto, os familiares do apenado, sendo que a oportunidade dependerá da disponibilidade de vagas, interesse e a necessidade do familiar; Além disso, apenas um representante da família do beneficiário de pena e medida alternativa poderá participar do curso de profissionalização. A participação do beneficiário no curso profissionalizante poderá ser revogada caso seja constado pelo SENAI-DR/TO e/ou CEPEMA – TJ/TO uma das situações abaixo: - Descumprimento da pena e/ou medida sentenciada pelo juiz da CEPEMA; - Envolver em faltas disciplinares e/ou ilícito penal de qualquer natureza; - Não freqüentar assiduamente o curso; caso haja faltas, não justificar perante o SENAI-DR/TO e o CEPEMA-TJ/TO; - Demonstrar falta de interesse e aproveitamento no decorrer do curso; Cabe esclarecer que as variáveis supracitadas foram acordadas entre os parceiros neste primeiro momento, todavia conforme a necessidade, em comum acordo, os parceiros (CEPEMA e SENAI) poderão acrescentar outras variáveis, com fim de atingir efetivamente os objetivos e metas deste projeto. Os cursos de qualificação serão desenvolvidos com base em alguns princípios axiológicos que são o aprender a ser, aprender fazer, aprender a aprender e aprender a conviver. Destacando ainda a formação de valores e ética, preparação para o trabalho e o exercício de cidadania, meio ambiente, fortalecimento dos laços de solidariedade e de tolerância, vinculação da educação ao mundo do trabalho e a prática social, relacionar no contexto a teória e prática, desenvolver a autonomia intelectual e pensamento crítico, visando à geração de renda e melhor qualificação para o mercado de trabalho. Os instrumentos e técnicas de avaliação irão contemplar os seguintes conhecimentos: cognitivos, conceituais, procedimentais e são realizados através verificação da: participação, interesse, assiduidade, pesquisa, debates, postura profissional, provas escritas, prova prática formulação de perguntas pelos alunos, exercícios práticos, entre outros. O controle de freqüência é de responsabilidade do SENAI/TO e somente será considerado aprovado o aluno que ao final tenha adquirido as competências e habilidades necessárias para o exercício da função a qual foi preparado e ainda 75% de freqüência no decorrer do curso. O beneficiário do curso será considerado apto a desenvolver as atividades inerentes a profissionalização escolhida, somente a partir da aprovação na avaliação final promovida pelos instrutores dos cursos oferecidos pelo SENAI-DR/TO neste projeto, e posteriormente, a emissão do certificado pela instituição.

Equipe total: 21 envolvidos com a prática

01 Juiz de direito responsável pela CEPEMA: Luiz Zilmar Santos Pires 01 Promotor:Fábio Vasconcellos Lang 01 Defensor público:Luiz Gustavo Caumon

02 Assistentes Sociais Carmem Lúcia Rubim (coord.) Cleudson de A. Correia*

02 Psicólogas Rossana P. Benincá Ktiúcia de S. Sá

01 Técnico Jurídico Marcos A. C. dos Santos*

04 Assistentes Administrativos**: Leni Barbosa (estudante de psicologia); Luis Augusto Barbosa da Silva Paula Nayanne Bezerra dos Santos e Mona Vick Pontes dos Santos (estudantes de direito)

04 Estagiários da área de psicologia e direito*: Alynne C. Pereira Izabella F. dos Santos Mila B. Cosson Vanessa M. A. L. Sales

01 Gerente operacional do Senai - Dini Ribeiro Bezerra 01 Pedagoga do Senai - Dione Dantas e instrutores dos cursos de qualificação

• Contratos efetuados com recurso financeiro do Convênio 002/2007 firmado com Minístério da Justiça. ** Funcionários cedidos desde o ano de 2005 pela Secretaria de Segurança Pública do Tocantins

03 Equipe Técnica de Elaboração de Projetos: Priscila de Campos Sales Pires - Analista Técnico - Economista do TJ/TO; Juliana A. Aires - Atendente Judiciário do TJ/TO; Eva Leandra L. da Silva - Economista do SENAI/TO

Treinamentos realizados: - Ano de 2005, 05 (cinco) técnicos da CEPEMA de Palmas/TO foram visitar as instalações físicas da CEPEMA de Brasília/DF com intuito de conhecer o funcionamento da mesma; - Ano de 2007, 03 técnicos,01 juiz, 01 promotor e 01 defensor público participaram do treinamento do III Ciclo de Capacitação da Região Norte - Programa de Capacitação Continuada sobre Penas e Medidas Alternativas - local: Santarém/PA;evento organizado pelo Ministério da Justiça. - Ano de 2008, todos envolvidos com a prática participaram da Capacitação sobre Monitoramento de Penas e Medidas Alternativas;local: Palmas/TO evento organizado pelos técnicos da CEPEMA/TJTO e Ministério da Justiça

O Tribunal de Justiça do Tocantins disponibiliza recursos materiais e de infra-estrutura para o funcionamento do projeto. Também foram disponibilizados pelo Ministério Público do Tocantins e a Secretaria de Segurança Pública: 02 computadores, 01 impressora laser, 07 mesas, 18 cadeiras,03 armários e 04 prateleiras. Com o convênio nº 002/2007 firmado entre a CEPEMA/TJ e o Ministério da Justiça foi possível adquirir os seguintes equipamentos: 03 computadores, 01 impressora laser, 04 prateleira para processo, 01 nobreak, 01 aparelho de fax,03 mesas, 07 cadeira giratórias e 01 armário.

No que se refere a parceria da CEPEMA/TJTO e SENAI/TO os cursos de qualificação profissional para os apenados da CEPEMA e seus familiares será utlizado a infra- estrutura e os equipamentos das unidades regionais de Palmas e das unidades móveis.

O acompanhamento do projeto através do Sistema de Gerenciamento de Projetos Estratégicos (SGPE) do SENAI que permite o gerenciamento integrado, através de: - Uso de senha para o coordenador do projeto para atualização dos dados; - Metodologia estabelecida para inserção dos dados; - Acompanhamento físico-financeiro; - Registro de comprovação e execução de todas as metas e etapas do projeto; - Emissão de relatórios de execução.

A prática é tanto fixa como intinerante. Tendo em vista, que as atividades da Central de Execução de Penas e Medidas Alternativas - CEPEMA desenvolve na comarca de Palmas/Tocantins, sendo vinculada a 4º Vara Criminal e Execução Penal que está localizada no Fórum Marques de São João da Palma. Além disso, há um acompanhamento do apenado "in loco" com vistas a um fiel cumprimento da pena/medida alternativa, bem como, visitas as entidades com intuito de cadastra-las para receber o apenado.

Já no caso da qualificação profissional os apenados da CEPEMA utilizam a infra-estrutura do SENAI – Departamento Regional do Tocantins que desenvolve suas atividades na cidade de Palmas no Centro de Treinamento de Palmas (região central) e Posto Avançado de Taquaralto (região sul, regiões estas, com o maior número de beneficiários cumpridores de penas e medidas alternativas. Além desta unidades fixas, dispõe do PAM – Programa de Ações Móveis e Unidades Móveis. Desta forma, os cursos das áreas tecnológicas de panificação e tecnologia da informação serão realizados nas Escolas Móveis. Estes ambientes pedagógicos são unidades móveis com toda a infra-estrutura para realização das aulas, possuindo todos os maquinários, equipamentos, ferramentas para realização das aulas. Para os cursos, no segmento de panificação e tecnologia de informação, a Unidade Móvel de Panificação e a de Informática que são ambientes de ensino estruturados em baús de caminhões, que serão deslocados para atender as demandas dos beneficiários de penas e medidas alternativas, com intuito de facilitar o acesso do público alvo, para que o mesmo não venha ter grandes gastos com transporte e/ou deixe de freqüentar as aulas. Os cursos, no segmento de construção civil, serão ministrados no Posto Avançado de Taquaralto através dos Kits PAM. São kits didáticos móveis compostos com equipamentos, ferramentas e instrumentos necessários para realização da capacitação, conforme segue em anexo. Já nos cursos, no segmento de vestuário, serão ministrados no Centro de Treinamento de Palmas e Posto Avançado de Taquaralto, constituídos de laboratórios de modelagem, corte e costura.

A CEPEMA desenvolve suas atividades em 4 (quatro) salas do prédio do Fórum da Comarca Palmas - Tribunal de Justiça do Tocantins, sendo que a primeira é utilizada para serviço de cartório, a segunda para o serviço social, a terceira para atendimento psicológico e a quarta para realizar reuniões com beneficiários e seus familiares.

• Ministério da Justiça
• Secretaria de Segurança do Tocantins
• Ministério Público do Tocantins
• Polícia Militar do Estado do Tocantins
• Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial – Departamento do Tocantins
• Associação Companhia do Teatro - Art' Sacra
• Secretaria da Cidadania do Tocantins

Através do convênio nº 002/2007 firmado entre a CEPEMA e o Ministério da Justiça para estruturação da central foram disponibilizados R$170.151,60.

O TJTO disponibiliza recursos humanos, materias e de infra-estrutura para o funcionamento do projeto da CEPEMA.

Mediante a parceria da CEPEMA/TJTO e o SENAI/TO e da aprovação do projeto de qualificação profisional dos apenados através do convênio com o Ministério da Justiça R$130.751,76.