Instituto / Prêmio Innovare

No Processo Civil, poderia ser criado um mecanismo idêntico ao do Habeas Corpus do Processo Penal, como uma medida cautelar prévia, exatamente para trancar ação manifestamente improcedente ou em desconformidade com Súmulas do STJ e STF, que poderia ser proposta pelo réu, dando direito do contraditório ao autor, cuja decisão poderia ser atacada apenas por agravo de instrumento, evitando-se assim o transcurso de ação, que ao final seria julgada improcedente. A proposta está em conformidade com o disposto no parágrafo sétimo e seguintes do art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa.

Nos pontos já urbanizados das micro-bacias estudadas e que apresentavam problemas de enchentes, viabilizou-se a célere contratação e execução de obras públicas, com custeio através de recursos financeiros garantidos em TACs obtidos pelo Ministério Público junto a empreendedores, integrando empreendedor, governo municipal e associação de moradores na execução e controle dos recursos empregados nas obras. Com isso, além de se livrar inúmeras famílias da convivência com o flagelo das enchentes, pretensão que encontraria na discricionariedade administrativa óbices ao seu acolhimento pelo Poder Judiciário, ainda se logrou evitar o ajuizamento de inúmeras ações de indenização propostas depois de cada enchente, livrando a estrutura judiciária de inúmeros processos individuais. Finalmente, o plano fornece diretrizes ambientalmente corretas para empreendimentos imobiliários futuros, minimizando os riscos da necessidade de instauração de inquéritos civis e proposituras de ações civis públicas por ocasião da implantação de cada novo empreendimento que pretenda se instalar na micro-bacia estudada.

Há cerca de dez anos este Promotor de Justiça vem trabalhando com a nova sistemática idealizada, entendendo importante ressaltar que,a partir da recente criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em Campinas, os planos de ocupação garantidos em procedimentos investigatórios e ações civis públicas patrocinadas pelo Ministério Público e, na seqüência, fornecidos para subsidiar a atividade da Administração Pública, estão agora sendo sistematizados e unificados para garantir revolucionária gestão de recursos hídricos e de áreas de preservação permanente do município, consolidando-se a Política Pública viabilizada pela iniciativa ministerial.

Como já se disse, vários processos individuais e coletivos deixam de ser ajuizados. Além disso, obras anti-enchentes que antes não podiam ser reivindicadas em Juízo pela população atingida, sob pena de invasão do mérito administrativo, foram executadas, merecendo destaque o caso do bairro campineiro denominado "Parque Imperador", liberto da incômoda convivência que se arrastava há décadas com o flagelo das enchentes, e que havia abrigado tragédia emblemática na cidade, consistentena morte de três pessoas, todas de uma mesma família, durante um forte temporal.

Identificar nos procedimentos colocados para apreciação o reflexo de um problema maior. Isso transforma o processo não mais em um "fim", mas sim em um "meio" de se identificar problemática que, para serem equacionadas, exigem o envolvimento do Promotor de Justiça com a comunidade destinatária dos seus prétimos, retirando o Promotor do seu gabinete e alterando sua forma de atuação tradicional.

Exercendo desde 1993 a Promotoria de Meio Ambiente de Campinas, em meados de 1998 acabei tomando contato com um projeto do "Parque Linear do Ribeirão das Pedras", modelo inspirador dos planos de ocupação de bacia cujo compromisso de elaboração passou a ser inserido em TACs que, na medida em a instauração de investigações sobre empreendimentos em novas fronteiras urbanas me chegavam às mãos, passei a formalizar com os empreendedores investigados. Á medida em que os planos eram apresentados, se viam, na sequência, encaminhados para órgãos públicos estaduais e municipais, de modo a converterem-se em instrumento de planejamento para novos empreendimentos. Além de elaborarem os planos, os empreendimentos investigados se viam constrangidos a implantar, em seus domínios, as medidas preconizadas no plano. Quando diagnosticado que o novo empreendimento iria agravar problemática de enchente pré-existente na micro-bacia estudada, atribuiu-se ao empreendedor, em acréscimo, a obrigação de equacionar o problema para viabilizar a realização de seu empreendimento, que foi o que se deu em relação ao já referido "Parque Imperador".

Uma primeira dificuldade foi conseguir do empreendedor a ampliação de seu foco empresarial posto que, em vez de projetar apenas seu empreendimento, passou a se responsabilizar pelo estudo da região de instalação, abrangendo outras propriedades, numa atividade de certa forma substitutiva do poder público. Outra dificuldade, quando da necessidade de obras complementares àquela atribuída ao empreendedor, foi coordenar os entendimentos voltados à implantação de obras anti-enchentes, eis que teve de se construir um modelo de gestão próprio e inédito, com os moradores contratando a obra, a Prefeitura fornecendo subsídios técnicos através de convênio com a associação de moradores, subsídios esses que serviam de base para a liberação da aplicação dos recursos garantidos pelo Ministério Público. Finalmente, existiu todo um trabalho de convencimento voltado à construção de normatização que tornasse obrigatória a observância dos planos na rotina de aprovação de novos empreendimentos, o que somente se viu garantido com o acionamento judicial do primeiro empreendedor a se mostrar refratário na observância do plano no desenvolvimento de seu emreendimento. Como se disse, todos os obstáculos foram sendo paulatinamente transpostos, de modo que, a partir da recente criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em Campinas, os planos obtidos pelo Ministério Público estão sendo sistematizados e unificados para garantir revolucionária gestão de recursos hídricos e de áreas de preservação permanente do município.

Visão de futuro, criatividade e, sobretudo, muita tenacidade para transpor os obstáculos que iam se apresentando, reclamando inúmeros contatos, visitas "in loco" e reuniões extra-autos, muitas delas fora do horário normal de trabalho.

Para atingir o estágio atual, revelou-se fundamental inovar a forma de atuação da Promotoria, substituindo-se a intervenção formal tradicional por inúmeros contatos, visitas ao local e reuniões extra-autos, numa atividade que, iniciada a partir de determinado Inquérito Civil, espalhou-se de forma difusa por diversos outros procedimentos investigatórios subseqüentes, atingindo os significativos resultados práticos aqui abordados, tanto para os moradores do Parque Imperador, num primeiro momento, como para toda a coletividade campineira, por força da Política Pública viabilizada pela iniciativa ministerial.

1) Definição do perfil dos planos de ocupação. 2) Compromissar sua elaboração pelo primeiro empreendimento projetado para se instalar na micro-bacia estudada. 3) Garantir o equacionamento de situações de enchentes crônicas identificadas nas micro-bacias estudadas. 4) Convencer o poder público a adotar o novo instrumento de planejamento na rotina administrativa de análise e aprovação de novos empreendimentos. 5) Trabalhar pela sistematização e integração dos diversos planos de ocupação obtidos, concebendo toda uma política pública voltada a garantir revolucionária gestão de recursos hídricos e de áreas de preservação permanente no município de Campinas.

A Promotoria não conta com um quadro técnico de apoio às suas atividades. O autor do inspirador "Parque Linear do Ribeirão das Pedras" foi o Engº Agrícola Paulo Sérgio Garcia de Oliveira, atual Secretário Municipal de Meio Ambiente (convidado para o cargo por força da repercussão dos Planos de Ocupação junto ao Sr. Prefeito Municipal). Compromissaram-se com a elaboração e/ou implantação dos Planos de Ocupação os seguintes empreendedores: GRUPO SONAE (empreendimento: PARQUE DOM PEDRO SHOPPING); ROYAL BRASIL (empreendimento: ATACADÃO); ALPHAVILLE URBANISMO (empreendimento: Alphaville D. Pedro); PRATEC (empreendimento: Parque das Araucárias); VIAL ENGENHARIA (empreendimento: Residencial Jaguari); AGRÍCOLA ANHUMAS (empreendimento: urbanização da Fazenda São Quirino). Responsabilizou-se pelo acompanhamento das obras realizadas no Parque Imperador, em nome da associação de bairro, o morador de nome JORGE ANTONIO FERREIRA. Trabalhou diretamente na fiscalização da obra e fornecimento de suporte técnico, em nome da municipalidade, o Engº Nelson Uno, sob direção do Secretário Municipal de Infraestrutura, Engº Osmar Costa, tudo por força de convênio formalizado entre o município e a sociedade de bairro.

Os compromissários contrataram os planos de acordo com o perfil contido no "Parque Linear do Ribeirão das Pedras). A Promotoria capitaneou as reuniões que levaram à formalização do convênio e superação de outros obstáculos relacionados a deficiências de projeto e discussão de alternativas técnicas.

A prática, como se viu, vem de longa data, embora exista a intenção de inseri-la na rotina administrativa dos órgão municipais de licenciamento, análise e aprovação de atividades, objetivo que ainda necessita de outros esforços e desenvolvimento de instrumentos legislativos específicos já em elaboração e discussão.

Revelou-se fundamental obter a aquiescência dos diferentes empreendedores, numa atividade de convencimento facilitada pela consistência do modelo idealizado. Foi importante, também, a concordância da municipalidade em formalizar o convênio com a sociedade de bairro, em editar ordens de serviço tornando obrigatório levar os planos em consideração na análise e aprovação de novos empreendimentos, em inserir os planos de ocupação de bacias como uma das matérias colocadas para a revisão da legialação urbanística existente no âmbito do grupo de trabalho constituído para esse fim (GELU) e, finalmente, em dar o aval para a sistematização e integração dos planos existentes pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente.

Tudo foi financiado com recursos obtidos junto aos signatários dos diferentes termos de compromisso de ajustamento de conduta formalizados pelo Ministério Público (TACs).

Não houveram outras fontes de financiamento dos projetos.