Instituto / Prêmio Innovare

A Promotoria de Justiça de Porto Feliz instaurou Inquérito Civil n. 10/08 para apurar eventual omissão da Municipalidade na criação de mecanismos e infra-estrutura na rede de atendimento Municipal para coibir a violência no âmbito das relações familiares, inclusive, local adequado para abrigamento, em casos urgentes, nos termos da Lei Maria da Penha.

Desde a instauração do Inquérito Civil, a Prefeitura Municipal elaborou projeto de atuação nesta área. A equipe multidisciplinar criada pela Municipalidade possui Assistente Social (funcionária pública), Psicóloga (funcionária pública) e advogada (voluntária). A Prefeitura Municipal criou o Projeto O Porto das Mulheres Consciente e Feliz que tem como objetivos: 1) Divulgação da Lei Maria da Penha; 2) Implantação de Assistente Social na Delegacia de Polícia; 3) Atendimento psicológico gratuito; 4) Inserção de mulheres em programas sociais de auxílio a renda; 5) Inclusão digital; 6) Encaminhamento na área de saúde.

A prática está em funcionamento após a instauração do inquérito civil 4 de setembro de 2008 até a presente data.

Quando a vítima procura a Delegacia de Polícia ela é atendida pela Assistente Social que dará as orientações à família e fará o acompanhamento social. Quando necessário, a vítima é encaminhada a tratamento psicológico. A participação da assistente social e psicóloga não excluem a lavratura do termo circunstanciado que deve ser lavrado pela autoridade policial. Hoje a Prefeitura Municipal fornece transporte gratuito para a realização de exame de corpo de delito em Sorocaba. A falta de transporte, anteriormente, fazia com que a vítima não fosse realizar a perícia, por falta de recursos.

O atendimento multidisciplinar cria mecanismos para asseguarar à família a orientação necessária e ajuda a coibir a violência doméstica, cumprindo o disposto no artigo 226, da Constituição Federal.

A partir de iniciativa do Ministério Público local, por meio do inquérito civil, inicialmente através de ofício e depois fazendo uma reunião com o Sr. Prefeito Municipal, busca-se incentivar a Prefeitura Municipal a cumprir as disposições da Lei 11.340/06. Em 4 de março de 2009 foi proferida palestra pela Promotora de Justiça Dra. Fabiana Dal'Mas Rocha Paes para autoridades (Prefeito Municipal, vereadores, diretores da Prefeitura e policiais), bem como para a população local sobre a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A palestra teve a adesão de mais de 100 pesssoas.

Não há um fundo específico ou verba para políticas públicas relativas à Lei Maria da Penha ou se existe esta verba específica a Municipalidade local desconhece como pleiteá-la.

Não há estatísticas uniformes em Porto Feliz, bem como em diversas cidades do Estado de São Paulo, que permitam diagnosticar o problema da violência doméstica, com a finalidade de combatê-lo.

Os dados estatísticos enviados pela Delegacia de Polícia local, por solicitação do Ministério Público, referentes à violência doméstica idicam que tem aparentado uma tendência de queda no número de ocorrências. Em 2008 foram registrados 53 casos (33, de lesão corporal dolosa, 1 calúnia, 1 constrangimento ilegal,11 ameaça e 7 outros). Em 2009 até 19 de maio de 2009 apenas 4 (2, de lesão corporal dolosa e 2 de ameaça)

O Ministério Público é órgão indispensável ao sistema internacional e nacional de proteção aos direitos humanos. Uma das áreas vitais na atuação Ministerial consiste na defesa dos direitos humanos das mulheres.

Atualmente, o debate em torno da questão dos direitos das mulheres ganhou espaço na sociedade, em razão da Lei Maria da Penha. Esta surgiu, inclusive, fruto de pressão social, nacional e internacional, após a condenação do Brasil pela comissão interamericana de direitos humanos pela violação das obrigações referentes à prevenção da violência contra mulher, especialmente a violência doméstica. A decisão teve como fundamento jurídico a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Previnir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher).

No entanto, com a nova legislação, os maiores desafios dos Promotores de Justiça e demais profissionais do direito (Advogados, Juízes, Assistentes Sociais, Psicólogos...) consiste em trabalhar pela racionalização e modernização da justiça, para que novos casos similares ao de Maria da Penha não se repitam, enfrentando a impunidade e aperfeiçoando o sistema.

1- Atendimento da vítima na Delegacia pela Assistente Social. 2- Se necessário encaminhamento da vítima ao atendimento psicológico e/ou médico. 3- Atendimento da vítima pela autoridade policial. 4- Elaboração do termo circunstanciado. 5- Análise do termo circunstanciado pelo Ministério Público. 6- Realização de audiência pelo Juízo, denúncia (MP) ou pedido de arquivamnento (MP). 7- Julgamento ou decisão.

Equipe: 1) Assistente Social; 2) Psicóloga; 3) Advogada

Telefone, Sala ambientada, computador (internet), móveis.

Telefone, Sala ambientada, computador (internet), móveis.

Promotoria de Justiça de Porto Feliz Prefeitura Municipal de Porto Feliz Fundo Municipal de Assistência Social Conselho Municipal da Condição Feminina Vereadores Iniciativa Privada Ongs, Cras, OAB e Fundo Social da Solidariedade

Recursos do Município. Inexiste orçamento específico para a açãp

FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social FSS - Fundo Social de Solidariedade