A prática abrange a criação de um setor específico para o processamento de pleitos judiciais de pessoas portadores de incapacidade ou deficiência, e enquadra-se no art. 11, V, do Regulamento do VI Prêmio Innovare: “Celeridade processual - a prática agiliza o andamento do processo apesar de não decorrer de nenhuma alteração da legislação processual”.

Redução no prazo da movimentação dos processos e, consequentemente, da prestação jurisdicional, chegando-se ao extremo de, em 2008, o processo eletrônico ter o pedido inicial satisfeito e o pedido baixado em 131 dias, enquanto em 2005 o despacho inicial ultrapassava os 100 dias.

Desde outubro de 2006.

O principal objetivo pretendido com a criação de um setor de benefícios por incapacidade e de benefícios assistenciais foi o de conferir maior celeridade aos processos envolvendo tais pedidos, diante da situação diferenciada em que normalmente se encontram as partes que postulam esses benefícios. A meta fundamental é a redução dos prazos de impulso processual, com um número predeterminado de dois servidores e um estagiário atuantes no setor, ou seja, a adequação da celeridade com a economia, sem prejudicar o trabalho nos demais setores.

A criação de um setor específico na estrutura do Juizado para atender pessoas portadoras de incapacidade e/ou deficiência.

Considerando que as ações previdenciárias normalmente envolvem pessoas com idade avançada, deficiência, problemas de saúde ou socioeconômicos, buscou-se criar no JEF Cível de Chapecó mais um critério distintivo para agilização dos processos, envolvendo pessoas que, em regra, estão impossibilitadas de exercer sua atividade laborativa, ou vivem em situação de miserabilidade, ou seja, que estão sobrevivendo em precárias condições, e necessitam com maior urgência da renda decorrente do benefício. Muito pouco mencionados ou aplicados no país, a Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99 instituíram a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, com o objetivo primordial de promover a integração social desses cidadãos. Entre os seus dispositivos, o art. 2º da lei dispõe que o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, entre os quais está expressamente incluído o direito à previdência social, e outros que favoreçam o seu bem-estar pessoal, social e econômico. Com a criação de um setor no JEF Cível de Chapecó que atende exclusivamente pessoas incapacitadas (por deficiência física ou problema de saúde), buscou-se suprir uma lacuna e conferir efetividade à Lei nº 7.853/89. Identificado o problema, por sugestão do técnico judiciário Emiliano Bianchi Dornsbach, foi criado o Setor de Benefícios por Incapacidade em outubro de 2006 no JEF Cível de Chapecó/SC, abrangendo os pedidos de concessão ou restabelecimento dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e o benefícios de prestação continuada da assistência social; ainda, também abarca a designação de perícias médicas em processos previdenciários e cíveis que necessitem da comprovação de incapacidade, como em pedidos de pensão por morte de filho inválido, isenção de imposto de renda, liberação de valores do PIS ou do FGTS. Logo, não estão inseridas nesse setor, por exemplo, as ações revisionais (como aquelas envolvendo a aplicação do inciso II ou do § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91), por envolverem segurados que já recebem o benefício, e que se presume estarem em condição socioeconômica mais favorável do que aqueles que não percebem qualquer benefício.

Anteriormente, havia três setores na Secretaria: um para analisar as iniciais, outro para o processamento, e outro para o cumprimento das sentenças. A partir da reorganização, foram mantidos três setores, todavia, com a seguinte divisão: o setor de incapacidade, com dois servidores e um estagiário; um setor residual (para análise de inicial e processamento de todos os processos que não se enquadram no primeiro), com dois servidores e dois estagiários; e o setor de cumprimento das sentenças, também contando atualmente com dois servidores e dois estagiários. Houve algumas dificuldades para manter as mesmas metas e objetivos para os demais setores (diante da criação de mais um), ma tal dificuldade foi superada, em virtude da especialização e consequente agilização das rotinas cartorárias.

Toda especialização do trabalho possui vantagens e desvantagens. Como se sabe, esse método (também conhecido como fordismo) surgiu como uma maneira uniformizada de produção de bens em larga escala (que exigia a especialização dos trabalhadores em determinadas tarefas, a fim de aperfeiçoar e agilizar a função de cada um). Por outro lado, o modelo de acumulação flexível (ou pós-fordismo) prega, como nova forma de organização do trabalho, a não-especialização dos trabalhadores, resultando em uma produção mais variada, com o uso da tecnologia, porém em menor escala. No JEF Cível de Chapecó, mesmo com a criação de um setor especializado em benefícios por incapacidade e de assistência social, a especialização foi implantada e acompanhada da ampliação das funções e do conhecimento. Como visto, entre as funções exercidas pelos servidores que nele atuam, estão as de realizar cálculos e elaborar minutas de sentenças de extinção ou de improcedência, em algumas situações concretas (normalmente atribuídos aos setores de cálculo e de assessoria), o que otimiza o trabalho e qualifica os envolvidos. Conseguiu-se, assim, ao mesmo tempo, especializar os servidores em determinadas tarefas, mantendo-os com uma visão abrangente de todo o trâmite processual. Na teoria gerencial, o trabalho pode ser dividido em pessoas e processos, e é realizado por meio do uso da tecnologia; a forma por meio do qual é concretizada essa mediação e, consequentemente, desempenhado o trabalho (o “como fazer”), constitui o principal fator diferencial dos resultados obtidos. No caso concreto observado, a criação de um setor específico importou na agilização do trabalho, ou seja, com o mesmo número de pessoas, mas com a alteração do “como fazer”, foram atingidas melhores metas. Com base nos dados estatísticos, viu-se que houve uma redução significativa em todo o andamento dos processos destacados, chegando-se ao extremo de, em 2008, o processo eletrônico ter o pedido inicial satisfeito e baixado em 131 dias, enquanto em 2005 o despacho inicial ultrapassava os 100 dias.

As atividades do setor compreendem, nos processos que versam sobre benefícios previdenciários por incapacidade e assistenciais: a) rotinas cartorárias pertinentes; b) análise da petição inicial e documentos; c) elaboração de minutas de despachos e decisões interlocutórias; d) elaboração de minutas de sentença de indeferimento da petição inicial, causas extintivas por carência da ação, e de improcedência em casos específicos; e) realização de cálculos em acordos e mutirões; f) elaboração de minutas de sentenças homologatórias de conciliação. Desse modo, as atividades de análise da petição inicial, designação de perícia, realização de cálculos e (em algumas situações) de elaboração de minutas de sentenças, todas até então realizadas por servidores de diferentes setores, passaram a ser realizadas em um só setor. Logo, produziram-se ao mesmo tempo a especialização e a agilização do trabalho, incumbindo a uma só pessoa, em um menor lapso temporal, desempenhar atividades em um processo que antes seriam realizadas por, no mínimo, quatro pessoas diferentes. Além disso, no plano de ação são observadas as seguintes rotinas, para agilização do trabalho: a) planejamento das tarefas; b) utilização de método de análise padrão da inicial, analisando preenchimento dos requisitos; c) utilização de programa específico para geração das minutas de despachos de perícias, com dados de planilha; d) organização do agendamento de perícias por especialidade em planilha específica, para otimização do tempo de sua realização; e) agendamento de data e horário pela secretaria diretamente com o consultório do perito, por telefone, para que a designação de perícia seja realizada com data e horário já definidos; f) organização das perícias agendadas com todos os dados de número de autos, nome da parte, data e hora da perícia, prazo para entrega do laudo em planilha, para controle dos prazos, consulta e estatística; g) produção antecipada de prova, com citação da parte ré após a juntada aos autos do laudo pericial, a fim de facilitar a conciliação; h) realização de mutirões de perícia médica com audiência de instrução e conciliação. Tais atividades, aliadas à especialização das funções exercidas, importam na desburocratização e no aperfeiçoamento do trabalho, considerando que, com a especialização, os integrantes do setor passaram a progressivamente aprimorar as rotinas e a executá-las com maior facilidade. Ainda, a criação do setor foi acompanhada pela manutenção de algumas técnicas que já eram utilizadas com sucesso, além da adoção de outras, objetivando atingir os objetivos e metas propostos. Com isso, cumpre-se a simplicidade prevista no citado art. 2º da Lei nº 9.099/95.

ônibus p local; faixas indicando caminho para os voluntários e pessoas da comunidade.

Dois servidores e um estagiário, desempenhando todas as funções do setor. Não houve necessidade de treinamento, pois todos os envolvidos tinham experiência na análise inicial de pedidos de benefícios por incapacidade, e já haviam recebido treinamento para a realização de cálculos.

Os equipamentos são os mesmos até então utilizados, especialmente o computador, levando em consideração que o processo é totalmente informatizado ou eletrônico.

A prática é fixa, e foi efetivada com a infraestrutura que já existia até então. Ressalta-se que não houve qualquer custo para a implantação, tampouco alteração de recursos humanos, pois houve apenas uma reorganização de servidores, produzindo benefícios a uma parcela de jurisdicionados que normalmente não é levada em consideração, mas que necessita de atendimento diferenciado.

Não houve parceria com terceiros.

Conforme ressaltado, não houve qualquer custo para a implantação, tampouco alteração de recursos humanos.