Instituto / Prêmio Innovare

Criação do Núcleo Estadual de Regularização Fundiária para acompanhamento e resolução de conflitos fundiários no Estado de Mato Grosso.

Segurança jurídica para a população carente, tendo em vista, a defesa do maior bem para pessoa que é a sua moradia, o seu lar. Realização de atividades que consistem na resolução de conflitos fundiários, com a visita dos Defensores Públicos do Núcleo nos locais onde há o conflito para solução por meio de acordo ou, em sendo, necessário, a propositura de ação judicial pertinente. Promoção de ação de Usucapião, proporcionando aos assistidos a possibilidade de permanecerem em suas terras, bem como as demais ações necessárias.

A ação consiste na implantação do Projeto Balcão da Cidadania no município de Cuiabá, seguido pelos municípios de Várzea Grande e Rondonópolis, com a adoção de um modelo renovado de prestação de serviços públicos, proporcionando maior celeridade no atendimento ao público, bem como trazendo maior efetividade nesse atendimento, quer seja por meio conciliatório, quer seja pela propositura da ação judicial respectiva, nas áreas de família e registro civil. Além do atendimento jurídico o Balcão atende uma demanda significativa de pedidos de segunda via de registro civil e também de carteira de identidade, proporcionando maior tranqüilidade ao cidadão, que por diversas vezes, não dispõe de recursos para confecção de seus documentos pessoais.

Desde janeiro/2007

Em virtude do notório aumento significativo de localidades com moradores de baixa renda, formando loteamentos irregulares ou assentamentos informais, experimentado em todo o Estado de Mato Grosso, a criação do Núcleo vem ao encontro dessa crescente demanda proporcionando a defesa de diversos cidadãos, quer seja de forma conciliatória, promovendo acordos com as Prefeituras, possibilitando a permanência ou mesmo a disponibilização de moradias a quem se via sem opção ou lugar para morar, quer seja por meio da defesa judicial, com a propositura de ações que garantam o direito a moradia. Os integrantes do Núcleo realizam visitas em loco nos bairros e cidades com conflitos, intermediando uma negociação entre as partes conflitantes, mediante acordo formalizado e, em não sendo possível um acordo, ajuíza-se com a ação judicial adequada, possibilitando a garantia a moradia dos cidadãos atendidos pelos Defensores do Núcleo.

O atendimento à população na localidade onde se encontra o conflito, local onde são feitas reuniões com as partes interessadas para esclarecimentos sobre a demanda apresentada pela comunidade. E, nos casos, onde já existem ações em andamento, os Defensores Públicos atuam prestando esclarecimentos, e, em sendo possível, atuam da defesa dos cidadãos que se vêm com a possibilidade de perder suas residências. Além da formalização de acordos, conforme os já realizados nos municípios de Barra do Graças, Diamantino, entre outros, os Defensores Públicos designados para atuarem no Núcleo fazem esse atendimento diretamente no local onde está ocorrendo o conflito, sendo esse o principal fator de inovação da prática. Também destacamos o fato de ser um Núcleo Especializado para atendimento da demanda de regularização fundiária no estado, com membros qualificados para realização dos atendimentos.

Criação, por meio de Resolução da Defensoria Pública-Geral do Núcleo Especializado em Regularização Fundiária, fundada na crescente demanda de criação de loteamentos informais, especialmente no município de Cuiabá. Com a criação do Núcleo, foram designados Defensores Públicos, que atualmente acumulam essa função com outras atribuições. Por fim, houve a adequação de um espaço físico para instalação do Núcleo.

Inicialmente as dificuldades encontradas foram o número reduzido de Defensores Públicos existentes nos quadros da Defensoria Pública, dificultando a designação de um Defensor exclusivo para atendimento nesse Núcleo. Diante disso, foram designados para atuação no Núcleo 03 (três) Defensores Públicos, que cumulam essa atuação com outras atribuições.

A resolução de conflitos de extrema significância aos cidadãos, que por vezes, acontece de maneira conciliatória, por meio de reuniões com as partes interessadas, possibilitando, a realização de acordos. A partir da atuação efetiva da Defensoria Pública nas questões relativas a problemas fundiários, a instituição passou a ter assento permanente na Comissão Estadual de Conflitos Fundiários do Estado, coordenado pela Casa Civil, tendo como representante a Defensora Pública-Geral do Estado, que, em parceria com o Executivo, designa Defensores do Núcleo para as localidades onde se faz necessário, onde há o conflito. Além disso, podemos destacar como fator de sucesso da prática em questão a visita in loco nas zonas de conflitos agrários, como ocorreu nos municípios de Barra do Garças, Diamantino, Colniza (município com maior índice de violência e conflito agrário no Estado de Mato Grosso), além de alguns bairros da Capital do Estado, onde os Defensores Públicos apresentam a situação aos moradores, bem como, se reúnem com os órgãos públicos do município, na tentativa de viabilizar uma solução amigável.

Criação do Núcleo por meio de Resolução da Defensoria Pública Geral; Estruturação do Núcleo com a alocação de um espaço físico adequado; Realização de reuniões e bairros ou mesmo municípios (até mesmo os mais distantes, como Colniza que dista há 1.200 km da Capital do Estado) para atendimento e busca de solução para o conflito apresentado. Realização de reuniões quinzenais com os integrantes do Núcleo visando analisar as situações, avaliando a necessidade de propositura da ação específica, caso não seja possível a resolução do conflito por meio de acordo.

1. Coordenador – 01 – Procurador da Defensoria Pública Membros - 04 (quatro) Defensores Públicos.

2. Somente o repasse do Material de Regularização Fundiário produzido pelo Ministério das Cidades, que foi objeto de leitura dos membros do Núcleo.

Não houve a utilização de equipamentos ou sistemas. Quando há o atendimento das partes, monta-se um processo de atendimento, porém, esse processo é manual. E, em seguida, realização a reunião dos membros do Núcleo para análise da demanda apresentada, em geral, pelo presidente do bairro, ou por algum líder do assentamento informal, no caso de assentamentos rurais, ou pelo próprio Poder Executivo, nas reuniões do Comitês Especial de Conflitos Fundiários do Estado.

1.Itinerante, tendo em visa a realização das reuniões nas mais diversas localidades do Estado. Foi também montada uma estrutura fixa, com sala para realização de alguns atendimentos e reuniões dos membros do Núcleo.

1. Computador, notebook e móveis necessários para a estruturação de uma sala para atendimento aos assistidos (mesas e cadeiras) e trabalho dos Defensores Públicos.

Não

Não foi destacado orçamento específico para a implementação da prática. Diante da necessidade de instalação do Núcleo e, em virtude, da possibilidade de utilização de uma sala em um prédio já locado pela Defensoria Pública, este foi instalado naquela localidade, com a destinação de móveis necessários para a adequação do espaço.