O direito do idoso à prioridade de tramitação respeitado na prática
Pedro Antonio Mochiaro Soares Niterói - RJ
Deferida Advocacia Edição VI - 2009
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  • Identificação da prática

    • Descrição resumida

      Como advogado militante há mais de 40 (quarenta) anos, observei que a Lei nº 10.173/2001, que introduziu o direito à prioridade de tramitação aos processos em que figurassem como parte ou intereveniente aos maiores de 65 anos, não estava sendo observada no dia a dia cartorários. Verifiquei que tal fato se dava pelo fato de os processos que tinham direito à prioridade não possuírem qualquer identificação, confundindo-se com os demais. Sugeri ao então presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que os processos em que estivessem presentes como partes ou intervenientes pessoas idosas fossem identificados com uma tarja que contivesse tal informação, bem como a do direito à prioridade de tramitação.

  • Benefícios alcançados que tornaram a Justiça rápida e eficaz

    • Benefícios alcançados que tornaram a Justiça rápida e eficiente

      A sugestão foi acolhida passando todos os processos em que figurassem maiores de 65 anos como partes ou intervenientes passassem a ter uma etiqueta branca de identificação com a informação: "Prioridade - Pessoa Idosa - Lei nº 10.741/03). A partir da implementação da referida medida, no Estado do Rio de Janeiro, o direito em pauta passou, efetivamente, ser observado. Com efeito,conforme anteriormente explicitado, antes de tal prática ser adotada, os cartórios encontravam grande dificuldade em identificar quais os feitos envolviam direitos de idoso, ficando os mesmos misturados aos que não faziam jus à preferência. Era necessário que o advogado militante informasse aos funcionários do cartório que o processo tinha direito à prioridade de tramitação, ficando os mesmos absolutamente confusos quanto à forma de, na prática, assegurar a celeridade a que faz jus às lides envolvendo idosos.

  • Detalhamento da Prática

    • Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

      A prática foi implantada através do Ato Executivo Conjunto nº 01/2004 em vigor a partir da data de sua publicação que ocorreu em 12 de janeiro de 2004.

    • Qual a principal inovação da sua prática?

      Assegurar a observância nos cartórios do direito à tramitação priotária concedida aos idosos pelo ordenamento jurídico.

    • Explique o processo de implementação da prática

      Foi endereçada petição ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com a sugestão que, via e-mail, informou que a mesma seria endereçada à Divisão de Artes Gráficas para o estudo da viabilidade. Após, foi endereçado ao Autor o Ato Executivo Conjunto nº 01/2004 com o acolhimento da sugestão.

    • Quais os fatores de sucesso da prática?

      • Evitar a ação de despejo e a futura penhora do imóvel do fiador;
      • A rapidez com que as audiências são marcadas;
      • A participação dos advogados ao demonstrar e incentivar o locador quanto à aplicação e possível resultado da prática, obtendo sua concordância;
      • O efeito decorrente do recebimento de um mandado de citação para comparecimento em audiência de conciliação, expedido pelo Juizado, que faz com que o(s) devedor(es) encare(m) o problema de frente e busque(m) a solução mais breve;
      • A forma de abordagem e de exposição do problema, visando ao encontro de uma solução que atenda eficazmente à totalidade do conflito;
      • A possibilidade de homologação pelo Juiz dos acordos extrajudiciais;
      • A possibilidade de executar o acordo, de imediato, quando descumprido, inclusive do despejo compulsório, quando assim ajustado;
      • O desnecessário desembolso de custas judiciais;
      • A desnecessária contratação de advogado (opcional), num primeiro momento, pelos devedores;
      • O recebimento do imóvel e do acerto dos aluguéis e acessórios, de forma célere;
      • A forma célere e informal dos trâmites via Juizado Especial Cível;
      • A possibilidade de se fazer um acordo justo e amplo, não só resolvendo o conflito relativo ao atraso dos aluguéis e acessórios (objeto da ação de cobrança) mas, também, se repactuando ou, se for o caso, rescindindo o contrato, de forma a dar solução não-somente àquele impasse imediato, mas ajustando os termos e condições dos quais a relação locatícia deverá obeceder, dali pra frente;
      • A propensão ao bom relacionamento entre as partes, imobiliária e advogados.

    • Outras Observações

      Seria pretensão afirmar que o procedimento foi criado pelos autores, por se tratar de um método que se socorre de um instrumento judicial. No entanto, entende-se que o desenvolvimento de uma prática (aplicável como regra), que enfoque princípios e valores sociais, éticos e responsáveis, aliada às características e melhorias desenvolvidas, deve ser difundida, não só aos escritórios que atendem organizações imobiliárias, como sirva de modelo para os todos os demais escritórios de advocacia.

    • Explique como sua prática contribui para a rapidez e eficiência da Justiça

      Conforme anteriormente explicitado, o Autor contribuiu para que o direito à tramitação preferencial idealizado pelo legislador pátrio se tornasse efetivo, possibilitando que, no dia a dia cartorário, os funcionários identificassem as lides nas quais estivessem envolvidas interesses de idosos, assegurando a rapidez de seu processamento. Desta forma, deixou de ser necessário a leitura do processo para assegurar o direito, haja vista o fato de que na própria capa, de forma clara e evidente, passou a constar a etiqueta com a informação da necessidade de se observar o direito à prioridade.

    • Quais as dificuldades encontradas?

      O então presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Miguel Pachá, foi muito receptivo à sugestão, encaminhando, inicialmente, à Divisão de Artes Gráficas para o estudo da viabilidade, implementando em seguida a prática.

  • Bases para Execução da Prática

    • Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

      Verificando a dificuldade de se assegurar na rotina cartorária o direito do idoso à tramitação preferencial sugeri ao então presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Miguel Pachá, que fossem colocadas tarjas, ou qualquer outras espécies de identificação, nas lides que envolvessem interesses de idosos. O Presidente do TJ/RJ foi muito receptivo à sugestão, encaminhando, inicialmente, à Divisão de Artes Gráficas para o estudo da viabilidade, implementando em seguida a prática.

  • Recursos envolvidos na prática

    • Equipamentos / Sistemas

      Pelos advogados são elaboradas as petições, as formalizações dos acordos e os recibos de pagamento e de chaves e prestações de contas aos locadores e à empresa. É efetuado, ainda, um controle de cumprimento de acordos. Pela organização imobiliária são cadastrados, em sistema informatizado, todos os dados constantes do acordo, como forma de controle e de pesquisa. Utilizam-se os equipamentos: microcomputadores e impressoras.

    • Infraestrutura

      1. É itinerante porque a reunião entre as partes pode ocorrer no escritório de advocacia, no Juizado Especial Cível, ou, até mesmo, na imobiliária.

      2. Sala do advogado ou de audiência. Infra-estrutura: Mesa, cadeiras, microcomputador, impressora e materiais de escritório.

    • Equipe

      1. Participam da prática:
      2. Quando ela ocorre em atendimento aos clientes da Imobilar - a) a equipe da imobiliária (cinco colaboradores) é que encaminha o problema aos advogados, bem como fornecem o material necessário para o ajuizamento (saliente-se que a cobrança prévia pela imobiliária foi feita e restou inexitosa), conhecem a prática e explicam e estimulam os locadores a respeito do seu funcionamento, quando necessário, e b) os advogados, que atendem os locadores, efetuam a cobrança extrajudicial, ingressam com a ação e participam da negociação, até a consecução dos objetivos propostos.
      3. Quando ela ocorre em atendimento à clientes que contratam diretamente os advogados: o atendimento, análise, cobrança extrajudicial e preparação do ajuizamento é feita somente por eles.
      4. Sim. Nos casos de atendimento aos clientes da Imobilar, toda a equipe foi devidamente orientada sobre o funcionamento da prática, pelos advogados, bem como preparadas para informar aos locadores acerca do método adotado e sobre seus benefícios.

    • Outros recursos

      Não há.

    • Parceria

      Sim, quando em atendimento aos clientes da Imobilar.

    • Orçamento

      A prática faz parte dos serviços prestados pelos advogados e compõe o orçamento gerencial do escritório. Assim, saliente-se que os materiais utilizados são os mesmos necessários para atendimento aos clientes do escritório de advocacia, em geral, como: sala comercial com mesa, cadeiras, microcomputadores, impressora, telefone, entre outros materiais de escritório. Assim, o orçamento pode variar, de acordo com o porte do escritório.