Trata-se da aplicação de medidas alternativas/educativas conjugadas com a imposição das sanções previstas na legislação penal para se conferir dignidade ao ser humano. Proporciona apoio integral às pessoas indiciadas e acusadas pelo uso indevido de substâncias psicoativas, objetivando precipuamente impedir a disseminação do uso de drogas e o avanço da criminalidade, especialmente entre os jovens.

O Programa contribui para a diminuição do número de usuários de substâncias psicoativas e, conseqüentemente, para a redução do tráfico de drogas, maior financiador da criminalidade e da violência no País. Até hoje auxiliou para que 38 pessoas deixassem o crime. Ajuda na diminuição da reincidência e prestigia a aplicação das penas alternativas, evitando-se o encarceramento de pessoas que podem receber benefícios previstos na legislação penal e obstando o seu ingresso definitivo na criminalidade.

A prática foi instituída mediante a edição da Portaria nº 08, subscrita por quatro Juízes de Direito da Comarca de Passos em 22 de março de 2004, posteriormente alterada pela Portaria 41/2004. Referida Portaria foi submetida à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e aprovada. As suas disposições estão sendo efetivamente aplicadas na cidade de Passos desde o mês de agosto do ano de 2004, oportunidade a partir da qual foi possível a contratação de mais três assistentes sociais para a Comarca. O Programa foi criado em março de 2004 e está sendo aplicado desde agosto de 2004 até os dias atuais.

Constatou-se que um dos maiores problemas criminais da Comarca era o uso indevido de substância psicoativas por pessoas de condição social mais simples, financiado especialmente pela prática de crimes contra o patrimônio. Referidas pessoas usam principalmente crack, maconha e aguardante e dão sustentação ao tráfico de drogas, com tendência a se envolverem cada vez mais com a criminalidade. Apurou-se que as tradicionais sanções previstas na legislação penal não estavam produzindo os resultados esperados no combate ao uso das drogas. Assim, foi implantado na cidade de Passos um Programa desenvolvido pela equipe do TJMG, de Belo Horizonte. Considerou-se a necessidade de se promover a atenção integral às pessoas em uso de substâncias psicoativas que implique prejuízos para si e outrem, na salvaguarda dos direitos individuais e coletivos. Considerou-se que a articulação conjunta de diferentes instituições e, em especial, o Ministério Público e o Poder Executivo Municipal, se faz relevante para a obtenção de formas alternativas, distintas das abordagens convencionais, de enfrentamento dos problemas referentes ao uso indevido de substâncias que determinem dependência física ou psíquica. Considerou-se que do ponto de vista da saúde existe a constatação de que o uso de substâncias psicoativas acarreta alterações comportamentais no indivíduo e que os usuários podem ser beneficiados através de práticas terapêuticas e sociais conjugadas com a aplicação das medidas previstas na legislação penal. Considerou-se que cabe à Secretaria Municipal de Saúde, dentre outros, a gestão plena com responsabilidade pela saúde do cidadão. Considerou-se a realização de trabalho de pesquisa feito em Passos, o qual apurou que 30% dos processos criminais são relacionados diretamente com o uso de drogas. Considerou-se, enfim, após a referida pesquisa, que a quase totalidade dos envolvidos são homens solteiros, com idade inferior a trinta e cinco anos, com baixa escolaridade e sem qualquer profissão.

É uma forma nova e inteligente de aplicação da pena, pois, através da imposição de medida educativa e alternativa à pena privativa de liberdade, combate diretamente a gênese do crime e impede o desenvolvimento de uma personalidade voltada ao ilícito. Também serve de instrumento eficaz para se proporcionar dignidade ao ser humano, princípio fundamental da Constituição da República (art. 1º, III). A sanção educadora é aplicada com a anuência do agente e contribui para a prevenção do delito, auxiliando na política criminal. Entende-se que o Programa conjuga fatores mais eficazes e baratos, que são incentivadores da responsabilidade do envolvido e do núcleo familiar, melhorando a sua auto-estima. Acrescente-se que na aplicação da pena é considerada a co-culpabilidade do Poder Público, o qual, reiteradas vezes é omisso ao não proporcionar a todos a oportunidade de acesso aos sistemas educacional e de saúde. Procura apoio na sociedade e o resgate da família para a solução da criminalidade.

Inicialmente, é mister frisar que o Programa Justiça Cidadã não deixa de aplicar as sanções penais previstas em lei para o cometimento de infrações ligadas ao uso indevido de substâncias psicoativas, muito menos apóia a descriminalização do uso de drogas. Também não aplica somente medidas terapêuticas. O agente primário, após a autuação policial ou criminal cabível e prevista na legislação penal, é encaminhado ao Juiz, o qual, após avaliar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e depois da manifestação do Ministério Público, irá deliberar sobre a inclusão do autor do fato no referido Programa Justiça Cidadã, sem prejuízo da realização de transação criminal e/ou de suspensão condicional do processo. Observa-se que a intenção do usuário de se livrar da droga é indispensável. Depois, o Juiz irá encaminhar o jurisdicionado devidamente motivado pelo Magistrado a participar do programa ao Serviço de Psicologia Judicial, que deverá emitir parecer circunstanciado sobre a conveniência de inserir no programa o usuário encaminhado, mediante o consentimento expresso deste. Em seguida, será realizado estudo social pelo Serviço Social Judicial. Posteriormente, o usuário é encaminhado ao atendimento mais indicado ao seu caso, mediante a participação fundamental de voluntários e dos grupos de apoio da Comarca. Durante todo o acompanhamento dos usuários, que será feito enquanto a medida for considerada conveniente, no prazo máximo da suspensão condicional do processo, serão enviados ao Juiz responsável pelo processo respectivo relatórios periódicos sobre os participantes do programa, decidindo o Magistrado, de ofício, por requerimento do Ministério Público, das autoridades envolvidas ou por recomendação da equipe técnica especializada, sobre outras medidas pertinentes ao caso. Após o atendimento recebido e concordando o usuário com as condições impostas, o Juiz poderá decretar a extinção da sua punibilidade, depois da manifestação do Ministério Público.

A operacionalização interna do Programa não enfrenta dificuldades, uma vez que a sua normatização está devidamente elaborada, bem como os entraves burocráticos se encontram superados. Os objetivos se encontram traçados e a comunidade envolvida os assimilou bem. A principal dificuldade encontrada é que não se consegue obter tratamento médico gratuito para os dependentes químicos de estágio avançado e que não têm condições financeiras de suportar os custos. Muitas vezes o envolvimento com o uso de substância psicoativa já é tão exagerado que as simples fazendas de recuperação não funcionam mais. A força de vontade isolada não mais produz os efeitos esperados, fazendo-se necessário um atendimento médico psiquiátrico para o dependente químico de estágio avançado. Assim, faz-se necessário, além da participação dos grupos de apoio da Comarca, o patrocínio de particulares para custear as despesas dos tratamento. Para tanto, foi criada em 30.05.2005 associação civil sem fins lucrativos.

O Programa atende o anseio da sociedade de uma resposta mais eficaz contra o avanço das drogas e da criminalidade, nas hipóteses em que ela decorre muito mais da omissão do Poder Público em proporcionar condições dignas aos cidadãos do que de uma personalidade efetivamente voltada para a prática criminosa, considerando a co-culpabilidade dos entes políticos. O método é simples e de baixo custo, dependendo muito mais da organização na sua aplicação do que de grandes investimentos. Adicione-se o envolvimento da comunidade e o trabalho desenvolvido por toda a equipe e pelos grupos de apoio da Comarca. Percebe-se que é preciso ser feito algo inovador e dentro da realidade orçamentária brasileira para barrar o avanço agressivo das drogas especialmente em direção aos jovens, despindo-se de qualquer hipocrisia. Nesse sentido, as penas alternativas, conjugadas com medidas que agreguem valores educacionais e de valorização da auto-estima na sua aplicação, revelam plenamente a sua eficácia.

Entende-se que o Programa está plenamente de acordo com o Pacto Pela Justiça, documento assinado por representantes dos três Poderes em Brasília, no dia 15.12.2004, o qual foi elaborado para tomar medidas que tornem a Justiça mais rápida e próxima do cidadão. A redação do item 11 do mencionado documento é a seguinte: "A grave questão das execuções penais deve ser enfrentada pela conjunção de esforços dos Poderes Executivo e Judiciário. A conscientização de magistrados, promotores, advogados e da população sobre a efetividade, a eficácia e a utilidade da aplicação de penas alternativas para determinados delitos é fundamental.
As penas alternativas devem ser encaradas como mecanismo mais adequado à reinserção social, como resposta proporcional a delitos de menor gravidade e como solução para o problema do acréscimo constante da população carcerária". Acredita-se firmemente que o Programa Justiça Cidadã da Comarca de Passos/MG atende plenamente a necessidade descrita no documento.

O Projeto começou a funcionar em setembro de 2003, oportunidade a partir da qual foram examinados os processos criminais da Comarca por uma estagiária de direito indicada pelo Juiz, com o intuito de apurar o perfil dos usuários de drogas da Comarca. Inicialmente, foram gastos três meses nesta etapa, apurando-se o sexo, idade, profissão, qualifcação, escolaridade e outras características dos usuários. O tempo gasto depende do número de processos que envolvam drogadidos em cada localidade e do pessoal direcionado para fazer a pesquisa.
Depois, no início de 2004, foi adaptada a redação da Portaria modelo elaborada pela equipe do TJMG de Belo Horizonte especialmente para a Comarca de Passos. Gastou-se aproximadamente uma semana de trabalho feito pessoalmente pelo Juiz Diretor do Foro.
Referida Portaria foi publicada em 22 de março de 2004 e encontra-se arquivada no Fórum local. Após, algumas correções foram feitas pela edição da Portaria 41, de 2004. Posteriormente, após a contratação de mais assistentes sociais, os grupos de apoio da Comarca e voluntários interessados foram mobilizados a comparecerem a uma reunião de trabalho no Fórum, visando conjugar as forças, etapa que terminou em agosto de 2004. Atualmente, as audiências são realizadas normalmente e os interessados são encaminhados ao Programa logo depois do término do ato processual. O Programa está se desenvolvendo no dia a dia do fórum e procura produzir os efeitos em cada caso levado à apreciação do Poder Judiciário, evidentemente protegendo a imagem dos envolvidos.

Em verdade, como o trabalho é desenvolvido com base em um processo criminal, ou então com base num termo circunstanciado de ocorrência, não existe equipe diferente daquela que normalmente trabalha no fórum. O material humano e maneira de trabalhar é que variam, além do objetivo, é claro.
Em Passos funcionam no Programa o Juiz de Direito, o Promotor de Justiça, o Defensor Público do indiciado, o escrevente de audiência, quatro assistentes sociais e a psicóloga judicial, além da estrutura da secretaria que normalmente dá suporte às atividades forenses.
Não houve treinamento especial, mas, sim, valorização do material humano e conscientização para a aplicação do Programa desenvolvido pela equipe do TJMG de Belo Horizonte. Além disso, o auxílio externo é obtido juntamente com os grupos de apoio e com as clínicas de internação próximas. A união de propósitos possibilitou a conjugação de esforços para o combate ao uso indevido de substâncias psicoativas.

São os equipamentos normalmente usados nas salas de audiência, além de salas específicas para atendimento, porquanto o tratamento é feito no dia a dia e encaminhado pelos grupos de apoio da Comarca e redondezas.

A estrutura é fixa e é aquela normalmente verificada em todas as salas de audiência planejgadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apenas se faz necessário o acompanhamento de psicólogo e de assistente social como instrumentos aptos a auxiliarem no convencimento do usuário a procurar ajuda nos grupos de apoio das cidades, tais como os alcóolicos anônimos, que estão presentes nos mais diferentes locais do Brasil.

Atualmente existe tão-somente um convênio celebrado entre o Poder Judiciário da Comarca de Passos e o Poder Executivo Municipal. Trata-se de uma parceria que permite que os atendidos pelo Programa Justiça Cidadã sejam encaminhados ao Ambulatório de Saúde Mental da Cidade, para que possam ser examinados e atendidos por um médido, no prazo máximo de trinta dias. Referido profissional pode diagnosticar casos mais graves de envolvimento com o uso indevido de substâncias psicoativas e indicar o tratamento que considerar mais adequado ao caso concreto. Está em fase final de implantação um convênio de encaminhamento de emprego, celebrado entre o Programa e a Construtora CMP da Comarca de Passos. Porém, precisa ser avaliado e aprovado pela Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais. Por intermédio deste convênio os atendidos que se encontrarem na fase final do Programa e que demonstrarem a real intenção de se recuperarem serão encaminhados para a referida empresa para que se avalie a possibilidade de eles celebrarem um contrato de trabalho com um suposto empregador. Enfim, o acusado pelo uso de substância psicoativa ingressaria no Programa Justiça Cidadã na condição de descumpridor da lei e, no caso de cumprir todas as condições impostas, de livre e espontânea vontade, poderia concluir o seu atendimento até mesmo conseguindo uma colocação no mercado de trabalho local. Também está sendo tentado junto à Empresa de Furnas patrocínio para os tratamentos médicos daqueles dependentes químicos de estágio avançado que não reúnem condições de custear as suas despesas. Além disso, a Comarca logo irá aplicar pena de limitação de final de semana, obrigando os envolvidos a comparecerem ao fórum para assistirem uma palestra ministrada por enfermeira com mestrado em saúde pública sobre os efeitos que a droga causa no corpo humano. Finalizando, também se faz mister ressaltar que os grupos de apoio da Comarca, como alcóolicos anônimos e narcóticos anônimos, também auxiliam.

O Programa Justiça Cidadã inicalmente trabalha com os profissionais já existentes no Fórum e no Sistema de Saúde Único Municipal. Assim, a princípio, não existem custos diferentes dos rotineiramente verificados, tanto no Poder Judiciário quanto na Administração Pública Municipal. Os demais participantes trabalham como voluntários e não geram custos.

Está sendo tentado um convênio com a empresa de Furnas, com o intuito de conseguir dinheiro para que possamos possibilitar aos dependentes químicos de estágio avançado e que não possuem recursos financeiros próprios tratamento médico em locais mais adequados.