Programa Mediação Eficaz
Samuel Rosa Brascher Balneário Camboriú - SC
Deferida Advocacia Edição VI - 2009
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  • Identificação da prática

    • Descrição resumida

      O Programa Mediação Eficaz consiste na indicação de um advogado plantonista para atender as necessidades emergenciais diárias junto a Vara da Família da Comarca de Balneário Camboriú/SC. O programa tem como objetivo dar maior eficácia e agilidade nas nomeações de advogados na respectiva Vara, suprindo uma lacuna existente para acompanhamento de atos urgentes, casos de imprescindível acompanhamento de patrono. Pelo trabalho realizado, o advogado é remunerado mediante a fixação de URH na modalidade ato avulso, correspondente a 2,5 URH, cuja nomeação é efetivada pelo próprio magistrado ao profissional plantonista designado para o dia. São efetivadas reuniões trimestrais referentes ao programa, comparecendo um representante da OAB-Coordenador do Programa, e representantes da Vara da Família (geralmente a juíza), ocasião na qual são fixados os plantões dos meses subseqüentes e são ouvidos os plantonistas, sua sugestões, críticas e idéias. A Subseção da OAB realiza divulgação acerca do projeto e convoca os interessados a participar das reuniões, sendo os plantões agendados na presença de todos os participantes, cabendo a cada Advogado somente participar 1 (uma) vez por mês do plantão, o que acaba com qualquer possibilidade de ingerência e captação de clientela. A cada nova reunião é ratificada lista de contatos com nomes, telefones e datas de plantão de todos os membros do programa, a qual é enviada por e-mail a todos os participantes, proporcionando comunicação para eventuais trocas de plantões, que é realizado direto entre os advogados. Urge destacar que a implantação do projeto tem proporcionado ao cidadão que litiga no Poder Judiciário um advogado competente e habilitado para defender seus direitos, sem que seja necessária a nomeação de um profissional pelo Diário de Justiça, o que muitas vezes ensejaria postergação do ato (audiência) até que o profissional se manifestasse acerca da nomeação. Neste sentido, o plantonista já está no local e, assim que se afigure necessária a sua presença este é chamado e lá estará fazendo seu mister. Tendo em vista, ainda, que em Balneário Camboriú a Vara da Família compõe-se de Sede própria, com instalação também para a Casa da Cidadania que desenvolve outros projetos sociais, o programa Mediação Eficaz visa, além da disponibilização de um advogado, diariamente, para atendimento na Vara da Família e Ministério Público, age também em favor dos que se socorrem da Casa da Cidadania e projetos municipais de execução indireta, como, o AME-SE (Acompanhamento de Medidas Sócio-Educativas) e o PASF (Programa de acompanhamento Sócio-Familiar). O Programa Mediação eficaz é um projeto novo, fruto de parceria da Vara da Família de Balneário Camboriú/SC (Poder Judiciário) e a OAB (Comissão do Jovem advogado de Balneário Camboriú), que visa a fixação de advogado plantonistas para aquela Vara que é atípica, haja vista que tem uma grande demanda de ações e também de processos infracionais.

  • Benefícios alcançados que tornaram a Justiça rápida e eficaz

    • Benefícios alcançados que tornaram a Justiça rápida e eficiente

      O Projeto reflete postura inovadora adotada de forma distinta de qualquer outra comarca no Estado de Santa Catarina. Tendo em vista que a assistência de advogado nestes processos da Vara da Família é obrigatória, e sendo muito grande a incidência de pessoas que comparecem ao foro alegando impossibilidade de honrar com honorários advocatícios, a presença do profissional disponível no local das atividades, pela defensoria dativa, garante sobremaneira a realização de um resultado eficaz e célere para o desenvolvimento e encerramento das lides levadas à análise do Poder Judiciário e órgãos de trabalhos sociais e comunitários.

  • Detalhamento da Prática

    • Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

      O programa está em funcionamento desde julho de 2008, ou seja, há aproximadamente 1 (um) ano, embora o Convênio tenha sido firmado em 26 de setembro de 2008.

    • Qual a principal inovação da sua prática?

      A disponibilização de advogados plantonistas para atender atos urgentes na Vara da Família, não havendo necessidade de postergar as demandas judiciais, contribuindo para o desafogamento do Poder Judiciário, o qual encontra-se tão assoberbado pelas inúmeras demandas levadas à sua apreciação. Possibilidade de proporcionar uma Justiça rápida e eficaz ao cidadão, sem deixar de lado o direito ao contraditório e ampla defesa, exercido por advogado competente e habilitado pelo órgão de classe, o qual, nos casos de partes desassistidas fará atendimento imediato ao cidadão na própria Vara da Família, garantindo que ao formalizar uma composição terá consciência de seus direitos e deveres. Há que ser mencionado também, o caso das audiências de apresentação de menores infratores ao Ministério Público, cujo ato, em regra, não se fazia acompanhado de advogado que garantisse os direitos do menor. Mas, com o Programa Mediação Eficaz, o advogado plantonista se faz presente, permitindo que o menor seja ouvido na presença de seu advogado constituído para aquele ato, com os direitos inerentes. A Comarca de Balneário Camboriú, por ser uma cidade litorânea turística, possui alto índice de menores infratores, conseqüentemente, alta demanda de processos relativos a atos infracionais em tramitação. Ademais, conforme já manifestado, a Subseção da OAB realiza divulgação acerca do projeto e convoca os interessados a participar das reuniões, sendo os plantões agendados na presença de todos os participantes, cabendo a cada Advogado somente participar 1 (uma) vez por mês do plantão, o que acaba com qualquer possibilidade de ingerência e captação de clientela, conforme já ressaltado.

    • Explique o processo de implementação da prática

      A implantação do Projeto surgiu da constatação do grande volume de processos que não puderam ser solucionados em audiência preliminar, em decorrência da acionada ter comparecido em juízo desacompanhada de advogado, quando a assistência seria obrigatória. Contudo, partindo-se da premissa de que a presença constante de um advogado ao Fórum evitaria que o processo tivesse de ser suspenso para regularização da representação. Assim, garantindo a idoneidade da presença do procurador, surgiu a necessidade de regulamentar o cadastro dos interessados, bem como, organizar a maneira como seria a parceria realizada.

    • Quais os fatores de sucesso da prática?

      A organização e unidade do Projeto, aliado ao incentivo dedicado pelo Poder Judiciário, que motivam e engrandecem o trabalho seriamente desenvolvido pelos advogados que atuam no Projeto.

    • Outras Observações

    • Explique como sua prática contribui para a rapidez e eficiência da Justiça

      São vários os exemplos que podem ser citados, dentre eles, destaca-se o caso muito corriqueiro de cidadãos que comparecem a audiência de conciliação desacompanhados de advogado, alegando que foram chamados em juízo, mas não possuem condições de honrar com honorários de advogado. Ainda que esta parte almeje firmar acordo, necessita de um advogado para formalizar a composição. De acordo com o sistema de Santa Catarina, seria nomeado um profissional proveniente da defensoria dativa à parte, postergando o encerramento do processo, pois tal profissional seria intimado por meio do Diário de Justiça de Santa Catarina. Com a implantação do Programa Mediação Eficaz, o profissional já está de plantão na própria Vara da Família, o qual será chamado e alertará a parte de seus direitos, podendo dar eficácia ao ato do acordo daí o nome do programa, mediação eficaz. Torna eficaz o ato da mediação, proporcionando o acordo na hora, sem postergar a audiência, desafogando o judiciário, e atuando de maneira gratuita ao litigante, sendo remunerado posteriormente por meio de fixação de URH. É importante salientar ainda, o caráter social do programa, pois todos os profissionais que fazem parte do corpo de plantonistas estão se desincumbindo de seus múnus perante a sociedade em benefício da comunidade local que procura o Judiciário para resolver seus problemas relativos à área de direito de família, e projetos municipais de execução indireta, como, o AME-SE (Acompanhamento de Medidas Sócio-Educativas) e o PASF (Programa de acompanhamento Sócio-Familiar).

    • Quais as dificuldades encontradas?

      As limitações foram poucas, tendo em vista o forte intento da Vara da Família em colaborar com o fornecimento de instação adequada ao advogado plantonista, delegando ao profissional o respeito e importância que merece. A Subseção da OAB de Balneário Camboriú e Comissão do Jovem Advogado abraçaram a idéia, motivando os colegas, que marcaram forte presença nas reuniões de abordagem sobre o assunto, cumprindo com rigor e seriedade o compromisso assumido. A internet funciona como ferramenta indispensável para as comunicações internas, sendo que trocas de plantão, dúvidas, sugestões e esclarecimentos são pactuadas entre todos os integrantes da escala de plantão, bem como, servidores do Poder Judiciário envolvidos no caso. Portanto, com força de vontade e organização, as dificuldades foram poucas e aceitação da população tem sido excelente, vendo cada vez com mais simpatia o trabalho desenvolvido pelo Judiciário e OAB em prol da comunidade.

  • Bases para Execução da Prática

    • Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

      O advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, que possuem interesse em participar do programa Mediação Eficaz, devem comparecer necessariamente nas reuniões referente ao projeto onde são fixados os dias de plantão. O advogado plantonista, no seu respectivo dia, permanece durante o expediente, nas dependências da Vara da Família, estando pronto a ser chamado quando necessário, tendo as seguintes atribuições: 1) Na Mediação Familiar e Casa da Cidadania, o advogado plantonista auxilia nas mediações de conflito familiar, quando acionado pelos integrantes dos programas, esclarecendo as partes quanto aos seus direitos. Havendo acordo, este será redigido em conjunto, pelo Advogado Plantonista e a Mediadora da Casa da Cidadania, a qual formará o processo e ajuizará a demanda. Por ocasião da homologação, o Advogado Plantonista será nomeado como assistente judiciário pelo Juízo. Não havendo acordo, será redigido o termo da reunião realizada entre as partes, com a presença do Advogado Plantonista. O Advogado Plantonista ficará responsável pelo cliente que procurou o serviço da Mediação Familiar ou a Casa da Cidadania para ingressar com a ação competente. Na ação, deverá ser anexado o termo que foi redigido na Casa da Cidadania, com o requerimento de nomeação como assistente judiciário pelo Juízo. 2) Nos Processos da Infância e Juventude, o Advogado Plantonista atuará nos casos em que o adolescente em conflito com a lei, apreendido ou não, precisa apresentar-se perante o Ministério Público, ou, em Juízo, e não tiver advogado constituído e nem condições de constituí-lo. Tratando-se de audiência de apresentação, quando o adolescente comparecer após sua apreensão, o Advogado Plantonista será nomeado como Defensor do mesmo para defendê-lo durante todo o processo. Nos outros casos, o Advogado Plantonista será nomeado apenas para o ato. 3) Nos casos judiciais em que a parte vier em juízo, sem advogado, para efetuar acordo, em audiência, o Advogado Plantonista deverá informar a parte sobre seus direitos, e, caso o acordo seja mantido, será nomeado como assistente judiciário pelo Juízo, para a parte desacompanhada de procurador, apenas para o ato. Em caso de não haver o respectivo acordo, o advogado plantonista será nomeado pelo Juízo em favor daquela parte que já foi atendida pelo respectivo plantonista.

  • Recursos envolvidos na prática

    • Equipamentos / Sistemas

      Sala própria para o advogado junto ao Fórum. Local para reuniões trimestrais.

    • Infraestrutura

      Esta prática é fixa, porquanto o projeto se opera todos os dias e horários em que há expediente forense na Respectiva Vara da Família. Ademais, a Subseção da OAB de Balneário Camboriú estuda a implantação do programa mediação eficaz junto aos Juizados Especiais Criminais da mesma Comarca.

      A Vara da Família dispõe de sala, telefone e computador para o projeto, local onde os advogados permanecem durante seu dia de plantão, aguardando serem chamados.

    • Equipe

      Serventuários do Poder Judiciário (em especial a juíza Dra. Sônia e uma funcionária responsável, Sra. Lilian). Presidente da Subseção da OAB, Dr. Armando Lins Junior, comissão do jovem advogado de Balneário Camboriú e os seguintes advogados: Ana Isaura Mattos - OAB/SC 23256, Ana Amélia F. Marques - OAB/SC 26542, Analize Potrich Paggi - OAB/SC 27314, André Luiz C.Pereira - OAB/SC André Luiz do Amorim - OAB/SC 26028, Andrelize Mª. Nicolau - OAB/SC 27377, Caroline Rossetti - OAB/SC 26365, Daniela Garcia - OAB/SC 23895B, Debora Ferreira de Souza - OAB/SC 25032, Eduardo Martins Prates Goldoni - OAB/SC 27310, Francine Lara Nunes - OAB/SC 26361, Gislaine P. S. Varela Grueter - OAB/SC 23927, João Pedro Duarte Mota, Mariane Wedekin - OAB/SC 24678, Malco Adriano Angioletti - OAB/SC 24058, Marina de Marco - OAB/SC 25464, Milene P. Schüler - OAB/SC 27540, Nelio Reis Biá Nascimento (inativo desde jan/2009) - OAB/SC 23933, Paula Rafaela Tagata (inativa desde jan/2009)-OAB/SC 26038, Paulo Roberto Amado Junior - OAB/SC 25777, Rafael Henrique Laus - OAB/SC 23741, Roberta Aracy Melo - OAB/SC 27378, Rosana de A. M. Langanelli - OAB/SC 27383, Rubens Nei Pinheiro - OAB/SC 26275, Samuel Rosa Brasher - OAB/SC 22125, Sandra Ávila dos Santos - OAB/SC 25187, Saulo Antônio Rosar Filho- OAB/SC 25894, Shana Pedrassani - OAB/SC 26953, Thatiane Alonso Camargo- OAB/SC 27000, Thiago Agnoletto da Porciuncula- OAB/SC 27237, Valdecir Teles Junior - OAB/SC 24672, Vanessa Carla de Souza - OAB/SC 26230, Vanessa de Araújo Fey - OAB/SC (inativa desde jan/2009) - OAB/SC 26040, Vanessa Stieven Höefling - OAB/SC 21129, Walter Pozzobon Junior (inativo desde março/2009)- OAB/SC 26065, Wilson Quatrim. Contudo, a equipe possui aproximadamente 40 participantes.

      A equipe recebeu treinamento em relação ao Projeto nas primeiras reuniões para definição da escala de plantões, os advogados foram advertidos sobre as atividades que poderiam ser desenvolvidas junto à Vara da Família, sendo necessário ter um entendimento específico da matéria de Direito de Família, órfãos, infância e juventude. Entretanto, a cada novo dia surgem desafios, novos processos, novos procedimentos. O treinamento, portanto, limita-se a indicação das regras para o Projeto, o compromisso em comparecer junto ao Fórum, ou a incumbência de fazer a troca do plantão com outro colega. Com relação à atuação do profissional, este possui liberdade de analisar o caso conforme seu entendimento, zelando sempre pelo melhor esclarecimento ao seu assistido.

    • Outros recursos

    • Parceria

      Para a implantação do Projeto Mediação Eficaz a Ordem dos Advogados da Subseção de Balneário, especificamente com os Jovens Advogado, firmou parceria (convênio) com a Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude da Comarca de Balneário Camboriú/SC representada pela Magistrada Dra. Sônia Maria Mazzetto Moroso

    • Orçamento

      Sala própria para o advogado junto ao Fórum. E-mail para comunicação interna. Local para reuniões trimestrais.