O projeto prevê a organização da comunidade, através de voluntários, em um grupo intitulado "Agentes de Proteção", com o objetivo de promover a ampla defesa dos direitos fundamentais preconizados pelo ECA, encaminhando aos órgãos competentes os casos de ameaça ou violação destes direitos, bem como outros casos identificados como situação de risco, nos termos do art. 98, no mencionado diploma legal

1. Multiplicar informações sobre os direitos das crianças e dos adolescentes; 2. Proporcionar ao Juizado da Infância e da Juventude e demais órgãos do sistema de justiça informações precisas sobre necessidades da comunidade; 3. Fazer com que cidadãos atuem diretamente no combate às violações dos direitos assegurados pelo ECA, encaminhando casos aos órgãos competentes para as medidas cabíveis; 4. Expandir ações do Juizado, colaborando com os demais projetos desenvolvidos; 5. Trabalhar as famílias

A prática está em funcionamento desde novembro de 2004.

A doutrina da proteção integral, preconizada pelo ECA, estabelece solidariedade entre todos os órgãos e entidades que integram sistema de justiça da infância e da juventude e a sociedade em geral, no cumprimento e fiscalização de suas normas, a todos imbuindo dever de garantir a execução de políticas sociais básicas, bem como garantir os direitos inerentes à pessoa em desenvolvimento biopsicossocial. Apesar dos diversos mecanismos previstos pelo ECA, não raro são os casos onde estes direitos são esmagados, muitas vezes pela própria família da criança ou do adolescente. Da experiência resultante do trabalho nesta seara, temos que os resultados serão sempre mínimos e isolados enquanto a comunidade não compreender seu papel dentro do sistema de garantias de direitos, onde cada cidadão deve protegonizar a mudança do quadro social vivenciado, através da intervenção eficaz quando da constatação das normas do ECA. Conclui-se pela necessidade da criação de um outro mecanismo, que proporcione a organização da comunidade, de modo que o cidadão comum possa integrar a rede de proteção, atuando nos mais diversos ambientes onde já intervenham em razão de sua atividade formal, como parceiros do Juizado da Infância e da Juventude. O Agente de Proteção é, antes de tudo, um multiplicador da doutrina da proteção integral, não se revestindo do ar "policialesco" típico de outros organismos, mas primará pela garantia dos direitos através da educação da criança, do adolescente e de sua família para o exercício da cidadania. O "Agente" atuará sempre dentro dos limites de suas atividades diárias, não se apresentando ostensivamente ou em dias e horários específicos. Realizará suas ações diuturnamente, onde quer que vá será sempre um portador dos interesses e da doutrina do ECA. Desta forma, o Juizado estende seus olhos a cada escola, a cada bairro, a cada rua, a cada setor onde houver um "Agente de Proteção". É preciso fortalecer família antes de nos preocuparmos com a estuturação das varas.

Identificar e intervir junto à criança, adolescente e às suas famílias ainda em nível de prevenção primária, assegurando os direitos básicos ao exercício da cidadania, como também em nível secundário, quando a criança ou adolescente se encontra em situação de risco pessoal ou social. Se conseguirmos identificar a atuar a tempo, evitaremos situações mais gravosas: abandono, prostituição, drogadição, evasão escolar, ingresso no mundo da criminalidade, dentre outras. Na esfera da infância e da juventude, o poder judiciário precisa agir em outras esferas e não ficar somente aguardando que os fatos sociais se transformem em casos judiciais, enfileirando-se pelas prateleiras. Diante do quadro sócio-político-econômico vivenciado, uma sentença, por si só - principalmente em casos de aplicação de medidas sócio-educativas - não são capazes de reconstruir a vida de um jovem que nunca teve acesso à própria vida.

O Juizado da Infância realiza reuniões junto aos mais variados segmentos da sociedade, de natureza pública ou privada, apresenta a proposta do projeto e convida os integrantes a desenvolverem as ações previstas. O interessado, após a reunião, preenche formulário que será posto à apreciação do Juiz e, uma vez deferida a inscrição para o quadro de voluntários, o interessado é convidado a participar de cursos de formação para atuar como Agente de Proteção na comunidade. Uma vez parte deste quadro, o Agente é sempre convidado a participar de cursos, reuniões e encontros que possam favorecer seu aperfeiçoamento e qualificação, com vistas a favorecer uma melhor intervenção da comunidade. O Agente de Proteção recebe credencial do Juizado, apenas para efeito de identificação junto ao próprio Juizado, pois a idéia é de que sua atuação seja a mais discreta possível. Ao Agente também são entregues formulários especiais para encaminhamento dos casos. Estes formulários são impressos em três vias, sendo que a primeira segue ao órgão recepcionador do caso, a segunda é enviada ao Juizado para ciência e controle dos encaminhamentos e a terceira fica sob responsabilidade do próprio Agente.
Importante salientar que para ser aceito no projeto, o interessado deve possuir dezoito anos de idade, não possuir antecedentes criminais e residir no local de desenvolvimento de suas atividades.

O fato de não existir na Comarca uma vara exclusiva para o Juizado da Infância e da Juventude, dificulta as ações, haja vista ter o Magistrado que se dividir entre os trabalhos específicos do Juizado e os demais processos da vara comum à qual aquele está atrelado.

1. Aprofundamento das questões tratadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e multiplicação direta na comunidade.
   
2. Melhoria significativa no acompanhamento das medidas sócio-educativas não privativas de liberdade, uma vez que sempre vai existir alguém na escola, no posto de saúde, no próprio bairro, acompanhando o adolescente e servindo de suporte à equipe técnica do Juizado.
   
3. Execução simultânea das campanhas do Juizado em todos os setores já abordados no projeto.
   
4. Integração entre o Juizado da Infância e a comunidade, facilitando o acesso a informações preciosas a respeito de problemas que venham a aportar extrajudicial ou judicialmente.

Importante salientar que nos setores abordados procuramos sempre trazer para o projeto pessoas que já possuem vivência com a área e que podem servir de suporte aos demais colegas. Por exemplo, na área de saúde conseguimos o engajamento de vários psicólogos e assistentes sociais o que vai enriquecer e dar maior segurança ao projeto.

1. O projeto teve INÍCIO em novembro de 2004.
   
2. ETAPAS DO PROJETO - 1ª ETAPA: para melhor desenvolvimento do projeto, decidimos realizar as abordagens setoriais, ou seja, escolhemos dentro da comunidade os setores que mais possuem possibilidade de chegar diretamente até a família e suas crianças e adolescentes. Assim trabalhamos com quatro grandes setores:
   a) Educação (escolas estaduais e municipais, da rede pública e privada, secretaria de educação do município, 10ª Região de Ensino, Escola Agrotécnica Federal e Universidade Federal de Campina Grande, Campus III - Sousa)
   b) Saúde (Secretaria Municipal de Saúde, 10º Núcleo Regional de Saúde, PSF's, Agentes comunitários de saúde, CAPS, CAPS AD e CAPS I, Hospitais)
   c) Entidades civis (Família Teresiana, ECC, EJC, Movimento Negro, Grupo de Amigos de Sousa, etc)
   d) Voluntários outros (pessoas que, não estando envolvidas em outros setores, se colocam à disposição do Juizado para participação no projeto)
   2ª ETAPA - ABORDAGEM SETORIAL
   a) São enviados convites a todos que compõe o setor para uma primeira reunião, onde a Coordenação vai apresentar a proposta de trabalho do projeto, num processo de sensibilização e sedução. É preciso sim que as pessoas se sintam seduzidas para o trabalho de construção da cidadania. Ao final desta primeira abordagem são distribuídos formulários e somente aqueles que se sentiram chamados deverão preencher para posterior análise pelo Juizado.
   b) Na análise das propostas, uma vez que o candidato preencha os requisitos já mencionados, será este convidado a participar de curso de formação.
   c) No curso de formação o interessado receberá informações básicas a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, terá oportunidade de trocar experiências dos problemas próprios de seu setor, receberá instruções de como agir diante de um caso identificado, sendo que tudo isso vai sendo aprimorado durante as demais reuniões que será convidado a participar.
   d) Cada etapa de abordagem para formação de novos agentes pode durar de dois a três meses, dependendo da disponibilidade do setor e da coordenação geral do Projeto.
   
   O QUE JÁ FOI REALIZADO DENTRO DO CRONOGRAMA:
   a) Já realizamos todo o processo de abordagem e formação de Agentes na área da Educação, conseguindo atingir 70% (setenta por cento) das escolas da comunidade;
   b) Já realizamos a abordagem inicial com toda a área da saúde e estamos nos preparando para o curso de formação destes agentes;
   c) Iniciamos a abordagem com as entidades civis, estando aguardando inscrições da Família Teresiana.
   Obs.: O processo exige construção contínua. Os Agentes possuem credenciais com prazo de validade expressa, para que se vejam obrigados a estar sempre em processo de renovação de seus conhecimentos, só podendo permanecer aqueles que demonstrarem evolução e trabalho.

Para funcionamento do projeto utilizamos os seguinte recursos humanos:
Coordenação-Geral: Juíza de Direito
Coordenadores Setoriais: Equipe Interprofissional
Sub-Coordenadores setoriais: Eleitos no curso de formação de agentes
Apoio: Servidores do Juizado

A prática não requer nenhum equipamento especial.

A prática é considerada itinerante no momento em que percorre todos os setores da comunidade.
Não é necessária a criação de nenhuma estrutura física ou instalação especial.

Não.

Até o presente momento nossos gastos importam em R$ 600,00 (seiscentos reais) utilizados na confecção das carteiras de identificação e formulários de encaminhamento.
Esperamos gastar durante todo o ano de 2005, na formação de outros agentes, mais R$ 500,00, com a confecção de formulários de encaminhamento, totalizando R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) para execução da prática durante todo o ano.