Instituto / Prêmio Innovare

A atual legislação pertinente ao tema prevê que, havendo a agressão contra a mulher, deve ser efetuado o registro de ocorrência na Delegacia de Polícia, de onde será encaminhado o pedido de medidas protetivas no prazo legal ao juízo competente, o qual poderá ou não determinar o afastamento do agressor do lar conjugal. Em sendo determinada a medida de afastamento, de imediato é designada audiência para data próxima, sendo as partes intimadas a comparecerem acompanhadas de advogados. Nessa audiência, além do contato direto do Magistrado e da Defensoria Pública com as partes, busca-se tomar conhecimento das causas da situação de risco em que se encontra a vítima, bem como adequar a medida já determinada a real situação das partes, com o devido esclarecimento acerca das determinações. Nesse ato, independentemente do trâmite processual e do prosseguimento ou não da ação penal, é dado conhecimento às partes acerca da existência do projeto, das atividades nele desenvolvidas e de sua importância, com o encaminhamento voluntário das partes a participar dos grupos de apoio. As partes recebem folder contendo explicações sobre o projeto, bem como acerca das datas já previstas para as reuniões. Foi realizada divulgação junto aos PSF do Município, associações de bairros, escolas municipais, etc. O projeto está sendo executado em Comarcas do Estado e faz parte do Núcleo Especializado de Proteção às Vítimas de Violência Doméstica da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Os expressivos números de violência doméstica e familiar contra a mulher demonstram que a simples punição do agressor não é suficiente, sendo necessário o acompanhamento interdisciplinar das partes envolvidas já que se trata de um problema social. O projeto, portanto: a) busca a diminuição dos índices de criminalidade familiar contra a mulher; b) possui caráter pedagógico na medida em que proporciona às pessoas envolvidas não apenas informação de cunho jurídico, mas também de saúde, o que caracteriza o acompanhamento interdisciplinar; c) visa, diante dos altos índices de alcoolismo verificados na prática forense entre os agressores, proporcionar um acompanhamento médico e psicológico aos mesmos; d) cria um sistema de rede, visando integrar diversos órgãos e instituições como o Poder Judiciário, Defensoria Pública, Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher, Universidade Integrada do Alto Uruguai e Missões – URI Campus Santiago, Sociedade Civil e voluntários, na busca da efetivação das medidas integradas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher dispostas na Lei nº 11.340/06. Com isso, vislumbra-se que tanto a vítima quanto o agressor passam a ter acesso à Justiça de forma integral, não só no âmbito judicial, como no extrajudicial, fortalecendo-se os direitos fundamentais e sociais do cidadão.

A prática está em funcionamento na Comarca de Santiago desde o início do mês de abril de 2007, muito embora a idealização do projeto tenha iniciado a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha.

A prática pode ser considerada um meio alternativo para a resolução de conflitos e para a democratização do acesso à Justiça porque, além da punição do agressor através de um processo judicial, possui caráter interdisciplinar. Essa necessidade de interdisciplinaridade se justifica pelo fato de que a violência doméstica não pode ser considerada de forma isolada, mas como um produto social da diferenciação entre os gêneros que traz a idéia de propriedade sobre a vítima, muitas vezes associada a problemas de alcoolismo e de drogadição, que acabam por determinar a situação de violência. Além do caráter interdisciplinar, a prática não se volta apenas em benefício da vítima, mas busca a causa da violência, acompanhando a família e procurando tornar o lar um lugar de afeto e respeito.

O reconhecimento por parte das instituições envolvidas de sua responsabilidade social, procurando-se oferecer uma tutela jurisdicional mais ampla e efetiva através do acompanhamento interdisciplinar proposto.

Já existia junto ao Poder Executivo Municipal do Município de Santiago/RS a Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres quando a Lei Maria da Penha entrou em vigor. Com a entrada em vigor desta legislação, a fim de efetivar as medidas integradas de prevenção foi elaborado este projeto em parceria com o Poder Judiciário, Defensoria Pública, Curso de Psicologia da Universidade Integrada do Alto Uruguai e Missões – URI Campus Santiago, Sociedade Civil e imprensa escrita e falada, o qual passou pelas seguintes etapas: 1ª Etapa: foi realizada uma reunião entre a Juíza de Direito titular da Vara Criminal da Comarca de Santiago/RS, a Defensora Pública e as representantes da Coordenadoria Municipal de Políticas para as Mulheres onde foi discutido o problema da violência familiar contra a mulher em nosso município, considerando a realidade percebida nas audiências judiciais e as medidas possíveis de serem implementadas para diminuição deste problema social. 2ª Etapa: foi convidado o Curso de Psicologia da Universidade Integrada do Alto Uruguai e Missões – URI Campus Santiago, através da Coordenadora, para integrar o projeto a fim de participar do acompanhamento psicológico das partes, oportunidade em que foi discutida com as profissionais a melhor forma de acompanhamento da vítima e do agressor. 3ª Etapa: formulação do projeto. 4ª Etapa: divulgação do projeto junto à imprensa escrita e falada de âmbito regional, através de reuniões com Conselheiros Tutelares, com coordenadores de Abrigos Provisórios do Município, voluntários que trabalham na ONG CASULO (ONG que executa medidas sócio-educativas em meio aberto), através do atendimento prestado semanalmente pela Defensoria Pública e nas audiências judiciais que versem sobre violência doméstica, PSF, escolas municipais, associações de bairros. O projeto está sendo também implementado nas Comarcas de Caxias do Sul e de Encruzilahda do Sul/RS.

A primeira dificuldade enfrentada se deu com relação à necessidade de encontrar profissionais disponíveis para realizar trabalho voluntário e participar do projeto. Outra dificuldade encontrada foi a inicial ausência de espaço físico adequado para a realização dos grupos de acompanhamento psicológico e dos próprios atendimentos individuais. Todavia, a maior dificuldade surgiu a partir da percepção de que, pelo fato de a Lei Maria da Penha ser inovadora, está ainda muito a frente da presente cultura social a respeito da violência contra a mulher, o que demonstra a dificuldade no que tange à sensibilização e à conscientização da sociedade sobre esse problema. Isso foi reforçado pela dificuldade encontrada com relação a divulgação junto ao público alvo.

A busca pela solução da causa do problema social através da efetivação das medidas integradas de prevenção previstas na Lei Maria da Penha, independentemente do trâmite processual, visando à diminuição dos índices de violência doméstica. O projeto ainda integra o Núcleo Especializado de Proteção à Vítima de Violência Doméstica da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Através do projeto ainda foi possível firmar juntamente com a Secretaria de Segurança do Estado TERMO DE COOPERAÇÃO para que os Delegados de Polícia encaminhem as vítimas diretamente para o atendimento da Defensoria Pública do Estado do RS.

Cronograma de execução da prática

A fim de manter contato direto com as partes, já por ocasião do deferimento ou não das medidas protetivas, pelo Juízo da Vara Criminal é designada uma audiência onde as pessoas são informadas a respeito do projeto e convidadas a participar dos grupos de apoio, comparecendo às reuniões. Como se trata de uma prática fixa, as reuniões de acompanhamento das vítimas e dos agressores já estão agendadas até o final deste ano, sendo duas mensais, das 17h30min às 18h30min, nas instalações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Nessas reuniões, as profissionais das áreas de psicologia e de saúde, verificando problemas mais acentuados, providenciam o imediato encaminhamento das partes (vítima e agressor) para a Secretaria de Saúde Municipal, PSF, Centro Materno, Programas Cuca Legal e CAPS.

1. Equipe

Juíza de Direito titular da Vara Criminal e Defensora Pública, que também desenvolvem o papel de coordenadoras, Coordenadora do Curso de Psicologia e acadêmicos da URI – Campus Santiago, Assistente Social, Psicóloga, Pedagoga e profissionais da área da Saúde disponibilizados pelo Município.

1.Indique a quantidade de funcionários, coordenadores e outras pessoas envolvidas na prática, destacando sua função.

Duas coordenadoras (Juíza de Direito titular da Vara Criminal e Defensora Pública) responsáveis pela manutenção do projeto; quatro funcionários (assistente social, psicóloga, pedagoga e socióloga) encarregados do atendimento técnico nas áreas de sua especialidade; sendo outras pessoas envolvidas a Coordenadora do Curso de Psicologia da Universidade local e acadêmicos que atuam na elaboração das reuniões dos grupos de apoio psicológico. 2. A equipe recebeu algum tipo de treinamento? Em caso positivo, especifique-o.

A assistente social, a psicóloga, a pedagoga e a socióloga receberam treinamento específico através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que consistiu em capacitação de 08horas no ano de 2006 e participação, nos anos de 2006 e 2007, em diversos fóruns que tratavam sobre o assunto.

Inicialmente, o projeto conta com os equipamentos disponíveis junto ao gabinete da Juíza Titular da Vara Criminal da Comarca e os equipamentos disponíveis junto ao gabinete da Defensora Pública da Comarca.

A prática é fixa como referido no item “cronograma de execução da prática”.

O projeto conta com uma sala de reuniões ampla, bem como espaço adequado para os atendimentos individuais junto à sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Juíza de Direito titular da Vara Criminal e Defensora Pública da Comarca, Coordenadora do Curso de Psicologia e acadêmicos da URI – Campus Santiago, Assistente social, Psicóloga, Pedagoga e Socióloga, além dos profissionais da área da saúde disponibilizados pelo Município.

Inicialmente o projeto conta com trabalho voluntário, utilizando a estrutura física disponibilizada pelo Poder Executivo Municipal.

Valores angariados através de transações penais realizadas em procedimentos dos Juizados Especiais Criminais.