Instituto / Prêmio Innovare

Elegeu-se a Escola Pública como destinatária de parcela das Penas Restritivas de Direitos previstas em sede de Acordo Civil ou de Transação Penal. Elaborou-se um Cadastro das Escolas Municipais e Estaduais onde figuram os bens e serviços necessários à promoção da atividade educativa, cultural e recreativa. A pena alternativa se vê mobilizada diretamente para a Sociedade Civil.

A humanização das Escolas Públicas. A promoção de atividades recreativas que asseguram, desde cedo, a convivência social harmônica. A melhoria da atividade educacional. Em síntese, o benefício reside na promoção, indireta, da paz social. A pena deixa de ser vista como uma punição e passa a ser aceita como uma forma de conscientização e reflexão do Autor do Fato na sociedade. O sentido não é o de substituir o papel do Estado, mas, promover o diálogo e minimizar as diferenças existentes. A aceitação tem sido irrestrita, inclusive, como forma de solução pacífica do conflito, em sede de Acordo Civil, quando se elege uma Escola para receber a doação de um bem do Autor do Fato condicionada à renúncia da vitima.

Há seis meses. Realizamos a primeira entrega de bem em janeiro de 2006.

A necessidade de empreender esforços no cambate ao tráfico de entorpecentes. Era evidente o fracasso das Escolas Públicas na manutenção e integração do aluno aos seus propósitos. Pensou-se, então, em melhorar este contato para evitar a perda do aluno para o tráfico. Nada mais atrativo do que tornar o espaço em que se estuda, também, um local de recreação. A promoção do esporte era necessária. Hoje, já se observa que a entrega do bem vem promovendo, também, a sensibilização do Autor do Fato para o bem público e para a melhoria da sociedade em que vive.

O redirecionamento da pena alternativa objetivando atingir diretamente a criminalidade. Na ausência da escola, é que surge o "soldado do tráfico". O sentido não é apenas de evitar a evasão escolar, mas, de fazer com que o aluno opte pela cultura, pelo esporte, pela vida saudável e pela sociedade.

Constatada que a hipótese é de Transação Penal, indica o Ministério Público o valor a ser destinado ao seu cumprimento junto ao Projeto Criança na Escola. Verifica-se o bem necessário, indicando-se a sua destinação. Aceita a transação penal, fornece-se o nome, a escola e o bem que deve ser entregue, esclarecendo-se que a nota fiscal e o recibo de entrega deverão ser trazidos aos autos. Comprovado o cumprimento, extingue-se o processo e comunica-se ao Estado a necessidade da integração do bem ao patrimônio público.

No início do cadastramento, sentiu-se uma resistência na integração da Escola a um projeto que promovia o contato direto do Autor do Fato com a Escola. Hoje, não há mais esta resistência. Relatam as Escolas, inclusive, que os que fazem a entrega dos bens monstram-se satisfeitos quando "percebem a alegria das crianças com os materiais recebidos". Afirmam, ainda, que a convivência das crianças tem sido mais harmônica.

O objetivo do projeto. O reconhecimento da Escola como freio à violência urbana. O desenvolvimento de atividades - recreativas e educacionais - que tornam o espaço escolar agradável e apto a competir com os guetos montados pelo tráfico de drogas. Foram realizados, inclusive, campeonatos com os bens doados. Nenhuma transação penal, conscientizado o Autor do Fato de seu papel social, deixou de ser cumprida.

Eis o formulário:
"PROJETO CRIANÇA NA ESCOLA"
Escola: _Endereço: _
Diretor: ___Responsável pelo Material:_
Dias/Horário:__Idade dos Alunos:_

Material de recreação e de atividade cultural necessário, devendo ser indicada à destinação:
1.
2.__
3. _
4. _
5. _
Explicativos:
Material de recreação: bola de futebol, vôlei, etc, mesa, rede e raquete de ping-pong, bola, rede ou raquete de tênis, apito ou qualquer outro material necessário.
Material de atividade cultural: TV, DVD, vídeos ou DVD’s educativos, tintas, massas, jogos ou qualquer outro material necessário.
Em sendo necessária a prestação de serviços (tais como de pintor, pedreiro, auxiliar de serviços gerais), favor especificar abaixo se há interesse, o tipo de serviço pretendido, o horário e os dias em que poderão ser prestados:
a .___
b. ___
c. ____

Iniciamos em dezembro de 2005.
Elaboramos o formulário para a inscrição da Escola Municipal ou Estadual, a indicação do endereço, do responsável pelo recebimento do bem e os bens e serviços necessários. Procedemos a remessa dos formulários pelo Correio a todas as escolas que ficam compreendidas na área de competência do V Juizado Especial Criminal.
Recebidos os formulários preenchidos, na ordem de chegada, passamos a realizar Acordos Civis e Transações Penais atendendo as necessidades das Escolas. Durante um mês, aguardamos o retorno do primeiro formulário. Hoje, temos 33 Escolas e Creches Municipais cadastradas.

O cadastro foi elaborado pelo magistrado, tendo sido a remessa e a recebimento dos formulários preenchidos realizados pelo Cartório.
Os funcionários foram orientados do propósito do projeto.

Nenhum.

Fixa.
Não houve alteração da infra-estrutura cartorária.

A primeira parceira a ser realizada é com o MInistério Público que indica a transação penal a ser cumprida. Segundo, com as Escolas Públicas Municipais e Estaduais que elencam os bens necessários a realização da atividade cultural e recreativa.

Nenhum custo.

Nenhum.