Instituto / Prêmio Innovare

O Pai Legal é um projeto que tem como objetivo primordial aproximar a criança ou adolescente de sua identidade biológica, conscientizando os pais que não registraram seus filhos, mas os reconhecem como, de o fazerem de forma espontânea, ganhando com isso a celeridade da justiça e a gratuidade da ação. Iniciou e está sendo implementado com uma parceria entre a Justiça, o Ministério Público, o Governo, a Assembléia Legislativa, os Cartórios de Registro Civil e o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amapá.

DAS QUESTÕES CIENTÍFICAS

Estudos revelam que crianças sem reconhecimento são penalizadas, discriminadas nos variados grupos sociais, provocando o chamado fenômeno da deserção, que contribui para o envolvimento de crianças, jovens e adolescentes nos mais diversos crimes, tais como, tráfico de drogas e prostituição;

O fortalecimento do vínculo afetivo entre pais e filhos contribui para elevação da escolaridade, fator propulsor do decréscimo dos elevados índices de violência;

O reconhecimento paterno proporciona o restabelecimento da afetividade e estabilidade familiar e da sociedade e promove sobremaneira a paz social, posto que nesse ato também estão sendo incutidos valores morais e sociais. Thurler,2004

DA DIMINUIÇÃO DE DEMANDAS

Reduzir o número de processos de Investigação de Paternidade no Judiciário, os quais muitas vezes acabam por se transformar em verdadeiras batalhas familiares que levam anos para receber uma sentença, que nem sempre é satisfatória para uma das partes diante da insistência da negativa da paternidade;

A certidão de nascimento institui o cidadão no espaço social. Entretanto, é imprescindível o reconhecimento paterno (a paternidade), da qual advém o desenvolvimento da afetividade.

O Projeto está prática em há oito meses.

O projeto deve sua gênese nas observações do cotidiano da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá, que apontavam para uma demanda reprimida, ou seja, muitos pais não contestavam o reconhecimento dos filhos, os quais, muitas vezes, alegavam falta de recursos financeiros, desconhecimento dos trâmites legais, falta de interesse, entre outros. Na realidade, vários fatores convergem para a ausência do reconhecimento da paternidade em nosso Estado, entre os quais vislumbramos a população flutuante, o grande número de uniões informais, ausência de laços matrimoniais e desinformações sobre os mecanismos judiciais. A ausência do reconhecimento paterno ocorre, ainda, em razão da intenção da mãe em punir o homem e demonstrar, ao mesmo tempo, sua auto-suficiência, acabando por gerar o abandono e a falta de assistência material do pai ao filho. Sem dúvida, os fatores elencados desencadeiam um quadro de instabilidade familiar que se amplia para a instabilidade social, pois ter-se-á, no final da trama, membros da sociedade que crescerão com a ausência de afetividade paterna e estabilidade familiar. A redução de demandas judiciais também convergirá para a pacificação social, uma vez que as famílias não se enfrentarão em pólos distintos próprios dos litígios, mas solucionarão as questões de forma pacífica e consensual. Os vínculos maternos e paternos têm reflexo positivo na elevação do índice de escolaridade e os valores morais da família são extremamente vantajosos para formação do equilíbrio da personalidade do jovem, afastando-o do mundo do crime, das drogas, etc. É importante salientar que em um processo sem controvérsias a ajuda financeira paterna é mais fácil de ser obtida, em face do reforço dos laços afetivos

Não há como negar que a principal inovação do Pai Legal é a criação de uma Central de Reconhecimento de Paternidade e Registro Civil na Comarca de Macapá, entretanto outras inovações inmportantes podem ser destacadas, como: Drástica redução dos custos da demanda aos jurisdicionados, Parceria entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Ministério Público e os Cartórios de Registro Civil;Realização de ações-piloto em escolas de bairros periféricos;Redução dos número de demandas já postas nos diversos juízos de família.

A idéia da implementação do Projeto Pai Legal teve início com a verificação da existência de um alto índice de crianças registradas sem o nome do pai, com o elevado número de ações de investigações de paternidade em curso e a dificuldade que se tính para solucionar tais casos de maneira consensual nos casos ajuizados. Dispostos a concretizar tal prática, tivemos a felicidade de contar com apoio de diversos órgãos públicos do Estado do Amapá, quando da divulgação das ações do Pai Legal, por meio de diversas chamadas nos veículos de comunicação, que traziam como mote a sensibilização das pessoas para a importância do reconhecimento voluntário dos filhos. A primeira ação do Projeto Pai Legal foi realizada no dia 08 de dezembro de 2006, na Escola Estadual Irmã Santina Rioli, na qual foram atendidas, aproximadamente, 2000 pessoas, sendo feitos 96 reconhecimentos voluntários. Há um cronograma de atendimentos para o ano de 2007, contemplando diversos municípios do Estado do Amapá que apontam grande incidência registros sem a declaração de paternidade (de três nascimento, somente um conta com o reconhecimento paterno). A ação inicial chamou a atenção das autoridades, o que culminou com a celebração da parceria entre os três Poderes, o Ministério Público, o Tribunal Regional Eleitoral e os Cartórios locais e assinatura do termo de compromisso dos parceiros do projeto. Ficou sob a responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Comunicação a elaboração do Plano de Mídia do Projeto. Plano que desenvolveu o slogan “No Amapá é muito Legal ser Cidadão”. Foram criadas várias peças publicitárias compostas por banners, flies, cartazes, spots e VTs e camisetas. A Assembléia Legislativa ofereceu apoio logístico com a confecção de banners e lanche no dia das ações para o pessoal e voluntários envolvidos. Sob a coordenação da Juíza de Direito, Dra Elayne Koressawa, foi elaborado o calendário de ações do projeto, que se desenvolvem em escolas públicas estrategicamente situadas. Há descentralização da Justiça, que vai até o cidadão. São instaladas salas de audiências, para onde se dirigem Juízes, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Advogados, Serventuários, Voluntários e o Cartório de Registro de Pessoas Naturais. No prazo máximo de quinze dias são entregues aos interessados as certidões já averbadas nos cartórios do Estado. No dia das ações são oferecidos outros serviços governamentais: propositura de ações de reconhecimento voluntário da paternidade, inclusão nos programas sociais do Governo do Estado, emissão e regularização de títulos de eleitor, entre outros. Constitui-se um verdadeiro serviço de “cidadania ativa”, coordenado pela Dra. Elayne Koressawa, que também é Juíza Eleitoral. Após a realização da II Ação, o Projeto Pai legal passará a ser coordenado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, sendo esta a fase em que se encontra atualmente. No dia 19.06.2007, foi protocolizado no Tribunal de Justiça proposição para a criação de uma Central de Reconhecimento Voluntário de Paternidade, contando com o apoio institucional e dos parceiros, inclusive com início do funcionamento previsto pata 27 de agosto deste ano.

As maiores dificuldades encontradas são relativas à distância que separa muitas famílias que residem em localidades ribeirinhas, as quais precisam percorrer grandes distâncias para chegar aos cartórios ou comarcas para solucionarem a questão relativa ao reconhecimento da paternidade.

O mais importante fator do sucesso do Projeto Pai Legal foi conseguir sensibilizar as pessoas e as autoridades para a relevância da implementação da medida. Em decorrência disso, tornou-se possível a importante parceria entre os diversos órgãos públicos, que permitiu a descentralização da prática e o contato direto com as pessoas interessadas, por meio da grande mobilização social que se deu no Estado do Amapá, com a oferta do serviço a custo zero para o cidadão e com economia de investimentos por parte do setor público com aplicação compartilhada de recursos.

Constatou-se a necessidade de fomentar uma cultura da conciliação, envidando esforços para que sejam evitados futuros litígios relativos a ações de investigação de paternidade, cujo tempo médio de tramitação é de dois anos. Essa observação é que levou a Coordenadora do Projeto Pai Legal, Dra Elayne Koressawa, a protocolar junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá a proposta para a criação de uma Central de Reconhecimento de Paternidade e Registro Civil.Proposta aprovada e já com data do dia 27 de agosto para iniciar o funcionamento, contando com a parceria entre o Executivo e o Judiciário.

• 05 a 13/11/06 - Elaboração do Projeto pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá, Drª. Elayne da Silva Ramos Cantuária Koressawa.
• 14/11/2006: Contato com a escola
• 08/12/2006: Ação-piloto do Projeto Pai Legal - realização das audiências na Escola Estadual Irmã Santina Rioli - Dia Nacional da Conciliação. 09/03/2007: Apresentação do Projeto Pai Legal à presidência do Tribunal de Justiça. 09/03/2007: Apresentação do Projeto Pai Legal ao governador do Estado do Amapá Antônio Waldez Góes da Silva.
• 14/03/2007: Assinatura do Termo de Compromisso entre os parceiros e lançamento para imprensa.
• 31/03/2007: Ação do Projeto Registro Cidadão na Escola Estadual Deuzuíte Cavalcante no bairro Perpétuo Socorro.
• 03/04/2007: É concedida entrevista à TV Justiça, em Brasília, pela Coordenadora do PPL.
• 20/04/2007: Solenidade de entrega das certidões com averbação da paternidade, no Auditório do Forum de Macapá
• 22/04/2007: A Coordenadora do Projeto Pai Legal participa da 75ª Jornada do Itinerante Fluvial no arquipélago do Bailique. A equipe do Fantástico (Profissão Repórter) acompanha a ação.
• 11/05/2007: Montagem de stand de divulgação do Projeto Pai Legal no município de Santana-AP, na Escola Municipal Padre Biraghi, a convite da Secretaria Municipal
• 11/08/2007: Está prevista a 2ª Ação do Projeto no Município de Santana na Escola Estadual Augusto Antunes.
• 27/08/2007: Prevista a inauguração da Central de Reconhecimento de Paternidade e Registro Civil no Fórum Leal de Mira.

1.1. Equipe 1. Indique a quantidade de funcionários, coordenadores e outras pessoas envolvidas na prática, destacando sua função. 01 Coordenador – Juíza de Direito 05 Promotores de Justiça 05 Juízes.
10 Defensores Públicos 02 Assessores Jurídicos- Servidores do quadro do Tribunal de Justiça 03 Técnicos de Informática – Servidores do quadro do TJAP 10 Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá 07 Servidores do Governo do Estado do Amapá 03 Funcionários do Cartório de Registro Civil. 03 Servidores do Tribunal Regional Eleitoral. 20 Acadêmicos dos cursos de Direito, Serviço Social e outros, previamente treinados. Obs. Toda equipe desenvolve suas atribuições voluntariamente. Esse número de pessoas envolvidas oscila em razão do local da ação, podendo ser reduzida. 2. Sim. Todas os servidores, serventuários, estagiários e acadêmicos passaram por um treinamento prévio informal que contemplou a forma inicial da abordagem do tema e das pessoas, preenchimento de formulários para estatística, conferência de documentos, o preenchimento de procuração, até o convite para a salas de audiências.

Foram utilizadas 4 copiadoras e 20 cumputadores. Foi utilizado ainda o Sistema Tucujuris, Justiça virtual do Estado do Amapá, o que permitiu que ali mesmo as petições já passassem pelo processo de distribuição.

1.A prática permite as duas modalidades. A Central de Reconhecimento de Paternidade e Registro Civil será fixa. No momento, tem caráter itinerante, pois, desloca-se aos municípios para promover atendimento à população. Uma das ações se desenvolveu no arquipélago do Bailique, região ribeirinha e de difícil acesso do Estado do Amapá, formada por pequenas ilhas, cujos atendimentos chamaram a atenção da Rede Globo de Televisão que participou da ação e divulgou o trabalho no programa Fantástico do dia 17.06.07, no quadro Profissão Repórter. 2. Um prédio público (preferencialmente escolas públicas) dotado de estrutura com banheiros, área aberta/coberta, instalação telefônica, rede elétrica, antena parabólica, salas que possam ser usadas para realização das audiências e instalação de outros serviços, que ofereça segurança e pontos de instalação de terminais de computadores e impressoras.

O Projeto Pai Legal se desenvolve em conjunto com as seguintes parcerias: 1. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá disponibiliza os juízes, equipamentos de informática e logística processual; 2. Governo do Estado do Amapá - Secretaria de Mobilização e Inclusão Social - subsidia os custos da 2ª via de registro de nascimento e da averbação da paternidade; Secretaria de Estado da Comunicação -patrocina a mídia da ação seja ela alternativa ou em Rádio e TV; 3. Assembléia Legislativa – responsável pelos lanches para o dia do evento; 4. Tribunal Regional Eleitoral - disponibiliza serviços de emissão e regularização de títulos de eleitores. 5. Faculdades locais- disponibilizou acadêmicos dos cursos de Direito e Serviço Social para auxiliarem na triagem das pessoas presentes na ação.

Não há orçamento específico, ficando cada parceiro responsável por parte das despesas necessárias para a realização das ações. Além do mais em cada ação os recursos humanos atuam voluntariamente.

Há casos, como na segunda ação, em que a própria comunidade do bairro se mobilizou e divulgou na rádio comunitária os serviços da ação e ainda disponibilizou transporte para apanhar os moradores de bairros próximos.