Instituto / Prêmio Innovare

A prátca envolve instituições relacionadas com a execução das penas e a sociedade civil organizada, sob a concepção de SISTEMA e ideal de promoção da JUSTIÇA, tendo a Defensoria Pública firmado convênio com a Secretaria de Justiça e Cidadania, a Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Fortaleza, Instituições Privadas de Ensino Superior - IES, distribuindo-se as ações do seguinte modo:

1 - A Pastoral Carcerária, através dos agentes pastorais devidamente capacitados pela Defensoria Pública e portando “Fichas de Entrevistas” elaboradas por Defensores Públicos, dirige-se aos presídios e mantém contato direto com os reclusos e/ou seus familiares por ocasião do já desenvolvido trabalho de evangelização, colhendo informações necessárias à análise jurídica/carcerária, deste modo, a Defensoria Pública multiplicou o número de atendimentos, superando a deficitária estrutura de pessoal do sistema penitenciário e da própria Defensoria Pública;

3 - As “Fichas de Entrevistas” preenchidas pelos agentes pastorais são encaminhadas ao NUDEP – Núcleo da Defensoria Pública Especializado em Execução Penal, atualmente composto de nove Defensores Públicos ao qual cabe a coordenação do projeto;

4 - O NUDEP realiza análise prévia das “Fichas de Entrevistas”, à luz das informações constantes no Banco de Dados do Judiciário, momento em que são requisitadas as certidões necessárias ao estudo processual de cada caso e sua comprovação;

5 - A Secretaria de Justiça e Cidadania - SEJUS, também conveniada, criou a Central de Certidões, na forma idealizada pela Defensoria Pública, funcionando no mesmo espaço físico destinado ao NUDEP, ou seja, no interior do Fórum, servindo, dentre outros, para controlar e agilizar a obtenção dos documentos requisitados pela Defensoria Pública, notadamente as certidões carcerárias, classificações de comportamento e declarações de trabalho e de estudo. As certidões expedidas pelos estabelecimentos penais, bem como pelos Juízos, Delegacias, entre outros, são recolhidas por egresso contratado e remunerado pela Secretaria de Justiça e Cidadania;

6 - Após a captação das certidões, o NUDEP forma um “dossiê” do recuperando e o encaminha às IES conveniadas;

7 - As IES, atualmente em número de sete, entre faculdades e universidade, integram, de igual modo, o convênio de cooperação ao Projeto Reconstruindo a Liberdade e ao receberem o “dossiê” do preso, repassam aos seus alunos que, supervisionados pelo professor da disciplina e alfim pelo Defensor, analisam e cadastram as informações no PACEP - Programa de Acompanhamento e Cálculo na Execução Penal o qual dispõe dos recursos de: simulação de cálculos para benefícios legais, inclusão da cópia de documentos (via scanner), além do recurso de “alertas”, estes, possibilitando a revisão dos casos para o ajuizamento dos pedidos de benefícios legais em tempo real. Com o PACEP todas as instituições conveniadas podem realizar a consulta virtual dos assistidos acompanhados;

8 - Durante a permanência do “dossiê” em poder das IES, os familiares do reeducando podem procurar a faculdade para obter informações sobre o caso, gerando, assim, o atendimento ao público por parte dos alunos;

9 - Ao final da análise supervisionada, com o devido cadastramento, o aluno elabora um parecer ou uma petição, esta, na hipótese do apenado deter direito a algum benefício legal em sede de execução penal, dentre eles: a progressão de regime, livramento condicional, remição de pena, indulto, comutação, etc. A petição e o parecer são encaminhados à Defensoria Pública que, no primeiro caso, protocoliza o pedido e, no segundo, arquiva no respectivo dossiê, encaminhando, ato contínuo, cópia do parecer e/ou petição ao presídio onde o recuperando está recolhido para juntada em seu prontuário e cópia à Pastoral Carcerária. Deste modo, Faculdade, Defensoria, Presídio e Pastoral estão aptos a repassar o resultado da análise ao apenado e/ou seus familiares;

10 - Ajuizada a petição junto à Vara de Execuções Penais, a Defensoria Pública, através do NUDEP, passa a realizar o devido acompanhamento junto Vara de Execuções Penais, ficando a seu cargo todos os desdobramentos processuais advindos, alimentando-os no sistema PACEP;

11 - Considerando o Banco de Dados formado a partir do cadastramento dos casos, a Defensoria Pública acompanha os “alertas” do sistema, nas datas registradas para a possível aquisição do direito a um benefício legal por parte do recuperando, requerendo-o na data prevista.

Considerando cada uma das etapas e os executores coordenados pela Defensoria Pública, o Projeto, na prática e até o presente momento, trouxe os seguintes benefícios:

1 – O atendimento ao triplo do número de apenados, alcançando aqueles que antes não conseguiam ter acesso à Defensoria Pública, devido ao reduzido quadro de Defensores Públicos e ao também escasso número de agentes penitenciários, estes, com quadro insuficiente para conduzir os recuperandos ao atendimento jurídico prestado pela Defensoria Pública no interior dos presídios e penitenciária da região metropolitana do estado. A prestação da assistência jurídica não está mais refém da estrutura dos estabelecimentos prisionais, tornando-se acessível a todos os reclusos gradativamente;

2 - A obtenção de maior agilidade na confecção e recebimento das certidões necessárias à Defensoria Pública para a completa análise e diagnóstico sobre a situação prisional dos reclusos, inclusive com a utilização da mão de obra de egressos, com vistas à sua ressocialização, tem trazido maior efetividade e eficiência no acesso à Justiça;

3 - A implementação do primeiro banco de dados virtual da Defensoria Pública para o sistema carcerário, através do programa interativo PACEP, representa um grande avanço para a modernização e eficiência do acesso à Justiça, passa-se a ter um maior acompanhamento da situação processual dos apenados;

4 - A inclusão do estudo sistemático sobre execução penal e o sistema penitenciário nos cursos de Direito das faculdades conveniadas ao Projeto Reconstruindo a Liberdade/DPGE, tem gerado uma maior reflexão sobre a execução da pena privativa de liberdade, permitindo aos acadêmicos unir teoria à prática, antes, poucas faculdades no Ceará se aprofundavam no tema;

5 – A utilização do aporte pessoal, físico e tecnológico dos Núcleos ou Escritórios de Prática Jurídica das faculdades conveniadas, agregando suas estruturas à do estado, gratuitamente, representa uma descentralização, gerando a diminuição das filas de familiares esperando atendimento jurídico por parte de poucos Defensores Públicos;

6 – Algumas IES – Instituições de Ensino Superior conveniadas, considerando os cursos disponibilizados, quando do atendimento aos familiares dos recuperandos assistidos, já lhes oferecem atendimento multidisciplinar, através de psicólogos e assistentes sociais, é o ideal de co-responsabilidade social ramificando-se para gerar tratamento digno a pessoas marginalizadas;

7 - Através do projeto, a Defensoria Pública está potencializando o acesso à Justiça e contribuindo com a pacificação intramuros, pois logo após a sua implantação definitiva em cinco faculdades, diminuíram as mortes violentas no interior dos presídios da região metropolitana, que, até março, já contabilizava oito assassinatos somente no IPPS – Instituto Penal Paulo Sarasate;

8 - Por último, percebemos maior aproximação entre instituições que estão direta ou indiretamente relacionadas ao sistema penitenciário, incluindo o Judiciário, com a liberação da consulta processual em seu banco de dados e o Ministério Público, todos somando esforços para promover a acessibilidade à Justiça, com vistas à Justa execução da pena, passando a existir um diálogo mais estreito entre Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública;

9 - Estando o projeto com menos de um ano de implementação, existem outras metas já traçadas ainda a serem alcançadas, estas atinentes à inserção de instituições que promovem a inclusão social, tais como ONG’s, SESC, SEST, SENAI, etc. E a expansão do projeto para outros cursos, tais como, psicologia, assistência social, enfermagem, etc.

O Projeto Reconstruindo a Liberdade teve início de forma experimental em novembro de 2007, sendo formalizado no primeiro semestre de 2008, com a assinatura do convênio em fevereiro, estando ainda em processo de expansão.

A prática ora descrita, denominada Projeto Reconstruindo a Liberdade, constitui um meio alternativo de democratização da Justiça porque descentraliza, multiplica e dá maior efetividade ao atendimento da Defensoria Pública aos seres humanos encarcerados e hipossuficientes, através da parceria com a Secretaria de Justiça e Cidadania, Pastoral Carcerária e IES, com o apoio do Judiciário e Ministério Público, tornando menos penosa a busca da Justa execução da pena por parte dos apenados e seus familiares.

A Defensoria Pública deixa de depender unicamente dos agentes penitenciários e policiais militares na condução dos apenados para atendimento jurídico. Neste aspecto, é a parceria com a Pastoral Carcerária, através das entrevistas dirigidas que supera aquela dependência antes existente.

A Central de Certidões organiza e controla o envio das requisições e recebimento de certidões, cuja demora que havia anteriormente, constituía óbice à celeridade na conclusão dos atendimentos.

A prática gera maior efetividade e organização no atendimento, análise e ajuizamento de pedidos de benefícios legais em favor dos reclusos, diante da distribuição dos “dossiês” para a análise supervisionada por parte dos acadêmicos de direito.

Através do Projeto, passou a ser gerado um banco de dados virtual que permite a visualização da data em que o recluso poderá ter direito a benefícios legais, avisando quando da sua proximidade, além da inclusão de cópia dos documentos relacionados ao encarcerado para o interior do sistema, via scanner, recursos antes inexistentes, substituindo, pois, o acompanhamento manual e dando credibilidade às informações cadastradas.

Considerando que as Instituições de Ensino Superior se localizam em diversas áreas da região metropolitana, os familiares dos apenados podem acompanhar a evolução da análise dos casos em locais mais próximos às suas residências, corroborando com a democratização do acesso à Justiça;

O Projeto também agrega a estrutura física das Instituições de Ensino Superior à estrutura do Estado, sem nenhum custo, que ainda oferecem em alguns casos, atendimento multidisciplinar, como o acompanhamento psicológico, permitindo a contribuição e o contato de estudantes do curso de direito e de outros cursos com a realidade do sistema carcerário cearense;

Introduz o estudo prático da execução penal, formando opiniões com base nas experiências vivenciadas, viabilizando o surgimento de pesquisas, desenvolvimento de teses, estudos, tudo de forma sistematizada;

O “Reconstruindo” aproxima dos estudantes, os dramas enfrentados pelos apenados e seus familiares no curso do cumprimento das penas impostas, conhecendo de perto as vicissitudes da estrutura do sistema penitenciário;

Através desta prática, tem se afigurado o alcance de uma maior pacificação no interior dos estabelecimentos prisionais, gerando mais segurança aos recuperandos, bem como a credibilidade e valorização da Defensoria Pública.

1 - A disseminação da concepção de co-responsabilidade social para o acesso à Justiça e a Justa execução da pena, como determinantes da ressocialização do apenado;

2 – A aproximação de instituições públicas e privadas com vistas à busca pelo Acesso à Justiça e à Justa Execução da pena, levando a uma contínua troca de experiências;

3 – A introdução no mundo acadêmico do estudo e da análise sistemática da situação prisional dos apenados, aliando teoria à prática;

4 – A criação de um banco de dados virtual com todas as informações atinentes a situação do encarcerado e seus processos;

5 – A agilização na obtenção das certidões necessárias à comprovação da situação jurídica dos apenados, passando a integrar o banco de dados virtual através do processo de scanner;

6 – A criação da oportunidade aos egressos de buscarem a ressocialização através do digno e relevante trabalho em obter a documentação necessária à análise da situação carcerária e processual de outros apenados;

7 – A potencialização do Acesso à Justiça com baixo custo ao erário.

1ºPasso: A criação de um Programa de Acompanhamento e Cálculo na Execução Penal, o qual fora denominado de PACEP

A Defensoria Pública do Estado desenvolveu um programa de acesso via internet(php), o qual permite o cadastramento dos dados pessoais do apenado, os processos em tramitação e julgados, condenações, períodos de pena cumprida, realização de cálculos de forma interativa, agendamento de providências, registro da data da implementação do tempo necessário à obtenção de alguns dos benefícios previstos em sede de execução penal, com o recurso de alertas quando aproximada a data prevista.

Para a confecção do programa, houve um processo de licitação, sendo contratada empresa, cujos profissionais de informática passaram a ter encontros periódicos com Defensores Públicos de atuação nos estabelecimentos prisionais, processo que se estendeu por aproximadamente um ano.

2º Passo: A divulgação e a Conquista dos parceiros

O Projeto fora apresentado à Defensoria Pública do Estado, à Secretaria de Justiça e Cidadania e à Pastoral Carcerária, após análise das instituições, foi aceito o desafio de implementá-lo.

Em seguida, se deu a apresentação do Projeto Reconstruindo a Liberdade às IES, em solenidade com a presença de coordenadores e professores dos Cursos de Direito da capital com divulgação na imprensa.

3º Passo: A criação do NUDEP – Núcleo da Defensoria Pública Especializado em Execução Penal pela Defensoria Pública

Atualmente, com 09 (nove) Defensores Públicos, foi determinante a sua criação para o acompanhamento da implantação e execução de todas as fases do projeto, uma vez que lhe cabe a coordenação geral.

4º Passo: A criação da Central de Certidões pela Secretaria de Justiça

À Secretaria de Justiça e Cidadania coube a criação da Central de Certidões, composta de uma funcionária com conhecimento em informática, quatro estagiários do ensino médio e um egresso. Esta Secretaria desenvolveu também um software para a realização do controle das requisições e recebimento dos documentos necessários à análise dos casos.

5º Passo: A Capacitação dos Agentes da Pastoral Carcerária

A Pastoral Carcerária recrutou 40 (quarenta) voluntários que já desenvolviam o trabalho de evangelização no interior dos estabelecimentos prisionais da região metropolitana e a Defensoria Pública, juntamente com o setor jurídico da Pastoral, ministraram um treinamento sobre noções de execução penal e orientações sobre o preenchimento da “Ficha de Entrevista” o qual contém as principais perguntas que devem ser feitas aos reclusos quando entrevistados pelos Agentes Pastorais.

Também foi confeccionado para os agentes da pastoral, um manual contendo todas as informações relativas ao projeto e abordagem simplificada sobre a Lei de Execuções Penais.

6º Passo: A assinatura do convênio de cooperação

Em ato solene realizado no Palácio do Governo, com a cobertura da imprensa, foi assinado o convênio entre as instituições parceiras do Projeto Reconstruindo a Liberdade.

7º Passo: A elaboração e distribuição do " Manual do Acadêmico"

A Defensoria Pública desenvolveu e fez a entrega do "Manual do Acadêmico" para o Projeto Reconstruindo a Liberdade, contendo explicações sobre o seu desenvolvimento, artigos jurídicos sobre sistema penitenciário e o papel da Defensoria Pública, principais dispositivos legais da LEP - Lei de Execuções Penais, noções de execução penal e modelos de petições.

8º Passo: As Instituições de Ensino Superior

As faculdades convenentes disponibilizaram toda a estrutura física e pessoal dos Núcleos ou Escritórios de Prática Jurídica à execução do Projeto, incluindo a prática em execução penal nas atividades curriculares antes inexistente.

Semestralmente, os alunos, professores e pessoal de apoio das faculdades conveniadas se submetem a um treinamento de no mínimo 12 (doze) e no máximo 24 (vinte e quatro) horas, momento em que é repassada uma Visão Panorâmica sobre a situação do sistema carcerário no estado e no país, Linhas Gerais sobre Execução Penal, explicações sobre a dinâmica do Projeto Reconstruindo a Liberdade e capacitação para uso do PACEP – Programa de Acompanhamento e Cálculo na Execução Penal

Preparados os atores responsáveis pela execução do Projeto, ele passa a desenvolver-se na forma descrita no item “Detalhamento da Prática.”

As duas dificuldades foram:

1 - A utilização do PACEP – Programa de Acompanhamento e Cálculo na Execução Penal, pois devido a problemas técnicos, o seu acesso nos computadores do fórum ficou prejudicado, atrasando a alimentação dos desdobramentos processuais dos casos encaminhados e cadastrados pelas faculdades;

2 - Através do "Reconstruindo", os agentes da Pastoral Carcerária passaram a realizar entrevista jurídica no interior dos presídios e nas filas (aos familiares) em dias de visitação. Assim como os Defensores Públicos também atendem os apenados diretamente nos presídios e seus familiares no fórum, deste modo, alguns apenados passaram a ser entrevistados pelos agentes pastorais e defensores públicos concomitantemente, havendo duplicidade de atendimentos. Para superar esta dificuldade, todos os casos enviados pela Pastoral Carcerária e Defensores Públicos, antes de serem encaminhados às faculdades, são previamente registrados, momento em que é conferida a duplicidade e unificadas as informações coletadas.

A Defensoria Pública do Estado do Ceará, estava diante da seguinte problemática, que motivou o desenvolvimento deste projeto:

a) excedente da população carcerária; b) reduzido número de Defensores Públicos em Execução Penal; c) dificuldade de contato direto com os encarcerados; d) prontuários lacunosos;
e) dificuldade de obtenção das certidões; f) dificuldade de acompanhamento dos pedidos ajuizados e retorno aos presos; g) ocorrência de rebeliões e motins; h) desrespeito as disposições da LEP e aos direitos individuais fundamentais.

Como fatores de sucesso, podemos citar:

1 – A partir de fevereiro do ano de 2008, o “Reconstruindo” passou a ter efetiva execução com a parceria de 05 (cinco) instituições de ensino superior (FANOR, Faculdades Farias Brito, FIC, Faculdades CHRISTUS e UNIFOR) e a criação do NUDEP. No primeiro semestre de 2008, a Defensoria Pública já tinha contabilizado quase o mesmo número de petições de benefícios legais em sede de execução penal, que foram ajuizadas em todo o ano de 2007, quando inexistia o Projeto e eram apenas 05 (cinco) Defensores Públicos lotados nos estabelecimentos prisionais da região metropolitana;

2 – Ao final do semestre, os acadêmicos foram instados a criticar o Projeto e propor melhorias, a satisfação entre os acadêmicos foi geral, com depoimentos de alguns alunos reconhecendo a experiência como determinante na mudança de percepções sobre a execução penal;

3 – Após o uso do PACEP, passou a existir um banco de dados virtual. Anteriormente, a Defensoria Pública do Ceará trabalhava com fichas manuais, onde anotava a situação do encarcerado, sem um maior controle e com a qualidade do trabalho comprometida;

4 – Duas novas instituições de ensino superior (FAC e FAECE) aderiram ao projeto para execução no próximo semestre e já propõem a realização de semana de responsabilidade social nos presídios, com a realização de atividades voltadas a dignidade da pessoa do preso, o que está sendo objeto de estudo entre a administração de um presídio da região metropolitana (IPPOO-II) e a Defensoria Pública;

5 – Algumas faculdades, como é o caso da FANOR, passaram a disponibilizar aos familiares dos apenados, atendimento multidisciplinar com psicólogos e acadêmicos do curso de enfermagem, tirando dúvidas e prestando esclarecimentos sobre DSTS/AIDS, etc.

6 – A obtenção das certidões narrativas junto aos Juízos e certidões carcerárias nos estabelecimentos prisionais, passou a ocorrer com maior agilidade devido à criação da Central de Certidões.

7 – A análise da situação prisional dos apenados passou a ocorrer em número bastante superior ao que ocorria anteriormente e de forma mais rápida e eficiente, somente no primeiro semestre de 2008, foram contabilizados mais de 1500 atendimentos a reeducandos e/ou seus familiares, incluindo primeiros atendimentos e retornos;

8 – Através do Banco de Dados (PACEP) a Defensoria Pública e instituições parceiras passam a produzir estatísticas sobre os casos cadastrados o que constitui fonte de pesquisa.

1ª ETAPA: Visita aos presídios e penitenciárias para captação dos casos por meio de entrevistas, envio das "Fichas de Entrevistas" para o NUDEP;

2ª ETAPA: Recebimento das "Fichas" pelo NUDEP e Consulta aos cadastros do TELEJUSTIÇA, SPROC e outros, todos do Tribunal de Justiça de acesso via internet e intranet, requisição das certidões necessárias;

3ª ETAPA: Obtenção de certidões narrativas, carcerárias, etc., via Central de Certidões;

4ª ETAPA: Análise e cadastramento das informações coletadas, culminando com a confecção da peça jurídica e/ou parecer sobre o caso, através das IES e Defensores Públicos;

5ª ETAPA: Ajuizamento de petições e seu acompanhamento processual na Vara de Execuções Criminais e/ou no Tribunal de Justiça, pelo NUDEP;

6ª ETAPA: Retorno ao recluso sobre os encaminhamentos, por parte do NUDEP, Pastoral Carcerária, IES e Presídios;

7ª ETAPA: Elaboração de estatísticas e Análise de resultados.

Por tratar-se de um projeto com vários parceiros, cada um deles possui a sua equipe:

1 – A Defensoria Pública, com o NUDEP – Núcleo da Defensoria Pública em Execução Penal, é composto por:

1.1 - 09 (nove) Defensores Públicos, que comparecem nos presídios mantendo contato direto com os apenados, realizam atendimento aos seus familiares, formulam e acompanham pedidos de benefícios legais em sede de execução penal nos casos de maior gravidade e complexidade; alimentam o banco de dados (PACEP), ministram cursos de capacitação aos agentes da pastoral carcerária, alunos e professores no início de cada semestre, dentre outros;

1.2 - 01 (uma) Defensora Pública exercendo a Coordenação Geral, a quem incumbe o controle do bom andamento do Projeto Reconstruindo a Liberdade e atividades do NUDEP, realizando visitas periódicas as faculdades, fixando rotinas de trabalho, controle da duplicidade de atendimento e do envio e devolução dos casos encaminhados às faculdades, acompanhamento das atividades da Pastoral Carcerária e Central de Certidões, visitando os estabelecimentos prisionais com vistas a alcançar a celeridade na obtenção das certidões carcerárias, elaborando estatísticas com os resultados obtidos no projeto.

1.3 - 01 (uma) secretária responsável pelo agendamento dos atendimentos no fórum, a juntada de documentos nas pastas de cada apenado assistido pelo NUDEP, pela prestação de informações via telefone e pessoalmente aos familiares dos apenados e ainda por cuidar da organização do espaço físico do NUDEP;

1.4 - 02 (dois) estagiários do ensino médio que auxiliam a secretária e executam atividades como obtenção de xérox, localização das pastas dos apenados assistidos pelo NUDEP, entrega e recebimento de documentos, etc;

1.5 - 10 (dez) estagiários do curso de Direito que analisam, cadastram e acompanham os casos dos apenados atendidos pelo NUDEP, bem como acompanham os pedidos de benefícios advindos das faculdades junto a Vara de Execuções Criminais, formulam petições e pareceres jurídicos.

2 – A Secretaria de Justiça e Cidadania - SEJUS, pela Central de Certidões, é composta por 07 (sete) pessoas, sendo:

2.1 - 01 (uma) coordenadora, responsável pelo controle do encaminhamento de ofícios requisitando certidões e do recebimento destas;

2.2 – 01 (um) servidor em cada estabelecimento prisional da região metropolitana, responsável pela confecção de certidões carcerárias e classificação de comportamento, sendo que no IPPS, maior penitenciária da região metropolitana, são três servidores a desempenhar esta função;

2.3 – 04 (quatro) estagiários do ensino médio e 01 (um) egresso que realizam a coleta das certidões requisitadas, os primeiros nas dependências do fórum e o segundo nos presídios e delegacias da região metropolitana;

3 – A Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Fortaleza, participa com a seguinte equipe:

3.1 – 01 (uma) coordenadora a quem cabe o acompanhamento da correta condução das entrevistas realizadas pelos agentes pastorais aos apenados e seus familiares diretamente nos estabelecimentos prisionais, faz ainda a distribuição do pessoal e os dias de visitação aos presídios, assim como o envio das “fichas de entrevista” à Defensoria Pública;

3.2 – Cerca de 40 (quarenta) agentes pastorais - número instável, por tratar-se de um voluntariado – aos quais incumbe a realização de entrevistas dirigidas aos apenados e seus familiares, com vistas a buscar o maior número de informações acerca dos locais em que o apenado está ou esteve recolhido e o tempo de aprisionamento em cada um deles, se exerce ou exerceu alguma atividade laboral ou estudo durante o cumprimento da pena, onde responde a processos criminais, etc. Em segundo momento, os agentes da pastoral repassam o retorno da análise dos casos aos apenados e seus familiares, juntamente com os Defensores Públicos e Direção dos presídios;

4 – Faculdades.

4.1 - Para o segundo semestre de 2008, serão sete IES e a média de 20 alunos por faculdade para trabalhar no Projeto Reconstruindo a Liberdade.

Os alunos, supervisionados pelo professor da disciplina de estágio, analisam os casos e os cadastram no PACEP, ao final emitem um parecer ou confeccionam uma petição que pode ser de progressão de regime, livramento condicional, remição de pena, indulto, comutação, etc.

4.2 - Professores do curso de Direito, na proporção de um para vinte alunos;

4.3 - Pessoal de apoio a quem cabe fazer a cópia, via scanner, dos documentos que acompanham o dossiê do preso para ficarem anexados ao próprio PACEP. O pessoal de apoio varia entre as instituições;

4.4 - Defensor Público vinculado ao Núcleo ou Escritório de Prática Jurídica para viabilizar o estágio em prática real, a quem incumbe conferir, em última análise, as verificações dos alunos e assinar a petição ou parecer jurídico, encaminhando-o ao NUDEP.

Quanto ao treinamento, se deu da seguinte forma:

1 - Os agentes da Pastoral Carcerária, pessoas voluntárias, receberam treinamento sobre noções em execução penal e capacitação para o preenchimento das fichas de entrevista, recebendo um Manual com as informações necessárias;

2 – Os Defensores Públicos, Professores, Pessoal de Apoio e alunos das faculdades conveniadas recebem semestralmente treinamento para uso do PACEP, além de curso sobre noções em execução penal, lhes sendo repassado Manual do Acadêmico para o Projeto reconstruindo a Liberdade, anteriormente mencionado.

O NUDEP funciona em três salas disponibilizada pela Direção do Fórum Clóvis Beviláqua e adaptadas para funcionamento do NUDEP com a seguinte estrutura:

09 escrivaninhas, 06 mesas para computador 07 computadores 03 impressoras para uso por parte dos Defensores Públicos, estagiários e secretária, com acesso a internet, 01 máquina de xerox, 01 linha telefônica e três aparelhos, 06 armários, 40 cadeiras incluindo as destinadas aos assistidos, 01 mesa para reuniões; 01 quadro branco para pincel.

A Defensoria Pública agrega ainda a estrutura dos Núcleos/Escritórios de Prática Jurídica das faculdades, com computadores, impressoras, scanner e pessoal de apoio, todos em número variável de acordo com as características de cada instituição de ensino.

A Central de Certidões utiliza parte do espaço de uma das salas disponibilizadas à Defensoria no fórum, possuindo:

02 (dois) computadores com acesso à internet, 01 impressora com scanner; 01 escrivaninha, 02 armários, 02 cadeiras. 01 motocicleta para o egresso fazer a entrega de ofícios e recebimento de certidões na região metropolitana.

A Pastoral Carcerária participa com a impressão das fichas de entrevista e a valiosa mão de obra dos voluntários, escritório com mesas, armários e computador.

Quanto aos sistemas, são utilizados dois:

• um para controle da duplicidade dos atendimentos e o controle das requisições, recebimento e envio das certidões, desenvolvido pela SEJUS de acordo com as especificações da Defensoria Pública e,

• outro sistema, denominado PACEP, de acesso via internet (PHP), bastando "login" e "senha de acesso", que viabiliza o cadastramento dos dados pessoais do apenado, os processos judiciais em tramitação e julgados, as condenações, os períodos de pena cumprida, que permite a realização de cálculos de forma interativa, agendamento de providências, juntada de cópia de documentos relacionados ao recuperando que está sendo cadastrado, através do recurso de scanner, que possibilita ainda, o registro da data da implementação do tempo necessário à obtenção de alguns dos benefícios previstos em sede de execução penal, com o recurso de "alertas" quando aproximada a data prevista e emite relatórios.

1. Trata-se de uma prática fixa que estende sua repercussão em diversos locais da cidade, considerando o endereço das faculdades conveniadas e abrange todos os presídios e penitenciárias que possuem presos condenados a penas privativas de liberdade.

2. Estamos trabalhando com a estrutura mínima possível à execução do Projeto Reconstruindo a Liberdade, a qual fora descrita no tópico anterior.

Quanto à participação das IES conveniadas no projeto, se faz necessária a participação mínima de 15 alunos do curso de direito que já tenham cursado as disciplinas básicas de Direito Penal e Processo Penal.

As faculdades devem disponibilizar o mínimo de um computador para cada dois alunos.

O Projeto Reconstruindo deve se executado em disciplina de estágio, não podendo configurar-se como atividade complementar, haja vista a necessidade do controle das presenças, com vistas ao rigor no acompanhamento.

Sim, o projeto foi idealizado na concepção da união de esforços, da co-responsabilidade social. Na certeza de que somente assim é possível dinamizar a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes encarcerados.

São parceiros da Defensoria Pública do estado do Ceará no Projeto Reconstruindo a Liberdade:

• A Secretaria de Justiça e Cidadania;
• A Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Fortaleza,
• As IES: FANOR, UNIFOR, Faculdades Farias Brito, Faculdades Christus, FIC, FAC, FAECE.

Colaboram com a prática:

• O Judiciário
• O Ministério Público

Considerando a estrutura pré-existente na Defensoria Pública, fora necessário somente acrescer alguns itens, tais como, pessoal de apoio, equipamentos e móveis, os quais perfizeram o total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), valor este aprovado pelo Governo do Estado e liberado à Defensoria Pública.

A Secretaria de Justiça, por contribuir com uma estrutura mínima e de baixo custo, apenas deslocou servidores, equipamentos, móveis e contratou um egresso, remunerando-lhe nos termos da LEP.

A Pastoral Carcerária não tem custo com pessoal pois são voluntários, gastando apenas, com material de expediente.

As IES têm os custos coberto pelo lucro arrecadado com o pagamento da disciplina pelos alunos, uma vez que são todas faculdades privadas e executam o Projeto Reconstruindo a Liberdade em uma das disciplinas de estágio.

O NUDEP deverá receber ainda um automóvel, mais uma secretária, dois operadores de micro e dois estagiários remunerados, bem como novos computadores e uma máquina de xerox exclusiva ao projeto. Estes recursos advirão de verba do PRONASCI, que totalizam R$ 50.000,00.