Instituto / Prêmio Innovare

CONFORME O TÍTULO, TRATA-SE, OBJETIVAMENTE DA REDUÇÃO OU RESGATE DO TEMPO DE PENA ALTERNATIVA DOS RÉUS QUE FREQUENTAREM CURSOS. É CABÍVEL AOS CONDENADOS À PRISÃO, CUJAS SANÇÕES FORAM CONVERTIDAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, PREVISTAS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, CUJA CONTAGEM SE FAZ EM HORAS.

A REMIÇÃO POR ESTUDO NAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE JÁ É UMA REALIDADE HÁ ANOS, MAS NÃO HAVIA ESSE BENEFÍCIO NAS PENAS ALTERNATIVAS. DESDE 09/08/02 BAIXEI PORTARIA INÉDITA NO PAÍS, CUJOS BENEFÍCIOS SÃO ENORMES:HÁ UM ESTÍMULO CONCRETO AO ESTUDO FORMAL OU NÃO DO RÉU. MUITOS PASSARAM A ESTUDAR NOVAMENTE, INCLUSIVE EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES E CONSEGUIRAM EMPREGOS. OS RÉUS MELHORAM A AUTO-ESTIMA. OS RÉUS PASSAM A VER A JUSTIÇA CRIMINAL COM MENOS RAIVA. DIMINUIÇÃO ENORME DA REINCIDÊNCIA.

ESTÁ EM FUNCIONAMENTO DESDE 09 DE AGOSTO DE 2002. ATRAVÉS DE PORTARIA ESTIPULEI A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO POR ESTUDO. ESTUDO NA FORMA MAIS AMPLA DA ACEPÇÃO, PODENDO SER PROFISSIONALIZANTE, DE ARTESANATO, NÃO IMPORTANDO QUAL O GRAU DE ESCOLARIDADE. A CONTAGEM DO TEMPO PARA ESTE FIM É FEITA À RAZÃO DE UMA HORA DE PENA POR CINCO DIAS DE EFETIVA FREQUÊNCIA ESCOLAR, DEVENDO O REQUERIMENTO SER INSTRUÍDO COM DECLARAÇÃO FORNECIDA PELA DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO, COMPROVANDO-SE O TEMPO DE FORMA MENSAL. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES, A REMIÇÃO SERÁ DECLARADA PELO JUIZ, OUVIDO SEMPRE O MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO O TEMPO REMIDO SOMADO AO TEMPO JÁ CUMPRIDO DE PENA ALTERNATIVA SEJA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, QUE SÃO AS ÚNICAS ESPÉCIES DE PENAS ALTERNATIVAS QUE PODEM SER CUMPRIDAS ATRAVÉS DE HORAS. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA PROPORÇÃO DE UMA HORA EQUIVALENTE A UM DIA DE PRISÃO; ENQUANTO QUE A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA NA RAZÃO DE DEZ HORAS POR SEMANA.

O QUE DEU ENSEJO À CRIAÇÃO DA PRÁTICA FOI A CONSTATAÇÃO QUE GRANDE PARTE DOS INFRATORES QUE SÃO CONDENADOS PELA PRÁTICA DE DELITOS DE PEQUENO E MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO POSSUEM BAIXA OU NENHUMA ESCOLARIDADE, ALÉM DE NÃO POSSUIREM QUALQUER CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL QUE O LEVEM A SAIR DO CICLO VICIOSO DA EXCLUSÃO SOCIAL. ORA, INCENTIVANDO O INFRATOR A ESTUDAR SEJA NO ENSINO TRADICIONAL OU NÃO ENQUANTO CUMPRE SUA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PENA ALTERNATIVA), TEMOS RESULTADOS IMPRESSIONANTES SEJA NO TOCANTE À AUTO-ESTIMA DO INFRATOR, SEJA EM RELAÇÃO A SOCIALIZAÇÃO DELE E, PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A REINCIDÊNCIA, MAIOR CÂNCER DO SISTEMA CRIMINAL. EM MUITOS CASOS O INCENTIVO AO ESTUDO FAZ SURGIR NOVOS HORIZONTES NOS DELINQUENTES QUE PASSAM A VISLUMBRAR A SOCIEDADE DE MODO MAIS HOLÍSTICO. COMO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL QUE FUI, CLARAMENTE VERIFIQUEI QUE O EXECUTIVO GASTA UMA FORTUNA COM O SISTEMA PRISIONAL E O RETORNO É QUASE NENHUM POR DIVERSOS FATORES, MAS SOBRETUDO, POR NÃO SE TRABALHAR COM A CABEÇA DO RÉU ENQUANTO ESTÁ DETIDO. EM RELÃÇÃO À PENA ALTERNATIVA É SEMELHANTE. NÃO ADIANTA APENAS MANDAR, POR EXEMPLO, UM ANALFABETO PRESTAR SERVIÇO OU TER SEU FINAL DE SEMANA LIMITADO, SEM QUE SE PROCURE INSERI-LO NO SISTEMA EDUCACIONAL OU PELO MENOS SEM QUE ELE SEJA ENCAMINHADO A ALGUM CURSO PROFISSIONALIZANTE. COMO SE DIZ, NÃO ADIANTA APENAS DAR O PEIXE, DEVE-SE TENTAR ENSINAR A PESCAR. UTILIZEI A REMIÇÃO EM RELAÇÃO A DUAS MODALIDADES DE PENAS ALTERNATIVAS QUE SÃO MEDIDAS EM HORAS, OU SEJA, LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA. A CADA CINCO DIAS DE EFETIVO COMPARECIMENTO À AULA DESCONTA-SE UMA HORA DE SUA CONDENAÇÃO. COMO SE SABE UMA HORA DE PENA ALTERNATIVA CORRESPONDE A UM DIA DE PRISÃO, CONFORME ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, LOGO AQUI NA VARA, É UM BOM INCENTIVO O INFRATOR ESTUDAR. HAVIA UM PROBLEMA LEGAL QUE SOLUCIONAMOS ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UMA PORTARIA SUBMETIDA AO TJPE.

A PRINCIPAL INOVAÇÃO DE MINHA PRÁTICA FOI INSTITUIR E IMPLEMENTAR DE FORMA INÉDITA NO BRASIL A REMIÇÃO POR ESTUDO PARA INFRATORES CONDENADOS A CUMPRIREM PENAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. OU SEJA, POSSIBILITAR A DIMINUIÇÃO EFETIVA DO TEMPO DE CONDENAÇÃO, FAZENDO COM QUE O INFRATOR CUMPRA A PENA A QUE FOI SUBMETIDO E AINDA ESTUDE. CUMPRE-SE OS DOIS GRANDES OBJETIVOS DA CONDENAÇÃO, ISTO É, A PUNIÇÃO E A SOCIALIZAÇÃO DO INFRATOR ATRAVÉS DA FERRAMENTO DO ESTUDO. HOUVE UMA EXTENSÃO E ADAPTAÇÃO DA REMIÇÃO POR ESTUDO QUE ERA APLICADA NAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA AS PENAS ALTERNATIVAS, FATO ATÉ ENTÃO INÉDITO NO PAÍS E QUE JÁ FOI SEGUIDO POR OUTROS ESTADOS, COMO O CEARÁ, APÓS CONHECEREM NOSSA EXPERIÊNCIA EXITOSA.

O PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DA REMIÇÃO POR ESTUDO NAS PENAS ALTERNATIVAS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA SE DEU ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UMA PORTARIA POR MIM, POSTERIORMENTE ENVIADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE ENTROU IMEDIATAMENTE EM VIGOR APÓS SUA PUBLICAÇÃO. HOUVE REUNIÃO COM A EQUIPE TÉCNICA FORMADA POR PESSOAS LIGADAS À PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL E SE BUSCOU A MELHOR FORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO QUE EM NOSSO CASO SE DÁ COM O RECEBIMENTO MENSAL DE FREQUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E VISITAS-SURPRESA NAS INSTITUIÇÕES PARA VERIFICAS, SE EFETIVAMENTE O INFRATOR SE ENCONTRA FREQUENTANDO A UNIDADE DE ENSINO QUE INFORMOU

A PRINCIPAL DIFICULDADE ENCONTRADA ATÉ HOJE É A SENSIBILIZAÇÃO DO INFRATOR DA IMPORTÂNCIA DE ESTUDAR. MUITOS SÃO ANALFABETOS, OUTROS ABANDONARAM OS ESTUDOS HÁ MUITOS ANOS E É SEMPRE UM GRANDE DESAFIO MOSTRAR AS VANTAGENS PRINCIPALMENTE, PORQUE GRANDE PARTE DOS INFRATORES TÊM BAIXA-ESTIMA E JÁ CONSTITUIRAM FAMÍLIA NECESSITANDO DE TODO O TEMPO PARA O SUSTENTO DELA. OUTRA DIFICULDADE É A FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A ÚNICA SAÍDA FOI ME VALER DE DOUTRINAS, DECISÕES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DO STJ, REFERENTES AO RECONHECIMENTO, HOJE, ATÉ PREVISTO NO PROJETO DE REFORMA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUANTO AO PLENO CABIMENTO DA REMIÇÃO POR ESTUDO EM RELAÇÃO A RÉUS PRESOS. ASSIM, ENTENDO QUE POR ANALOGIA IN BONAM PARTE É PLENAMENTE POSSÍVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A INFRATORES SUJEITOS AO CUMPRIMENTOS DAS PENAS ALTERNATIVAS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS.

SEM DÚVIDAS O QUASE NENHUM CUSTO FINANCEIRO. TODOS SABEMOS AS DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO. A IMPLEMENTAÇÃO DA REMIÇÃO SE DEU ATRAVÉS DE UMA MERA PORTARIA SEM NECESSITAR DE NENHUM PROJETO DE LEI QUE ÀS VEZES DEMANDA TANTO TEMPO PARA UMA APROVAÇÃO. OUTRO FATOR DE SUCESSO É A SIMPATIA DA COMUNIDADE E DA MÍDIA NO TOCANTE AO ESTUDO PELO INFRATOR, PRINCIPALMENTE QUANDO SE OBSERVA QUANTO DINHEIRO DO CONTRIBUINTE É GASTO INUTILMENTE NO SISTEMA PRISIONAL COM RESULTADOS PÍFIOS. OUTRA VANTAGEM É O RESGATE DA AUTO-ESTIMA DO INFRATOR QUE PASSA A CONTAR COM O APOIO DA FAMÍLIA E DE SUA COMUNIDADE. COM A REMIÇÃO POR ESTUDO ALGUNS INFRATORES SE CAPACITARAM E CONSEGUIRAM OBTENÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO O QUE É TÃO DIFÍCIL PARA ELES QUE JÁ CARREGAM O ESTIGMA DE SEREM CLIENTES DO SISTEMA CRIMINAL.

Portaria Remição por Estudo


PORTARIA Nº 01/2002

Dispõe sobre a concessão de remição de pena por estudo, aos condenados que cumprem as penas restritivas de direitos de prestação de serviço à comunidade ou limitação de fim de semana e dá outras providências.

O juiz de direito FLÁVIO AUGUSTO FONTES DE LIMA, titular da Vara de Execução de Penas Alternativas, com jurisdição em Recife e sua região metropolitana, em virtude da lei, etc.

CONSIDERANDO as majoritárias decisões emanadas dos nossos Tribunais Superiores, particularmente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consagrando a possibilidade de remição de pena aos condenados que desenvolvem atividades educacionais dentro ou fora dos estabelecimentos prisionais;

CONSIDERANDO, também, que o Projeto de Lei nº 5075/2001, que altera a atual Lei de Execução Penal, proposto pelo senhor Presidente da Republica, em tramitação no Congresso Nacional, em regime de urgência, autoriza a concessão do benefício;

CONSIDERANDO que o art. 126, da LEP pode ser interpretado fazendo-se analogia In bonam partem ao inserir-se o estudo, porque na execução da pena deve preponderar o interesse social visando à recuperação e ressocialização do beneficiário.

CONSIDERANDO que o próprio Código Penal no art. 35, § 2º, ao se referir ao regime semi-aberto prevê a "...freqüência a cursos supletivos ou profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior".

CONSIDERANDO que na execução penal, são previstas várias medidas para encurtar a pena como o livramento condicional, indulto, comutação etc e especificamente em relação à prestação de serviço à comunidade, o vigente Código Penal em seu art. 46, §4º permite que o prestador de serviço cumpra a pena em menor tempo.

CONSIDERANDO que a lei vigente não impede o reconhecimento do direito do réu sujeito à pena restritiva de direito à remição da pena pela sua efetiva freqüência a curso escolar, invocando-se a função integrativa do princípio da analogia In bonam partem, para preencher a lacuna legal.

CONSIDERANDO que a aplicação de pena restritiva de direitos também tem como função a prevenção especial. É o que o saudoso Aníbal Bruno, no seu "Direito Penal, Parte Geral", tomo III, 1967, p. 48, chamou de "a restauração da idoneidade social do sentenciado". O estudo é um dos medicamentos para o tratamento do delito.

CONSIDERANDO que o art. 1°, da Lei 7210/84, que também trata expressamente das penas alternativas ou restritivas de direitos( Capítulo II), é claro ao assinalar que um dos objetivos da execução penal é "...proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e do internado".

Em conclusão, nada impede o uso da analogia como função integrativa no ordenamento jurídico-penal, a fim de reconhecer como vital e de imprescindível inserção social do beneficiário de pena restritiva a remição por estudo como coadjuvante do cumprimento da condenação. Se é aceito em relação ao condenado preso, faz-se mister a sua extensão ao condenado que teve sua pena convertida em pena restritiva de direito, pelos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade, visando a uma ampla recuperação do sentenciado.

RESOLVE:

Art 1º. Estipular a possibilidade de concessão de remição de pena, pelo estudo, aos condenados que cumprem as penas restritivas de direitos de prestação de serviço à comunidade ou limitação de fim de semana, desde que observadas as condições estabelecidas na presente Portaria.

Art 2º. A contagem do tempo para este fim, será feita à razão de uma hora de pena por cinco dias de efetiva freqüência escolar, devendo o requerimento ser instruído com declaração fornecida pela direção do estabelecimento de ensino, comprovando o tempo de forma mensal.

Art 3º. Cumpridas as formalidades legais, a remição será declarada pelo Juiz da Vara de Execução de Penas Alternativas, ouvido sempre o Ministério Público, sendo o tempo remido somado ao tempo de cumprimento de pena, como aproveitamento para futura extinção da execução da pena.

Art 4º. O condenado que faltar as aulas, injustificadamente, por três dias a cada mês, perderá o direito ao benefício.

Art 5º. Constitui crime previsto no art. 299 do Código Penal, declarar ou atestar falsamente prestação de serviço ou estudo, com o fim de instruir pedido de remição de pena.

Art 6º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser ela publicada no Diário do Poder Judiciário, remetendo-se cópia ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Corregedor Geral da Justiça, Conselho da Magistratura, Secretário de Justiça e Cidadania, Superintendente da SUSIPE, representante do Ministério Público em exercício na vara, afixando-se cópia no átrio do Fórum.

Recife, 09 de agosto de 2002.

FLÁVIO AUGUSTO FONTES DE LIMA

1. INÍCIO DO PROJETO EM 09 DE AGOSTO DE 2002 COM PUBLICAÇÃO DE PORTARIA, O QUE POSSIBILITOU A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO, RESTANDO, A MEU VER, CONTEMPLADOS OS ITENS 2 E 3, DENTRO DO ITEM

1. HÁ UM FUNCIONÁRIO QUE CUIDA DO REGISTRO DOS DADOS RECEBIDOS E DIGITAÇÃO EM BANCO DE DADOS CRIADO E UMA ASSISTENTE SOCIAL E DUAS ESTAGIÁRIAS DE SERVIÇO SOCIAL RESPONSÁVEIS PELO MONITORAMENTO.
   
2. HOUVE UMA CAPACITAÇÃO DIRIGIDA POR MIM E UMA VEZ POR MÊS, A EQUIPE ACIMA REFERIDA SE REUNE PARA CHECAR OS DADOS.

UM VEÍCULO CEDIDO PELO TJPE PARA MONITORAR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E O INFRATOR; EQUIPAMENTOS TÍPICOS DE UMA VARA JUDICIAL COMO TELEFONE, FAX E COMPUTADORES.

1. ESTA PRÁTICA É FIXA E ININTERRUPTA, INCLUSIVE OCORRENDO NOS FINAIS DE SEMANA E HORÁRIOS QUE A VARA NÃO ESTÁ COM EXPEDIENTE.
   
2. A INFRA-ESTRUTURA E INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PRÁTICA É A MESMA DE QUALQUER VARA JUDICIAL DE PERNAMBUCO. NÃO SE NECESSITA DE NENHUM PLUS.

HÁ UM CONVÊNIO INÉDITO NO BRASIL ENTRE O TJPE, ATRAVÉS DA VARA DE PENAS ALTERNATIVAS COM A UNESCO E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, PARA VIABILIZAR O ESTUDO DOS INFRATORRES NOS FINAIS DE SEMANA, ATRAVÉS DO PROGRAMA ESCOLA ABERTA. TAL PARCERIA PERMITE QUE POSSAMOS INSERIR NA ESCOLA PESSOAS QUE NÃO PODEM FREQUENTAR DURANTE A SEMANA ÚTIL.

O ORÇAMENTO É O QUE JÁ É GASTO COM QUALQUER VARA, JÁ QUE O CUSTO É QUASE ZERO.

PREJUDICADO