RESPOSTA À ACUSAÇÃO-DEFESA PRÉVIA

Deferida | Autor(es): Andréia de Barros ribas | Categoria: Advocacia | Cidade: rio de janeiro - RJ

Descrição resumida

A defesa prévia ou resposta à acusação,com o advento da Lei 11.719-08, reforma do CPP, foi inserido o artigo 396 que é a resposta à acusação conhecida como defesa prévia.Após o recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz, será o preso citado para apresentar a resposta À acusaça, o que antes ocorria apenas após o interrogatório do acusado (antigo art.537 CPP). Com esta alteração, sobre o momento da apresentação da resposta ou defesa prévia, o acusado tem o primeiro momento de início ao exercício do contraditorio e ampla defesa por meio da defesa técnica,e,ainda, arguir preliminares, todos os meios de prova a oferecer em sua defesa, bem como documentais e apresentação do rol de testemunhas. Com a resposta à acusação juntadaaos autos, poderá o juiz absolver sumariamente o acusado, ao verificar a existência do que dispõe os incisos contidos no art. 397. A possibilidade da absolvição sumária e defesa prévia antes da audiência, são uma das mudanças trazidas pela reforma do CPP. Ocorre que, em sendo o acusado assistido pela Defensoria, a apresentação da defesa prévia, muitas vezes tem-se mostrado um elemento que vem atrasando a designação de data para audiência, onde ocorrerá o exercício da defesa e contraditório sejam amplamente exercidos pelo acusado, à medida que os Defensores não tem este primeiro contato desde o início e só o podendo fazê-lo após a nomeação para patrocínio da causa. em um primeiro momento o acusado é citado paa oferecer a defesa prévia, ao verificar a ausência desta peça, o juiz nomeará o defensor para que assim seja oferecido, art.397,parágrafo 2º. Em um segundo momento o OJA não consegue citar o acusado, pois este pode ter sido transferido da unidade prisional, retorna a citação negativa aos autos. depois de localizado o acusado na unidade, o OJA o cita e é juntado o mandado aos autos. Para complicar a situação, além de ser transferido de unidade prisional, este enconta-se em município diferente do de origem. A citação volta negativa e é mandada por precatória, mais tempo será necessário desde o cumprimento até a juntada aos autos. Na prática, no decorrer dos três anos entre estágio e voluntariado, após formada, verifiquei que o tempo decorrido entre o flagrante e o primeiro contato com o Defensor para elaboração da peça em questão, demorava de dois a seis meses, o que contraria o disposto nos arts. 400 e 531 do CPP, em que os prazos de 60 e 30 dias de acordo com os ritos, para que sejam marcada a AIJ.

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

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Qual a principal inovação da sua prática?

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Explique o processo de implementação da prática

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Quais os fatores de sucesso da prática?

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Outras Observações

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Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

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Equipamentos / Sistemas

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Beneficios alcançados que ajudaram na desburocratização da justiça

Para encurtar o prazo para que seja apresentada Defesa Prévia, necessário se faz inserir ao artigo 306 do CPP, que dispõe que se o autuado não informa o nome de seu advogado, a cópia do auto de prisão em flagrante será encaminhado À Defensoria, poderia,então, ser acrescido outro parágrafo a este artigo, onde se arguria ao preso se desejaria ser assisido pela Defensoria. Recebendo a denúncia ou queixa, o juiz verificaria a expressa vontade do preso e já marcaria a entrevista deste com seu defensor para elaboração da peça defensiva.

Explique como sua pratica contribui para a desburocratização da justiça

Para encurtar o prazo para que seja apresentada Defesa Prévia, necessário se faz inserir ao artigo 306 do CPP, que dispõe que se o autuado não informa o nome de seu advogado, a cópia do auto de prisão em flagrante será encaminhado À Defensoria, poderia,então, ser acrescido outro parágrafo a este artigo, onde se arguria ao preso se desejaria ser assisido pela Defensoria. Recebendo a denúncia ou queixa, o juiz verificaria a expressa vontade do preso e já marcaria a entrevista deste com seu defensor para elaboração da peça defensiva e,após, a designação da audiência seria de muita brevidade. Em sendo esta alteração no CPP depender do processo legislativo para tanto, seria de muita praticidade e celeridade ao procedimento penal para os assistidos da Defensoria. Outra opção sem a mudança no texto de Lei, seria quando da citação, em que o acusado ao ser citado para apresentar a defesa prévia no prazo da Lei, já também estaria citado que a não apresentação acarretaria que este seria entrevistado na data X para entrevista pessoal com o Defensor Público para elaboração da defesa prévia. Se o acusado, ao ser citado indicar que possui advogado, a citação também poderá conter a citação que a ausência da referida peça aos autos no prazo legal, seria marcada a data X para a entrevista com o defennsor.

Explique como sua prática contribui para o combate ao crime organizado? Pergunta obrigatória para concorrer na categoria Premio especial

Quais as dificuldades encontradas?

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Infraestrutura

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Equipe

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Outros recursos

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Parceria

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Orçamento

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