SENTENÇA LÍQUIDA
Alexandre Manuel Rodrigues Pereira Aracaju - SE
Deferida Juiz Individual Edição III - 2006
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  • Identificação da prática

    • Descrição resumida

      Trata-se de prática que visa possibilitar a publicação da sentença acompanhada dos cálculos de liquidação, dando ciência às partes e abrindo prazo para insurgência sobre a matéria jurídica debatida no processo, bem como acerca das contas de liquidação.

  • Benefícios específicos da prática

    • Benefícios específicos da prática

      Imprimir uma maior celeridade processual através da supressão de fases do processo, vez que a sentença e os respectivos cálculos são definidos numa mesma oportunidade. Com a elaboração dos cálculos pelo próprio órgão julgador, haverá uma significativa redução no número de peças de impugnação aos cálculos e agravos de petição, que serviriam para discussão sobre as contas elaboradas pelas partes. A imparcialidade e a proximidade do servidor-calculista com o juiz também traduz uma maior fidelidade em relação ao quantum debeatur.

  • Detalhamento da Prática

    • Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

      O TRT da 20ª Região tem uma experiência pioneira no que diz respeito ao tema, tendo início no ano de 1998, quando os juízes titular e substituto-auxiliar da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju, hoje 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, adotaram como regra a prolação de suas decisões de forma líquida. Hoje todo o Regional, inclusive o Tribunal Pleno, encontra-se aparelhado e pratica a liquidação imediata dos julgados.

    • O que deu ensejo à criação da prática? Qual problema da vara/Tribunal precisava ser corrigido?

      A iniciativa foi motivada pelo desejo de imprimir celeridade ao processo trabalhista, bem como buscar maior efetividade na prestação jurisdicional, redundando, ainda, em economia processual. Antes da adoção da prática sob comento, a elaboração das contas de liquidação era, geralmente, incumbida às partes, sendo posteriormente revistas e conferidas por servidor habilitado. Isso implicava, na maioria dos casos, em confecção de um novo cálculo tomando como parâmetro a própria sentença, não se limitando aquela conferência somente aos pontos em que as partes divergiam. Em face disso, percebeu-se que o trabalho realizado por aquele servidor era apenas postergado para um segundo momento, o que retardava, por conseguinte, a marcha processual.

    • Qual a principal inovação da sua prática?

      Com a apuração do quantum debeatur no corpo da própria sentença, o processo trabalhista que, em regra, possuía duas fases bem distintas (a de prolação de sentença de cognição e a de liquidação do julgado) passou a concentrar e reduzir o tempo de tramitação processual, haja vista que todos os procedimentos inerentes à apuração do valor pecuniário da condenação fica concentrado, embora ainda vigente, levando-se em conta que toda e qualquer insurgência relativa aos cálculos terá que ser feita necessariamente na oportunidade de interposição dos embargos de declaração ou do recurso ordinário, o que levou a uma considerável diminuição no número de agravos de petição e reduziu significativamente o prazo para a efetiva entrega da prestação jurisdicional.

    • Explique o processo de implementação da prática

      Os juízes de primeira instância prolatam a sentença e encaminham os autos ao calculista (servidor especializado em cálculos judiciais), que elabora as contas de liquidação do julgado, formata a sentença e encaminha as peças para assinatura do juiz prolator. Após, as partes são notificadas do decisum, iniciando-se o prazo recursal que servirá, também, para insurgência acerca das contas de liquidação.

    • Quais os fatores de sucesso da prática?

      É necessário envolver os servidores, mormente o calculista, e advogados no exercício da prática da sentença líquida, pois a liquidação do julgado será procedida, num primeiro momento, concomitantemente com os demais atos de liquidação inerentes aos processos que já tramitam em fase de execução e cujas sentenças foram prolatadas na modalidade ilíquida, o que avoluma a quantidade de serviço do calculista e também causa estranheza dos advogados, eis que ainda acostumados à rotina anterior, movida pelas decisões sem liquidação. Sendo assim, deve haver um trabalho de conscientização junto aos advogados e de auxílio aos calculistas. A segunda instância também deve se adequar à prática, cabendo aos senhores desembargadores a elaboração de votos que contemplem e mantenham o julgado na forma líquida, extipando ou acrescentando às contas eventuais modificações havidas com a reforma da sentença de primeira instância.

    • Outras Observações

      A sentença líquida traz resultados a curto prazo, causando entusiasmo a todos que atuam em processos judiciais. Os obstáculos são vencidos sem maiores traumas e a disseminação da prática ocorre com absoluta naturalidade, não havendo qualquer prejuízo às partes, advogados, servidores ou magistrados, representando um grande avanço. A liquidação da condenação pecuniária em concomitância com a decisão cognitiva evita, também, que o quantum debeatur atinja valores teratológicos, eis que o cotejo das contas com o julgado pode facilmente identificar eventuais equívocos antes mesmo do trânsito em julgado e possibilitar a correção e a adequação da prestação jurisdicional aos moldes buscados na lide.

    • Quais as dificuldades encontradas?

      Em relação aos magistrados, destaca-se como principal dificuldade o exíguo tempo entre o encerramento da instrução e a data da publicação da sentença, cujo prazo é de dez dias. Tal impasse foi inicialmente solucionado pelos juízes que atuavam na 3ª VT de Aracaju com a prolação da sentença em dois ou três dias, entregando-a ao calculista para elaboração das contas no restante do prazo. Porém, quando a prática foi expandida para as demais Varas do Trabalho, houve a necessidade de estabelecimento de um prazo exclusivo para os calculistas, fixado em quinze dias, independentemente do prazo dos juízes. Já em relação aos servidores, não havia, no momento inicial de implantação da prática, pessoal apto e suficiente para atender a demanda, o que foi superado com um programa de treinamento contínuo para capacitar os servidores que atuariam como calculistas e liquidariam as sentenças.

  • Bases para Execução da Prática

    • Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

      De início deve haver uma reunião para conscientização sobre a importância da prática da sentença líquida, envolvendo todos os magistrados e os servidores que atuam na apuração do quantum debeatur (calculistas) na fase de execução.
      As sentenças, antes de publicadas, deverão ser encaminhadas aos calculistas para que procedam à liquidação do julgado.
      As partes deverão ser notificadas para que se manifestem, querendo, no prazo recursal também sobre as contas de liquidação (prazo comum).
      O tribunal deverá aparelhar-se para liquidar os acórdãos que sofram reforma, remetendo-os às varas de origem também na forma líquida.
      O tempo gasto em cada uma das etapas irá variar de acordo com os prazos que são observados em cada tribunal, pois as fases de "conscientização" e "treinamento" são de simples e rápida efetivação, a primeira porque será mera exposição das benesses do projeto e a segunda porque dirá respeito tão-somente à adequação das atividades já desenvolvidas pelo calculistas.

  • Recursos envolvidos na prática

    • Equipamentos / Sistemas

      A prática da sentença líquida apenas, em apertada síntese, antecipa e concentra os atos de liquidação do julgado, razão por que não há necessidade de aquisição de novos equipamentos e sistemas, sendo utilizados os mesmos computadores e o sistema de cálculo atualmente existente e à disposição dos magistrados, servidores e advogados (disponível no site www.tst.gov.br).

    • Infraestrutura

      Trata-se de uma prática fixa, cuja infra-estrutura e instalações são as mesmas já utilizadas nos tribunais.

    • Equipe

      Para efetiva implementação da Prática da Sentença Líquida será necessário que haja um servidor (calculista) e um substituto eventual vinculado a cada unidade judiciária (vara ou gabinete). Os magistrados também deverão se adequar à nova formatação da sentença, possibilitando a publicação das contas de liquidação no corpo ou em anexo ao decisum.
      O treinamento irá consistir no aprendizado do uso do Sistema de Cálculo desenvolvido pelo TST e disponível gratuitamente para dowload no site www.tst.gov.br

    • Outros recursos

      Não há outros recursos a serem empregados.

    • Parceria

      Não houve.

    • Orçamento

      Não há orçamento considerável, pois as etapas de conscientização e treinamento podem ser realizadas pelos próprios servidores do órgão e em regime de coorperação técnica com o TRT da 20ª Região. Os equipamentos de informática utilizados são aqueles já existentes no órgão e o programa pode ser adquirido de forma gratuita.