Sistema de Conciliação Pré-Processual – SICOPP.
Juiz Federal José Antonio Savaris (Coordenador Regional no Paraná do Sistema de Conciliação – SISTCON do Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e Juíza Federal Flavia da Silva Xavier (designada para Sistema de Conciliação Pré-Processual – SICOPP). Curitiba. - PR
Deferida Juiz Individual Edição VI - 2009
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  • Identificação da prática

    • Descrição resumida

      O Sistema de Conciliação Pré-Processual -SICOPP – consiste em programa alternativo de processamento de demandas na Justiça Federal idealizado para encontrar rápida solução de litígios judiciais e mais eficiência na Administração da Justiça, por meio do incentivo à prática conciliatória. Tendo como objetivo a mais célere prestação de jurisdição com emprego mínimo de recursos (pessoais e materiais) e padronização de procedimentos, a conciliação pré-processual segue a linha de prevenção de litígios judiciais e oferece rápida resposta jurisdicional e a mais eficiente alocação dos recursos institucionais. Os processos que comportam matéria jurídica passível de conciliação, sendo esta frutífera, encerram-se antes mesmo de qualquer movimentação processual (antes da citação do ente público requerido).
      Implementado em 27.04.2009, o SICOPP liga-se a todas as Varas Federais de uma Subseção Judiciária e visa atender a qualquer espécie de demanda na Justiça Federal em que seja viável a solução pacífica antes de aperfeiçoada a relação jurídica processual. Encontrando-se em fase inicial de implantação, o SICOPP vem recebendo desde seu início, das 4 (Quatro) Varas do Juizado Especial Federal Cível e Previdenciário da Subseção Judiciária de Curitiba, todas as ações de benefícios previdenciários por incapacidade para o trabalho movidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A escolha desta natureza de ação para servir como experiência inicial do SICOPP se deve à urgência na prestação jurisdicional para as pessoas que mais necessitam (beneficiários do INSS), à sobrecarga de trabalho das Varas dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Curitiba, e ao adiantado estágio de tratativas institucionais entre o Poder Judiciário e o INSS. Destaque-se que a distribuição desta espécie de ações na Subseção Judiciária de Curitiba gira em torno 600 processos mensais que são remetidos ao SICOPP eletronicamente (processo eletrônico). O SICOPP se encarrega da análise das petições iniciais (requisitos e documentos indispensáveis) e designa as perícias judiciais (a maioria realizada na própria sede da Justiça Federal), cujos laudos são redigidos em formulário simplificado e padronizado. Sendo o resultado da perícia indicativo da procedência da pretensão do autor, o SICOPP realiza análise da viabilidade da conciliação em uma etapa pré-processual, designando audiência para a semana seguinte à da perícia. As audiências são conduzidas por conciliadores voluntários – orientados e supervisionados por Juiz Federal designado especificamente para atuar como Magistrado Coordenador do SICOPP. Do referido ato participam ainda representantes do órgão público demandado, bem como a parte autora e, caso existente, advogado constituído ou Defensor Público. Em sendo frutífera a conciliação pré-processual, opera-se imediata homologação do acordo firmado entre as partes, com certificação do trânsito em julgado e requisição de cumprimento das obrigações assumidas pelas partes, devolvendo-se o processo à vara federal de origem. Especificamente em relação aos processos previdenciários, determina-se ao INSS a implantação do benefício no prazo de 5 dias. Após, o processo é devolvido à vara federal de origem para a realização de três únicas tarefas: 1º) expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV; 2º) Comunicação para pagamento do perito judicial; 3º) Arquivamento do processo. Nos casos em que não se vislumbra a possibilidade de conciliação na fase pré-processual, o ente público é citado e o processo é devolvido à vara de origem para que siga seu trâmite normal com instalação do contraditório.

  • Benefícios alcançados que tornaram a Justiça rápida e eficaz

    • Benefícios alcançados que tornaram a Justiça rápida e eficiente

      1) Em sua etapa primeira o SICOPP abrange ações previdenciárias por incapacidade para o trabalho. Atualmente, entre o ajuizamento da ação e o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo transcorrem menos de 40 dias, o que é essencial quando se refere a benefícios de natureza alimentar perseguidos por pessoas hipossuficientes. No sistema ordinário, em que o processo tramitava pelo método tradicional nas Varas, este interregno era consumido apenas com a análise da inicial e contestação. 2) Resolução célere dos conflitos por meio da conciliação, alcançando a verdadeira pacificação dos litígios e, também, evitando uma série de atos processuais, tais como, citações, contestações, impugnações, recursos, cálculos judiciais. 3) Tendo em vista que o sistema de conciliação retira da tramitação das Varas dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Curitiba aproximadamente 600 processos por mês, a tramitação dos feitos não encaminhados ao SICOPP se torna mais célere nas Varas de origem, mediante mais racional emprego dos recursos pessoais e materiais. 4) A padronização e a simplificação dos laudos técnicos periciais facilitam a compreensão das conclusões do perito judicial, reduzindo a necessidade de formulação de quesitos complementares. 5) A realização das perícias na sede da Justiça Federal possibilita que o corpo médico do INSS acompanhe presencialmente os exames periciais, o que atende à conveniência e melhor defesa do ente público previdenciário. Além disso, permite que o perito judicial seja convocado a prestar eventuais esclarecimentos em audiência, sem necessidade de redesignação deste ato ou de determinação de complementação por escrito. 6) Desburocratização e uniformização dos procedimentos, uma vez que pelo método tradicional cada uma das quatro varas dos Juizados Especiais Federais adotava procedimentos próprios, com exigências mais variadas, o que dificultava sobremaneira não apenas o trabalho dos advogados e defensores públicos, mas do ente público demandado. 7) Todas as comunicações são eletrônicas, dispensando-se a utilização de rotinas complexas como expedição de mandados, correspondências etc. 8) Com a uniformização dos procedimentos e simplificação das atribuições dos servidores públicos, todo serviço antes realizado de maneira diversa por vários servidores de cada vara federal hoje é centralizado em unidade única (SICOPP) que leva a cabo suas tarefas, com menor utilização de recursos humanos.

  • Detalhamento da Prática

    • Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

      As primeiras audiências de conciliação pré-processual realizaram-se em 27.04.2009 2009. Entretanto, o SICOPP começou a receber as petições iniciais das Varas para as primeiras providências desde 1º.04.2009.

    • Qual a principal inovação da sua prática?

      Emprego da técnica conciliatória em fase pré-processual, por meio de sistema de conciliação apartado da estrutura das Varas Federais, com corpo de servidores e magistrado a ele dedicados exclusivamente, o que permite a prevenção de litígios, padronização de procedimentos e extinção de centenas de processos judiciais antes mesmo da citação e em curto espaço de tempo.

    • Explique o processo de implementação da prática

      O SICOPP foi idealizado a partir da necessidade de se reduzir, pela via conciliatória, o volume de processos em trâmite na Justiça Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, iniciando-se, em caráter experimental, junto às Varas dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Curitiba. Nesse momento inicial de implantação constatou-se um cenário promissor para agilizar o andamento das ações de benefícios previdenciários por incapacidade para o trabalho, como piloto para expansão da iniciativa para qualquer outras espécie de ação. Concluiu-se que a promoção da conciliação e a centralização dos requerimentos em um único setor permitiria o cumprimento destes objetivos imediatos e, via de consequência, viabilizaria acesso à Justiça rápida e eficaz. Após o aval do projeto pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foram realizadas diversas reuniões com a Procuradoria Geral do INSS em Brasília (em grupo formado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça com vistas à aproximação institucional e promoção de acordos – G-PREV). De outras parte, foram desenvolvidas tratativas locais com a Direção do Foro da Seção Judiciária do Paraná – a fim de garantir a estrutura humana e material para o SICOPP –, com o INSS, primeiro órgão público a ingressar no sistema piloto, e com os juízes federais que jurisdicionam nas varas de Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Curitiba.
      A implementação também contou com a colaboração de peritos judiciais e assistentes técnicos da autarquia previdenciária, que auxiliaram na padronização de formulário para confecção do laudo médico-pericial. Além disso, foi necessária a realização de breve formação do corpo de conciliadores, todos bacharéis em direito voluntários. Finalmente, em Audiência Pública dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná, realizada na cidade de Curitiba no dia 22.04.2009, foram explicitados os procedimentos do SICOPP à comunidade jurídica, oportunidade em que foi dada ampla divulgação da iniciativa e colhidas as impressões iniciais.

    • Quais os fatores de sucesso da prática?

      1) Celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Desde a implantação do SICOPP (27.04.2009) até o presente momento foram realizadas 1.132 Audiências de Conciliação Pré-Processual e 923 Acordos Homologados ainda na fase pré-processual. 2) Prevenção de litígios, mediante conciliação pré-processual em tempo médio inferior a quarenta dias; 3) Solução pacífica das controvérsias, com a progressiva adesão da comunidade jurídica à prática conciliatória; 4) Redução do volume de processos tramitando nas Varas que passaram a concentrar seus esforços na solução de processos mais complexos e realmente litigiosos; 5) Simplificação e padronização das rotinas judiciais; 6) Mais eficiência na Administração da Justiça, com melhor alocação de recursos institucionais (materiais e humanos).

    • Outras Observações

      O Sistema de Conciliação Pré-Processual -SICOPP submete-se à avaliação constante das partes e advogados públicos e privados, mediante caixa de sugestões e formulário de avaliação pelo usuário, o que revela a acolhida da Prática pelos atores envolvidos nos processos remetidos ao ambiente de conciliação.
      Os resultados positivos do SICOPP foram também sentidos de imediato pelas Varas dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Curitiba, o que confirma o interesse em expandi-lo. Desde a implantação do SICOPP (27.04.2009) até o presente momento foram realizadas 1.132 Audiências de Conciliação Pré-Processual e 923 Acordos Homologados em matéria previdenciária ainda na fase pré-processual. Os primeiros números estimulam o desenvolvimento de tratativas para que o sistema de conciliação também passe a atender feitos de natureza tributária, o que já se deu com realização das primeiras reuniões com a Procuradoria da Fazenda Nacional. Além disso, o sistema já iniciou sua expansão para a Subseção Judiciária de Ponta Grossa, onde se encontra a Vara de Juizado Especial Federal com maior distribuição na Seção Judiciária do Paraná. Os primeiros passos para a expansão e implantação do SICOPP na Subseção Judiciária de Ponta Grossa já foram dados e no início do mês de agosto de 2009 o sistema já estará em pleno funcionamento.

    • Explique como sua prática contribui para a rapidez e eficiência da Justiça

      A criação de uma estrutura de conciliação própria e autônoma em relação às Varas dos Juizados Especiais Federais viabiliza a rápida solução dos conflitos por meio da conciliação com a padronização e a desburocratização dos procedimentos. Além disso, a prática implantada permite, em relação às ações previdenciárias de benefícios por incapacidade para o trabalho, que as perícias sejam agendados para data muito próxima ao ajuizamento da ação, com a realização de audiências de conciliação na semana seguinte ao exame pericial, afastando o estigma de morosidade do Poder Judiciário. Registre-se que a meta do SICOPP abrange diversas espécies de litígios, ultrapassando a esfera de competência dos Juizados Especiais Federais.

    • Quais as dificuldades encontradas?

      Todas as dificuldades apresentadas na fase inicial eram já previstas e estão sendo paulatinamente superadas. Dentre elas, destacam-se: a) a cultura refratária à via conciliatória presente em boa parte de advogados públicos e privados; b) dúvidas de preenchimento e compreensão dos laudos periciais padronizados; c) limitações de pessoal da autarquia previdenciária que inicialmente não dispunha de propostos em número suficiente para atender ao volume de processos que aportaram ao SICOPP.

  • Bases para Execução da Prática

    • Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

      No que diz respeito à etapa inicial de sua implantação, o Sistema de Conciliação Pré-Processual - SICOPP vem gerindo todas as ações previdenciárias de benefício por incapacidade para o trabalho distribuídas nas Varas dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Curitiba e realiza fundamentalmente os seguintes procedimentos:

      1) Recebimento do processo das Varas do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Curitiba. 2) Análise dos requisitos e documentos da petição inicial. 3) Designação de perícia médica, com intimação partes e perito. 4) Realização do exame pericial, com juntada de laudo imediatamente após o exame. 5) Verificação de viabilidade de conciliação e designação de audiência para a semana seguinte. 6) Realização da audiência de conciliação com homologação do acordo 7) requisição da implantação do benefício e devolução à Vara para providências finais de requisição de pagamento e arquivamento dos autos.

      Nas situações em que se mostra inviável a solução amigável do litígio é anexada pelos servidores do sistema de conciliação contestação oferecida pelo INSS ou reduz-se a termo a resposta apresentada em audiência, seguindo-se a devolução à Vara de origem para o regular processamento do feito.

  • Recursos envolvidos na prática

    • Equipamentos / Sistemas

      O SICOPP trabalha com processos eletrônicos, adotado em todos os JEFs vinculados ao TRF4. Não foi realizada nenhuma despesa com recursos materiais, pois os equipamentos utilizados já faziam parte do patrimônio da Justiça Federal e foram remanejados para o sistema de conciliação (infra-estrutura para sala de perícias médicas, mesas e equipamentos de informática com acesso ao banco de dados do INSS - Sistema CNIS e Plenus Cidadão - para utilização dos servidores, conciliadores e peritos).

    • Infraestrutura

      O SICOPP foi idealizado para ter estrutura fixa, com real perspectiva de expansão.

      Quanto à infraestrutura, foi necessário apenas: - sala com mesas, cadeiras e computadores quantos bastem para a realização de audiências de conciliação; - salas com mesa, cadeiras, computador e maca para a realização de perícias; - ambiente e equipamentos de trabalho para o magistrado coordenador, servidores e estagiários.

    • Equipe

      • 1 Juiz Federal designado pelo TRF4ª Região para a coordenação do SICOPP, supervisão das audiências de conciliação, homologação dos acordos e demais atos decisórios (antecipações de tutela, sentenças de extinção sem resolução do mérito por ausência à perícia ou indeferimento da petição inicial etc.).
      • 6 (seis) servidores, sendo 2 (dois) na Seção de Perícias da Seção Judiciária e 4 (quatro) na Central de Conciliação da mesma seccional: a) Os servidores da Seção de Perícias da Seção Judiciária do Paraná são responsáveis pela designação dos exames judiciais, intimação das partes e peritos, organização da realização das perícias e contato com os médicos nomeados. São auxiliadas por 1 estagiário de Direito e 1 estagiário de ensino médio; b) os 4 servidores na Central de Conciliação têm por atribuições: análise da petição inicial; intimação da parte autora para emenda; verificação da viabilidade da tentativa de acordo; designação de audiências; intimação das partes; organização das audiências; cumprimento das diligências determinadas; elaboração de minutas de decisões; anexação de contestação oferecida pelo INSS quando não obtida a conciliação; requisição de cumprimento de benefício; e remessa do processo à Vara de origem. São auxiliados por 2 estagiários de Direito e 1 estagiário de ensino médio.

      • 7 conciliadores voluntários, que presidem as audiências de conciliação, esclarecem os autores sobre a proposta em análise - haja vista que grande parte não está assistida por advogado no ato - e elaboram a ata da audiência.

      Foi necessário apenas treinamento de processo eletrônico; noções elementares sobre os processos que tramitam no sistema de conciliação (por exemplo, noções fundamentais de benefícios previdenciários por incapacidade para o trabalho); treinamento para qualificação de peritos judiciais; treinamento de conciliadores.

    • Outros recursos

    • Parceria

      A prática do Sistema de Conciliação Pré-Processual – SICOPP funciona, em sua fase inicial/experimental com apoio da Gerência Executiva do INSS em Curitiba, Gerência dos Benefícios por Incapacidade – GBENIN, Agência de Atendimento às Demandas Judiciais – AADJ, e Procuradoria Especializada do INSS. Tratativas já estão sendo realizadas para expansão do projeto e inclusão da Procuradoria da Fazenda Nacional e Caixa Econômica Federal em breve espaço de tempo. Também se fez imprescindível a utilização da colaboração voluntária de conciliadores para a realização das audiências pré-processuais.

    • Orçamento

      Não houve orçamento específico, mas apenas remanejamento de recursos materiais e humanos. Destaque-se, entretanto, que as Varas Federais atualmente atendidas pelo Sistema de Conciliação Pré-Processual puderam manter a mesma estrutura física e o mesmo número de servidores, mas agora possuem número inferior de ações para processar e julgar.