Instituto / Prêmio Innovare

Nos acidentes de trânsito sem vítimas graves ou fatais e que não envolvam veículos oficiais, o Policial de Trânsito entrega às partes envolvidas uma Guia de Encaminhamento (elaborada pelos Juizados Especiais Cíveis), para o imediato comparecimento na sede do Juizado Cível mais próximo para audiência conciliatória objetivando a composição civil dos danos.

1) Acesso imediato à Justiça (não há serviço similar mesmo nos países de primeiro mundo)
2) Composição civil dos danos (com Sentença).
3) Diminuição do tempo entre o sinistro e a entrega da prestação jurisdicional.
4) Presença do Poder Público (Justiça) com redução do estresse e da violência que os acidentes de trânsito desencadeiam.

A prática passou a ser implementada no início do ano de 2003 (Ordem de Serviço nº 014/03).

1) O expressivo número de acidentes de trânsito com danos materiais ocorridos diariamente na Comarca.
2) A necessidade de se disponibilizar facilitado acesso do cidadão à Justiça na busca da reparação dos danos sofridos.
3) Necessidade da presença de serviço essencial (Justiça) para reparar danos e evitar consequências decorrentes de sinistros (estresse, violência, calote do responsável pelo acidente, demandas judiciais intermináveis, descrédito da Justiça, impunidade, etc.)

As partes ao receberem a Guia de Encaminhamento no momento do sinistro, encaminham-se ao Juizado Especial Cível mais próximo e são imediatamente enviadas ao Setor de Conciliação para a audiência conciliatória, independentemente da pauta normal de audiências, com preferência de atendimento. Os Juizados funcionam 12 horas ininterruptas.

Nos acidentes de trânsito em que não haja vítimas graves ou fatais e que não envolvam veículos oficiais, o Policial Militar do Trânsito após a lavratura do Boletim de Acidente de Trânsito encaminha as partes envolvidas no sinistro ao Juizado Especial Cível mais próximo para a audiência que se instala de imediato (pronto atendimento).

Praticamente não há dificuldades neste inédito serviço, necessitando apenas permanente parceria com a Polícia Militar do Trânsito.

1) Atendimento imediato da Justiça nos acidentes de trânsito.
2) Diminuição do tempo entre o sinistro e a entrega da prestação jurisdicional.
3) Composição dos danos, com prolação de sentença homologatória.
4) Crédito no serviço da Justiça.
5) Sensação de que a Justiça funciona.

As estatísticas mostram que o número de acidentes de trânsito é alarmante, causando elevados índices de danos materiais, ferimentos e mortes. Estudos do S.O.S. Estradas estimam 42 mil mortes no trânsito por ano. Mais do que uma guerra. Neste contexto, imprescindível que a Justiça desenvolva mecanismos de imediato acesso àqueles vítimas dos acidentes, até mesmo para minimizar os elevados índices de estresse e de violência que estes acidentes desecadeiam após o sinistro, não sendo incomum o prejudicado agir de forma violenta na tentativa de ver reparado seu dano. Assim, foi com essa preocupação que nasceu a iniciativa de, em Macapá (uma das Capitais campeãs em acidente de trânsito) propiciar ao cidadão local um pronto atendimento da Justiça quanto este se encontrar na condição de envolvido num acidente de trânsito, contribuindo com a instituição de uma cultura de maior responsabilidade daqueles que dirigem veículos, ante a sensação de que sua imprudência será punida pela Justiça local.

Março de 2003.
O projeto desenvolveu-se em única etapa pois havia a necessidade de sua implementação imediata, tendo sido firmada parceria com a Polícia Militar que de pronto aderiu e passou a encaminhar os envolvidos em acidentes para pronto atendimento nos Juizados.

Não houve a necessidade de uma equipe específica. Todos os funcionários estão aptos a receber a demanda e encaminhá-la para a audiência. Os policiais de trânsito receberam palestras da Juíza.

Não há necessidade de equipamentos específicos. A estrutura dos Juizados é suficiente, bastando fornecer periodicamente os formulários (guias) aos policiais através do Comandante do Batalhão de Trânsito.

A prática é fixa, pois os envolvidos comparecem às sedes dos Juizados que funcionam 12 horas ininterruptas.

Firmou-se parceria com a Polícia Militar do Estado para o encaminhamento das partes envolvidas em acidentes de trânsito aos Juizados Especiais Cíveis.

Não houve estudos quanto ao orçamento, pois de custo ínfimo.

Não foi necessária a busca de outras fontes de recursos senão aquelas já custeadas pelo Tribunal de Justiça para o funcionamento dos Juizados Especiais.