TRAMITAÇÃO MINIMA NAS AÇÕES DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE
FABIOLA UTZIG HASELOF Rio de Janeiro - RJ
Deferida Juiz Individual Edição VI - 2009
abrir/fechar todas
  • Identificação da prática

    • Descrição resumida

      A prática está direcionada às ações de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez; auxílio doença; benefício assistencial ao idoso e ao deficiente). Resumidamente, a pratica viabiliza o julgamento destas ações de benefício por incapacidade em 60 dias. Esse tempo de tramitação de 60 dias foi considerado uma meta possível de ser alcançada mesmo nos Juizados de tramitação mais lenta, e pode ser encurtada nos Juizados de tramitação mais próxima do ideal.
      A experiência foi realizada nas duas situações (Juizado com tramitação indesejável e Juizado com tramitação ideal), sendo que em ambas as realidades houve diminuição do tempo de tramitação e aumento da qualidade da prestação jurisdicional. Esses objetivos (diminuição do tempo e aumento da qualidade) foram alcançados a partir de uma movimentação mínima do processo, ou seja, um despacho e uma perícia seguida de audiência. O único despacho que a inicial que preenche todos os pressupostos processuais recebe, concentra todas as providências necessárias para julgamento no próximo ato, que é a audiência (que foi precedida de perícia). Nesta audiência, o perito (que está na sala ao lado realizando as perícias das audiências subseqüentes) pode ser convocado para apresentar esclarecimentos na própria audiência (dispensando quesitos complementares e esclarecimentos a quesitos), ficando tudo registrado na assentada (esclarecimentos do perito, sentença – integrada pelo laudo pericial, bem como documentos apresentados pelo Procurador Federal relativos à qualidade de segurado do autor e histórico dos benefícios requeridos).
      A possibilidade de ter o perito a disposição de todos, aliado ao fato de que o Procurador Federal é intimado para apresentar em audiência as informações constantes em registros do INSS relativamente ao segurado, faz com que no momento da audiência sejam reunidos todos os elementos necessários para o julgamento imediato, com informação fresca. Em outras palavras, considerando que os pressupostos para julgamento dos benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio doença e aposentadoria por invalidez) são a qualidade de segurado da Previdência Social do autor e a incapacidade temporária ou definitiva para atividades habituais, cria-se um momento (a audiência), no qual esses dois aspectos podem ser esclarecidos a exaustão pelo magistrado.
      Para implantar a tramitação mínima foi necessário definir estratégia dividida em estágios.
      No Juizado onde os processos tinham tramitação próxima do ideal, foi possível implantar a experiência iniciando direto no 3º estágio, porque não havia os problemas encontrados nos estágios anteriores.
      No Juizado que tinha tramitação indesejável (estamos em transição), iniciamos do 1º estágio, porque nos deparamos com todos os percalços possíveis.

      A estratégia foi a seguinte:

      1º ESTAGIO – LOCALIZAR TODAS AS AÇÕES DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEPARAR: AÇÕES COM PERÍCIA REALIZADA (PARA SEREM LOGO JULGADAS) E AÇÕES AINDA SEM PERÍCIA. NESTAS: DESIGNAR PERÍCIA + AUDIENCIA (INTIMANDO O INSS PARA APRESENTAR EM AUDIENCIA TODOS OS REGISTROS PERTINENTES A PARTE AUTORA);

      2º ESTAGIO – NAS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 10/02/2009*, DEVE SAIR ÚNICO DESPACHO QUE CONCENTRE: APRECIAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, CITAÇÃO, DESIGNAÇÃO DE PERICIA + AUDIENCIA, QUESITOS DO JUÍZO.

      3º ESTAGIO – DEPOIS QUE TODAS AS AÇÕES ENTRAREM NA SISTEMATICA DA TRAMITAÇÃO MÍNIMA, DESPACHAR A INICIAL EM 10 DIAS CONTADOS DO AJUIZAMENTO E AGENDAR PERÍCIA PARA PROXIMOS 30 DIAS (TRAMITAÇÃO IDEAL).

      * Esse foi o marco da nossa experiência no Juizado de tramitação indesejável, pois a partir desta data fui designada para assumir o exercício da Titularidade. No despacho, que é para ser único, é apreciada a medida liminar (indeferida, com raras exceções, porque a idéia é julgar com o certo no tempo que uma medida liminar é apreciada em vara de acervo importante); cita-se, designa-se perícia, audiência e apresentam-se quesitos do Juízo; intima-se o autor da data da perícia e para que compareça portando todos os atestados e exames de que dispuser para serem apresentados ao perito, bem como se intima para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada subsequentemente à perícia; intima-se o INSS da data da perícia, para que indique assistente técnico e apresente quesitos, e para a audiência, sendo também intimado para apresentar, em audiência, todos os registros do segurado e/ou benefícios relativos ao autor. A diminuição do tempo de tramitação somente é alcançada se diminuídos os movimentos. Isso porque os processos são movimentados por “rodadas”. Quanto maior o acervo, maior é tempo entre uma rodada e outra no mesmo processo, porque nesse intervalo, quanto maior for o acervo, maior o número de processos aguardando para serem movimentados, ou seja, para receberem sua rodada. Sendo assim, colocamos todas as “rodadas” em um despacho, e as situações que poderiam ensejar novas rodadas são resolvidas no momento da audiência. Nas ações de benefício por incapacidade, a redução do tempo de tramitação é fundamental, por dois motivos: em primeiro lugar, essas ações são “as urgências” dos Juizados, em razão do caráter alimentar do benefício (nenhum outro assunto tão urgente tramita no volume das ações de benefício por incapacidade – 20% das ações distribuídas); em segundo lugar, a demora na tramitação de uma ação envolvendo benefício por incapacidade pode impedir (e impede com lamentável freqüência) a realização da justiça, porque o quadro de incapacidade que motivou o ajuizamento da ação simplesmente não pode ser comprovado depois de decorrido algum tempo, criando um intervalo durante o qual não se sabe se havia ou não incapacidade. Quando isso acontece a Justiça não é servida. Logo, fica claro que as ações de benefício por incapacidade têm que ter tramitação diferenciada das demais ações. Essa conclusão é reforçada pelo aumento alarmante das ações distribuídas aos Juizados Especiais Federais; no ano 2009 (até 13/07/2009), já foram distribuídas nos Juizados da 2ª Região praticamente o mesmo número de ações distribuídas em todo o ano 2008. Conforme informações extraídas do Portal de Estatísticas da 2ª Região, a demanda no ano 2009 duplicará em relação ao ano 2008. Chamo atenção para o fato de que, relativamente às ações por benefício por incapacidade, no ano 2009, já alcançamos o número de ações distribuídas no ano 2008 (3.647 ações) e o superamos muito, pois até 13/07/2009, haviam sido distribuídas 5.892 ações de benefício por incapacidade na capital. Ou seja, na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde existem 9 Juizados, tivemos em 2008, 31.254 ações distribuídas aos Juizados, sendo 3.647 relativas a benefício por incapacidade, o que corresponde a 11,7% do total. No ano 2009 (até 13/07/2009), haviam sido distribuídas 25.631 ações aos Juizados, sendo 5.892, relativas a benefícios por incapacidade. O percentual das ações por incapacidade aumentou para 23% relativamente ao total de ações distribuídas. Na Subseção de São João do Meriti, onde existem 2 Juizados, foram distribuídas 2543 ações, no ano 2008, sendo 553 versando sobre benefícios por incapacidade, o que corresponde a 21,7% do total; no ano 2009, até o dia 13/07/2009, haviam sido distribuídas 2385 ações, sendo 538 relativas a benefícios por incapacidade, praticamente sendo mantida a correspondência do percentual (22,6%). Os números da 2ª Região, requerem adoção de estratégias que permitam enfrentar o comprovado aumento da demanda, especialmente ao relacionado às ações de benefício por incapacidade, por serem os casos mais urgentes dos Juizados Especiais Federais.

  • Benefícios alcançados que tornaram a Justiça rápida e eficaz

    • Benefícios alcançados que tornaram a Justiça rápida e eficiente

      Particularmente, entendo que a justiça pode ser considerada eficiente quando a resposta jurisdicional combina rapidez com qualidade.
      A prática da tramitação mínima apresentou efeitos positivos em ambos os aspectos (diminuiu o tempo de tramitação e melhorou a qualidade da prestação jurisdicional). Tive oportunidade de aplicar a prática em dois Juizados de perfis completamente distintos; um eletrônico inaugurado no ano 2006, com tramitação próxima do ideal (2º Juizado de Nova Iguaçu), no qual o aspecto mais vantajoso da tramitação mínima foi o aprimoramento da qualidade da prestação jurisdicional; outro que se tornou eletrônico a partir de 2008, mas com considerável acervo físico ainda tramitando (1º Juizado de São João de Meriti), sendo que esse Juizado foi beneficiado tanto pela diminuição do tempo de tramitação quanto pela melhora da qualidade da justiça. No 2º Juizado de Nova Iguaçu, que tem tramitação próxima do ideal, foi possível implantar a prática da tramitação mínima desde logo no 3º estágio, e os resultados foram os seguintes: Antes da implantação da pratica da tramitação mínima, o tempo médio de tramitação era de 154,30 dias; depois da implantação da tramitação mínima, o tempo médio de tramitação foi de 60,27 dias. Note-se que eram ações que já estavam tramitando, que haviam sido ajuizadas em novembro e dezembro de 2008. Como não havia demanda represada, foi possível designar perícia seguida de audiência para os meses de janeiro (15 e 22/01/2009) e fevereiro (06/02/2009). Esse tempo médio de tramitação de 60 dias, ainda teve no meio o recesso de final de ano. Ou seja, o tempo poderia ser ainda menor. Outro detalhe é que estas ações, que foram as primeiras da nossa experiência com essa pratica da tramitação mínima, não foram despachadas no prazo de dez dias do ajuizamento, mas em prazo um pouco maior.

      No 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, que é Juizado de tramitação indesejável, os resultados foram os seguintes: As ações de benefício por incapacidade demoravam (antes da tramitação mínima) em média 1.132,50 dias para serem julgados (conforme amostragem a partir de 16 processos). Em outra amostragem, com base em 12 processos, o tempo de tramitação média ficou em 1.070,42 dias, o que corrobora média em torno de 1.100 dias. Somente para marcar perícia, demorava em média 575 dias e 665 dias, respectivamente. A partir da implantação da sistemática da tramitação mínima, as ações tiveram tempo de tramitação médio de 286,87 dias, conforme levantamento feito em 47 processos que tiveram audiência com perícia marcada para o mês de março de 2009, ou seja, no mês seguinte à implantação da sistemática. Note-se que eram ações que ingressaram no 1º estágio da tramitação mínima, ou seja, que vinham tramitando na sistemática anterior, nas quais ainda não havia sido sequer designada perícia. Importante destacar que no mês de março foram realizadas audiências na sistemática da tramitação mínima em 54 ações e, destas, 47 foram julgadas, o que representa 87,04% dos casos resolvidos nessa sistemática. No mês de abril de 2009, dois meses depois da implantação da sistemática, tivemos os seguintes resultados: Os 10 processos incluídos na pauta do dia 17/04/2009 tiveram tempo médio de tramitação de 132,70 dias. Na pauta deste dia havia 2 processos do 2º estágio, ou seja, ações que haviam sido ajuizadas após 10/02/2009, nosso marco na sistemática da tramitação mínima. Pois bem, esses processos (20095160000440-6, ajuizada em 20/02/2009; e 20095160000456-0, ajuizada em 02/03/2009) receberam um único despacho (indeferindo medida cautelar, designando perícia e audiência para o dia 17/04/2009, quando foram julgados). O tempo de tramitação foi de 56 dias e 46 dias, respectivamente. Considerando a totalidade dos processos incluídos na tramitação mínima com audiência no mês de abril de 2009, tiveram tempo de tramitação médio de 496, 11 dias. No mês de abril de 2009, foram marcadas audiências na sistemática da tramitação mínima em 41 ações e, destas, julgadas 36, o que representa 87,80% dos casos resolvidos nessa sistemática. Esse resultado de casos solucionados no mês de abril (87,80%) é muito próximo do resultado do mês de março (87,04%). O que atrapalha a apresentação de um resultado mais autêntico da prática da tramitação mínima no 1º Juizado de São João de Meriti é que temos muitos processos que ainda estão no 1º estágio, ou seja, vinham se arrastando na tramitação normalmente adotada, mas que não funciona em um Juizado sem agilidade (acervo importante e carência de recursos humanos). Mesmo assim, o tempo de tramitação foi bastante reduzido. A partir do momento que conseguirmos dar solução aos processos que estão no 1º estágio, nossa expectativa é que a prática irá deslanchar e os resultados de julgamento em tempo médio de 60 dias serão a regra. Com relação a todos os demais processos que tramitam no Juizado, também ganham agilidade. Isso ocorre porque a partir do momento que as ações que tratam sobre benefício por incapacidade são destinatárias de um despacho, apenas, e depois normalmente são logo julgadas, isso descongestiona o Juizado, já que as ações de benefício por incapacidade representam 20% do total de ações distribuídas. Em outras palavras, em um Juizado com acervo de 5 mil processos, sendo 20% ações de benefícios por incapacidade, elimina-se 1 mil processos, que depois de receberem um único despacho, deixam de disputar as rodadas com o restante do acervo. Portanto, este Juizado que, hipoteticamente, tem capacidade de movimentar 2 mil processos por mês, com um acervo de 5 mil, demora 75 para movimentar todos; se o acervo que necessita movimentação diminui para 4 mil, mantida a mesma capacidade, este Juizado movimenta seu acervo em 60 dias. Ganhou bastante agilidade. Ou seja, 15 dias a menos em cada rodada. No final, dá uma bela diferença (de meses) no tempo total de tramitação. Com relação à eficiência, avançamos na qualidade, com destaque na segurança na prestação jurisdicional e a satisfação/esclarecimento do autor. Refiro a segurança na prestação jurisdicional porque o julgamento acontece com base em uma perícia que acabou de ser realizada. Então não existe a possibilidade de a parte haver melhorado ou piorado seu estado de saúde por ocasião do julgamento. O julgador trabalha com informação atualizada e com a possibilidade de apresentação de esclarecimentos pelo perito durante a audiência. Outro aspecto fundamental no quesito segurança na prestação jurisdicional é que a pratica propicia ao magistrado conhecer os peritos com quem trabalha, avaliar a qualidade dos profissionais em cujas conclusões lastreia suas decisões judiciais. Do meu ponto de vista, esse é o aspecto mais importante da prática da tramitação mínima. Nas ações de benefício por incapacidade, os peritos desempenham papel fundamental. O fato é que nem sempre o magistrado conhece profissionais de todas as especialidades e que aceitem trabalhar como peritos judiciais, e o Juizado não pode parar. Os médicos peritos, de modo geral, já atuam junto aos Juizados quando chegam os Juízes, que pressupõem que o perito era da confiança do colega que o antecedeu. Mas, se for investigar, muitas vezes ninguém da equipe atual sequer sabe como, quando ou através de quem o perito começou a atuar no Juizado. Neste Juizado de Nova Iguaçu, por exemplo, chamou minha atenção a quantidade de laudos periciais afirmando a invalidez permanente decorrente de doenças psiquiátricas. Anteriormente, quando atuei no exercício da Titularidade da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes, autorizei a prisão de quadrilha investigada por fraude à Previdência Social (Operação Carimbo), e fui surpreendida com a notícia de que, dentre os presos, havia médicos que atuavam como peritos judiciais no Juizado Especial Federal daquela localidade. Por causa dessa experiência, considero muito importante como magistrada subscritora de uma decisão judicial conhecer os profissionais em cujas conclusões lastreio minhas decisões. Para isso, é necessário criar um momento que proporcione essa convivência. Desde que implantamos a pratica da tramitação mínima, substituímos alguns peritos, e hoje contamos com um quadro de profissionais muito qualificados, estudiosos, e com adequada noção do mister que desempenham. A oportunidade propicia que o magistrado os oriente sobre diversos aspectos. Ao responder os quesitos, os peritos não calculam, por exemplo, a importância de estabelecer o termo inicial da incapacidade, que muitas vezes vai definir se a parte mantinha ou não a qualidade de segurado quando acometida pela doença. Questão como essa, pode ser respondida na hora, com o perito sendo chamado a apresentar esclarecimentos em audiência. Na sistemática normal, o processo teria que voltar ao perito, para que respondesse quesito complementar e sobre a resposta as partes ainda teriam oportunidade de se manifestar. Outro aspecto que merece destaque é a satisfação da parte autora. Mesmo sendo a sentença contrária ao interesse do autor, tenho observado que quando mostramos agilidade no julgamento e proporcionamos ao autor a oportunidade de receber esclarecimentos da própria Juíza Federal, bem como do Perito Judicial que o examinou, ou do Procurador Federal que apresenta documentos comprovando que ele perdeu a qualidade de segurado, por exemplo, o fato de o autor entender o que aconteceu no processo, cria para ele uma imagem de um Poder Judiciário atuante, transparente e eficiente.

  • Detalhamento da Prática

    • Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

      Iniciamos a implantação da tramitação mínima nos benefícios por incapacidade em dezembro de 2008, no 2º Juizado de Nova Iguaçu, ocasião na qual estava no exercício da titularidade.
      No 1º Juizado de São João de Meriti, implantamos a prática da tramitação mínima a partir de 10/02/2009, quando fui designada para o exercício da titularidade do Juizado.

    • Qual a principal inovação da sua prática?

      A Simplificação. Cria-se na audiência um momento (ao invés de vários movimentos) que reúne todos os atores do processo, no qual as partes são orientadas para que naquela oportunidade fiquem esclarecidos todos os aspectos relevantes para julgamento imediato do caso.

    • Explique o processo de implementação da prática

      Tive a oportunidade de experimentar duas realidades completamente distintas: atuava simultaneamente como Juíza Federal Substituta em auxílio em um Juizado de tramitação indesejável (1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti), e no exercício da titularidade de um Juizado com tramitação próxima do ideal (2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu). Ambos os Juizados já tinham esse perfil quando lá cheguei.
      A implementação da prática iniciou no Juizado de tramitação próxima do ideal, onde estava no exercício da titularidade. Neste Juizado, não havia demanda represada, de modo que foi possível despachar nas ações que haviam sido recentemente ajuizadas, marcando a perícia seguida de audiência. As ações tiveram tempo médio de tramitação de 60 dias.
      O foco principal, naquele momento, era alcançar a eficiência propriamente dita, pois, apesar de os feitos tramitarem em tempo razoável, o aspecto que me parecia mais sensível era a necessidade de melhorar a qualidade da prestação jurisdicional.
      Como mencionado anteriormente, encontrei uma quantidade enorme de laudos periciais afirmando a incapacidade definitiva decorrente de doenças psiquiátricas.
      Anteriormente, quando atuava em Campos dos Goytacazes, tive uma experiência bastante negativa com relação aos peritos judiciais.
      Outra situação comum era faltar um singelo esclarecimento do perito, algo tão simples, mas que impedia o julgamento naquele momento e representava desperdício de tempo, já que o processo teria que ser despachado, encaminhado ao perito, para somente com a resposta voltar para julgamento, ocasião na qual tudo que havia sido visto anteriormente teria que ser revisto. É contraproducente para o magistrado ter que se familiarizar várias vezes com os mesmos autos. Muito melhor é reunir tudo em uma ocasião e julgar logo. As impugnações ao laudo pericial são feitas na própria audiência e, a partir de esclarecimentos do perito, a impugnação é decidida na hora, ficando tudo registrado na assentada.
      Tudo isso incentivou o desenvolvimento da tramitação mínima, que permitiu avaliar na pratica o trabalho dos peritos (redigir bem um laudo todos sabem, mas apresentar esclarecimentos durante a audiência, responder indagações, demonstrar conhecimentos, atualização com a técnica, isso é um diferencial dos profissionais mais qualificados), bem como eliminar idas e vindas dos autos. Depois, quando fui designada para exercer a titularidade no 1º Juizado de São João de Meriti, no qual os processos tinham tramitação indesejável (as ações de benefício por incapacidade demoravam em média 1100 dias para serem julgados), foi necessário desenvolver uma estratégia para que viabilizasse a implantação da prática. Em primeiro lugar, foram localizadas todas as ações versando sobre benefícios por incapacidade. Foi feita triagem, separando as ações nas quais a perícia já havia sido realizada (foram logo julgadas). As ações tramitando ainda sem perícia, foram incluídas no 1º estágio.
      Simultaneamente, as ações ajuizadas a partir do dia 10/02/2009, ingressaram diretamente no 2º estágio.
      Em razão da demanda que estava represada, estamos passando por um período de transição, no qual estamos realizando muitas audiências (aproximadamente 2 dias por semana, com 5 a 10 audiências cada dia, somente para benefícios por incapacidade).
      Colocamos como meta o ingresso no 3º estágio a partir de janeiro do ano 2010, ocasião na qual, com a demanda normalizada, teremos apenas um dia de audiências na semana para os benefícios por incapacidade. Cada semana do mês será para uma especialidade (ortopedia, psiquiatria, clínica geral e cardiologia, que são as principais demandas).

    • Quais os fatores de sucesso da prática?

      Principalmente a desburocratização, simplificando a tramitação e com resultado melhor: mais rápido e com mais qualidade que o modelo de tramitação normalmente adotado. Diminuiu o trabalho dos serventuários (que movimentam o processo apenas uma vez), dos Procuradores Federais (comparecem à audiência de posse dos registros existentes no banco de dados do INSS e o resto se resolve naturalmente na audiência), dos peritos (que ditam o laudo que é digitado pelo estagiário do Juízo durante a perícia e o Juizado não tem que ficar aguardando o perito apresentar o laudo), e do Juiz (que se familiariza uma vez com o processo e estão reunidos todos os elementos para julgar).

    • Outras Observações

      1) O modelo de tramitação normalmente adotado nas ações de benefício por incapacidade é o seguinte: ajuizamento da ação; verificação da presença dos pressupostos processuais (indispensável sempre); despacho apreciando a liminar e citação; recebimento da contestação e quesitos do INSS; despacho designando perícia e apresentando quesitos do juízo; recebimento do laudo pericial; abertura de vista às partes para manifestação sobre o laudo; (eventual apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos sobre o laudo; despacho autorizando remessa dos autos ao perito; recebimento da resposta do perito; reabertura de vista da resposta do perito às partes); sentença.

      2) Com relação aos benefícios assistenciais ao idoso e ao deficiente, a lei exige a comprovação da renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo. Aqui, primeiro é feita a investigação social para aferir o cumprimento deste requisito, pois é feita por Oficial de Justiça. (servidor), ou seja, não onera os cofres públicos. Somente depois de comprovado o atendimento a este requisito é que é designada perícia, que é realizada por médico, com honorários pagos pela Justiça Federal nas gratuidades, que são praticamente a regra, e reembolsados pelo INSS à Justiça Federal em caso de sucumbência.

    • Explique como sua prática contribui para a rapidez e eficiência da Justiça

      Como mencionado, houve redução do tempo médio de tramitação dos processos, sendo este o resultado mais evidente no Juizado de tramitação indesejável.
      Nas ações de benefício por incapacidade, o tempo é o vilão: em primeiro lugar porque a parte, em tese, está incapacitada para prover a própria subsistência; em segundo lugar, o decurso do tempo compromete a produção da prova da incapacidade do autor, bem como a definição do início do quadro de incapacidade, que é fundamental para aferição da manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social. Na perspectiva do Juizado como um todo, a pratica contribui para o descongestionamento: na medida em que as ações de benefício por incapacidade correspondem a 20% do total de ações distribuídas aos Juizados, e que a prática da tramitação mínima permite o julgamento a partir de apenas um despacho, eliminando várias rodadas de movimentação dos autos, isso representa um desafogamento considerável na movimentação de todos os processos que tramitam no Juizado, que consequentemente tramitam mais rapidamente (porque as ações de benefícios por incapacidade não disputam mais as rodadas com eles). Com relação à eficiência, o resultado que entendo que merece ser destacado aqui é a segurança na prestação jurisdicional e a satisfação/esclarecimento do autor. Refiro a segurança na prestação jurisdicional porque, além do contato direto com o jurisdicionado, o julgamento acontece com base em uma perícia que acabou de ser realizada, e com a possibilidade de receber esclarecimentos do perito. Nunca gostei de lastrear o julgamento na conclusão de uma terceira pessoa (perito) que sequer conhecia. O perito deve ser profissional de confiança, a própria lei o diz, mas dificulta confiar sem conhecer. A prática proporciona esse contato. Depois da 1ª instância, não tem mais oportunidade para este contato. Outro aspecto positivo da tramitação mínima, ainda com relação aos peritos: como os laudos são redigidos durante a perícia, não se perde o frescor da informação (o que é natural que aconteça na sistemática normalmente adotada, pois o laudo é elaborado depois das perícias com base nas anotações feitas pelo perito) e os peritos também ficam com mais tempo para disponibilizar para outras perícias, o que é um benefício devolvido ao Juizado. Um problema corriqueiro nos Juizados é a falta de dias disponibilizados pelos peritos para marcação de perícias e também a demora na entrega dos laudos periciais. Esses são fatores responsáveis por muito tempo de atraso na tramitação do processo. Cada despacho intimando o perito para apresentação do laudo é tempo que se perde (o perito, em regra, tem 30 dias para apresentar o laudo, mas é comum demorar ainda mais que isso). A pratica resolveu muito bem esse problema comum na rotina dos Juizados. O INSS, normalmente, não tem mais elaborado contestação. Ficam todos os atos concentrados na própria audiência. Ser chamado para apresentar defesa antes da perícia, como normalmente acontece, faz com que seja indispensável abrir nova vista para manifestação sobre o laudo pericial. A defesa apresentada antes da perícia somente é útil quando o autor não cumpriu a carência ou não reúne a qualidade de segurado da Previdência Social. Na posse de todos os registros previdenciários relativos ao autor, o INSS pode oferecer defesa oral na própria audiência, conforme permissivo legal. Mas isso normalmente nem é necessário pelo seguinte: Quando o médico assistente técnico do INSS concorda com as conclusões do perito do Juízo, ele pode subscrever o laudo, afirmando sua concordância com a conclusão do Perito Judicial. Quando isso acontece (na maioria dos casos), normalmente o Procurador Federal formula proposta de acordo. Temos feito muitos acordos. Assim como o Perito do Juízo pode ser chamado a apresentar esclarecimentos em audiência, também o assistente técnico é frequentemente convocado pelo Procurador Federal.
      Para que essa sinergia aconteça é fundamental que o magistrado se cerque de bons peritos. A partir do momento que o INSS e seus assistentes técnicos reconhecem que se trata de um especialista qualificado, normalmente o assistente técnico acompanha a conclusão do Perito do Juízo, facilitando o desfecho. Aliás, a postura adotada pelos Procuradores Federais tem sido fator muito importante para o sucesso da prática. Os casos nos quais não é constatada incapacidade, são julgados improcedentes na própria audiência, em decisão padronizada, integrada pelo laudo pericial.
      Em um Juizado com o mesmo perfil do 2º Juizado de Nova Iguaçu, onde os feitos já tramitam em tempo razoável, a tramitação mínima assegura a manutenção da agilidade do Juizado, ou seja, permite que o Juizado se conserve enxuto mesmo diante da demanda crescente de ações, e a segurança na prestação jurisdicional tem um salto qualitativo.
      No Juizado com perfil do 1º Juizado de São João de Meriti, a tramitação mínima se mostra como a chance de apresentar uma resposta jurisdicional que tenha utilidade, que não chegue sempre atrasada e desatualizada.

    • Quais as dificuldades encontradas?

      A maior dificuldade foi formar um quadro de peritos qualificados.
      Na verdade, isso não tem a ver com a prática em si, mas é um problema corriqueiro nos Juizados. A diferença é que o problema é mais imperceptível quando o perito se mostra somente através do laudo. Curiosamente, a partir da implantação da prática, aumentou muito a quantidade de julgados improcedentes.
      Em levantamento feito pelo INSS, apurou-se que, antes da prática, o INSS era vencido em 90% dos casos; depois da prática da tramitação mínima, passou a ser vencedor em quase 70% dos casos.
      Não saberia esclarecer o motivo (ou os motivos) que contribuíram para essa mudança radical, mas a qualidade dos peritos, principalmente, e a possibilidade de terem que apresentar esclarecimentos em audiência possivelmente tem influência sobre esse resultado.

  • Bases para Execução da Prática

    • Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

      Para implantar a tramitação mínima foi definida a estratégia a seguir apresentada, dividida em estágios. É de observar que no 2º Juizado de Nova Iguaçu, que tem de tramitação próxima do ideal, foi possível implantar a experiência iniciando direto no 3º estágio, porque não havia os problemas encontrados nos estágios anteriores.
      No 1º Juizado de São João de Meriti, onde os feitos tramitam de forma indesejável (estamos em transição), iniciamos do 1º estágio. Importante destacar que o 1º e o 2º Estágios são simultâneos e a divisão ocorre somente para fins de organização da exposição do trabalho para equipe. As pessoas normalmente são resistentes às mudanças. Então é importante apresentar a estratégia da forma mais organizada possível, especialmente nos Juizados com acervo maior, nos quais a equipe trabalha sempre meio desorientada pelo acumulo de trabalho.

      OS ESTAGIOS PROPRIAMENTE DITOS:

      1º ESTAGIO

      Consideramos 1º Estágio a implantação da tramitação mínima nos processos em andamento. Neste estágio, temos uma vara na qual os processos estão tramitando na sistemática normalmente adotada e cada qual em uma das diversas fases dessa sistemática, de modo que é necessário trazer os processos para a tramitação mínima. Em primeiro lugar, é necessário divisar os processos nos quais já houve perícia e aqueles em que a perícia ainda não foi realizada. Somente nestes últimos, haverá ingresso na tramitação mínima. Os processos que estavam com laudo foram logo julgados, inclusive para tentar terminar logo com essa tramitação normal que sobrecarrega demais as varas com acervo importante e equipe reduzida, fazendo com que todos os processos girem ainda mais devagar. Então, nos casos em que o processo seguiu a tramitação normal, somente foram incluídos na tramitação mínima os casos de perícia imprestável, seja pela falta de qualidade técnica do laudo (normalmente subscrito por perito que nem atua mais junto ao Juízo) ou pelo tempo decorrido desde a sua elaboração, de modo que não se preste mais a fundamentar, depois de tanto tempo, a sentença. Alguém pode perguntar por que motivo não houve julgamento imediato, e a resposta é simples: na sistemática normalmente adotada, depois que o perito apresenta o laudo, é dada vista às partes, que, não raro, elaboram quesitos complementares ou pedem esclarecimento da resposta a algum quesito. Quando isso ocorria, o processo vinha para despacho do juiz (autorizando a intimação do perito), o perito era intimado a responder a indagação da parte e, depois, era dada vista às partes da resposta, para que se manifestassem. Quando o Juizado é lento para processar (acervo importante), isso pode demorar um ano (aproximadamente 120 dias para cada movimentação, que é o tempo máximo que os processos podem ficar parados). Então, nos casos em que a perícia (realizada há mais de ano) constatou uma incapacidade temporária, o julgador, depois de tanto tempo, de duas, uma: ou julgava logo, mesmo consciente da probabilidade de mudança do quadro de saúde da parte autora pelo tempo decorrido (porque o natural é que a incapacidade temporária melhore com o tempo); ou marcava nova perícia, para julgar com o certo, mas atrasando ainda mais a decisão final na instância. Em síntese, entram no 1º Estágio os processos antigos que estavam tramitando sem perícia realizada e aqueles com perícia que necessita ser renovada (laudo imprestável ou desatualizado). Localizados os processos nessa situação, foi colocado despacho marcando a perícia seguida de audiência (na marioria dos casos já havia sido apreciada a medida cautelar e apresentada contestação) 2º ESTAGIO: O segundo estágio acontece concomitantemente ao primeiro. Nos Juizados com tramitação lenta, normalmente existe uma demanda represada em todos os movimentos, tudo está sempre um pouco atrasado. Na nossa experiência, a partir do dia escolhido como termo inicial da implantação da sistemática (10/02/2009), todas as petições iniciais com entrada deste dia em diante, nas quais verificada, a princípio, a presença dos pressupostos processuais, era imediatamente colocada decisão padronizada na qual era apreciada o pedido de medida cautelar, citado o INSS, marcada perícia e designada audiência para o mesmo dia, sendo desde logo apresentados os quesitos pelo Juízo, sendo a parte intimada para comparecer à perícia com todos os atestados e exames importantes para serem exibidos ao perito, e o INSS intimado para apresentar os registros constantes em seu banco de dados referentes ao segurado e/ou benefício postulado.

      3º ESTÁGIO:

      Este estágio foi o início de tudo, pois na época em que foi idealizada a tramitação mínima estava no exercício da titularidade de Juizado com tramitação bem próxima do ideal, sem demanda represada. Os Juizados com esse perfil podem ingressar diretamente neste estágio. Para tanto, é necessário que as petições iniciais possam ser analisadas logo que a ação seja ajuizada, permitindo que no prazo máximo de 10 dias saia o despacho com todas as providencias (apreciação da medida cautelar, citação, designação de perícia seguida de audiência), sendo a perícia e audiência marcadas para os próximos 30 a 45 dias, sendo que essa data depende mais dos dias disponibilizados pela perícia médica.

  • Recursos envolvidos na prática

    • Equipamentos / Sistemas

      Remeto ao item seguinte.

    • Infraestrutura

      1. Na nossa experiência, fixa.
      2. Para implantação da prática, o ideal é que o Juizado com competência previdenciária tenha uma sala de perícias dentro do próprio Juizado (para que o perito fique próximo da sala de audiências, podendo ser convocado para prestar esclarecimentos em audiência sem necessidade de subir andares, por exemplo). O indispensável nesta sala de perícias é uma mesa com computador e impressora (para imprimir o laudo), cadeira e uma maca.
        Conseguimos implantar a tramitação mínima improvisando. Utilizamos ambiente desocupado dentro do próprio Juizado, onde colocamos uma maca e improvisamos uma sala de perícias. Neste local havia um computador com impressora e mobiliário utilizado pelo perito (mesa e cadeira).

    • Equipe

      1. Depende do perfil do Juizado: No Juizado de tramitação próxima do ideal, a implantação da tramitação mínima ficou a cargo do servidor que cuidava das demandas do INSS; Foi destacado um estagiário para acompanhar as perícias digitando o laudo ditado pelo perito. No Juizado de tramitação indesejável, foi necessária a designação de um servidor para cuidar especificamente das ações de benefício por incapacidade. Este servidor ficou encarregado de adequar todas as ações do Juizado na sistemática da tramitação mínima, incluindo a verificação diária das ações ajuizadas; contatar os peritos para marcação das perícias e minutar os despachos de designação de perícias e audiências; cuidar das intimações das partes; juntada de laudos ainda pendentes de apresentação e petições relacionadas a estas ações. Apesar de contarmos com poucos servidores, neste momento inicial pareceu imprescindível destacar um servidor para cuidar especialmente das ações de benefício por incapacidade porque, além de urgentes, correspondem a 20% do total de ações distribuídas.
        Um estagiário para digitar o laudo ditado pelo perito durante a perícia, sempre.
      2. Não foi necessario treinamento, apenas reuniões com a equipe onde a sistematica era exposta e ajustes eram planejados com a contribuição de todos a partir de situações que surgiam.

    • Outros recursos

      Não se vislumbra a hipótese.

    • Parceria

      Não, mas facilitaria muito a existência de convênios, cursos ou parcerias com instituições (normalmente universidades) que promovem cursos de especialização de médicos em perícias judiciais. Isso disponibilizaria uma oferta de peritos aos magistrados.
      Também cursos promovidos pelos conveniados, parceiros ou pelas próprias Seções Judiciárias com avaliações eliminatórias poderia ser um instrumento disponibilizado para selecionar os melhores profissionais.

    • Orçamento

      A questão do orçamento relacionado às perícias é bem delicado (mas isso não tem a ver com a pratica em si).
      Na 2ª Região, foram os seguintes os números apresentados pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para justificar a falta de verba para pagamento dos honorários periciais das perícias realizadas a partir de maio de 2009: - em 2008 foram gastos R$2.690.707,69 com pagamento de honorários; - em 2009 foi disponibilizada verba de R$1.606.662,00, usada para pagar o passivo de honorários de outubro a dezembro de 2008; - em junho de 2009 foi disponibilizado credito suplementar de R$1.667.600,00, que será utilizado para quitar os créditos de honorários até abril de 2009. Ou seja, não temos verba para quitar os honorários a partir de maio de 2009. A partir disso, seria muito útil que os magistrados dispusessem de um rol de peritos vinculados a um contrato de prestação de serviços com a Justiça Federal.
      Na 2ª Região, vai ficar difícil segurar os peritos, que (não sem razão) não vão querer trabalhar sem previsão do pagamento dos honorários. Neste aspecto existe uma falha de suporte para que o magistrado desenvolva um bom trabalho.