Premiada | Autor(es): Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani // Rafael Tucherman // Flávia Rahal Bresser Pereira | Categoria: Advocacia | Cidade: São Paulo - SP

Innocence Project Brasil

Prática Premiada

Autor(es): Dora Marzo de Albuquerque Cavalcanti Cordani
Rafael Tucherman
Flávia Rahal Bresser Pereira

Categoria: Advocacia

Estado: São Paulo - SP

Link de Vídeo
Descrição resumida

Segundo dados do Ministério da Justiça, desde 2014 o Brasil ocupa a terceira posição no ranking mundial de países em número de encarcerados, submetidos a um sistema penitenciário considerado um “estado de coisas inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal. Se o erro judiciário é um fenômeno mundial, pode-se imaginar o gigantesco número de pessoas inocentes que padecem no inferno carcerário brasileiro. A angústia decorrente dessa situação foi o que moveu os Diretores do Innocence Project Brasil, advogados criminalistas de longa data, a criar o projeto. Ao deslocar a discussão dos mecanismos e falhas do sistema de justiça criminal para a pessoa do inocente condenado, a organização pretende mostrar a face humana e concreta desse problema e de como o respeito estrito às garantias individuais e às regras do processo penal constitucional são tão e cada vez mais importantes para prevenir e reverter os erros judiciários. Constituído como uma associação sem fins lucrativos, o Innocence Project Brasil é a primeira organização brasileira com foco específico no erro judiciário penal. A partir do trabalho concreto de identificar e reverter condenações definitivas de inocentes pela justiça criminal brasileira, o projeto pretende promover o debate sobre as falhas estruturais que causam o erro judiciário e os meios para evitar sua ocorrência. Nesse sentido, consideramos essencial propiciar a estudantes de Direito formação específica na matéria, assim como realizar estudos e levantamentos estatísticos que nos permitam avaliar o fenômeno do erro judiciário no Brasil em bases sólidas. Por fim, nossa missão também inclui o fomento de mudanças legislativas e estruturais para prevenir a condenação de inocentes no futuro.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da justiça.

A atuação do Innocence Project Brasil colabora para o aperfeiçoamento do sistema de justiça criminal em vários aspectos. O mais imediato é a reversão da condenação de inocentes, que, além de corresponder à finalidade mais basilar da Justiça, auxilia na melhora do terrível cenário prisional brasileiro. Esse trabalho compreende um rigoroso processo de seleção e estudo de casos que chegam até nós. Elaboramos um detalhado questionário a ser preenchido por quem solicita a nossa atuação, e até abril de 2019 recebemos 856 deles preenchidos. A análise dos questionários obedece a protocolos de avaliação interna, na qual os casos são submetidos a filtros para identificação daqueles que potencialmente se adequam aos nossos requisitos de atuação – condenação transitada em julgado, pena de reclusão considerável pendente de cumprimento e existência de prova nova de inocência. Os casos que passam pelo filtro são estudados minuciosamente, o que em regra envolve a realização de atos de investigação pelo próprio projeto, em busca da indispensável prova nova de inocência. Quando essa prova é encontrada, pleiteamos a reversão da condenação mediante o ajuizamento de Revisão Criminal. Ao sistematizar a atividade de seleção e estudo de casos promissores, criamos uma metodologia que poderá ser ampliada e replicada, criando uma base para que a abrangência do projeto se multiplique. Nosso trabalho prático traz também benefícios mais amplos para o funcionamento da Justiça. A comprovação de que inocentes foram condenados traz à tona as causas concretas do erro judiciário. A identificação dessas causas não mais no plano teórico, mas mediante comprovação empírica em múltiplos casos, é fundamental para que elas sejam analisadas e combatidas de forma sistematizada e eficaz. Quantificados e expostos os erros judiciários, tornam-se mais claros os pontos do sistema de justiça criminal que precisam ser corrigidos ou melhorados. Criam-se bases de dados para levantamentos estatísticos sobre o tema – algo praticamente inexistente em nosso país –, e permite-se que a condenação de inocentes seja tratada não como um acidente de percurso, mas como um fenômeno integrante da Justiça Criminal que deve ser bem compreendido e atacado. Outro efeito positivo para o funcionamento da justiça é fomentar a proatividade da defesa na busca de provas a seu favor. Como parte primordial do nosso trabalho é buscar provas novas de inocência, o Innocence Project Brasil precisa executar um trabalho investigativo que, em nosso país, é usualmente reservado à Polícia e ao Ministério Público. Implementar e difundir a investigação defensiva é mais um modo de aperfeiçoamento do funcionamento da Justiça. Além disso, por incorporar ao nosso trabalho dezenas de advogados e estudantes voluntários, proporcionamos que eles adquiram conhecimento específico sobre erro judiciário, que poderão utilizar em suas atividades profissionais atuais ou futuras. Nesse plano educacional, firmamos uma parceria com a Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV – SP), que permitiu a criação de uma atividade de extensão no curso de graduação. No 1º semestre de 2018, quando a extensão foi lançada, tivemos 132 alunos interessados em participar, sendo que 20 estudantes, de 5 Faculdades diferentes, foram selecionados. Desenvolvemos a atividade durante todo o ano de 2018, e continuamos neste ano. A atividade tem como objetivo a capacitação dos alunos para compreender as causas teóricas do erro judiciário, identificar casos em que ele ocorreu e auxiliar na sua reversão. Os alunos participam de aulas teóricas sobre o tema do erro judiciário, bem como integram grupos de estudos de casos concretos, supervisionados por advogados experientes. Criamos também um banco de dados sobre revisões criminais no Tribunal de Justiça de São Paulo. A pesquisa ainda está em andamento, mas pretendemos com ela obter informações confiáveis sobre a atuação dos atores da Justiça diante da possível ocorrência de erros judiciários. A produção de dados sobre o fenômeno do erro é fundamental para que ele possa ser corretamente dimensionado e eficazmente combatido. Outra de nossas frentes de trabalho diz respeito à articulação de diversos atores do sistema de justiça criminal em torno do tema do erro judiciário. Apesar de nosso projeto ser recente, também nesse aspecto já obtivemos resultados importantes. As publicações sobre o projeto na mídia, bem como o estreitamento de relação com nossos consultores e parceiros de diversas especialidades, já começaram a dar maior visibilidade ao problema da condenação de inocentes. Ambicionamos ainda transformar o erro judiciário em objeto de debate permanente pelos atores do sistema de justiça criminal, inclusive no intuito de promover mudanças estruturais e legislativas para inibir as causas de condenações de inocentes. Por fim, pretendemos fomentar uma forte cultura de indenização por erro judiciário, presente em muitos países, mas ainda pouco difundida no Brasil.

Desde quando sua prática está em funcionamento?

Data: dezembro/2016

Qual a principal inovação da sua prática?

O diferencial do Innocence Project Brasil está em sua atuação com foco específico no fenômeno do erro judiciário. Não há outra organização brasileira dedicada exclusivamente ao enfrentamento dessa grave questão, tanto na reversão de condenações de inocentes transitadas em julgado quanto no enfrentamento de suas causas para prevenir que novos erros continuem ocorrendo. O Innocence Project Brasil é também a primeira e única organização brasileira integrante da Innocence Network, que congrega os congêneres de todo o mundo, inclusive o primogênito Innocence Project de Nova York.

Explique como ocorreu o processo de implantação da prática.

O Innocence Project Brasil foi inspirado no Innocence Project norte-americano, que há 26 anos trabalha na reversão de condenações de inocentes. Sediado em Nova York, o famoso projeto já foi responsável por provar a inocência de mais de 350 pessoas erroneamente condenadas. Idealizado por um advogado e um geneticista, eles iniciaram seus trabalhos com o revolucionário uso do exame de DNA como prova pericial para inocentar pessoas, muitas delas aguardando no corredor da morte. A partir da expansão dos seus trabalhos, os advogados conseguiram montar a Innocence Network, rede que congrega 56 projetos nos Estados Unidos e 13 ao redor do mundo. Até o final de 2017, os projetos somaram mais de quinhentas pessoas inocentes que tiveram sua liberdade reconquistada, contando as vitórias de todas as 69 organizações que integram a rede. Surgiu então a ideia de trazer essa experiência para o Brasil. Depois de passar um ano de vivência no California Innocence Project em San Diego, a Diretora Presidente, Dora Cavalcanti, trouxe o projeto para nosso país. Em dezembro de 2016, Dora e os outros dois Diretores, Flávia Rahal e o Rafael Tucherman, fundaram o Innocence Project Brasil. Após dois anos, o Innocence Project Brasil foi autorizado a integrar a Innocence Network, depois de longo e trabalhoso processo de qualificação. Esse processo seletivo nos demandou o estabelecimento de critérios rígidos de estruturação do nosso trabalho, a partir das experiências angariadas pelos integrantes da rede ao longo dos anos. Os primeiros meses após a fundação foram dedicados à sua estruturação. Adquirimos existência formal como associação sem fins lucrativos e firmamos convênio com o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), para apoio estrutural e institucional. Além de iniciarmos nosso processo de associação com a Innocence Network, nos integramos à Red Inocente (que congrega projetos similares na América Latina). Desenvolvemos a metodologia de seleção de casos e elaboramos nosso questionário, disponibilizado em nosso site, e então passamos a receber demandas de atuação em casos concretos. Em junho de 2017 inauguramos nossa na Avenida Paulista, para que as atividades de pesquisa e estudo pudessem ser realizadas de forma autônoma. Ainda em 2017, ajuizamos nossa primeira revisão criminal em novembro, e formalizamos nossa parceria com a Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV – SP), para a implantação de uma atividade de extensão com alunos de diversas faculdades de Direito. Já em 2018, bem consolidados, conseguimos nossa primeira vitória em nossa primeira revisão criminal: em março, o Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu Atercino Ferreira de Lima. Iniciamos no primeiro semestre a primeira edição da nossa atividade de extensão com estudantes da graduação em Direito, e demos continuidade à atividade no segundo semestre. Depois de um ano trabalhando com estudantes, levamos ao Judiciário outros dois casos, que estão em tramitação. Neste ano de 2019, temos diversos casos distribuídos entre advogados voluntários para análise, e seguimos submetendo centenas de novas demandas aos nossos filtros de admissibilidade. Continuamos a atividade de extensão na FGV com um novo grupo de estudantes, que estão estudando três casos concretos de provável erro judiciário.

Quais os fatores de sucesso da prática?

Apesar de ser inédito no Brasil, o Innocence Project já atua há mais de vinte anos nos Estados Unidos, onde desenvolveu rigorosos protocolos e metodologia de atuação. Esse know how foi incorporado à versão brasileira do projeto, e permitiu que tenhamos um procedimento bem definido e detalhado desde o recebimento das demandas de atuação até a decisão sobre se levaremos cada caso ao Judiciário. A vasta experiência dos diretores como advogados criminalistas e sua intensa dedicação ao projeto foi fundamental para que a experiência norte-americana fosse adaptada à realidade brasileira, com suas particulares vicissitudes. Além disso, garante que a seleção de casos seja criteriosa, e que os casos submetidos ao Judiciário sejam conduzidos com competência. A importância do tema do erro judiciário, o enfoque específico a ele dado por nossa organização e o sucesso obtido em nossa primeira Revisão Criminal deram grande visibilidade ao projeto, que atraiu a atenção da imprensa e levou ao recebimento de quase mil demandas de atuação, sem que tenhamos adotado qualquer iniciativa de buscar ativamente casos de condenações de inocentes. Essa visibilidade se refletiu no interesse de voluntários em participar de nosso trabalho: desde a fundação do projeto até dezembro de 2018, recebemos 911 cadastros de voluntários, com a predominância de advogados (561) e de estudantes de Direito (214), mas também pessoas de outras áreas, como psicólogos, professores, assistentes sociais e funcionários públicos (136).

Quais as difuldades encontradas?

A primeira dificuldade com a qual nos deparamos foi a completa ausência de estatísticas sobre erros judiciários no Brasil. Não há dados sobre pedidos de reversão de condenações definitivas nem sobre o resultado de seus respectivos julgamentos. Tampouco há estatísticas sobre as causas dos erros judiciários em nosso país. Por deficiência estrutural dos órgãos de investigação nacionais, são raríssimos os casos que podem ser solucionados por exames de DNA – o mais poderoso instrumento para provar a inocência de condenados –, bem como por outras técnicas avançadas já amplamente utilizadas em outros países. Além disso, tanto pelo tamanho de nossa massa carcerária quanto pela falta de uma cultura de prevenção de erros judiciários em nosso sistema de justiça criminal, o número de demandas de atuação que chegam ao projeto tem crescido rápida e exponencialmente. Esse talvez seja nosso maior desafio concreto: conciliar o rigoroso processo de seleção de casos com a urgência de quem está preso por um crime que não cometeu.

Descreva resumidamente as atuais etapas de funcionamento da prática.

Infraestrutura

Equipe

O projeto conta com uma Diretoria composta por três advogados criminalistas experientes, que participam de todas as atividades, dedicando muitas horas de trabalho semanal ao projeto. O envolvimento dos escritórios particulares dos três diretores foi fundamental para que tivéssemos uma estrutura prévia para a criação do projeto no Brasil. Há também um Conselho Consultivo, composto por três advogados, e um Conselho Fiscal, com quatro advogados, que também compõem o quadro institucional da organização. Há uma coordenadora que trabalha em tempo integral no projeto e participa de todas as suas frentes, fazendo a interlocução entre todas as pessoas envolvidas. As atividades educacionais estão sendo realizadas, neste semestre, com 19 estudantes de Direito de diversas faculdades, acompanhados por advogados que conduzem os estudos de caso. Também contamos com a colaboração de consultores psicólogos e peritos forenses, que auxiliam nas aulas teóricas e nos estudos dos casos concretos. Nossa equipe de advogados voluntários mais atuantes conta com cerca de 15 pessoas.

Outros recursos

O maior recurso de que o projeto dispõe é a força de trabalho voluntário. Nossos colaboradores mais próximos dedicam várias horas mensais para o estudo e investigação de casos. Contamos, também, com profissionais que se interessam em colaborar com a nossa atividade educativa junto aos estudantes de Direito. Destacamos os nossos dois consultores do projeto, professora Lilian Stein, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e professor Gustavo Noronha D´ávila, da Universidade Estadual de Maringá, que deram aulas relacionadas às falsas memórias e reconhecimento de testemunhas para os nossos alunos. Também recebemos o perito da Polícia Federal Paulo Akira, e a perita da Polícia Civil de Minas Gerais especialista em DNA, Dra. Valéria Rosalina, para aulas relacionadas à perícia técnica no Brasil. Firmamos parcerias com alguns escritórios de advocacia, como o Tozzini Freire Advogados Associados e o Campos Mello Advogados Associados, que nos auxiliam em questões jurídicas relacionadas à manutenção da organização. O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e a própria Fundação Getulio Vargas (FGV) também têm colaborado com o nosso trabalho, por meio de parcerias imprescindíveis para o nosso crescimento.

Parceria

Equipamentos e sistemas

O projeto hoje possui uma sede na Avenida Paulista, onde são realizados os encontros de grupos de estudos com os estudantes e demais reuniões de equipe. Já as atividades de extensão acontecem no prédio da Escola de Direito da FGV, também em São Paulo. Possuímos dois computadores na sede, além de utilizarmos a estrutura dos escritórios particulares dos diretores. No início de 2017, logo que iniciamos nosso trabalho, formamos uma parceria com a Google for Non Profits, um projeto da empresa Google destinado a apoiar organizações sem fins lucrativos em diversas áreas. Desde então, nosso domínio e espaço virtual é equivalente ao de grandes empresas, porém com ferramentas e apoio técnico gratuitos.

Orçamento

Os nossos recursos provêm de doações, principalmente dos próprios Diretores, e de alguns doadores individuais. Não temos ainda uma equipe exclusiva para captação de recursos. No ano de 2018, nosso orçamento de R$ R$108.877,49 foi destinado, principalmente, para as seguintes atividades: a) Manutenção de estrutura básica de trabalho b) Diligências de casos concretos c) Elaboração de laudos periciais e novas provas para subsidiar os casos d) Estruturação e condução da atividade de extensão com os alunos e) Eventos de divulgação do trabalho

Parceiros Institucionais

Apoio