REMIÇÃO PELA LEITURA - A LIBERDADE PELOS LIVROS

Deferida | Autor(es): SERGIO FERNANDO MORO FABIANO BORDIGNON JOCEMARA RODRIGUES DA SILVA | Categoria: Justiça e Cidadania | Cidade: CATANDUVAS - PR

Prêmio Innovare - Edição XII - 2015

Descrição resumida

Projeto iniciado em JUNHO de 2009 na Penitenciária Federal em Catanduvas, mediante atuação conjunta da Direção, Juiz Corregedor e Conselho da Comunidade objetivando viabilizar projeto de ressocialização dos presos da unidade mediante leitura dirigida de livros previamente indicados pelo Juiz Corregedor e Direção da Unidade, com posterior reflexão e produção de resenha, viabilizando-se a concessão de remição de pena pela leitura. As resenhas eram avaliadas pelos membros do Conselho da Comunidade e o preso que concluísse a leitura em até duas semanas garantiria até 4(quatro) dias de remição. A melhor resenha da turma garantiria 5(cinco) dias de remição. Cada turma inicialmente tinha 22(vinte e dois) reclusos. O primeiro livro adotado foi CRIME E CASTIGO do escritor russo DOSTOIEVSKI. Na época ainda não havia previsão legal para a remição pelo estudo e o Juiz Corregedor aplicou na decisão que estabeleceu o projeto analogia com a remição pelo trabalho. A prática era inédita até então e foi posteriormente adotada em todas as demais penitenciárias federais e atualmente a ideia é empregada em diversos estados Brasileiros O Projeto visa proporcionar remição da pena do custodiado em regime fechado, em conformidade com o disposto no artigo 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, alterado pela Lei 12.433/2011, de 29 de junho de 2011, concomitantemente com a Súmula 341 do STJ, com o Art. 3º, III da Resolução nº 2 do Conselho Nacional de Educação e com o Art. 3º, IV da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o qual associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura, atendendo a pressupostos de ordem objetiva e outros de ordem subjetiva. Aplica-se também às hipóteses de prisão cautelar. (art. 1º da portaria nº 276, de 20 DE JUNHO DE 2012, DOU de 22/06/2012, nº 120, Seção 1, pág. 25)

Há quanto tempo a prática está em funcionamento?

Funciona desde JUNHO DE 2009 na Penitenciária Federal em Catanduvas. Na Penitenciária Federal em Catanduvas mais de 1.300 resenha foram inscritas. Durante o 1º Workshop do Sistema Penitenciário Federal, evento promovido pelo Conselho da Justiça Federal e DEPEN/MJ, realizado em agosto de 2010 em Brasília, a prática foi apresentada e adotada mediante Enunciado n. 12 como boa prática nos seguintes termos "O projeto de remição pela leitura será adotado, também, para reintegração social do preso". Em 20 de junho de 2012, mediante portaria conjunta do Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal e do Diretor-Geral do DEPEN nº 276 (DOU de 22/06/2012, seção 1, pág.25) o projeto foi disciplinado e uniformizado para todo o Sistema Penitenciário Federal. No Estado do Paraná em 08/10/2012 respaldada pela Lei nº 12.433/2011 que garante a remição de pena pelo estudo, a SEJUS/CDH em parceria com SEED publicou a Lei Estadual nº 17.329/2012 instituindo a remição da pena por estudo através da leitura, cujo objetivo é oferecer aos apenados alfabetizados de todos os estabelecimentos penais paranaenses, mais um meio para adentrarem ao mundo do conhecimento e da cultura por meio da leitura. O projeto estadual é inspirado na prática da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR

Qual a principal inovação da sua prática?

A principal inovação consiste no incentivo a leitura mediante concessão de perdão de pena (remição) para o preso que efetuar a leitura de livros ofertados pela administração prisional e efetuar resenha sobre a obra. O projeto objetiva o incentivo à leitura e a reflexão sobre grandes obras da literatura, buscando incutir no custodiado a ponderação sobre sua situação atual e as possibilidades de retorno à sociedade de forma mais integrada.

Explique o processo de implementação da prática

O Projeto Remição pela Leitura foi concebido, em suas linhas gerais, durante encontro da Direção da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR com o Juiz Corregedor da Penitenciária, Divisão de Reabilitação da unidade e membros do Conselho da Comunidade, em 08 de junho de 2009, durante atividade de correição judicial da unidade e reunião do Conselho da Comunidade da Penitenciária naquela mesma data. Naquela ocasião discutia-se projetos que possibilitassem atividades de ressocialização, que fossem simples e que pudessem ser desenvolvidos sem riscos à segurança na unidade prisional de segurança máxima, a primeira do Brasil, concebida para custodiar presos com graves problemas disciplinares e líderes de organizações criminosas. Concebeu-se então, pelo Juiz Corregedor, Diretor da Unidade, Divisão de Reabilitação e membros do Conselho da Comunidade a ideia de se garantir aos presos a remição a partir da leitura de livros ofertados pela unidade de forma a fornecer uma ocupação emancipadora para o tempo em que o preso estava recluso em sua cela individual (ordinariamente são 22 horas diárias). Naquela época a LEP não previa a remição pelo estudo, mas o Juiz Corregedor mediante decisão judicial de 12/06/2009, na PETIÇÃO Nº 2009.70.00.009996-4/PR delineou e garantiu a implementação do projeto. Pela importância da decisão, segue na íntegra: PETIÇÃO Nº 2009.70.00.009996-4/PR DESPACHO/DECISÃO O projeto foi discutido em reunião do Conselho da Comunidade no qual este julgador esteve presente. Em síntese, um exemplar de livro clássico da literatura será entregue a cada preso, em um grupo aproximado de 22 presos por vez. Os presos terão o prazo de duas semanas para a leitura do livro e para apresentação de uma resenha e seu respeito. Tal leitura, exigindo trabalho intelectual, dará ao preso participante o benefício de quatro dias de remição da pena, o equivalente a doze dias de trabalho (semana de seis dias), cf. artigo 126 da lei nº 7.210/1984. Esgotado o prazo, os livros serão redistribuídos a outro grupo de presos, até completar todo o presídio. A participação será voluntária. As resenhas serão avaliadas pelo Conselho da Comunidade e a melhor delas dará direito, pelo destacado desempenho e esforço, a um dia adicional de remição. Observo que há reiterada jurisprudência do STJ, admitindo que o esforço intelectual em estudos sirva por equiparação ao trabalho, para remição. Nesse sentido, encontra-se a Súmula 341 daquela Corte: ‘A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.’ Por outro lado, houve concordância do MPF com o projeto e os demais juízes dessa Seção, em manifestação informal, concordaram com a remição no formato ora proposta. Acrescento que, no sistema penitenciário federal, por seus requisitos de segurança, o preso permanece boa parte de seu tempo em sua cela individual. Embora já seja disponibilizada alguma espécie de trabalho para parte deles (Projeto Costurando a Liberdade), este vem se mostrando limitado, diante das necessidades de segurança do estabelecimento. Dessa forma, é necessário ocupar melhor o tempo do preso na cela individual, oportunizando atividades úteis, que possam influenciar em sua educação e em sua reabilitação, sendo oportuno e conveniente o presente projeto. Destaque-se ainda que o projeto em questão mostra-se alternativa de custos reduzidos, o que é relevante diante da usual escassez de recursos. Assim, tendo os livros sido adquiridos, encaminha-se eles à Justiça Federal de Cascavel para que sejam de lá retirados pela Penitenciária Federal. Caso uma primeira experiência com o projeto seja bem sucedido, poderá ser dado continuidade a ele, com a escolha de outro livro pelo Conselho da Comunidade e encaminhada a proposta a este Juízo. Os livros, após a sua utilização, devem ser destinados ao acervo da Biblioteca da Penitenciária Federal de Catanduvas. Oficie-se, com cópia deste despacho, ao Diretor do Estabelecimento, para ciência. Por oportuno, oficie-se igualmente o DEPEN/MJ. Traslade-se cópia desta decisão e das fls. 02, 03, 05-06 e 12 para os autos da 2.ª Vara Criminal Federal de Curitiba aos quais está vinculada a conta sacada para a aquisição dos livros. Após, ciência ao MPF e, por oportuno, à DPU por cinco dias. Curitiba, 12 de junho de 2009. Sérgio Fernando Moro Juiz Federal. Logo após o Juiz Federal efetuou a remessa e doação de 22 exemplares da Obra Crime e Castigo de Fiódor Dostoievski. Tendo em vista o sucesso e a simplicidade do projeto, novas obras foram incorporadas posteriormente, tais como: Incidente em Antares de Érico Veríssimo, Ensaio sobre a Cegueira de José de Saramago, Através do Espelho de Jostein Gaardner e Laços de Família de Clarice Lispector. Atualmente o projeto conta com um acervo de mais de 25 obras e é expandido sempre que necessário,

Quais os fatores de sucesso da prática?

O sucesso da prática decorre da sua simplicidade e dos mínimos recursos necessários para a sua implementação. O projeto tem um custo relativamente baixo, pois não demanda grandes investimentos; - Os presos passam a ter um contato mais significativo com o mundo da leitura; - O pleito pela liberdade passa a ter uma conotação educativa e produtiva; - O projeto é de fácil portabilidade, tendo sido multiplicado em vários estabelecimentos penais, ganhando inclusive visibilidade internacional; - Por meio deste projeto, muitos presos se motivaram a escreverem livros dos mais variados gêneros. Conforme dados consolidados pela CGTP/DISPF/DEPEN de 2009 a 2014, somente no âmbito das 4(quatro) Penitenciárias Federais foram 3067 presos inscritos, com 2.493 resenhas produzidas e 2.197 resenhas aprovadas. Assim, pode-se afirmar que houve 2.197 resenhas ou livros lidos pelos presos inscritos que. Considerando que cada resenha aprovada repercute em média em 4 dias remidos, foram "perdoados" pela leitura mais de 8.700 dias, ou 24 anos de penas de presos custodiados nas unidades federais. Mas o mais importante é o acesso a reflexão e ponderação qualificada que a leitura dirigida proporciona ao recluso.

Descreva resumidamente as etapas de funcionamento da prática

Etapa 1: Levantamento dos interessados com capacidade de leitura e escrita; Etapa 2: Seleção de obras por nível de escolaridade e compreensão; Etapa 3: Registro dos nomes dos participantes em lista para acompanhamento; Etapa 4: Distribuição individual das obras nas celas; Etapa 5: Após 21 dias recolhimento das produções das resenhas e dos livros; Etapa 6: Correção, análise das ideias, devolutiva (feedbcak), para a reescrita e organização e arquivamento das produções para consultas judiciárias. Etapa 7: Oficinas de leituras e escritas do gênero resenha, nas quais os presos tem a possibilidade de discutirem e refletirem sobre as histórias lidas, bem como tirarem dúvidas relacionadas às redações. Etapa 8: Recolhimento dos textos passados a limpo. Novas correções e atribuições das notas. Etapa 9: Envio de ofício com a lista dos nomes dos participantes ao Juiz Corregedor solicitando os 4 dias de remição da pena aos que atingiram os requisitos elencados na Portaria 276/2012. Ou ainda, conforme consta da PORTARIA CONJUNTA Nº 276, DE 20 DE JUNHO DE 2012 (DOU de 22/06/2012, nº 120, Seção 1, pág. 25), pode-se resumir as etapas da seguinte forma. A participação do preso dar-se-á de forma voluntária, sendo disponibilizado ao participante 01 (um) exemplar de obra literária, clássica, científica ou filosófica, dentre outras, de acordo com as obras disponíveis na Unidade, adquiridas pela Justiça Federal, pelo Departamento Penitenciário Nacional e doadas às Penitenciárias Federais.Tendo em vista a real efetivação do projeto, é necessário que haja nos acervos das Bibliotecas das Penitenciárias Federais, no mínimo, 20 (vinte) exemplares de cada obra a serem trabalhadas no projeto. Segundo o critério objetivo, o preso terá o prazo de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) dias para leitura de uma obra literária, apresentando ao final deste período uma resenha a respeito do assunto, possibilitando, segundo critério legal de avaliação, a remição de 04 (quatro) dias de sua pena e ao final de até 12 (doze) obras lidas e avaliadas, terá a possibilidade de remir 48 (quarenta e oito) dias, no prazo de 12 (doze) meses, de acordo com a capacidade gerencial da Unidade. O Projeto desenvolver-se-á de acordo com: I - A seleção dos presos participantes e a orientação de suas atividades será feita pela equipe de tratamento penitenciário, sendo que a avaliação das resenhas elaboradas ficarão a cargo de comissão específica, a ser nomeada pelo Diretor de cada Penitenciária Federal e presidida pelo (a) Chefe (a) da Divisão de Reabilitação da respectiva Unidade. II - A comissão de que trata o inciso I do presente artigo será composta por servidores das Unidades Prisionais Federais - Especialistas em Assistência Penitenciária, Técnicos em Assistência Penitenciária, Agentes Penitenciários Federais e por servidores de instituições parceiras. III - Podem participar do referido Projeto todos os presos da Unidade que tenham as competências de leitura e escrita necessárias para a execução das atividades referentes ao mesmo, principalmente aqueles que não estiverem sendo atendidos pela escola regular ou por outras oficinas/projetos extracurriculares. IV - A avaliação das competências de que trata o inciso II do presente artigo ficará a cargo do(a) Pedagogo(a) da respectiva Unidade Penal Federal ou de servidor designado pelo presidida pelo (a) Chefe (a) da Divisão de Reabilitação da respectiva Unidade. V - O preso participante do Projeto receberá orientações para tal, preferencialmente, através de Oficinas de Leitura, sendo cientificado da necessidade de alcançar os objetivos propostos para que haja a concessão da remição de pena. A Comissão organizadora do Projeto analisará os trabalhos produzidos, observando os aspectos relacionados à compreensão e compatibilidade do texto com o livro trabalhado. O resultado deverá ser enviado, por ofício, ao Juiz Federal da Execução de Penas de cada Estabelecimento Penal Federal, para que este decida sobre o aproveitamento a título de remição da pena, contabilizando-se 4 (quatro) dias de remição de pena aos que alcançarem os objetivos propostos. VIII - Aos integrantes da Comissão supracitada deverá ser dada ciência dos termos do Artigo 130, da Lei nº 7.210/84, acerca da possibilidade de constituição de crime por atestar com falsidade um pedido de remição de pena. A remição será aferida e declarada pelo juiz federal corregedor, ouvidos o Ministério Público Federal e a defesa. A Direção da Penitenciária Federal encaminhará mensalmente ao juiz federal corregedor cópia do registro de todos os presos participantes do projeto, com informação referente ao item de leitura de cada um deles, de acordo com o dispositivo. Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos.

Quais as dificuldades encontradas?

Inicialmente as dificuldades foram o convencimento dos presos em aderir ao projeto e também as atividades de correção das resenhas. Atualmente tal prática conta com participação das professoras que lecionam nas Penitenciárias Federais, que inclusive trabalham o conteúdo dos livros em sala de aula

Infraestrutura

Unidade prisional, com condições mínimas de se fazer a entrega de livros para presos e condições para realização da leitura. Papel e caneta para que os presos possam fazer as resenhas.

Equipe

Inicialmente o projeto contou com voluntários, membros do Conselho da Comunidade da Penitenciária Federal em Catanduvas que realizavam a correção das resenhas, bem como com a equipe de servidores da DIREB (divisão de reabilitação) da Penitenciária Federal que providenciava a entrega dos livros e os controles e lançamentos. Atualmente o projeto conta com a atuação das professoras que lecionam na unidade e fazem a correção e discussão das resenhas.

Outros recursos

Livros que foram destinados pelos Juízes Federais e posteriormente parte do acervo foi adquirido pelo DEPEN/MJ

Parceria

Justiça Federal - Seção de Execução Penal de Catanduvas; Conselho da Comunidade da Penitenciária Federal de Catanduvas Penitenciária Federal em Catanduvas - DEPEN/MJ Coordenação-Geral de Tratamento Penitenciário - CGTP/DISPF/DEPEN/MJ Corregedoria-Geral da Justiça Federal - CJF Ministério da Justiça

Orçamento

Aproximadamente R$ 40,00 por cada livro, mais custos com material de expediente, com destaque de que cada livro pode ser utilizado inúmeras vezes, por diversos presos.

Qual é a função profissional da pessoa ou natureza dos serviços prestados pela instituição que está se inscrevendo?

A inscrição é capitaneada pelo atual Presidente do Conselho da Comunidade da Penitenciária Federal em Catanduvas, Fabiano Bordignon (catanduvas.org.br) que também é Delegado de Polícia Federal e foi Diretor da Penitenciária Federal de Catanduvas nos biênios de 2009/2010 e 2012/2013 e pela Coordenadora-Geral de Tratamento Penitenciário - CGTP/DISPF/DEPEN/MJ, Jocemara Rodrigues da Silva, que é Pedagoga e Especialista em Assistência Penitenciária, servidora concursada do DEPEN/MJ. Ambos participaram da idealização e concepção do projeto, ao lado do então Juiz Corregedor da Penitenciária Federal, Dr. Sérgio Fernando Moro.

Explique como sua prática reduz, simplifica ou abrevia as ações judiciais que envolvem o Estado?

A prática abrevia a execução das penas privativas, pois garante remição pela leitura e confecção de resenhas. Conforme dados consolidados pela CGTP/DISPF/DEPEN de 2009 a 2014, somente no âmbito das 4(quatro) Penitenciárias Federais foram 3067 presos inscritos, com 2.493 resenhas produzidas e 2.197 resenhas aprovadas. Assim, pode-se afirmar que houve 2.197 resenhas ou livros lidos pelos presos inscritos de forma válida. Considerando que cada resenha aprovada repercute em média em 4 dias remidos, foram "perdoados" pela leitura mais de 8.700 dias, ou por volta de 24 anos de penas de presos custodiados nas unidades federais. Mas o mais importante é o acesso a reflexão e ponderação qualificada que a leitura dirigida proporciona ao recluso e a demonstração de que custódia rigorosa é conciliável com projetos sérios e simples de ressocialização.

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