Premiada | Autor(es): CLAUDIO ANGELO CORREA GONZAGA // JOSÉ GUILHERME ROQUETTE | Categoria: Ministério Público | Cidade: Itiquira - MT

Olhos da mata - coibindo o desmatamento ilegal em tempo próximo ao real

Prática Premiada

Autor(es): CLAUDIO ANGELO CORREA GONZAGA
JOSÉ GUILHERME ROQUETTE

Categoria: Ministério Público

Estado: Itiquira - MT

Link de Vídeo
Descrição resumida

O desmatamento ilegal no Brasil é, por si só, responsável por 35% das emissões de gases do efeito estufa (GEE) no país, configurando-se como a atividade de maior impacto nas emissões brasileiras (maior, por exemplo, que a emissão de toda a frota nacional de veículos). Nesse contexto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Itiquira, adotou a partir de março de 2019 um procedimento extrajudicial visando combinar as novas tecnologias que permitem o conhecimento de sinais de alteração da cobertura florestal em tempo próximo ao real (alertas GLADs e VIIRs da plataforma Global Forest Watch) com prerrogativas jurídicas de que dispõe o Ministério Público na defesa do meio ambiente visando coibir o desmatamento ilegal. O objetivo principal do referido procedimento é reduzir ao máximo o tempo de reação do Estado diante de indícios do ilícito ambiental. É reconhecido que, no processo coletivo, em matéria ambiental, é cabível a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), posicionamento reforçado pelo STJ (Súmula 608). Pretende-se, com a presente prática, combinar o potencial do instituto jurídico da inversão do ônus da prova na ação civil pública com o potencial de geotecnologias gratuitas e padronizar uma atuação proativa e autônoma do Ministério Público no processamento destas informações, visando a coibir o desflorestamento ilegal, isolar e garantir o isolamento de áreas de ilícitos ambientais em tempo próximo ao real. Assim, ao receber um alerta GLAD ou VIIRS, cadastrado no e-mail da Promotoria de Justiça, a informação é cruzada com bancos de dados a que o Ministério Público possui acesso, o imóvel e proprietário são identificados e este último é notificado pelo correio a cessar o desmatamento não autorizado. Além disso, uma "cerca eletrônica" (registro da área do imóvel no GFW) emite alerta em caso de reiteração.

Explique como sua prática contribui para o aperfeiçoamento da justiça.

Ao atuar no início no desmatamento ilegal, previne-se a ocorrência de crimes ambientais de grandes proporções cuja reparação do dano é, rigorosamente, impossível já que, como nos ensinou Hugo Nigro Mazzilli "Há bens lesados que são irrecuperáveis, impossíveis de serem reconstituídos: uma obra de arte totalmente destruída; uma maravilha da natureza, como Sete Quedas ou Guaíra, para sempre perdida; os últimos espécimes de uma raça animal em extinção...Casos há em que a reparação do dano é impossível. É comovente o provérbio chinês que lembra poder uma criança matar um escaravelho, mas não poderem todos os sábios recriá-lo..." (A defesa dos interesses difusos em juízo. 9ª edição Ver. E atual. São Paulo: Saraiva, 1997. pp. 153). Assim, pela atuação extrajudicial do Ministério Público, defende-se o meio ambiente natural, a biodiversidade e o clima, com uma fração do tempo e gastos que seriam necessários na hipótese de judicialização do feito. Mediante a celebração de termos de ajustamento de condutas, abre-se caminho, ainda, para composição civil do dano ambiental, evitando-se o ajuizamento de ações civis públicas. E a atuação logo no início do desflorestamento ilegal, ao reduzir a dimensão do dano, também reduz proporcionalmente o valor das indenizações, tornando mais viável, inclusive para o agente da degradação, aceitar os termos propostos pelo Ministério Público.

Desde quando sua prática está em funcionamento?

Data: dezembro/2018

Qual a principal inovação da sua prática?

Do início da ocorrência de um ilícito ambiental (desflorestamento ilegal), sua detecção por um alerta (ex: DETER), seu processamento e emissão do respectivo boletim (após um ou dois meses), conferência “in loco” dos polígonos, até a lavratura de um auto de infração (para fins de responsabilidade administrativa) e seu aporte ao Ministério Público (para fins de se promover a responsabilidade civil e penal pelo ilícito ambiental) há, em regra, o lapso temporal de vários meses (ou superior a um ano). Assim, mesmo diante de uma evidência robusta (como um alerta DETER, SAD, GLAD ou VIIRS), há o desenrolar de um procedimento administrativo visando comprovar o alerta (verificar se não se tratar, por exemplo, de um falso positivo), atestar a materialidade do dano ambiental e, assim, subsidiar-se a lavratura de um auto de infração. No entanto, diversamente do que ocorre na esfera administrativa (e penal), na esfera cível - da reparação civil do dano ambiental - o Ministério Público tem a seu favor a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula 618 do STJ: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental." Em razão disso, abre-se a possibilidade de atuação do Ministério Público com o mero recebimento de alertas, encurtando, assim, o tempo de reação do Estado ao dano ambiental. Diante do grau de certeza dos referidos alertas (de cerca de 87%), e, ainda, dos princípios da prevenção, precaução e "in dubio pro natura", e, finalmente, ante a possibilidade de inversão do ônus da prova para a reparação do dano ambiental, não há justificativa para se esperar o aporte de auto de infração do órgão administrativo. Ao contrário: o Ministério Público pode e deve ser o primeiro dos órgãos a atuar diante de indícios de ilícito de dano ambiental, exatamente pelas prerrogativas de que dispõe a tutela coletiva do meio ambiente (prerrogativas mais amplas do que as dos órgãos de fiscalização administrativa). Assim, ao receber um alerta GLAD ou VIIRS, cadastrado no e-mail da Promotoria de Justiça, a informação é cruzada com bancos de dados a que o Ministério Público possui acesso (base do SICAR, Infoseg e outras bases da SEMA), o imóvel e proprietário são identificados e este último é notificado pelo correio a cessar o desmatamento não autorizado. Além disso, uma "cerca eletrônica" (registro da área do imóvel no GFW), capaz de emitir alertas em caso de reiteração ou retomada do desmatamento ilegal naquele imóvel. Sustenta-se, assim, que a prática da notificação direta (sem prévio auto de infração) e em tempo próximo ao real pelo Ministério Público (em prazo inferior a 10 dias do recebimento de um alerta) é capaz de reduzir o desmatamento ilegal em imóveis em que este procedimento foi adotado em relação àqueles em que o procedimento adotado foi outro. E, sendo o desmatamento ilegal seguido de queimadas a principal fonte brasileira para o aquecimento global, essa prática pode se traduzir em importante contribuição do Ministério Público brasileiro para esse problema de escala global.

Explique como ocorreu o processo de implantação da prática.

Os primeiros testes ocorreram de 15 julho a 15 outubro de 2018, com o uso dos alertas VIIRS (NASA) da plataforma 'Global Forest Watch' para identificação dos locais da prática de queimadas ilegais. Constatou-se que, não obstante a identificação da data e local exatos de uma queimada, a falta de estrutura do órgão de fiscalização ambiental para comparecer "in loco" representava um grande gargalo para atuação tempestiva do Estado. A partir daí, a prática caminhou no sentido de se realizar, na própria Promotoria, o 'dumping' das bases do Cadastro Ambiental Rural e, por meio do uso do Sistema INFOSEG, identificar o imóvel, seu proprietário e realizar diretamente a notificação dos suspeitos de crimes ambientais pelos Correios. Esta fase, que teve início em março de 2018, tomou por base os alertas GLAD (http://data.globalforestwatch.org/datasets/glad-alerts-footprint) emitidos a partir de dezembro de 2018 até a presente data.

Quais os fatores de sucesso da prática?

A motivação e o comprometimento do membro do Ministério Público e servidores na preservação do meio ambiente natural (proteção às florestas, sua fauna, enfim, sua biodiversidade) é o fator primordial. Um conhecimento mínimo de sistema de informações geográficas e informática pelo membro ou um servidor é importante. A predisposição de buscar a efetividade na defesa do bem jurídico em questão (coibir o desmatamento ilegal), sempre que possível, pela via extrajudicial (notificações ministeriais), pela conscientização da população (do alcance das novas tecnologias e da importância da preservação).

Quais as difuldades encontradas?

A maior dificuldade foi a junção das peças que constituem a prática, já que sua implementação e simples. As ferramentas utilizadas (no momento, basicamente o site e aplicativo do projeto "Global Forest Watch" - https://www.globalforestwatch.org), embora extremamente avançadas (refletem o estado da arte da inteligência artificial no reconhecimento e processamento de imagens de satélite) são gratuitas. A distinção entre alertas em florestas nativas e florestas artificiais foi, inicialmente, uma dificuldade inicial (posteriormente superada pelo acesso a bases de florestas artificiais, inclusive no próprio GFW). Assim, tem-se que a principal dificuldade é administrar o número de procedimento extrajudiciais para os promotores de Justiça com atribuição plena e não apenas cível ou ambiental.

Descreva resumidamente as atuais etapas de funcionamento da prática.

Infraestrutura

Equipe

CLAUDIO ANGELO CORREA GONZAGA - PROMOTOR DE JUSTIÇA JOSÉ GUILHERME ROQUETTE - ANALISTA DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CLEUDES MÁRIO ALVES DA SILVA - TÉCNICO ADMINISTRATIVO ANA PAULA LINS SOARES - TÉCNICA ADMINISTRATIVA

Outros recursos

Base de dados do CAR/SICAR do respectivo município.

Parceria

Equipamentos e sistemas

https://www.globalforestwatch.org https://earth.google.com/ https://planet.com https://infoseg.sinesp.gov.br/infoseg2/

Orçamento

Hora técnica

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